Notícias

             O Projeto de Lei N.º 89/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00. Trata-se do investimento de R$100.000,00 para composição de saldo financeiro para aquisição de caminhão completo à sinalização viária; e R$ 50.000,00 para realizar o PPCI do Ginásio Municipal Oscar Miranda Schmitt.

          O Projeto de Lei N.º 98/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.468.344,96. São valores realocados nas rubricas orçamentárias da Câmara Municipal que se referem a diferença de valor constatada após a consolidação do Balanço do Poder Executivo Municipal, estando em desacordo com o valor do orçamento 2023 desse Poder Legislativo e, portanto, diante do fato de permitir os devidos Registros Contábeis obrigatórios e legais.

           Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 854.509,36 foi autorizada através do PL nº 99/23. Alocam-se recursos para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 604.509,36) cobrir despesas com serviços de coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (R$ 200.000,00) para cobrir despesa com o aditivo da obra do Ferro Carril; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 50.000,00) valor para serviços de manutenção do programa de proteção social básica.

          Na oportunidade, o PL nº 100/23 foi aprovado. Trata-se da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.789.747,21, sendo distribuídos para ações do Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.767.072,00) e para Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 22.675,21).

        O requerimento da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentado na reunião do dia 11 de julho de 2023.

      O COMDICAU é regulamentado pela Lei nº 5.511, de 28 de março de 2023, sendo o órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis para atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O COMDICAU é composto por dezoito membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais.

         Entre as informações solicitadas estão os valores investidos, a estimativa da receita anual, projetos, os atendimentos efetuados e os dias em que os conselheiros se reúnem.

            A sugestão dos vereadores José Carlos Zaccaro, Carlos Delgado e Paulo Kleinubing foi apresentada dia 11 de julho de 2023.

           O objetivo é garantir maior qualidade de vida e acessibilidade, por meio de um ambiente mais adequado para o ensino. Os abafadores contribuem para minimizar o incômodo causado pela hipersensibilidade auditiva, característica comum em pessoas autistas.

          “Ambientes com muitos ruídos causam incômodos e desconforto para crianças com autismo e hipersensibilidade auditiva, e prejudicam o processo de aprendizagem. Medidas com essa lançam mão de um olhar mais humano e empático sobre a situação, e promovem a inclusão”, consta no Pl como justificativa.

       A proposta da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentada na reunião do dia 11 de julho de 2023.

       O PL autoriza o município a criar o órgão para atuar no atendimento às ocorrências e verificação de denúncias de maus-tratos animais domésticos ou domesticados. De acordo com a matéria, a equipe será formada com dois Guardas Civis Municipais, um Fiscal da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, e um Médico Veterinário.

        Deverá ser disponibilizada linha telefonia, e meio eletrônica de comunicação direta à Secretária Municipal de Meio Ambiente para o recebimento de denúncias e ocorrências devendo o contato ser amplamente divulgado.

     Define-se como maus-tratos as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte de animais.

         “A Patrulha de Proteção Animal será mais uma ferramenta no combate aos crimes contra os animais, visando auxiliar as forças de segurança pública no atendimento e prevenção aos maus-tratos animais”, justifica Marcia.

              Debate sobre a implementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem acontecerá na Câmara Municipal de Uruguaiana na próxima sexta-feira, dia 14 de julho de 2023, às 9h30min. Trata-se de reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Saúde.

             A data foi confirmada no dia 10 de julho de 2023, em reunião entre o presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves; presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, e Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Rogério de Moraes.

         No evento, deverão estar reunidos as representações da categoria profissional, do Poder Executivo e do Hospital Santa Casa de Caridade, tratando sobre informações que viabilizam o pagamento do piso nacional a ser pago para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme Lei nº Lei 14.434/22.

        Na quarta-feira, dia 12 de julho de 2023, às 9h, na Câmara Municipal de Uruguaiana acontece a 3ª reunião de trabalho da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento. Na oportunidade, instituições na área terão espaço para demonstrar as ações e apresentar demandas.

        Também serão expostos os encaminhamentos realizados junto à Secretaria Estadual de Educação.

A Câmara Municipal de Uruguaiana entregou moções de congratulações e louvor a instituições e cidadãos durante as reuniões desta semana, nos dias 4 e 6 de julho de 2023.

Um certificado foi entregue à Direção do Instituto Estadual de Educação Romaguera Corrêa em comemoração ao aniversário de 131 anos da instituição de ensino, por indicação do vereador Clemente Correa (PDT). O parlamentar também propôs o reconhecimento à Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (ARUANDA) pelos 58 anos da entidade.

No esporte, as conquistas da jovem atleta de judô, Ana Larissa Freitas de Oliveira Gomes, foram registradas. Ela conquistou a medalha de bronze no Campeonato Estadual em Gramado e a medalha de ouro no Campeonato Metropolitano em Campo Bom. A proposição foi feita pelo vereador Adenildo Padovan (Republicanos).

O Campeão Internacional Mercosul de Boxe, Thalysson Gonçalves, foi agraciado por sugestão da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), que também propôs a moção recebida pelo Colégio Agrícola Dr. Luiz Martins Bastos pelo evento VII Ciclo de Palestras.

