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     No dia que a Lei Maria da Penha completou 17 anos, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou o primeiro módulo do Ciclo de Debates do Enfrentamento da Violência contra mulheres, idosos e crianças. Instituído por Lei de autoria do vereador Clemente Correa (PDT), também mediador do evento, o Ciclo é realizado em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

      No dia 7 de agosto de 2023, aconteceu a explanação das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, através da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Tutelar.

     O evento é transmitido através das redes sociais da Câmara de Vereadores e proporciona a participação das pessoas interessadas de forma presencial ou virtual. Além do público de Uruguaiana que prestigiou o evento no plenário, contamos com a inscrição e participação de pessoas de diversas cidades do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amapá.

     As informações trazidas ao evento serão coletadas e após a conclusão no final do mês de agosto, serão encaminhadas às autoridades competentes, dentro de suas competências.

        Compuseram a mesa dos trabalhos o proponente vereador Clemente e vereadora Márcia Fumagalli; Soraya Salomão, Secretária de Desenvolvimento Social; Roberto Cabrera, Secretário de Segurança e Trânsito, Guarda Municipal, Raquel Salermo, e Conselheira Tutelar Andrea Jardim.

 Programação

Dia 15/08 (Terça-feira)

Convidados:

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude

Secretaria Municipal de Saúde

Dia 22/08 (Terça-feira)

Convidados:

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ministério Público do Trabalho

Universidade Federal do Pampa

Dia 29/08 (Terça-feira)

Convidados:

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Uruguaiana

Juíza de Direito - 1ª Vara Criminal - Poder Judiciário Estadual

         A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas da saúde, da educação e da equitação buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. Em Uruguaiana, o Centro de equoterapia Gen. Fidelis foi fundado em 1992, junto com a prática iniciada no Brasil.

         No dia 8 de agosto de 2023, por proposição do vereador Clemente Correa, a presidente do Centro, Elenice Silveira Rodrigues de Freitas, explanou sobre a trajetória, os benefícios e as necessidades da instituição para o pleno funcionamento.

          O cavalo é usado como agente promotor de ganhos físicos, psicológicos e educacionais, pois o movimento provocado pelo seu andar exige a participação do corpo inteiro e contribui para o desenvolvimento de força, conscientização do corpo, aperfeiçoamento da coordenação motora , além do contato com o animal que promovem novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.

       O Centro dispõe de uma equipe de 25 cavalos doados pela comunidade e trabalha nas instalações do Círculo Militar, com o apoio do Exército, que cede o espaço e fornece monitores para auxiliar com os cavalos. As famílias atendidas pertencem a grupos de baixa renda e, até o advento da pandemia, a equipe técnica era mantida por meio de doações de comerciantes e voluntários.

        A ANDE-BRASIL, entidade responsável por regulamentar Centros similares em todo o país, exige a presença mínima de um psicólogo, um educador físico, um fisioterapeuta e um instrutor de equitação. Elenice observa que, devido à pandemia, as atividades foram interrompidas e atualmente não há edital ou projeto de apoio financeiro para remunerar esses profissionais.

         “Para que o projeto não termine de vez, buscamos apoio para termos sustentabilidade para manter o trabalho, pois somos abençoados em termos a infraestrutura, mas garantia para dar continuidade à contratação de profissionais. É a manutenção de um projeto que é referência nacional e de um legado por visionários que viram no cavalo uma fonte de ajuda”, afirma a presidente do Centro.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana está analisando o projeto de lei que trata das despesas e receitas do próximo ano. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a matéria no dia 7 de agosto de 2023 e registra as datas do processo legislativo.

         Audiência pública para expor e debater com a comunidade o projeto será realizada dia 30 de agosto, às 9h30min, e emendas serão recebidas pela Comissão até dia 4 de setembro.

      Na Ldo estão estabelecidas as diretrizes gerais, os objetivos e as metas da administração para o 2024, em conformidade com o plano plurianual. Constam a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município; as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações na legislação tributária; e as disposições relativas à dívida pública municipal.

       O valor de receita e despesa estimada para o próximo ano é de R$ 440.435.271,72. As receitas mais significativas correspondem a receita tributária, transferência da União, transferências do Estado e FUNDEB. As despesas com saúde e educação representam 46,02% do total.

        O investimento em infraestrutura urbana e rural totaliza R$ 51.244.353,67, sendo R$ 19.780.551,97 em pavimentação e R$ 16.000.000,00 em resíduos sólidos.

        A matéria na íntegra pode ser consultada pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8180

        Em “Documentos Acessórios” o cidadão encontra os anexos, com o detalhamento das ações e investimentos previstos.

          O PL nº 111/23 aloca o valor devolvido pelo Poder Legislativo no orçamento vigente da Prefeitura. O adiantamento de devolução parcial de sobras financeiras representa um milhão, cento e seis mil reais. O Pl direciona o valor para pagamento da Folha de Pagamento (RS 1.000.000,00) e ao Fundo Municipal de Saúde (R$ 106.000,00) valor para prestação de serviços médicos na UTI Neonatal, do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

       “Cumprimos com nossas responsabilidades e optamos, em trabalho coletivo, adiantar os recursos que até agora totalizou mais de 2 milhões nesta gestão, que a prefeitura aplica onde acha devido, além do fixado para UTI Neonatal que pagaremos até o final do ano”, afirma o presidente do Legislativo, Juca (Joalcei) Gonçalves.

