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         A matéria foi votada no dia 17 de junho de 2025. Os recursos são viabilizados através do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados à aplicação em despesas de capital.

       A aprovação do Projeto de Lei é o primeiro requisito para abertura do pleito junto ao Ministério da Fazenda, que tramitará junto às instâncias de avaliação fiscal e concessão de crédito da instituição financeira.

         Segundo o Executivo, a operação já foi previamente analisada pela Caixa, que emitiu parecer favorável quanto à viabilidade do financiamento. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada no último dia 9, representante da Caixa Federal explicou que o prazo para pagamento será de até 120 meses, com carência de 12 meses. A liberação dos valores ocorrerá em parcelas.

          A proposta segue os critérios estabelecidos pelo Manual de Instruções de Pleitos (MIP), da Secretaria do Tesouro Nacional, e observa a Resolução CMN n.º 4.995/2022, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

         Durante a discussão da matéria, os vereadores ressaltaram a importância da medida para viabilizar investimentos em áreas estratégicas do município. Também destacaram o papel do Legislativo em viabilizar a aprovação da matéria e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

             O Poder Executivo salienta que a ação é resultado de avanços na regularidade fiscal ao longo dos últimos anos, o que tornou viável e segura a contratação da operação. Os investimentos deverão contemplar a qualificação da estrutura de saúde pública; a ampliação e melhoria de espaços esportivos, de lazer e inclusão; a melhoria, construção e ampliação da infraestrutura urbana e rural; a construção, manutenção e ampliação de prédios públicos; e a modernização da estrutura administrativa e fazendária.

      A 2ª edição do programa “Câmara Mais Próxima” acontecerá no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 19, na Cohab II (Bairro Emílio Brandi).

        Na oportunidade, as matérias em apresentação e discussão dos vereadores serão direcionadas às demandas da localidade. A reunião acontecerá no Piquete Sentinela da Fronteira, na Rua Fernando Tramont.

     O programa “Câmara mais próxima” tem o objetivo de descentralizar as atividades parlamentares, aproximando a comunidade do processo legislativo e identificando as reivindicações dos moradores.

     A Câmara estará disponível para ouvir e receber as demandas da comunidade, através da Ouvidoria e Escola do Legislativo. Durante a atividade, secretarias municipais também deverão estar presentes para encaminhamentos, esclarecimentos e informações à comunidade local.

      A ação proporcionará maior acessibilidade aos cidadãos, conduzindo os debates e decisões para diferentes bairros e comunidades, ampliando a participação popular e fortalecendo a transparência.

       O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou no dia 25 de março de 2025, projeto de resolução, proposto pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, que formalizou no regimento interno a possibilidade da Câmara realizar reuniões fora da sede, localizada no Centro, Rua Bento Martins.

       Na reunião do dia 17 de junho de 2025, a proposta do vereador Adenildo Padovan (Podemos), foi encaminhada às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

      A CRADFS tem atuação consolidada na recuperação de dependentes químicos, desenvolvendo ações voltadas à assistência social e promoção da dignidade humana. A entidade desenvolve um trabalho essencial e transformador, acolhendo pessoas em situação de vulnerabilidade e oferecendo um ambiente seguro, baseado em princípios cristãos, para o processo de reabilitação física, emocional e espiritual. Seu trabalho é pautado em valores como solidariedade, respeito à vida e ao próximo, compromisso com a reinserção social e resgate da cidadania.

       “Superação e recomeço de uma caminhada são o que definem as atividades da Comunidade Terapêutica. É legítimo e necessário o reconhecimento da CRADFS como entidade de utilidade pública municipal, para ampliar horizontes e parcerias”, afirmou o vereador Padovan.

        A CRADFS se destaca por oferecer, de forma contínua, programas terapêuticos estruturados, apoio espiritual, acompanhamento psicológico e atividades de reintegração social e profissional. Ao longo de sua atuação, já foram inúmeras as famílias impactadas positivamente, por meio de testemunhos de superação e mudança de vida, refletindo diretamente na diminuição de índices de violência, criminalidade e marginalização.

        Além disso, a Comunidade mantém importante colaboração com igrejas, profissionais voluntários e órgãos públicos, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da rede de apoio psicossocial no município.

       O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

      A matéria de autoria da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, segue para análise das Comissões Técnicas.

