LAI
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, tem direito ao recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do Legislativo pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Caso você ainda tenha dúvidas, é possível fazer o seu pedido de informações na Câmara Municipal de Uruguaiana ou através do formulário de solicitação de informações abaixo.
IMPORTANTE: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
IMPORTANTE: Seu pedido ficará disponível permanentemente no site da Câmara Municipal de Uruguaiana, assim todos terão acesso à mesma informação.
Preenchendo o formulário você receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
PARA FAZER O PEDIDO PESSOALMENTE
Após o preenchimento e assinatura, de posse de documento de identificação, compareça na sede da Câmara Municipal de Uruguaiana, à Rua Bento Martins, 2619 - Centro, e protocole a sua solicitação.
SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA
Para formular seu pedido pela internet:
Encaminhe pelo E-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br
SOLICITAÇÕES JÁ REGISTRADAS
MAIS SOBRE A LAI
Lei Federal Nº 12.527. Lei de Acesso a Informação na íntegra.
- Resolução Nº 20 - Dispõe sobre o acesso a informações e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
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