Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Câmara Municipal de Uruguaiana, de acordo com a Portaria-DRH nº 202, de 02 de setembro de 2025, informa os dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de Dados (DPO)

Nome: Marcos Feltrin Scher
Cargo: Auxiliar Técnico de Informática
Instituição: Câmara Municipal de Uruguaiana

Atribuições do Encarregado

Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, entre outras atribuições previstas na LGPD:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências quando necessário;

  • Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas cabíveis;

  • Orientar os servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Uruguaiana quanto às práticas a serem observadas em relação à proteção de dados pessoais;

  • Zelar pela conformidade do tratamento de dados pessoais com a legislação vigente.

Canal de Contato

Os titulares de dados pessoais poderão entrar em contato com o Encarregado para exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados, por meio do seguinte canal: