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IPE é pauta em audiência pública

        Na quarta-feira, dia 20 de março de 2024, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater a situação do serviço em saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE).

          O evento proposto pelo vereador Clemente Correa (Podemos) é realizado através da Comissão de Serviços Municipais e Saúde. O objetivo é discutir as questões relacionadas ao atendimento dos usuários e segurados do IPE em Uruguaiana, após anúncio de possível suspensão no atendimento por parte de hospitais e médicos do Estado do Rio Grande do Sul.

 

 

 

 

Nova troca de partido informada na Câmara

       A vereadora Marcia Fumagalli passa a integrar a bancada do partido Republicanos na Câmara Municipal de Uruguaiana. Desde o dia 9 de março de 2024, a parlamentar realizou a troca de partido.

        A mudança é prevista no Código Eleitoral, estabelecida na denominada “Janela Partidária”, período que os vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato. O dia 5 de abril é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.

       A “Janela Partidária” é aberta somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos, obtidos em eleições proporcionais, podem mudar de legenda sem perder o cargo atual. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

 

Comissão de Serviços reunida neste domingo

           Neste domingo, 17 de março de 2024, por solicitação do presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Correa, reuniram-se os vereadores Egídio Carvalho, Juca (Joalcei Alves), Marcelo Lemos, José Carlos Zaccaro, Zulma Ancinello e o Presidente do Poder Legislativo, vereador Adenildo Padovan, com o Coordenador da Defesa Civil, Paulo Wolters.
        A reunião extraordinária teve o objetivo de tratar dos problemas causados pelo excesso de chuvas nos últimos dias. Em 48 horas foi registrado mais de 270 mm de chuva, resultando no decreto de Estado de Emergência pelos danos causados.

          Na pauta, os prejuízos causados pela falta de escoamento das galerias pluviais, a obstrução da canalização e a busca de auxílio para a comunidade atingida. Foram alinhadas ações a curto, médio e longo prazo, como a viabilidade de aquisição de caminhão hidrojato como mecanismo para limpeza e desobstrução da canalização e outros encaminhamentos para os governos Estadual e Federal.


 

Legislativo recebe deputado estadual

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu nesta quinta-feira, dia 14 de março de 2024, a presença do Deputado Estadual, Airton Lima. A autoridade utilizou o espaço da tribuna livre, explanando sobre questões políticas, projetos aprovados na Assembleia Legislativa e participação das mulheres na política. Também manifestou apoio e se colocou à disposição das demandas do município. O parlamentar do partido Podemos cumpriu agenda acompanhado do presidente da Câmara de Uruguaiana, correligionário, vereador Adenildo Padovan, em visitas institucionais.


No Hospital Santa Casa de Uruguaiana, foram tratados a situação financeira da instituição e os projetos de melhorias na infraestrutura com a gestora da instituição, Thais Aramburu.

O desenvolvimento e as diretrizes da educação foram discutidos na 10ª Coordenadoria Regional de Educação com a coordenadora, Sara Cardoso.

 

Na Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEPREC) foram discutidas as políticas de combate e repreensão do crime na fronteira, com o delegado Wellington da Silva Pinheiro.

 

Isenção de IPTU para pessoas com doenças graves e atingidos pela enchente foi debatida

        Audiência pública foi realizada para tratar de proposta de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com doenças graves e para atingidos por enchentes ou alagamentos. Através de projetos de lei complementares, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a demanda poderá ser viabilizada com a alteração de dispositivos do Código Tributário.

           O evento aconteceu quarta-feira, dia 13 de março de 2024, com a participação do proponente, presidente do Legislativo, Adenildo Padovan, vereadores Zulma Ancinello, Clemente Correa e Juca (Joalcei Gonçalves); e representando o Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes e Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori. Durante a audiência pública, a comunidade presente foi convidada a se manifestar.

        Os projetos dispõe sobre os critérios para a concessão do benefício. O PLC n.º 01/23, que prevê isenção do IPTU para pessoas com doenças graves, cita entre elas câncer, espondiloartrose anquilosante; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; fribrose cística; síndrome de Down; e autismo.

        Estarão enquadrados aqueles proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal. Aos locatários de imóveis fica previsto o direito àqueles cujo valor da locação e condomínio não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 mensais.

      O PLC n.º 06/23 prevê isenção aos atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas, observando o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados, pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

          Na audiência pública, foram demonstrados os objetivos das matérias e sugeridos ajustes para implementação da proposta. Tramitando em Comissões Especiais, os projetos de leis complementares n.º 01/23 e 06/23 seguem em análise.

 

 

 

Matérias sobre prevenção e atendimento a diabéticos são apresentadas

Medidas em atenção à doença “Diabetes tipo 1” foram apresentadas na reunião do dia 12 de março de 2024.

         O vereador Marcelo Lemos (PDT), autor das matérias, registrou que as propostas foram abordadas por pacientes e famílias de diabéticos em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana. Indicação será encaminhada ao Poder Executivo para realização de estudos sobre a implementação de testes de glicemia para detectar a doença em recém-nascidos durante os exames de rotina.

      O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que pode ser diagnosticada em idades precoces da vida, sendo fundamental para garantir um tratamento eficaz e prevenir complicações a longo prazo. Segundo o vereador, a implementação desse procedimento permite que os profissionais de saúde intervenham precocemente, oferecendo o suporte necessário aos bebês e às suas famílias.

       Na oportunidade, também foi apresentado projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). O atestado poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, e terão prazo indeterminado para os efeitos legais no município. O PL foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

       O vereador destaca que as iniciativas visam promover a saúde e o bem-estar de pessoas com diabetes e melhorar o serviço em saúde para esses pacientes. “Levantamento revela um aumento anual de aproximadamente 5% no número de casos no país. Diagnóstico precoce é fundamental e a doença não tem cura, assim é desnecessário repetir laudos”, justifica Marcelo.

Criação de Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania será analisada

Projeto de lei que institui o Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) será apreciado pelas Comissões Técnicas da Câmara de Uruguaiana.

      A proposta do vereador Clemente Correa (Podemos) foi apresentada dia 12 de março de 2024.

     O objetivo é criar espaço para discutir as políticas públicas; propor ações, estratégias e diretrizes para o fortalecimento da segurança pública; avaliar as políticas públicas de valorização dos agentes de segurança pública; mobilizar a sociedade civil para a discussão; e fortalecer o diálogo e a articulação entre diversos órgãos.

    Também propõe diferentes frentes de trabalho para enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos; crimes transfronteiriços; violência na escola; crimes ambientais; sistema prisional; à intolerância religiosa, ao racismo, ao preconceito e à discriminação em nossa sociedade, por exemplo.

    O parlamentar sugere a realização do evento na primeira semana do mês de junho de cada ano, no Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

      “É fundamental que a Casa Legislativa promova um amplo e qualificado debate sobre a segurança do povo uruguaianense, mobilizando a sociedade, os movimentos sociais, as autoridades públicas e órgãos de proteção e defesa dos direitos e segurança pública”, afirma Clemente.

Câmara aprova contratações para educação e saúde

No dia 12 de março de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei que autorizam contratações para profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e às Equipes de Estratégia de Saúde da Família.

      O Projeto de Lei nº 27/24 trata da contratação, por tempo determinado, de até 93 profissionais para educação. Estão previstos até 80 Professores de Educação Infantil; até dois Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras; até oito Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE); e até três Professores de Artes na Educação Básica.
      De acordo com o Poder Executivo, essas contratações visam o cumprimento da Lei Federal no que se refere à composição da jornada de trabalho quanto ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
      Os contratos dos professores de educação infantil serão mantidos exclusivamente durante o período inicial da implementação das leis sobre horas atividades também aprovadas pela Câmara, que alteram, de modo gradativo, o regime de trabalho dos regentes de educação infantil. As contratações de Professor de Artes, de Atendimento Educacional Especializado e de intérprete de Libras consideram a insuficiência desses profissionais no quadro de pessoal.

Médicos de Família e Comunidade para ESFs

        O Projeto de lei n.º 12/24 dispõe sobre a contratação de médicos generalistas para integrarem as equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF. Serão quatro vagas para médicos de família e comunidade.

      Conforme o Poder Executivo, a inclusão desses profissionais, agora, decorre da necessidade da recomposição de equipes, em face da desistência de médicos então designados pelo Programa Mais Médicos para atuarem em nossa cidade, e, por consequência do desligamento, há o comprometimento do esperado atendimento em algumas Unidades Básicas de Saúde do Município.


Câmara participou da II Jornada da Inclusão da Cidadania

      A Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Escola do Legislativo, participou da II Jornada de Inclusão da Cidadania. A ação organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oferece serviços de diversos órgãos à comunidade.
        O mutirão foi realizado dia 9 de março de 2024, na Escola Gonçalina Alves Simões, localizada no Loteamento João Paulo II.
      O Poder Legislativo esteve presente auxiliando os cidadãos no cadastramento, recuperação de senha ou aumento de nível da conta Gov.Br. A ferramenta reúne, em um só lugar, diversas informações e serviços do Governo Federal, como carteira de trabalho digital, seguro-desemprego, assinatura de documentos eletronicamente, realização da prova de vida, e inscrição em serviços de educação e pesquisa.

       Na oportunidade, a equipe da Câmara também coletou assinaturas em defesa da criação do Hospital Universitário do Pampa em Uruguaiana (100% SUS). Prestigiaram o evento o presidente do Legislativo, vereador Adenildo Padovan, o vice-presidente, vereador Joalcei Gonçalves (Juca), e o vereador Marcelo Lemos.

Escola do Legislativo abre ano letivo com palestra

         Na última sexta-feira, dia 8 de março, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó iniciou o período de atividades de capacitações aos servidores para o ano de 2024 com a palestra "Onde está o seu valor?”, ministrada por Elaine Padovan.

        A dinâmica motivacional conduz ao autoconhecimento e à reflexão sobre valores, através de exercícios de autoestima e análise de perfil comportamental. A palestrante instigou os servidores a refletirem sobre a diferença entre alegria e felicidade, objetivo e propósito, incentivando-os a repensar sobre qual é o verdadeiro valor em nossas vidas e o tempo disponível ao que damos valor.

          Também fomentou a construção da identidade, sendo essa a chave de acesso para fazer boas escolhas; e o reconhecimento do valor, não estando baseado no que a pessoa faz ou tem, mas em quem é.

         Viver o amor é o caminho mais curto para alcançar a verdadeira identidade, descobrir o valor próprio e realizar o propósito de vida. O amor não apenas responde quem somos, mas também nos guia em direção ao nosso destino final”, finalizou Elaine.


 

Vereadores fiscalizam obras

           No dia 8 de março de 2024, a Câmara Municipal esteve presente em diligência de fiscalização em duas obras públicas em execução na cidade. O presidente do Legislativo, vereador Adenildo Padovan, e o presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Corrêa, estiveram no bairro União das Vilas e na Avenida Setembrino de Carvalho.

          A primeira via dá acesso à Escola Paulo Freire, passando em frente ao posto de Saúde, com início de pavimentação previsto. Sobre os prazos da Ave. Setembrino, foi informado que a via terá trafegabilidade estabelecida em 15 dias, com conclusão até julho.

Projetos alterando Código Tributário serão discutidos na quarta-feira


       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para debater com a comunidade e os interessados dois projetos de lei complementares que buscam alterar dispositivos do Código Tributário Municipal.

       As matérias de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) serão pauta no evento que acontecerá dia 13 de março de 2024, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

       Os projetos, analisados por Comissões Especiais, tratam de isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para portadores de doenças graves e para atingidos por enchentes ou alagamentos .

         O PLC n.º 01/23 estabelece a isenção às pessoas com diagnósticos de câncer, espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget; hanseníase; tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; hepatopatia grave; fibrose cística; síndrome de Down; e autismo.

         O benefício em discussão poderá ser concedido aos proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal; também dá o direito ao benefício o incapacitante ou de doença em estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido, esteja obrigado ao pagamento dos tributos, não possua imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 mensais.

          A isenção aos atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas é tratada no PLC n.º 06/23. O benefício observará o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados, pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

 

“Mulheres Cidadãs” recebem homenagens na Câmara

         Dedicação, amor, sabedoria, liderança, força e doação foram características destacadas pelos vereadores sobre as homenageadas em sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher. No evento realizado dia 6 de março de 2024, oito diplomas de “Mulher Cidadã” foram entregues em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

           A solenidade, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, contou com a presença da representante do Poder Executivo, Soraya Leal Salomão; comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, Gen. Rovian Janjar; Bispo da Diocese de Uruguaiana, Dom José Mário Scalon Angonese; amigos, admiradores e familiares das homenageadas.

Por proposição do vereador Egídio Carvalho, recebeu o diploma Josefina Soares, pela atuação como vereadora, sendo a primeira mulher eleita, e como radialista ao longo de décadas.

Através de indicação do presidente do Legislativo, Padovan, foi homenageada a pastora Maria Catarina Fagundes Darde, em valorização ao trabalho social, espiritual e beneficente desenvolvido no município.

A honraria foi entregue, por proposta do vereador Marcelo Lemos, à Maria Teresinha Bortolanza Fernandes, destaque de empreendedorismo no mercado imobiliário.

A irmã Micaela Hermann foi laureada por requerimento do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), em reverência à dedicação na formação de crianças na Escola Nossa Senhora de Lourdes e às ações da Igreja Católica.

O trabalho desenvolvido com crianças com dificuldade no processo de aprendizado por Patrícia Severo Quadros recebeu a homenagem, por proposta da vereadora Márcia Fumagalli.

As histórias de lutas, acolhimento e atendimento em saúde a centenas de pessoas da conhecida “Querida”, Tereza Baselides Leal Camargo, foram registradas pelo vereador Carlos Delgado.

A comunicadora Renata Tomazetti Cadorin, através de pedido da vereadora Zulma Ancinello, recebeu a distinção pelos anos de experiência e exemplo de profissionalismo.

A professora Viviani Catarina Pereira Gonçalves, por sugestão do vereador Clemente Correa, recebeu o “Diploma de Mulher Cidadã” em louvor à personalidade de inspiração e de devoção à educação.

 

Câmara é informada de troca de partido de quatro vereadores

           No primeiro dia do período em que vereadoras e vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato, denominada “Janela Partidária”, a Câmara Municipal de Uruguaiana foi informada da mudança de filiação de quatro parlamentares.

        Os vereadores Adenildo Padovan, Clemente Correa, Cristiano Bonapace e Paulo Kleinubing, a partir do dia 7 de março de 2024, passam a compor a bancada do partido “Podemos”.

         A “Janela Partidária” é o intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos, obtidos em eleições proporcionais, podem mudar de legenda sem perder o cargo atual. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

       O dia 5 de abril é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.

 

Aprovado projeto sobre orçamento para Casa da mulher vítima de violência doméstica

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autoriza crédito adicional especial, no valor de R$ 567.716,55, no dia 5 de março de 2024.

      Este montante inclui a destinação de R$ 301.694,15 para a construção da casa da mulher vítima de violência doméstica.

      O espaço será dedicado ao acolhimento e à proteção das vítimas em situação de risco, proporcionando atendimento psicológico, jurídico e assistência social. Deverá ter o ambiente próximo à dinâmica de residência familiar e estrategicamente localizado próximo ao 6º Batalhão de Choque para garantir que a mulher se sinta segura.

       O Projeto de Lei nº 17/24 prevê a destinação de R$ 65.822,40 para a aquisição de um veículo destinado ao Centro de Referência e Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, ambos os recursos destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

       O projeto também contempla a alocação de recursos no orçamento para a Secretaria Municipal de Turismo (R$ 2.000,00) para despesas referentes a 2023, e para o Gabinete do Prefeito (R$ 198.200,00) destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

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