     O direito à vacinação domiciliar deverá ser garantido quando a criança com TEA não puder se deslocar até o posto de saúde em razão de suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais.

      O PL também estabelece que todas as etapas do processo de vacinação aconteçam no ambiente residencial da criança com TEA, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado. A solicitação do serviço poderá ser realizada diretamente pelos responsáveis legais da criança, com base em sua observação das dificuldades no deslocamento, devendo tal solicitação ser avaliada por profissional de saúde da rede municipal, com base em critérios simplificados, priorizando o bem-estar da criança.

       A proposta prevê que a vacinação domiciliar seja realizada por profissionais de saúde capacitados, preferencialmente com formação específica no cuidado de pessoas com TEA, assegurando que o procedimento ocorra em ambiente seguro, calmo e familiar à criança. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer procedimentos e regulamentações para a implementação da vacinação domiciliar, garantindo a segurança e a eficácia do processo.

      Os vereadores esclarecem que crianças com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade sensorial, fobia social, resistência a mudanças de ambiente e comportamentos que dificultam, ou até impossibilitam, sua permanência em locais públicos movimentados, como os postos de saúde. Além disso, o medo de agulhas pode ser intensificado por experiências anteriores traumáticas, gerando crises intensas de ansiedade, agressividade ou bloqueios emocionais.

        A proposta, de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), foi apresentada no dia 17 de junho de 2025.

      A finalidade é promover a conscientização, valorização e fortalecimento das ações de proteção e bem-estar animal em Uruguaiana. “Reconhecer e valorizar o trabalho dos protetores independentes é imprescindível para estimular a continuidade de suas ações de resgate, cuidado e proteção dos animais em situação de vulnerabilidade”, justifica Kleinubing.

       A matéria institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e o Dia Municipal do Protetor Independente de Animais em Uruguaiana, a serem comemorados, anualmente, no dia 04 de outubro, em homenagem a São Francisco de Assis, santo protetor dos animais.

     O projeto também cria a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser comemorada anualmente na mesma semana. Nesse período, deverão acontecer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, que em especial serão junto à comunidade das Escolas Municipais.

      Durante a programação, os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais deverão ser reconhecidos como de utilidade pública, destacando suas ações de cuidado, conscientização, proteção e resgate de animais em situação de vulnerabilidade. Será considerado “Protetor Independente de Animais” toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que, de forma gratuita, desenvolva essas atividades há mais de dois anos.

       Conforme o projeto, a instituição dessas datas visa, ainda, promover campanhas educativas, ações de sensibilização e mobilizações sociais que contribuam para a mudança de paradigmas culturais, fomentando uma cultura de respeito, responsabilidade e proteção aos animais.

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 3ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2025 nesta sexta-feira, dia 13 de junho de 2025. O evento é destinado à entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizado pela resolução de Mesa nº 18/2023.

Moção 162/25 –  Policiais da PATRAM (8) – Ver.ª Márcia Fumagalli

Moção 160/25 –  Policiais Militares (3) 2º Sgt Lucas Ceccon Domingues, Sd João Batista Goya D'ornellas e Sd João Henrique Fontes Salbego – Ver. Paulo Kleinubing

Moção 161/25 –  Policial Civil Reginaldo Grillo Zubiaurre – Ver. Paulo Kleinubing

Moção 131/25 – 155 anos do Colégio Metodista União – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 53/25 – 15 anos da Rede Jovem Hits – Mesa Diretora

Moção 118/25 – Banda Municipal de Uruguaiana – Bancada Progressista

Moção 126/25 – Brião Preparações – premiação no evento “Especial Tarumã – Corridas Proibidas Motos” – Bancada Progressista

Moção 121/25 – Dr.ª Ana Claudia Machado Lemes – Ver. Celso Duarte

Moções 136 e 148/25 – Dr.ª Gabriela Brandão e Dr. Vinícius Rezende Brandão – Ver. Celso Duarte

Moção 142/25 – 22 anos da DFENSUL – Bancada Progressista

Moção 149/25 e 150/25 – 31 anos da Padaria Antiga Modelo e 10 anos da Barbearia Modelo – Ver. Celso Duarte