O vereador Marcelo Lemos, com a parlamentar, parabenizou o evento Mind Xperience, realizado por Camila Campagnoni no Teatro Rosalina Pandolfo em 2 de julho.

O parlamentar também propôs as moções de congratulações e louvor entregues à Colônia de Pescadores Z-9 em comemoração ao Dia do Pescador, ocorrido em 29 de junho, e ao grupo organizador do 1º Encontro de Rolimãs de Uruguaiana.

         A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) estabelece o dia 9 de setembro para realização anual de eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com a síndrome alcoólica fetal.

          A finalidade é implementar a ação no combate aos malefícios causados pelo uso abusivo de bebidas alcoólicas. Segundo a OMS, a cada ano, 12.000 recém-nascidos no mundo apresentam a Síndrome Alcoólica Fetal. Alguns sinais e sintomas podem não serem óbvios até que a criança complete uma idade entre 3 a 4 anos. Segundo o Ministério da Saúde, a prevalência da Síndrome Alcoólica Fetal no Brasil já foi estimada em 1 a cada 1.000 nascidos vivos, índice menor que o registrado em termos mundiais (3 a cada mil). Em nota, o Ministério da Saúde reconhece, no entanto, que a estimativa nacional pode estar subestimada.

          A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é o conjunto de sinais e sintomas apresentados pelo feto e no recém-nascido, em decorrência do consumo de álcool pela mãe, no período pré-concepcional (ao menos três meses antes da gravidez) e durante o período gestacional. Dentre os sinais dismórficos encontram-se o déficit de crescimento desde a vida intrauterina, alterações faciais e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Atualmente é considerada a maior causa de déficit intelectual prevenível, no mundo.

             No espaço da tribuna livre do dia 6 de julho de 2023, as questões relacionadas ao bullying e cyberbullying foram destaque. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, Daniela Magrini explanou sobre os tipos e as consequências destes tipos de violência.

          A lei nº 13.185/2015 define o bullying como violência sistemática, física ou psicológica, consubstanciada em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. Também ataques físicos, insultos pessoais, apelidos pejorativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente, entre outros. Quando se usa a internet para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais criando constrangimento a vítima, considera-se cyberbullying.

            “É tão grave que causam modificações de caráter psicológico com transtorno de ansiedade, depressão, anorexia, por exemplo. Esses aspectos acabam sendo agravantes na sociedade que deve ter medidas protetivas como a intervenção de modo educacional em escolas, proporcionando educação social e humana para entendimento que brincadeiras de mau gosto resultam em muito outras ações negativas em meios sociais”, afirma Daniela.

       Na oportunidade, esclareceu-se os personagens da situação de violência, sendo o agressor aquele que pratica a violência (uma pessoa, uma dupla ou grupo), e quem compartilha conteúdo ofensivo na internet; a vítima que sofre a agressão e a testemunhas quem presencia ou fica sabendo as situação.

         “Bullying não é brincadeira. A diferença está no tratamento e na balança de poder. No bullying somente o agressor está se divertindo, enquanto que na brincadeira ambas partes saem felizes no final. O bullying machuca e deixa cicatrizes emocionais nas pessoas”, chama atenção a cartilha explicativa da OAB.

            Na reunião do dia 6 de junho de 2023, foi apresentado projeto de lei que visa institui o torneio “Open de Tênis Fernando Bastos Fittipaldi” no município de Uruguaiana. A proposta do vereador Carlos Delgado (Progressistas) será encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A matéria busca reconhecer o evento que conta com a participação de atletas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Segundo Delgado, o objetivo do torneio é construir o futuro do tênis na região de Uruguaiana, valorizando os talentos locais e honrando os que se esforçaram pelo esporte no passado.

       “Esta proposição, construída com o atual secretário adjunto de educação, Fernando (Balaka) Bermudez, representa a compreensão compartilhada de que o esporte aproxima as pessoas, reúne valores, integra e ainda traz benefícios à saúde. O evento tornou-se referência em organização e está caminhando para sua 7ª edição”, registra Carlos Delgado.

          De iniciativa do vereador Marcelo Lemos (PDT), a matéria dispõe sobre a atualização no site oficial, da lista dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos no TFD.

      A divulgação das informações deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

     Na lista deve conter dados como a data de solicitação da consulta discriminada por especialidade, do exame, das intervenções cirúrgicas, ou de outros procedimentos e locais onde será prestado o atendimento; a posição que o paciente ocupa na fila de espera; a relação dos pacientes já atendidos, e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

      “O município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on-line, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde e proporcionando ao usuário o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive que alguém fure a fila, por meio de intervenção política”, destaca o vereador Marcelo.

      O projeto de lei de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) busca a promoção e a proteção da saúde das crianças

     Trata-se da obrigatoriedade da utilização do questionário que consiste em 24 perguntas, do tipo sim/não, para identificar possíveis sinais de autismo em crianças que têm entre 16 e 30 meses de idade. São questões que abrangem comportamentos típicos e atípicos, os relacionando ao autismo, como interação social, comunicação, comportamentos repetitivos e interesses restritos.

