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          Na pauta, diversos requerimentos com pedidos de informações da Bancada do PDT foram apresentados. O vereador Clemente Correa solicita dados sobre a confecção de carteiras de identidade no Posto do IGP Uruguaiana; e informações sobre a situação da obra da Escola Estadual de Ensino Fundamental Flores da Cunha à Secretaria Estadual de Educação e à Secretaria Estadual de Obras Públicas.

          Ao Poder Executivo Municipal, o vereador Marcelo Lemos requer informações sobre o quadro de professores; a obra do Largo da Beira Rio; as câmeras de monitoramento dos logradouros públicos; e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. À Associação de Defesa do Consumidor e ao PROCON, pede o relatório de denúncias e atendimentos em relação às instituições financeiras recebidas pelas entidades em 2022.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que transmitirá os eventos do plenário pelo canal do Youtube, a partir da primeira reunião ordinária de 2023 realizada, hoje, dia 2 de fevereiro. O objetivo é ampliar o acesso do público às atividades, discussões, votações, decisões e ações dos vereadores desenvolvidas em sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, solenidades e outros eventos institucionais.

           A plataforma garantirá a disponibilização dos vídeos no site da Câmara, além de democratizar a visualização, porque não é necessário cadastro para acessar. Também permite a organização por categoria de evento que facilita a pesquisa dos interessados, e assegura o acervo histórico em imagens das atividades do Poder Legislativo.

           Acesse: https://www.youtube.com/@camarauruguaiana/streams 

       Em 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana iniciou a identificação de visitantes nas dependências do prédio. Neste dia 1º de fevereiro de 2023, informamos que em janeiro foram registradas 859 entradas de cidadãos nos gabinetes, presidência, direção e setores administrativos.

       Os dados contribuem para a segurança dos frequentadores da Casa e são apresentados para mensurar a presença da comunidade no Poder Legislativo. “Será possível planejar ações para melhor receber a nossa população, qualificando o atendimento”, considera o presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.

       A Câmara estuda a viabilidade de implementação de sistema eletrônico para o controle de visitas e de servidores. No registro também é possível o visitante cadastrar o número de contato para recebimento de notícias do Poder Legislativo via Whats App.

       Audiência pública sobre o transporte público coletivo urbano foi realizada do dia 31 de janeiro de 2023 na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento proposto pelo vereador Marcelo Lemos, contou com a participação do presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e vereadores Marcia Fumagalli; Clemente Correa; José Carlos Zaccaro Paulo Kleinubing.

        Integraram os trabalhos também representantes do Poder Executivo, da Associação Amigos dos Deficientes Físicos de Uruguaiana (AADUR), da Universidade Federal do Pampa, do Instituto Federal Farroupilha, do Conselho Municipal do Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana, do Sindimercosul, e da empresa que presta o serviço no município.

       Na oportunidade, os presentes manifestaram-se sobre os problemas do transporte público causado aos usuários e apresentaram sugestões para melhorias no serviço. A empresa e Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte prestaram esclarecimentos.

      Dificuldades enfrentadas como a falta de acessibilidade nos veículos, a frota sucateada, os horários irregulares e sem divulgação, e a inexistência de linhas em alguns bairros periféricos e no turno da noite para trabalhadores e estudantes foram destaque.

        Durante o evento, o Poder Executivo anunciou a entrega do Plano de Mobilidade Urbana até o próximo mês de abril, e informou que está trabalhando em edital para licitação do transporte coletivo urbano.

 Entre as ações solicitadas está a criação de uma Comissão de Estudo para tratar, estudar reivindicações e propor melhorias no transporte coletivo urbano; e a disponibilização da tabela fixa de horários em todos os pontos dos ônibus.

 O subsídio recebido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com procedimentos aprovados pela Câmara na última reunião ordinária, também esteve na pauta. São R$ 2.164.930,12 destinados a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas acima de 65 anos, sendo que na audiência pública a empresa se dispôs a utilizar parte do recurso para que seja feito estudo da viabilidade técnica do transporte coletivo de Uruguaiana.

           No dia 25 de janeiro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu integrantes da Associação de Acadêmicos da Fronteira Oeste. Os estudantes do ensino superior apresentaram as demandas ao presidente do Poder Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.

         Na oportunidade, os acadêmicos destacaram o pleito para garantir deslocamento intermunicipal aos discentes da UNIPAMPA, URCAMP e UNOPAR, em Alegrete. A representação esclareceu que a maioria dos cursos ofertados na cidade vizinha não são disponíveis nas instituições locais, assim sendo necessário deslocamento diário com custos elevados.

        O presidente da Associação, Marcelo Ascal, solicita apoio dos vereadores para aplicação dos termos de Lei Estadual que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. O Programa subsidia transporte intermunicipal aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino técnico ou superior, localizada em município diverso do município de sua residência. Os beneficiados são estudantes de comprovada frequência na universidade e renda per capita familiar de até um salário-mínimo e meio.

           “Apoiaremos os acadêmicos no que couber ao Poder Legislativo, reconhecendo a importância da qualificação profissional tanto para esses jovens e quanto para o desenvolvimento de Uruguaiana”, afirmou Juca.

       Nesta manhã do dia 20 de janeiro de 2023, aconteceu a solenidade de transmissão do cargo de Comandante do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado. O Poder Legislativo esteve representado pelo vereador Marcelo Lemos. No ato, assumiu a função o Tenente-Coronel da Cavalaria Luciano Araujo Vizzotto.

         Na oportunidade, também foi inaugurado o retrato na galeria de “Eternos Comandantes” do Tenente-Coronel de Cavalaria José Felipe Biasi Filho, que despediu-se do 8º RCMec.

           Audiência pública sobre transporte coletivo urbano será pauta na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento acontece dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

         De proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), a audiência reunirá os interessados para tratar da situação do transporte coletivo e das condições dos veículos, buscando a qualificação na infraestrutura e na política de tarifas para melhor atender os usuários.

         “Há tempo o transporte coletivo urbano é discutido, mas sem resolução dos problemas. É preciso compreender a profundidade e a dificuldade na estrutura no sistema viário de Uruguaiana”, afirma Marcelo Lemos.

         Cerimônia de transmissão de cargo de chefe do Posto Médico de Guarnição de Uruguaiana aconteceu dia 18 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, prestigiou o evento representando o Poder.

            Assume a função de comando o Capitão dentista, Adailton Ribeiro de Oliveira Junior, no posto que era do Major enfermeiro, Leandro Junior de Lima.

       A Câmara Municipal recebeu informações sobre o Decreto de “situação de anormalidade” em áreas afetadas pela estiagem de Uruguaiana. No dia 17 de janeiro de 2023, o presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, recebeu o coordenador regional da Defesa Civil, Paulo Woutheres, para tratar dos possíveis danos humanos, materiais e prejuízos econômicos e sociais.

        No dia 16, Decreto nº 09/23, do Prefeito, Ronnie Mello, estabelece 180 dias para vigência da condição de emergência. Conforme apresentado, três localidades já estão recebendo abastecimento complementar de água potável, e a normativa viabiliza a habilitação do Município para receber apoio das esferas estadual e federal, tendo em vista amenizar os danos.

     A “situação de anormalidade” é classificada conforme Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública para o reconhecimento federal. No Município, considera-se a escassez de chuva que afeta reservatórios naturais, como lençol freático e Rio Uruguai, provocando perdas significativas na produção agropecuária, dificuldade para captação de água potável para população.

      O Poder Legislativo dá encaminhamento a informações apresentadas pela Associação de Carroceiros. Na sexta-feira, dia 13 de janeiro de 2023, o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, recebeu um levantamento prévio realizado pela entidade com cadastro de famílias dependentes da atividade.

     Na manhã de segunda-feira, a relação foi entregue à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Soraya Salomão, para embasar ações de caráteres social e assistencial, assim como atualização de cadastro dos profissionais e dependentes.

        A entidade de classe busca apoio e articulação do Legislativo, em relação às condições de trabalho dos condutores de veículos de tração animal.

     No dia 11 de janeiro de 2023, 75 novos professores foram recebidos na Secretaria Municipal de Educação (Semed) para iniciar a atuação na rede de ensino municipal neste ano letivo. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e vereador Caros Delgado, no ato realizado pela Prefeitura, na presença do prefeito Ronnie Mello, da Secretária municipal de Educação, Maria Helena Machado; da assessora Monica Medeiros, que representou o vice-prefeito Fernando Tarragó; do secretário municipal Elton Melo; e da coordenadora da Educação Infantil, Mery De La Vega.

      Os profissionais foram aprovados no concurso público realizado em agosto de 2022, sendo designados 52 professores para a educação infantil e 23 para os anos iniciais do ensino fundamental. “Desejamos um caminho de amor, dedicação e sucesso no exercício das funções. A Câmara está à disposição para, com vocês, formarmos uma sociedade melhor”, afirmou Juca dando boas-vindas os professores.

       Conforme o Poder Executivo, esta foi a primeira chamada do certame e outras acontecerão – levando em conta as 105 vagas ofertadas pelo concurso. A SEMED esclarece que os ritos de convocação de um concurso, de acordo com a legislação, devem respeitar intervalos de, no mínimo, 30 dias.

       A empresa concessionária do serviço de abastecimento e esgotamento sanitário em Uruguaiana, BRK Ambiental, apresentou resposta à Câmara Municipal de Uruguaiana e à Comissão Fiscalizadora da Prefeitura sobre execução de obras de saneamento.

      Após diligência da Comissão de Serviços Municipais, com vereador Clemente Correa, acompanhado do presidente de Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, que resultou em suspensão imediata da obra na rua Dr. Maia no dia 9 de janeiro de 2023, a empresa prestou alguns esclarecimentos na terça-feira.

     Conforme exposto, a implantação de novos tubos de esgotamento no trecho dos fundos do Parcão está planejada desde maio de 2022, com anúncio endereçado a diversos órgãos municipais e ao Poder concedente, também comunicação à população da localidade alcançada.

       Destacando a relevância, urgência e os benefícios sanitários obtidos diretamente para aproximadamente 5 mil residentes da região com a obra iniciada na rua citada, a empresa requereu a liberação para retomada das ações. A medida possibilita a finalização dos serviços antes do calendário de Carnaval Fora de Época, o que poderia ser bastante prejudicial ao fluxo e trânsito de pessoas e veículos.

     Na oportunidade, tendo em vista a recente ciência oficial dos documentos, a empresa pediu o prazo de 15 dias para levantamento das informações solicitadas, com compromisso de apresentá-las às autoridades.

       Diante dos fatos, a Câmara Municipal manifesta-se favorável às solicitações da empresa e acompanhamento dos prazos anunciados.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana tem formadas as Comissões Permanentes que atuarão neste ano, através de Resolução publicada dia 11 de janeiro de 2023. Constituídas por cinco vereadores de partidos diferentes cada, as Comissões são grupos de trabalho e estudos organizados de acordo com os diversos assuntos de competência do Município.

          O objetivo é apreciar projetos e matérias em tramitação na Câmara Municipal, emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta. Esses órgãos técnicos podem solicitar informações a qualquer autoridade ou cidadão, visando aprofundar a discussão e o conhecimento sobre as proposições.

          O parlamento uruguaianense conta com cinco Comissões Permanentes, que reúnem-se semanalmente às segundas-feiras, no período ordinário ou, a qualquer momento, mediante convocação.

          A Mesa Diretora, que é Comissão Executiva da Câmara, é equiparada às Comissões Permanentes. Conforme o Regimento Interno, não integram as Comissões, em 2023, o presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves e a 1ª secretária, vereadora Zulma Ancinello.

 Compõe as Comissões Técnicas em 2023:

 I – CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Opina sobre o aspecto constitucional ou legal das proposições e toda matéria que necessite de parecer e que não encontre enquadramento em outra comissão.

Presidente: Ver. Carlos Delgado (Progressistas)

Vice-presidente: Ver. José Clemente Corrêa (PDT)

Ver. Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos); Ver. Marcelo Lemos (PDT); e Ver. Paulo Kleinübing (Republicanos).

II – FINANÇAS E ORÇAMENTO: Trata sobre as matérias orçamentárias do município e o aspecto financeiro de toda a proposição que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa. A essa Comissão ainda compete opinar sobre as contas do Prefeito e ex-gestores municipais.

Presidente: Ver. Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos)

Vice-presidente: Ver. Carlos Delgado(Progressistas)

Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil); Ver. José Carlos Zaccaro (Progressistas); e Ver. Marcelo Lemos (PDT).

III – SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL: Esse grupo trabalha sobre os diversos assuntos pertinentes ao cotidiano dos uruguaianenses. É ligado às ações de organização de serviços públicos como saúde, saneamento, segurança, educação, transporte e assistência social.

Presidente: Ver. José Clemente Corrêa (PDT)

Vice-presidente: Ver. Egídio de Carvalho (Progressistas)

Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil); Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB); e Ver. Paulo Kleinübing (Republicanos);

IV – DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR E BEM-ESTAR ANIMAL: A Comissão recebe queixas e denúncias dos munícipes contra qualquer tipo de atentado aos direitos da pessoa humana, de direito do consumidor e deve propor providências. No mesmo sentido atende demandas relativas à acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e dificuldades de locomoção.

Presidente: Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB)

Vice-presidente: Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil)

Ver. Egídio de Carvalho (Progressistas); Ver. José Clemente Corrêa (PDT); e Ver. Paulo Kleinübing (Republicanos).

V – ÉTICA PARLAMENTAR: Funciona com base na Resolução nº 42/94. A normativa estabelece o processo disciplinar, para atitude de parlamentares, podendo ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de Vereador, de Partido Político ou por, no mínimo, 3% (três por cento) dos eleitores do município em pleno exercício de seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Reunião: Quando necessário.

Presidente: Ver. Paulo Kleinübing (Republicanos)

Vice-presidente: Ver. Carlos Delgado (Progressistas)

Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil); Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB); e Ver. Marcelo Lemos (PDT).

        Os vereadores de Uruguaiana reuniram-se neste dia 10 de janeiro de 2023 para analisar seis projetos de lei do Poder Executivo e matérias Legislativas. Em dois momentos, os parlamentares realizaram sessão extraordinária e reunião da Comissão Representativa da Casa.

         Na reunião extraordinária, as matérias foram apresentadas, as Comissões reuniram-se para exarar os pareceres, e os parlamentares votaram cada proposição, sendo todas aprovadas.

          Os Pls tratam sobre “jetons” para Comissão fiscalizadora da BRK Ambiental; remuneração de engenheiros e arquitetos a serem contratados; gratuidade para idosos no transporte coletivo; estrutura administrativa do gabinete do vice-prefeito; e valores para Carnaval fora de época, plano de pavimentação, assistência social e bem-estar animal.

         Posteriormente, a Comissão Representativa reuniu-se para apreciar requerimentos, moções, convites e demais matérias legislativas, no período de recesso. A Comissão é composta pelo presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves; 1ª secretária, Zulma Ancinello, e líderes de bancadas ou representantes, na presença do Ver. Cristiano Bonapace (União Brasil), Ver. José Carlos Zaccaro (Progressistas); Ver. Clemente Corrêa (PDT), Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e ver. Carlos Delgado (PP).

          Na reunião, foi destaque a aprovação de Moções de Congratulações e Louvor que serão entregues às diretorias de escolas de samba que comemoram aniversário em janeiro e fevereiro. Também requerimentos com pedido de informação sobre recursos repassados pelo Governo do Estado para saúde e sobre insalubridade e incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde.

SAIBA MAIS SOBRE PROJETOS DO DO EXECUTIVO APROVADOS

“Jetons” para Comissão fiscalizadora da BRK Ambiental

               O Projeto de Lei n.º 01 /23 autoriza pagamento aos membros da Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana. A matéria estabelece remuneração através de “jetons”, utilizado para pagar agentes políticos ou servidores públicos pelo seu trabalho em funções particularizadas, como conselhos e comissões.