Moção 151/25 – 33 anos do Coral da UMADUR, União da Mocidade da Assembleia de Deus de Uruguaiana – Mesa Diretora

Moção 158/25 – Maratonista Mauro Elder dos Santos – Ver. Paulo Kleinubing

Moção 165/25 –  Dr. Jonas Barreiro – Ver. Paulo Kleinubing

Moção 159/25 – Gastro Bar Nonno Santo – Ver. Paulo Kleinubing

           A aula inaugural da 6ª edição do curso de Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) aconteceu no dia 12 de junho de 2025. Com aproximadamente 30 inscritos, o curso tem como objetivo oferecer aos servidores públicos e também à comunidade em geral, conhecimentos básicos de Libras, possibilitando uma comunicação mais acessível e humanizada no atendimento ao público.

        Com carga horária de 60 horas/aula e voltado para iniciantes, o curso é resultado de uma parceria entre a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

      Estiveram presentes na primeira aula o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves; a secretária de Educação, Dirce Soares, representando o prefeito Carlos Delgado; a vereadora Lilian Cuty, autora do requerimento que solicitou o retorno do curso; e Leonardo Tonieto, intérprete que representou a comunidade surda.

          As aulas serão ministradas pelo professor e intérprete Vinícius Abreu, que iniciou sua trajetória como instrutor já na primeira edição do curso, realizada em 2017, por iniciativa da ONG Caminho Azul.

            Durante a aula inaugural, foram destacadas a importância da língua de sinais no serviço público e a necessidade de quebrar barreiras de comunicação. A proposta do curso é oferecer uma formação introdutória, com foco em situações práticas do cotidiano, especialmente no acolhimento e encaminhamento de demandas da comunidade surda.

            As propostas, de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), serão encaminhadas às Comissões Técnicas da Câmara Municipal. “Ambos os projetos têm como objetivo central garantir direitos e promover a inclusão. Falar sobre inclusão é reconhecer que todos têm o direito de participar plenamente da vida em sociedade, com dignidade, respeito e igualdade de oportunidades. Esses projetos não só promovem cidadania, como também fortalecem a economia local e a sociedade”, afirma Paulo.

“Autismo no Esporte”

            O PL n.º 89/25 dispõe sobre o programa “Autismo no Esporte”, voltado à promoção da inclusão social, saúde e desenvolvimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de oficinas esportivas adaptadas.Entre os objetivos está estimular o desenvolvimento motor, cognitivo e emocional de forma lúdica e segura; oferecer atividades físicas adaptadas, respeitando os limites e potencialidades individuais de cada participante; e valorizar o papel do esporte como ferramenta de saúde, educação e cidadania.

            O Programa poderá ser executado por meio de oficinas esportivas adaptadas, realizadas em escolas, centros esportivos, praças públicas ou unidades da rede municipal; parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs, universidades, clubes esportivos e associações voltadas à inclusão; e envolvimento de profissionais especializados, como professores de educação física, psicomotricistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e educadores com experiência em TEA.

             As oficinas deverão ser organizadas em grupos reduzidos, respeitando as necessidades de atenção individualizada; utilizar materiais e métodos adaptados que favoreçam o engajamento sensorial e emocional dos participantes; prever momentos de interação entre os participantes e suas famílias; e garantir um ambiente seguro, previsível e acolhedor.

 “Turismo Acessível”

          O PL n.º 90/25 busca instituir programa de “Turismo Acessível”, com o objetivo de promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos espaços turísticos, culturais e históricos da cidade.

        A iniciativa compreende um conjunto de ações voltadas à adaptação da infraestrutura física com instalação de rampas, pisos táteis, sinalização acessível, banheiros adaptados, vagas de estacionamento e demais recursos de acessibilidade; capacitação de servidores públicos, guias turísticos e trabalhadores do setor para o atendimento adequado às pessoas com deficiência; criação de material turístico acessível, em braile, audiodescrição, vídeos com Libras e linguagem simples; divulgação e incentivo ao turismo inclusivo por meio de campanhas educativas e parcerias com o trade turístico local; e realização de vistorias técnicas periódicas para avaliar e garantir a acessibilidade nos locais públicos de interesse turístico.

            As ações do Programa poderão ser executadas por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos da pessoa com deficiência, iniciativa privada e instituições de ensino.