    O questionário pode ser aplicado tanto pela família quanto por profissionais da saúde, a fim de identificar risco de autismo na criança. De acordo com a matéria,

    O exame deverá estar na rotina de unidades de saúde e será feito por meio de aplicação do questionário M-CHAT junto aos pais de crianças na faixa etária de 18 a 24 meses.

       “O diagnóstico precoce é fundamental para que haja acompanhamento adequado. Embora os sinais do TEA possam ser percebidos antes dos dois anos, não há exame clínico para diagnosticá-lo, mas a Escala M-CHAT é considerada uma das ferramentas mais utilizadas para detectar o autismo em bebês e validada cientificamente”, afirma Zaccaro.

             Nos dias 3 e 4 de julho, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana cumpriu agenda com lideranças políticas e administrativas estaduais para levar encaminhamentos da Frente Parlamentar de Desenvolvimento de Uruguaiana em diversas áreas.

            A cópia da ata da última reunião da Frente, que tratou sobre saúde, foi entregue na Secretaria Estadual da Saúde, à coordenadora do gabinete, Lisete Alberto, pontuando a desproporcionalidade dos investimentos de contrapartida do estado em relação ao SUS. Na oportunidade, foi dado destaque ao pedido de flexibilização à Uruguaiana, no encaminhamento do Tratamento Fora Domicílio para atendimentos em Porto Alegre, pois com a implementação do sistema GERCON as consultas são marcadas sem tempo hábil para deslocamento. Também solicitou-se atenção a implantação do serviço de referência em oftalmologia na cidade, assunto articulado entre os secretários de saúde da Fronteira Oeste.

 Hospital Regional Federal

Foram entregues ofícios demonstrando a importância de criação de Hospital Regional e Hospital-Ensino na Fronteira Oeste para o serviço público de saúde. O trâmite para certificação da Universidade Federal do Pampa no serviço foi reforçado e solicitado apoio à Secretaria Estadual da Saúde, ao líder do governo estadual na Assembleia, Deputado Frederico Antunes, e ao líder da bancada do PT e da Federação Partidária Brasil da Esperança, Deputado Luiz Fernando Mainardi, com cópia dos ofícios direcionados ao Presidente da República e ministérios da Educação, Saúde e Relações Exteriores.

Educação

Na Secretaria Estadual de Educação, o presidente, vereador Juca, foi recebido pelo Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Escolar, Rômulo Saraiva, e equipe técnica. Na pauta, o cronograma de obras para educandários com a estrutura deficitária das escolas estaduais de Uruguaiana e a possibilidade de cedências de áreas ociosas próximas as escolas, para revitalização e construção de espaços de lazer para a comunidade. O Secretário afirmou que verificará a avaliação técnica das situações apresentadas.

Desenvolvimento Urbano e Habitação

            O trabalho e as propostas da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento de Uruguaiana foram apresentados ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, Carlos Rafael Mallmann. Entre os assuntos esteve o programa Pavimenta RS e o pedido de colaboração de assessoria técnica da secretaria estadual para a Frente, com relação a editais e encaminhamentos.

         Na Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária, com o secretário Fabrício Guazzelli Peruchin, foi solicitada agilidade do governo para assinatura de escrituras da COHAB,que encontram-se engessadas por falta de preposto e apoio para obras do loteamento Olavo Rodrigues. O Secretário garantiu atenção ao assunto e vinda à Uruguaiana.

               Audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar da duplicação da BR 290 na Assembleia Legislativa no dia 03 de julho de 2023. O evento reuniu lideranças estaduais e de diversos municípios que pleiteiam as obras, com a representação da Câmara de Uruguaiana, com o presidente vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, Zulma Ancinello e Carlos Delgado, bem como representantes do Poder Executivo, como o prefeito Ronnie Mello e o secretário municipal de governo, Paulo Fossari.

          Durante a audiência, destacou-se a importância da duplicação da BR 290 para a segurança e o fluxo comercial não apenas do estado, mas também do país e do Mercosul. Foram discutidos os aspectos relacionados ao andamento das obras e a necessidade de planejamento e mobilização para a sua realização. O Departamento Nacional de Infraestrutura apresentou o progresso das obras em quatro trechos, com um investimento de R$ 156 milhões em 2023.

          Além disso, foi abordada a importância de incluir os recursos no Plano Plurianual do Governo do Estado, a fim de que sejam inseridos no orçamento federal. O link para votação é o seguinte:

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/5241

A Frente é coordenada pelos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Frederico Antunes (PP), Cláudio Tatsch (PL), Edivilson Brum (MDB) e Luiz Marenco (PDT).

           A métrica é possível em razão da identificação dos visitantes nas dependências do prédio iniciada em janeiro.
          "Buscamos a segurança da população que frequenta a Casa Legislativa e servidores. A partir destes dados vamos aprimorar a identificação e melhorar nosso atendimento à população", afirma o presidente, Juca (Joalcei) Gonçalves.