Comissões analisam projetos apresentados terça-feira

Na reunião do dia 2 de julho de 2024, foram encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

          As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições submetidas à análise do Legislativo, opinando, estudando e emitindo pareceres técnicos conforme o assunto relacionado.

       O PL n.º 79/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21. Os valores serão alocados em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Cultura.

         Detalhamento da distribuição dos recursos pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10938

            Nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda” é solicitada através do PL n.º 78/24.

         Trata-se de mudança nas condições de reversão ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

        De acordo com o Poder Executivo, a reivindicação da empresa foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana e obteve aprovação para permanência na área e, para tanto, torna-se imprescindível a alteração na Lei.