      A proposta do vereador Paulo Kleinubing (Podemos) foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa Legislativa no dia 12 de junho de 2025.

      “A iniciativa visa fomentar a solidariedade e a proteção animal em Uruguaiana, unindo entretenimento e responsabilidade social, criando um canal prático para apoiar entidades que cuidam dos animais abandonados ou em situação de vulnerabilidade”, conforme Kleinubing.

     A matéria estabelece que a participação por ingresso solidário se dará mediante a doação de ração para cães ou gatos, devidamente lacrada, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas sanitárias vigentes. As doações deverão ser destinadas a instituições sem fins lucrativos, com sede no município e atuação comprovada na proteção, acolhimento ou cuidado de animais.

        Também prevê que o Poder Executivo regulamente a nova modalidade, disciplinando os procedimentos de coleta, armazenamento e entrega das rações; modelo padrão de comprovante de doação; critérios para cadastro e fiscalização das entidades beneficiadas; além de mecanismos de transparência e prestação de contas públicas.

         A proposta estabelece ainda a publicação de um relatório anual com informações detalhadas sobre a execução da política, como número de ingressos solidários emitidos, quantidade de rações arrecadadas e lista das entidades beneficiadas. Em caso de descumprimento da norma, os promotores de eventos estarão sujeitos a sanções.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 10 e 12 de junho de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Bem-estar
Criação de programas de suporte psicológico e social para idosos.
Realização de mutirões de saúde em bairros com maior vulnerabilidade social.
Estudos para atendimento domiciliar de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.
Autor: Verª. Márcia Fumagalli (Indicação nº 261), Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 262 e 264)

Habitação
Informações quanto ao início das obras e de que maneira serão escolhidas as famílias a serem contempladas com mais de 301 casas no Conjunto Habitacional Olavo Rodrigues.
Autor: Bancada Progressista, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho (Requerimento nº 748)

Educação
Criação de Frente Parlamentar Pró-Hospital Universitário Federal do Pampa (Unipampa).
Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 752)

Desenvolvimento Social
Informações sobre o funcionamento e serviços da casa de passagem.
Autor: Verª. Manoela Couto (Requerimento nº 753)

Infraestrutura
Informações sobre cessão ou doação de equipamento agrícola à Associação Quilombola Rincão dos Fernandes.
Solicitação de instalação de banheiro público na Praça Argentina.
Autor: Verª. Manoela (Requerimento nº 749), vers. Luis Fernando Braite, Mano Gás, Paulo Kleinubing, Verªs Stela Luzardo e Lilian Cuty (Requerimento nº 764)

Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência
Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais.
Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 268)

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio de Comissão Especial realizou na terça-feira, dia 11 de junho de 2025, reunião aberta ao público para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que propõe nova redação ao inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica do Município. O objetivo do encontro foi apresentar a proposta, esclarecer dúvidas e ouvir a comunidade sobre o tema.

       A mesa dos trabalhos foi composta pela presidente da Comissão Especial, vereadora Stella Luzardo; pelo vice-presidente, vereador Adenildo Padovan; e pelo relator, vereador Celso Duarte. Também participaram os vereadores Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Mano Gás; o secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio; a representante do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, Rosa Maria Galarça Pacheco; e o da Secretaria de Habitação, Gabriel Martines.

      Durante o encontro, os vereadores consideraram a proposta de emenda à Lei Orgânica como uma medida necessária para avançar no processo de regularização fundiária no município. Destacaram que a mudança poderá proporcionar segurança jurídica às famílias, melhorias na qualidade de vida e mais eficiência nos procedimentos administrativos.

         Também ressaltaram o impacto social da proposta, que atende a um anseio da população, especialmente daqueles que há anos aguardam a legalização de seus imóveis. Também foram feitos questionamentos sobre o número de áreas irregulares e as ações em andamento, bem como sugestões para garantir a preservação de áreas já regularizadas e evitar novas ocupações.

         O secretário Carlos Prudêncio destacou os impactos positivos da regularização fundiária, tanto para a população quanto para o ordenamento urbano. Gabriel Martines reforçou a importância da proposta, afirmando que a alteração na Lei Orgânica trará mais agilidade e acessibilidade ao processo. Já a representante do Conselho Municipal de Habitação manifestou apoio à iniciativa e colocou a entidade à disposição para colaborar com sua implementação.

            A reunião foi encerrada com o anúncio de que um novo encontro será realizado em breve, também aberto ao público, com o intuito de apresentar os esclarecimentos solicitados e dar continuidade ao diálogo com a comunidade.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º01/25

           O projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 visa atualizar a legislação municipal para facilitar a alienação de imóveis públicos enquadrados nos critérios da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A proposta permite que famílias que residem em áreas pertencentes ao município possam regularizar seus imóveis, obtendo a propriedade legal desses bens, o que lhes garante maior segurança jurídica e a possibilidade de investir no seu patrimônio.

          O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo legal que trata da alienação de bens municipais, dispensando a necessidade de concorrência pública quando houver interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa. Além de imóveis para moradia popular, assentamentos de pequenos agricultores e dação em pagamento, agora os imóveis regularizados pela REURB também passam a ser contemplados.

      A REURB é um processo federal que formaliza a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, garantindo aos moradores o título legal dos imóveis e promovendo segurança jurídica, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017, no Decreto Federal 9.310/2018 e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

      Conforme o texto, o objetivo é assegurar melhores condições para o pleno exercício das funções legislativas e representativas. A proposta institui um valor anual por vereador, destinado exclusivamente à cobertura de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, desde que tais serviços não sejam fornecidos diretamente pela Câmara Municipal.

        A verba deverá ser utilizada exclusivamente para a contratação, por pessoa física ou jurídica, de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos ou outros serviços correlatos, desde que diretamente relacionados ao exercício da atividade legislativa.

      Os vereadores deverão, prioritariamente, solicitar à Câmara Municipal os serviços ou recursos necessários à execução de suas atividades parlamentares. Caso a estrutura da Casa não disponha de pessoal ou recursos adequados para o atendimento da demanda em tempo hábil, o vereador poderá proceder à contratação direta, mediante utilização da Verba de Apoio à Atividade Parlamentar.

       O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser previamente encaminhado à Mesa Diretora para análise e aprovação, quanto à conformidade com a finalidade institucional do mandato parlamentar.

         Assim, conforme exposto, a proposta estabelece mecanismos claros de controle e fiscalização, como a obrigatoriedade de prestação de contas, o que garante a transparência, a legalidade e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, preservando o interesse público e a imagem do Poder Legislativo.

      O valor fixado é de até R$ 50.000,00 por ano, por vereador. Segundo a justificativa da matéria, o montante está alinhado aos limites orçamentários da Câmara, respeitando a disponibilidade financeira e os princípios da economicidade e eficiência na administração pública. O caráter indenizatório e não cumulativo da verba, somado à exigência de não duplicidade com serviços já oferecidos pela Câmara, reforça o uso ético e racional dos recursos.

       A matéria é de autoria dos vereadores Stella Luzardo, Luis Fernando Braite, Márcia Fumagalli, Mano Gás, Celso Duarte e Lilian Cuty.

           A proposição de autoria do Poder Executivo trata de remanejamentos orçamentários.

          Conforme o parecer favorável da Comissão de Finanças, os recursos serão destinados a áreas estratégicas da gestão municipal.

          Os valores serão realocados para manutenção do FUNREBOM, por inclusão de saldo de superávit visando atender a necessidade urgente de aquisição de serviços especializados, materiais e equipamentos essenciais aos atendimentos de ocorrências dessa corporação.

         Na área da Educação, os recursos contemplam a Secretaria Municipal de Educação para cobrir despesas com a aquisição de mobiliário e equipamentos para as Escolas de Educação Infantil, aquisição de merenda escolar para essa etapa de ensino e para o programa Escola em Tempo Integral.

        Para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, os valores serão utilizados para atender despesas de manutenção das viaturas, compra de combustível, materiais de limpeza e de expediente; serviços técnicos profissionais; e despesas de manutenção de semáforos e lombadas.

          A Secretaria Municipal de Turismo também será contemplada com recursos destinados à construção de Centros de Apoio ao Turista (aporte a ser realizado conforme contrato de repasse e contrapartida), à construção da Área Turística do Largo da Beira Rio (valor para devolução de saldo remanescente para prestação de contas do convênio) e à revitalização da infraestrutura do Shopping da Baixada (também com valor para devolução de saldo remanescente).

