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         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a Secretaria Municipal de Educação para apresentação do trabalho desenvolvido de análise da produção e de estratégias para a recuperação da aprendizagem dos alunos após o período sem atividades presenciais.

           Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), na reunião do dia 23 de junho de 2022, explanaram sobre os estudos e as ações a Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Maria Cristina Galvão e Felipe Carvalho.

        O levantamento realizado para verificar a defasagem no ensino por consequência da pandemia, a forma como foram estruturadas as escolas para recuperação do ensino e o acompanhamento da Secretaria no desenvolvimento das ações e resultados foram relatadas.

         Gráficos foram apresentados, com dados das escolas que possibilitaram a avaliação do rendimento de cada turma em leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático. No diagnóstico foi observada a média em defasagem de 25 a 30 por cento.

           Entre as estratégias planejadas para que o aluno aprenda mais e melhor na retomada das aulas presenciais, está programa de Formação Continuada; salas de apoio; oficinas de aprendizagem; utilização de metodologias ativas e recursos digitais, recursos midiáticos; e acompanhamento individual e coletivo pelas psicólogas e assistentes sociais.

         “Nos dois anos sem aulas presenciais, de diversas formas garantimos o acesso dos alunos aos materiais e orientações. O índice de defasagem foi baixo comparado ao estado e ao país. Esse é o resultado de uma rede educacional que é consolidada no trabalho que oferece, confirmando a nossa qualidade”, afirmou Maria Cristina.

        Na reunião do dia 21 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de lei que viabilizam a execução do programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos Automáticos (PMAT) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

           Este Programa formalizado em 2015 através de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e recursos do BNDES, foi parcialmente executado na época, porém devido a uma necessidade de adequação na sua estrutura originalmente aprovada, foi submetido a avaliação do BNDES pedido de aditivo e adequação de valores. Este montante de recursos será destinado ao custeio ações de que promovam a justiça na aplicação de tributos e incremento da receita obtida com os impostos, através da correção dos terrenos e áreas construídas e a inclusão de áreas consideradas urbanizáveis não cadastradas.

             Dentre os serviços que serão realizados esta recadastramento imobiliário; atualização da base cartográfica com levantamento aerofotogramétrico e tecnologia de geocodificação; modernização e atualização da planta genérica de valores; formação de Cadastro Técnico; implantação de sistemas de controle;  e atualização da Legislação;
            O Poder Executivo estima que todo este investimento em tecnologia tributária, além de qualificar os serviços disponibilizados aos contribuintes, também representaram um incremento de cerca de 30% nas receitas de IPTU e ITBI. A previsão é que os serviços devam ter inicio ainda em 2022 e o prazo de execução é de cerca de sete meses

        O Pl nº 82/22 inclui a ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Também possibilita a execução de programa para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

         O valor de R$ 3.372.489,00 é autorizado no Pl nº 84/22, através de abertura de crédito adicional especial, alocando recursos na rubrica do Projeto PMAT-BNDES. Refere-se também a R$ 16.000,00 realocados no Fundo Municipal de Turismo para atender despesas com diversos eventos já agendados para o segundo semestre.

         O requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado dia 21 de junho de 2021.

          Questionamentos são realizados tendo em vista reclamações frequentes de clientes sobre bloqueios de contas em caso de não atualização cadastral. Conforme Marcelo, a situação prejudica operações e o próprio cotidiano dos consumidores.

           Na oportunidade são requeridas informações sobre a atualização cadastral como procedimento para clientes correntistas; qual periodicidade; qual a lei e/ou norma baseia-se o pedido; como é solicitada; e quais as sanções e penalidades podem resultar na negativa da atualização.

        Na quinta-feira, dia 23 de junho de 2022, inicia a 2ª edição das Rodas de Conversas “Histórias Políticas” promovidas pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. Este ano, o evento contará com personalidades do rádio para realizarem um resgate histórico e o registro de fatos e curiosidades políticas de Uruguaiana.

     Às 18h30mim, será realizado o primeiro encontro que terá como convidados Egídio Carvalho, vereador no segundo mandato, radialista há 48 anos e também repórter e apresentador de TV; e Carlos Garcez, eleito vereador em 1992 e radialista há mais de 40 anos.

        Estas Rodas de Conversa permanecerão gravadas no facebook da Câmara, no canal do Youtube da Escola e no Portal E-Democracia.

         A matéria, de autoria do Poder Executivo, refere-se aos profissionais contratados para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais através de Processo Seletivo Simplificado – PSS 112.

        De acordo com o apresentado, ao colocar em prática as atividades das equipes multiprofissionais a SEMED constatou a disparidade com relação ao número de vagas entre profissionais de serviço social, com um total de seis vagas de vinte horas e de profissionais de psicologia, com um total de dez vagas, com as mesmas vinte horas.

         Assim, diante da demanda da rede pública de educação básica tornou-se necessária a ampliação da carga horária dos assistentes sociais, conforme projeto de lei, passando de vinte para trinta horas semanais e do respectivo vencimento básico de R$ 2.020,39 para R$ 3.030,58.

         Sessão Especial será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana em homenagem ao trabalho da segurança pública. O evento acontece sexta-feira, dia 24 de junho de 2022, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT).

      Certificado de Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados serão entregues a policiais civis e militares da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), e do 6º Batalhão de Polícia de Choque (6º BP Choque).

        Serão eles:

Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO)em Uruguaiana-RS.

1. Delegado de Polícia Civil Nilson de Carvalho
2. Inspetor de Polícia Roberto de Oliveira
3. Inspetor de Policia Daniel Isaque Riet Cardoso
4. Inspetor de Polícia Alex Sandro Lopes Laguna
5. Inspetora de Polícia Margherita de Cassia Sá Azevedo Lira
6 Escrivão de Polícia José Marçal Cardoso Medeiros
7. Inspetor de Polícia Cristian Salgueiro de Moraes
8. Policial Civil Getúlio Pio de Almeida Cunha

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

1. Policial Militar Fernando Ferreira Moraes
2. Policial Militar Carlos Adalberto dos Santos Leal
3 Policial Militar Tatiane Priscila Rodrigues Bicca
4. Policial Militar Luiz Darlan Maier Vargas
5. Policiais Militares Arolto Fernandes Gonçalves
6. Policial Militar Solon Vaz Portes
7. Policial Militar Laudemiro da Silva Soares
8. Policial Militar Yuri Camargo de Moura
9. Policial Militar Cassiano dos Santos da Silveira
10. Policial Militar Aline Zago Baldovino

Policiais Militares do 6º Batalhão de Policiamento de Choque (6º BP Choque):
1. Denis Alexsandro Denis Borges
2. Rafael Cardoso Emann
3. Lucas Giovane Lago
4. Pedro Prado Diniz Gonçalves
5. Marlan Villaverde Araujo
6. Jonathan Fernando Antunes de Moura
7. Willian Camargo Witt
8. Lucas Ledur Rigo

           Em 19 de junho de 2022, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó completou cinco anos. As atividades desenvolvidas ao longo da trajetória foram relatadas, na tribuna livre, pelo diretor, Ricardo Simas, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing, na reunião do dia 21 de junho de 2022.

           As ações são realizadas tendo em vista capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultural, integração e pesquisa; fomentando uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo e potencializando o debate político de temas de interesse da comunidade. “A Escola de Uruguaiana figura nos cenários estadual e federal da educação legislativa, tanto no pioneirismo da implantação quanto nas atividades realizadas”, registra Simas.

             O presidente da Escola, vereador Marcelo Lemos, em uso da palavra registrou que a instituição é modelo no país, sendo utilizada como exemplo para outros municípios. “É motivo de orgulho para Câmara e Uruguaiana, com trabalho de excepcional utilidade, levando conhecimento e compreensão da coisa pública para diversos segmentos e faixas etárias”, afimou Marcelo.

             Na ocasião foi anunciada a criação do site da Escola, com as informações sobre os projetos, história, equipe e contatos; e ainda destacados a oferta de treinamento técnico sobre SAPL, lei de licitações e capacitação de estagiários; o programa “Visite a Câmara”; o ciclo de Palestras Jurídicas; o Projeto Mãos que Falam (Curso de Libras); e o Seminário 30 anos da C.F..

           Durante a explanação, o diretor da Escola salientou o apoio e a participação dos vereadores na execução das ações desde a fundação. Em 2022, os 11 parlamentares ministrarão palestras na casa legislativa.

            Ainda foi citado o projeto Rodas de Conversas que, em sua primeira edição, trouxe o tema: Histórias Políticas de Uruguaiana; e na segunda edição traz “Histórias Políticas no Rádio”, iniciando na próxima quinta-feira, dia 23 de junho.

          As matérias do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foram apresentadas na reunião do dia 21 de junho de 2022.

            A proposta sugere a instituição de espaço físico que registre a história, os destaques, as memórias e os acontecimentos desses eventos culturais e artísticos, reunindo acervo acessível à visitação da comunidade e de turistas. “Nosso objetivo é resgatar a história dos grandes eventos e a valorizar as pessoas que contribuíram para o engrandecimento dos mesmos”, afirmou Delgado.

             A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) completa cinco anos em 27 de junho de 2022. Neste mês em referência a data, acontece a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

           Esta foi a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil, regulamentando os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana participará utilizando suas redes sociais para informar sobre as atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.

           A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria Geral da União, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

           O vereador Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda no dia 14 de junho de 2022.

         Serão questionadas informações sobre os procedimentos adotados pela RGE Sul para cadastrados no CADÚnico do Governo Federal e quais as formas de negociação adotadas para o parcelamento débitos de usuários.

         De acordo com o vereador, houve reclamação de usuária sobre problema no cadastro, cobrança além do estabelecido pela tarifa social e parcelamento com exigência de cartão de crédito/debito. “É fundamental que a concessionária considere as necessidades e as dificuldades enfrentadas pelos usuários cadastrados no CadÚnico do Governo Federal, inclusive para eventual negociação de débitos”, registrou Clemente.

            A Tarifa Social de Energia Elétrica regula a concessão de descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

            Trata-se da necessidade da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) em atender a regular oferta de ensino de maneira que se possam cumprir aos duzentos dias letivos e às oitocentas horas-aulas correspondentes ao ano letivo.

           O Poder Executivo reitera que as contratações se tornam indispensáveis, mais uma vez, para preencher vagas por afastamentos temporários de professores e vislumbra a conclusão do competente concurso público para o Magistério, conforme o Edital n.º Ed 125, de 5 de maio de 2022, através site www.fundacaolasalle.org.br/concursos, com previsão das provas para o mês de agosto.

           A matéria autoriza a contratação de até cinquenta e oito Professores, sendo até cinquenta vagas para Professores de Educação Infantil, Professores de Ensino Fundamental/Anos Finais, Professores Coordenadores, Professores Orientadores Pedagógicos e Professores de Atendimento Educacional Especializado; e até oito vagas para Professores de Ensino Fundamental/Anos Iniciais.

     Projeto na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5701

           Na tribuna livre do dia 14 de maio de 2022, as ações do Centro de Valorização da Vida (CVV) foram destaque. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), Jader dos Santos fez uso da palavra para explanar sobre as atividades realizadas e planejadas.

          Durante a manifestação, foi anunciada a oferta de dois cursos para capacitação de novos voluntários. Com início em 8 de agosto e em 3 de setembro serão realizados os treinamentos gratuitos e online para interessados maiores de 18 anos.

          Em Uruguaiana, o Centro foi implementado em 2017 e atualmente conta com 28 voluntários, sendo atendimento da central 24h, através do número 188, por chat ou e-mail.

            “Não atuamos somente na eminência de suicídio, mas no apoio emocional e acolhimento. Nossa meta em Uruguaiana é fechar o atendimento 24h, no Brasil são somente seis postos e buscamos conquistar isso”, afirmou Jader.

           Inscrições para os cursos podem ser por e-mail uruguaiana@cvv.gov.br ou contato (55) 99975 1385

            A Lei nº 5.080/19 inclui as pessoas com a doença nas filas de atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.

          O vereador Marcelo Lemos (PDT), na reunião do dia 9 de junho de 2022, apresentou requerimento questionando a elaboração de uma estratégia para que as pessoas possam emitir a carteira e ter acesso a esse direito.

            A lei estabelece no Art. 3° “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação”. Entretanto, mais de dois anos passaram e a carteira de identificação dos beneficiários não está disponível.

            “As pessoas que seriam beneficiadas estão cobrando o cumprimento de Lei. A fibromialgia é uma síndrome que causa muita dor e sofrimento. Em 2020, foi informado que a Secretaria providenciaria uma estratégia para o acesso ao direito, estamos em 2022 e nada foi oficialmente instituído”, registra Marcelo.

               Enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos será tema de ciclo de debates organizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana em agosto. A proposição do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada e acatada pelo presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), no dia 9 de junho de 2022.

              O vereador Clemente, autor das leis que instituem o programa “Quebrando o silêncio” e a “Semana Maria da Penha”, projeta a realização na Câmara Municipal de espaços de conhecimento, debate, reflexão os assuntos, incentivando a denúncia de casos de violência e, principalmente mobilizando a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas voltadas ao enfrentamento e combate à violência.

            As duas leis citadas têm como referência o mês de agosto, tornando esse mês um momento ímpar nas discussões. O Ciclo deverá acontecer com debates às segundas-feiras, no turno da tarde, com publico presencial e virtual (online).

            “A Câmara, mais uma vez, será protagonista das discussões e organização de políticas públicas voltadas ao combate à violência que destrói psicologicamente e fisicamente crianças, idosos e mulheres”, registra Clemente.

           A sugestão do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 9 de junho de 2022.

             O parlamentar destaca a localização central dos espaços que tem grande movimento de pessoas nos finais de semana, também a possibilidade de oferecer acesso gratuito e universal à cultura local, história da cidade, o patrimônio histórico, material e imaterial.

            “Queremos valorizar a cultura local e trazer entretenimento para a comunidade. A ação transforma essas atrações em opções tanto para quem não tem recursos, como para quem trabalha/estuda durante a semana e não pode prestigiar os centros culturais da cidade”, afirma Marcelo.

           A demanda foi apresentada pelo vereador Clemente Correa (PDT) na reunião do dia 7 de junho de 2022.

           Em conformidade com o parlamentar, verificou-se que uma grande maioria dos aprovados não foram chamados para a realização do teste de aptidão física. Contudo a carência de efetivo no sistema prisional gaúcho é muito grande e, portanto, a possibilidade de contar com candidatos aprovados nas etapas do Concurso Público possibilitariam a nomeação rápida dos mesmos.

           A manifestação será recebida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul,, Secretário Estadual da Segurança Pública e Superintendente da SUSEPE.

                 As matérias dispõe sobre aquisição de veículo para deslocamento de pacientes em tratamento de saúde e qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde no município.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022) e o PL nº 78/22 autoriza a abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde, sendo R$ 128.421,19 para o veículo; e R$ 100.000,00 para os programas do SUS.

             O projeto de lei também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

 Mais projetos do Executivo na pauta

               Nesta reunião de terça-feira, quatro projetos do Poder Executivo foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em regime de urgência urgentíssima, tramitará o PL nº 80/22 que altera carga horária e vencimentos de assistentes sociais contratados pelo processo seletivo simplificado -PSS 112, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

           Em regime ordinário, o PL nº 82/22 que inclui programa e ação nas leis orçamentárias (PPA e LDO 22). A alteração das normas permitirá neste ano a execução do Projeto PMAT-BNDES, com o objetivo de modernizar e qualificar a gestão tributária e administrativa, em face da necessidade de atualização cadastral de planta imobiliária. Também o programa – Controle Social, para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

             Ainda dois projetos sobre realocação de verbas. O Pl nº 83/22 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 559.700,00 e o PL nº 84/22 autorizando abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.388.489,00.

           A matéria cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos da área, composto por quatorze membros representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. 

           O COMDRU provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento rural, sendo vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal.

             A instalação atende um dos requisitos para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

         As atividades desenvolvidas em Uruguaiana por caçadores, atiradores e colecionadores (associados a clubes de tiro foram tratadas na reunião do dia 7 de junho de 2022. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), utilizou o espaço da tribuna livre Felipe Cunha.

          Na oportunidade foram detalhados os objetivos, a segurança, os licenciamentos e as ações desenvolvidas. “Temos clubes com 800 sócios, com conquistas em campeonatos femininos e masculinos. Nosso clube tem 160 sócios que inicialmente tinha finalidade do controle de javalis e foi ampliado para preparo de autodefesa de cidadãos, sem fins lucrativos”, registrou Cunha.

          Sobre a prática, há controle do Exército Brasileiro, Polícia Federal e da Polícia Civil, com avaliação criteriosa com exames documentais, de habilidade e psicológicos, além de obrigações legais com os sistemas para manutenção do porte.

        O requerimento do vereador Clemente Correa (PDT) foi demonstrado na reunião do dia 7 de junho de 2022.

         Conforme o vereador, candidatos procuraram o gabinete preocupados com a possibilidade da realização de etapas de concursos aos sábados, o que inviabiliza a participação e presença de cristãos que professam crença religiosa através da “guarda do Sábado”.

       “Várias religiões têm restrições nesse sentido, assim é preciso instituir mecanismo para que o candidato invoca a impossibilidade de comparecimento por motivos religiosos para realizar provas e exames em horários e dias alternativos”, contextualizou Clemente.

             Também referiu-se sobre Constituição Federal que afirma “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

         A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 7 de junho de 2022.

          Conforme o parlamentar, o transtorno tem caráter permanente, fato que não justifica a exigência de laudos atualizados. A determinação ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.

           “Buscamos mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares. O laudo de validade permanente evita submetê-las às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários”, afirmou Zaccaro.

             São até dezoito milhões de reais, no âmbito Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana.

           Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Uruguaiana autorizado, a ceder ou vincular em garantia as receitas e quotas partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A previsão do Poder Executivo é viabilizar a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           Durante a discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância da ação para ampliar o investimento na infraestrutura e contemplar áreas mais carentes de qualificação; o atendimento ao anseio da população por asfaltamento em diversas áreas; e os esforços da administração para sanar dívidas de outras gestões que recuperou a capacidade de investimento do município, demonstrada inclusive por selo de regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios concedido pelo TJRS.

          Acontece nesta sexta-feira, dia 3 de junho de 2022, o 1ºEncontro de Escolas de Governo do Rio Grande do Sul, em Novo Hamburgo. O evento reúne os interessados no compartilhamento das boas práticas de ensino adotadas nas instituições gaúchas.

          A ação faz parte da programação dos 30 anos da educação legislativa no Brasil. Voltada a representantes de prefeituras, câmaras e outros órgãos públicos, a atividade munirá os participantes com informações sobre como implantar escolas de governo a partir de experiências bem-sucedidas.

           O Diretor da Região Sul da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, esteve presente. Na quinta-feira, participou da assinatura do termo de cooperação entre ABEL e Câmara Municipal de Guaíba, inauguração da Escola do Legislativo de Campo Bom.

         Apresentado pelo vereador Clemente Correa (PDT), o documento foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 02 de junho de 2022.

         O parlamentar salienta que é necessária a devida valorização desses profissionais e condições dignas de se manterem nas unidades designadas pelo Comando dos Bombeiros Militares, sendo fundamental a oferta diárias com valores atualizados.

          “Não há reajuste desde 2011, a maioria não reside nas praias e balneários, o que onera e desestimula o servidor e torna impraticável a presença no litoral. A situação refletirá na comunidade que não contará com o serviço de guarda-vidas”, afirma Clemente.

           As ações e as conquistas do centro de atendimento em semiliberdade, executado pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS – FASE, foram detalhadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), o diretor Carlos Alvarim, e a pedagoga do centro, Vanessa Porto, utilizaram a tribuna livre no dia 2 de junho de 2022.

            A unidade, localizada na Rua Quinze de Novembro, tem capacidade para receber até 10 adolescentes e atende oito municípios da região. A medida socioeducativa de semiliberdade tem como objetivo o encaminhamento para escola, para educação básica e cursos técnicos ou ensino superior; qualificação profissional; inserção no mercado de trabalho; promoção do retorno ao convívio em sociedade com responsabilidade; e conscientização acerca do cometimento de atos infracionais.

         “Temos 50% de adolescentes com a medida extinta, todos saíram encaminhados com trabalho. Isso é muito gratificante, por que é difícil conseguirmos espaço e oportunidade para que os adolescentes demonstrem que tem vontade de mudar”, afirmou Vanessa.

           Na oportunidade foram relatadas as atividades solidárias e profissionalizantes desenvolvidas, como confecção de almofadas para pacientes com câncer; oficinas de costura, montagem e manutenção de computadores, massas e marcenaria.

            Proposta de projeto de lei sobre a demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) na reunião do dia 31 de maio de 2022.

             A regulamentação sugerida dispõe sobre os instrumentos de proteção; o procedimento de inventário; dos atos de tombamento, de registro e vigilância; da fiscalização; das penalidades aos proprietários; dos incentivos a bens imóveis; e do Conselho Municipal de Política Cultural.

           “Precisamos da criação de uma política pública que seja claramente voltada para a promoção e defesa do Patrimônio Cultural uruguaianense, mediante ferramentas específicas voltadas para a gestão adequada e eficiente do Patrimônio Cultural”, registra o parlamentar.

            A matéria foi produzida em parceria técnica com o Professor e Historiador, Dagoberto Alvim.

           O Projeto de lei nº 75/22 altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

          O PLC nº 03/22 converte a atual lei ordinária que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo, em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município. Também suprime a função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajusta os valores salariais da tabela do quadro permanente de servidores.

            A Lei Federal Complementar 173/20 proibiu até 31 de dezembro de 20211 a concessão de Revisão Geral Anual, assim fica concedido um reajuste de valores salariais em 9,178460%, considerando o IPCA do período em que os servidores permaneceram com os salários congelados.

               O ato reconhece a importância do DANTs, tornando-o uma política pública com nova denominação.

              As ações são voltadas para atividades físicas de prevenção de doenças e agravos não transmissíveis, com o objetivo de promover a saúde física e mental, a um número maior de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente são 900 usuários cadastrados.

            O Poder Executivo destaca a necessidade de investimentos na área para diminuir a necessidade de internação, melhorando a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida dos idosos. Também considera a melhor estratégia para a otimização dos recursos públicos e a forma mais humana e ética de tratar os idosos; fortalecendo a resistência, o equilíbrio, a flexibilidade e a força, minimizando os efeitos deletérios do envelhecimento e das doenças crônicas.

            Os educadores físicos ativos no Projeto DANTS passam automaticamente, a partir da vigência desta Lei, a desenvolver suas atividades junto ao Programa Vida em Movimento

 Abertura de crédito para Executivo

                Na reunião dia 31 de maio de 2022, o projeto de lei nº 71/22 também foi aprovado. Trata-se da autorização da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente de R$ 4.360.000,00. Os valores são realocados no Fundo Municipal de Saúde para despesas como pagamento de salários; melhoria do acesso e qualidade da Atenção Básica; e implementação dos Serviços Especializados Existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

            A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi encaminhada na reunião do dia 31 de maio de 2022.

          A matéria que foi apresentada como projeto de lei em março pelos vereadores Marcelo e Adenildo (Bispo) Padovan, após receber parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue como indicação para Prefeitura.

        O projeto dispõe sobre abordagem, a partir do sexto ano, dos conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre finanças pessoais; classificação de receitas e despesas; difusão de princípios de consumo e descarte conscientes; uso responsável do crédito; entre outras noções; aplicados por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo.

         “Percebemos a necessidade de criação de políticas públicas que visam conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema publico de saúde”, afirma Marcelo ao apresentar dados Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

                Segundo a instituição, o percentual de família endividas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020, e segundo o Banco Mundial, apenas 3,64% da população da América Latina economiza pensando no futuro.