           O valor proposto é de trezentos Unidade de Referência Municipal (URM) mensais ao presidente da Comissão, e vinte e cinco URM aos demais membros por sessão que comparecer. O valor da URM, fixado anualmente por decreto, este ano é de R$ 4,0970. Conforme o Poder Executivo, o pagamento se impõem pela reconhecida responsabilidade atribuída aos membros de Comissão sobre os serviços contratuais com BRK Ambiental.

 Mudança na remuneração de Engenheiros e Arquiteto Urbanistas

          Alteração no pagamento de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, a serem contratados em Processo Seletivo em andamento, é prevista no projeto de lei nº 02/23. O valor do vencimento referente à carga horária de 30 horas semanais para os profissionais é alterado de R$ 7.425,35 para R$ 6.304,02, pela proporcionalidade entre carga horária semanal e vencimento.

      A correção e confirmação do valor se impõem por erro de digitação na tabela do Anexo I, do projeto que resultou na Lei n.º 5.481/22 autorizando as contratações temporárias.

 Gratuidade para idosos em trasporte coletivo é regulamentada

      Uruguaiana aderiu e foi contemplado com recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para os subsídios para gratuidade de idosos no sistema do transporte coletivo público urbano. São R$ 2.164.930,12 destinados a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas acima de 65 anos.

          O Pl nº 03/23 dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira. Atualmente, a gratuidade dos idosos é financiada pelos usuários pagantes, impactando no valor da tarifa e sobrecarregando os consumidores mais vulneráveis.

 Alterada estrutura administrativa de GAVIP e SEGOV

         O Projeto de Lei nº 04/23 altera dispositivos da Lei n.º 5.200/21 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana. A matéria converte a Função de Confiança de Controlador-geral do Município, para Cargo em Comissão (CC), não alterando a competência nem as atribuições do órgão.

           Também há alteração de transferência de parte da estrutura do Gabinete do Vice-prefeito à Secretaria Municipal de Governo, não implicando em qualquer despesa adicional. A finalidade é alcançar os objetivos do acompanhamento e modernização dos processos administrativos.

Quase 5 milhões previstos em abertura de crédito

          O Projeto de Lei nº 05/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.903.492,34. Destes, R$ 4.080.799,30 são para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, a serem investidos no Plano Municipal de Pavimentação, serviços de terceiros e obras e instalações. O valor é oriundo de superavit do Programa Operação FINISA.

        Para aplicação no Carnaval Fora de Época, são alocados recursos da Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 400.000,00, custeados por valores devolvidos da Câmara Municipal e de emenda parlamentar do Deputado Estadual Frederico Antunes. O restante será direcionado para Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal.

ASESGRU receberá 200 mil repassados da Câmara

          Projeto de Lei oficializa o repasse de 200 mil reais devolvidos e indicados pela Câmara Municipal de Uruguaiana para investimento no Carnaval fora de época. A autorização do valor é dada pelo Projeto de Lei nº 06/23, a título de subvenção social, à Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU. O acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos será realizado por Comissão nomeada por ato do Chefe do Executivo.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve fiscalizando a obra da rua Dr. Maia, nos fundos do Parcão, realizada pela empresa concessionária do serviço de água e esgotamento, BRK Ambiental. Os presidentes do Poder Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Correa, estiveram no local na manhã do dia 9 de janeiro de 2023.

       No ato, ficou determinado em nome da Comissão de Serviços Municipais, a suspensão do andamento da obra e a liberação da via para tráfego até que a empresa apresentes as informações solicitadas pelo Poder Legislativo.

         O parlamento atua para impedir que obras sejam iniciadas, sem que determinadas áreas tenham sido concluídas com qualidade. Em diligências de fiscalização da Câmara, constatou-se que locais com obras de recalque, onde houve cedência do solo, foram das por concluídas pela empresa, entretanto seguem causando danos aos veículos, trafegabilidade e mobilidade na cidade.

       Em 2022, mais de vinte requerimentos foram direcionados à empresa. Entre eles, destaca-se o último o pedido de informações sobre andamento e cronograma de obras no município; projetos inacabados; atual situação sobre os 100% da universalização do sistema de coleta e tratamento do esgoto; informação sobre o quarto aditivo; e projeto de saneamento do distrito da Barragem Sanchuri.