      Na reunião, foi distribuído para emissão de parecer o Pl nº 112/23 que busca autorização para o município proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado “Quiosque 2 do Calçadão”. Trata-se da área construída em alvenaria com 2,60m², localizado no calçadão Luiz Campana, na rua Bento Martins, entre a avenida Duque de Caxias e a rua Domingos de José de Almeida, em frente ao número 2751.

       O prazo fica fixado em cinco anos e se dará mediante concorrência pública. Conforme o Executivo, a ação visa preencher o espaço para pequenos empreendedores do município, assim fomentando um local de grande circulação de pessoas.

         No dia 3 de agosto de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu na reunião plenária o projeto “Rasta Rap”. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), os artistas Luciano Ordai, Will Bueno e Vinícius da Silva apresentaram a trajetória e objetivos do projeto, também fizeram uma apresentação musical com composições autorais.

       Em meio a pandemia, sem a viabilidade de compor músicas com a formação de banda, os artistas Ordai e Wiil optaram pela produção de RAP, com a composição de uma música em homenagem ao aniversário de Uruguaiana. A partir da iniciativa, planejaram a realização de palestras e apresentações da cultura hip hop em escolas voluntariamente.

       Nos encontros com os jovens, os artistas falam sobre a experiência de vida, temas como família, amor, superação de vida, racismo, drogas, sistema prisional e espiritualidade. “Acreditamos na música como ferramenta de transformação social, levando letras e canções que falam a realidade vivida por muitos da periferia”, registra Ordai.

            A sugestão do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada no dia 3 de agosto de 2023.

          De acordo com o parlamentar, a concessão de bolsas de estudo denota um investimento com retorno garantido ao serviço público municipal e à sociedade uruguaianense que contará com servidores municipais com formação e qualificação profissional ainda maior.

          A proposta objetiva que o Poder Executivo avalie a possibilidade da destinação de bolsas de estudo a servidores públicos municipais em efetivo exercício e devidamente matriculados em cursos de graduação de nível superior (licenciatura, bacharelado ou tecnólogos) ou de pós-graduação em nível de especialização.

         Na ocasião, Clemente ressalta que o Município de Barra do Quaraí instituiu legislação municipal no ano de 2005. “Registramos nosso entendimento é de que a valorização do servidor refletirá na prestação do serviço à comunidade, incentivando a dedicação e o empenho pelo aprimoramento de conhecimentos”, afirma Clemente.

           O autor, vereador Marcelo Lemos (PDT), busca o detalhamento por data de solicitações dos procedimentos.

            Na oportunidade, também solicita informações sobre os registros de cancelamentos com lista dos pacientes e justificativas. “Considerando que direito constitucional do vereador fiscalizar a administração municipal e dar transparência dos atos aos cidadãos buscamos essas informações”, afirma Marcelo.

          Na reunião do dia 3 de agosto de 2023, o vereador Carlos Delgado (Progressistas), solicitou por requerimento que o Poder Executivo, através do Procon, realize a mobilização e a divulgação do programa em Uruguaiana.

          “É uma oportunidade de auxiliar os cidadãos em dificuldades financeiras antes que suas dívidas superem suas capacidades de pagamento, aumentando a proporção e a visibilidade da atividade do Procon em educação financeira e consumo responsável de crédito”, afirma Delgado.

          É possível utilizar o portal consumidor.gov.br para a negociação das dívidas de diferentes fontes, como instituições financeiras, empresas de telefonia, água, energia elétrica, entre outros.

          No dia 3 de agosto de 2023, o vereador Clemente Correa (PDT) apresentou requerimento questionando a iniciativa do Poder Executivo municipal para aderir ao Programa.

         Conforme noticiado pelo Ministério da Educação, será disponibilizado um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios possam ampliar as matrículas em tempo integral em suas redes. A adesão é voluntária aos municípios, estados e DF e contempla toda a educação básica, da creche ao ensino médio, desde que sejam etapas prioritárias do ente. Para os municípios, essas etapas devem ser obrigatoriamente na educação infantil e no ensino fundamental.

         O vereador busca informações da administração municipal sobre as condições técnicas, legais (e considerando ainda a infraestrutura das escolas municipais) para adesão ao Programa. O assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais e Educação e encaminhada a demanda para o Conselho Municipal de Educação de Uruguaiana.

         “É Fundamental que a Câmara conheça os encaminhamentos e, até mesmo, o posicionamento oficial do Poder Executivo Municipal de Uruguaiana com relação à adesão ao Programa Escola em Tempo Integral. Não podemos perder essa oportunidade de fortalecer o nosso ensino”, afirma Clemente.

        No dia 1º de agosto de 2023, o projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Clemente Correa (PDT) e Paulo Kleinubing (Republicanos).