         Matéria na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13238

           O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/25 atualizando as regras para alienação de imóveis enquadrados nos critérios de Regularização Fundiária será discutido em reunião da Comissão Especial que analisa a matéria.

          Na quarta-feira, dia 11 de junho de 2025, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, os vereadores estarão reunidos a fim de apresentar, debater e sanar dúvidas referentes à matéria.

         Conforme apresentado, a matéria viabiliza na legislação municipal que famílias residentes em imóveis em áreas pertencentes ao município possam se tornar proprietárias, tendo a possibilidade e segurança de investir no seu próprio bem de direito, além do favorecimento à dignidade. O objetivo da proposta é proporcionar maior segurança jurídica e atualizar a legislação municipal quanto à alienação de imóveis públicos.

          O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo que trata da alienação de bens municipais, dispensando o procedimento de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.

          Nesse critério já estão os imóveis destinados à moradia popular; assentamento de pequenos agricultores; ou dação em pagamento, sendo acrescidos os de REURB.

        A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa formalizar a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, permitindo que os moradores obtenham títulos de propriedade e segurança jurídica. Os critérios são estabelecidos nos Art.13 e 16 da Lei federal 13.465/2017 (Reurb S e E),Decreto Federal 9.310/2018 e Art.76 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).

       O Projeto é de autoria dos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Bispo Padovan. A Comissão Especial é presidida pela vereadora Stella Luzardo, e composta ainda pelos vereadores Manoela Couto (PDT), Mano Gás (Republicanos), Adenildo Padovan (Podemos) e Celso Duarte (Progressistas).

       A proposta de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) foi apresentada e encaminhada às Comissões Técnicas no dia 10 de junho de 2025.

       O objetivo é estabelecer princípios, diretrizes e instrumentos de enfrentamento ao assédio moral e sexual no serviço público municipal, fortalecendo a integridade institucional da Administração Pública, promovendo a dignidade do servidor e assegurando um ambiente laboral justo, inclusivo e respeitoso.

         De acordo com o exposto, a proposição não cria obrigações de execução direta ao Executivo, respeitando, assim, a iniciativa reservada do Prefeito. Limita-se à fixação de normas orientadoras que resguardam os direitos fundamentais dos servidores.

          O Projeto trata da expressa proibição de quaisquer condutas que caracterizem assédio moral ou assédio sexual contra servidores públicos, independentemente da forma, frequência ou meio utilizado, quando atentem contra a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, ou que promovam ambiente de trabalho humilhante, constrangedor ou degradante.

        Para os fins da aplicabilidade da norma, considera-se a exposição de servidor(a) público(a) a situações repetitivas ou sistemáticas de humilhação, constrangimento ou menosprezo no exercício de suas funções, capazes de causar abalo emocional, psicológico ou prejuízo à sua autoestima, dignidade ou desempenho profissional, ainda que dissimuladamente.

          Entres as medidas de prevenção contra esses atos, está a inclusão de conteúdos preventivos em treinamentos e formações para servidores; fixação de informativos visíveis nos locais de trabalho com explicações claras sobre o que configura assédio e como denunciar; divulgação e atualização permanente do Código de Ética e Conduta dos servidores públicos; e estímulo à criação de canais de escuta, mediação e denúncia com garantia de sigilo, imparcialidade e proteção ao denunciante.

          A denúncia de assédio poderá ser apresentada por qualquer servidor ou terceiro que tenha conhecimento dos fatos; diretamente à Ouvidoria Municipal ou ao órgão correcional competente; ou por meio eletrônico, garantido o sigilo da identidade do denunciante, se assim desejar.

           Caracterizam-se como formas de assédio moral, entre outros, comentários depreciativos constantes; isolamento do servidor; atribuição de tarefas desproporcionais à sua qualificação ou função; ameaças de punições infundadas ou intimidações constantes; críticas públicas reiteradas, em tom vexatório; e distorções sobre o desempenho funcional.

         Como assédio sexual se caracteriza toda conduta com conotação sexual não desejada, manifestada por palavras, gestos ou atos, com ou sem contato físico, praticada por agente público em posição hierárquica superior, ou que se utilize dessa condição para obter vantagem ou favorecimento sexual, ou que crie ambiente de trabalho intimidativo, hostil ou ofensivo.