Controle e Fiscalização do Executivo
- Contas Anuais do Prefeito (Constituição da República Federativa do Brasil)
- (Atualizado por último em 23/06/2025)
- Metas Fiscais (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal)
- (Atualizado por último em 04/06/2025)
- Prestação de Contas RGM-SUS (Lei Complementar nº 141/2012)
- (Atualizado por último em 04/06/2025)