       A iniciativa considera a preocupação com a obesidade infantil, sendo frequentemente associada ao consumo excessivo de alimentos ultraprocessados e a necessidade de atenção e acompanhamento permanente do Poder Público Municipal. Também reconhece o papel fundamental da escola na formação dos hábitos alimentares das crianças e adolescentes

         Como biscoitos recheados, salgadinhos “de pacote”, balas, refrigerantes, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles produtos industrializados que contenham ingredientes em sua composição que não são facilmente reconhecidos como alimentos naturais, apresentando adição de corantes, aromatizantes, estabilizantes, emulsificantes, conservantes, além de alto teor de açúcares, gorduras saturadas, sódio e outros aditivos químicos.

            De acordo com o PL, os estabelecimentos escolares deverão oferecer aos estudantes opções de alimentos saudáveis e nutritivos, como frutas, verduras, legumes, grãos integrais, proteínas magras e laticínios com baixo teor de gordura.

             Anualmente, o Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana realizará, através da Comissão Municipal de Educação e da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, palestras ou cursos de capacitação sobre alimentação saudável no ambiente escolar e/ou sobre educação alimentar e nutricional.

        Proposto pelos vereadores José Carlos Zaccaro (Progressistas) e Márcia Fumagalli (PSB), o projeto de lei foi encaminhado para apreciação das Comissões Técnicas no dia 1º de agosto de 2023.

         Os parlamentares afirmam que Uruguaiana tem registrado constantemente episódios de furtos de cabos de telefonia e energia elétrica e outros materiais de metais. Neste contexto o projeto de lei busca inibir o crime, tornando obrigatório o uso de cadastro, devidamente atualizado, por parte dos estabelecimentos comerciais que compram e vendem esse tipo de produto, com a finalidade de obter subsídios para controle e futura investigação dos furtos continuados.

           O veto é exclusivamente sobre o material sem origem, em formato de fios ou cabos. Trata de toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. O projeto dispõe ainda sobre as sanções e a fiscalização em caso de descumprimento da Lei.

       A proposta da vereadora Márcia Fumagalli (PSB) foi apresentada dia 1º de agosto de 2023.

     A ação, a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano, deverá incluir atividades no município sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade.

      De acordo com a parlamentar, estudos recentes apontam que o tratamento precoce é o “ponto-chave” para a vida daqueles que possuem o transtorno seja mais saudável, produtiva e com mais qualidade de vida. O Ministério da Saúde define o TDAH como um transtorno neurobiológico de causas genéticas, caracterizado por sintomas como falta de atenção, inquietação e impulsividade. Aparece na infância e pode acompanhar o indivíduo por toda a vida.

           “Nosso projeto vem em momento oportuno, em vista a necessidade da construção de uma rede protetiva e esclarecida sobre o assunto, com o amplo apoio e participação do Poder Público por meio das escolas, centros de referência assistência social e demais setores”, esclarece Marcia.

              De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a proposta visa possibilitar aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como às suas autarquias, a transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações por meio da internet, incluindo áudio e vídeo, através de seus respectivos sites eletrônicos ou canais oficiais de comunicação.

            Conforme o PL, os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante. O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro poderá informar inicialmente detalhes do processo de contratação.

         A gravação abrangerá os procedimentos de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

         “O projeto visa dar mais transparência aos procedimentos que resultam nas contratações de obras, serviços e compras da Administração Pública. Acreditamos que o ato será positivo, uma vez que aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse público”, justifica Marcelo.

       O Projeto de Lei segue para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         Na próxima reunião de trabalho da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento, o comércio em Uruguaiana estará em pauta. Na quarta-feira, dia 9 de julho de 2023, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Estão convidadas instituições, empresas, comerciantes e comunidade interessados em contribuir no debate para favorecer o crescimento sustentável das atividades comerciais.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará Ciclo de Debates sobre enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos em agosto de 2023, nas próximas semanas, às 15h, no plenário.

      A proposição do vereador Clemente Correa (PDT), autor da lei que institui o evento, busca promover e favorecer um amplo debate na sociedade; mobilizar a comunidade e o Poder Público para a implementação, o fortalecimento e a ampliação de ações; e discutir e propor políticas públicas voltadas à proteção, à saúde, à segurança, ao cuidado, à assistência e ao apoio às vítimas de violência doméstica.

    O evento ocorrerá no formato híbrido (presencial e virtual), facilitando a participação da comunidade que poderá escolher entre assistir presencialmente ou pelas redes sociais oficiais da Câmara de Uruguaiana.

      Os participantes que comprovarem frequência mínima receberão certificado de participação emitido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

       Inscrições para o evento: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfD1559keYyrSWjgRBIR10KIBe3CAyUCiQx0vc5LgKhX0sorQ/viewform

Programação:

Dia 07/08 (Segunda-feira)

Convidados:

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Conselho Tutelar de Uruguaiana

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 Dia 15/08 (Terça-feira)

Convidados:

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude

Secretaria Municipal de Saúde

 Dia 22/08 (Terça-feira)

Convidados:

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ministério Público do Trabalho

Universidade Federal do Pampa

 Dia 29/08 (Terça-feira)

Convidados:

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Uruguaiana

Juíza de Direito - 1ª Vara Criminal - Poder Judiciário Estadual