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            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu da entidade representativa dos professores e especialistas em educação da Rede Municipal de Ensino demanda sobre cumprimento da jornada de trabalho dos docentes da educação infantil.

       No dia 5 de junho de 2023, o presidente do Poder Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, acompanhado do líder do governo, vereador Carlos Delgado, reuniu a APEMU, representada pela presidente, Dirce Gracioso e Rosângela Rehermann; e representantes das secretarias municipais de Educação, Administração e Governo, para tratarem da demanda.

              A categoria reivindica a adequação da carga horária definida em lei para o desempenho das atividades de planejamento e de interação dos professores da educação infantil. Diante do exposto, a Câmara Municipal oficializou ao Poder Executivo, o prazo de 15 dias, para manifestação das providências adotadas para atender a demanda.

            “O Poder Legislativo articula dentro das suas atribuições o diálogo entre a classe representativa e o Poder Executivo que tem a competência administrativa de manifestar-se sobre o pedido. Assim, definimos prazo para que os professores tenham um retorno sobre a situação e os vereadores, também dentro da Comissão responsável, ouvirão as considerações”, afirma o presidente Juca.

            As questões relacionados a educação infantil serão debatidas em reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Educação. O evento acontecerá terça-feira, dia 13 de junho de 2023, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

          Na próxima segunda-feira, dia 12 de junho de 2023, a situação de IPE Saúde: impacto no serviço público de saúde e no atendimento aos servidores públicos será discutida na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará audiência pública, às 18h, no plenário, por proposição dos vereadores Clemente Corrêa e Marcelo Lemos da bancada do PDT.

            De acordo com os proponentes, a finalidade é contextualizar e esclarecer a repercussão na prestação do serviço e na vida de usuários a partir da proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul apresentada na Assembleia Legislativa.

         “É necessário fortalecer a instituição e adotar outras medidas de compensação que não prejudiquem mais os usuários e o próprio sistema de saúde. Nos preocupa a situação, porque lideranças de classe destacam que o projeto aumenta a contribuição dos servidores públicos estaduais e reduz, consequentemente, salários dos mesmos”, afirma Clemente.

                 As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca declarar de utilidade pública a Escola de Samba Deu Chucha na Zebra. Na reunião do dia 6 de junho de 2023, os vereadores Clemente Correa (PDT) e Carlos Delgado (Progressistas) apresentaram a proposta. Na oportunidade, a agremiação carnavalesca foi destacada como promotora da arte e da cultura popular brasileira, e de atividades sociais, culturais e desportivas, integrando a comunidade dos bairros São João e Santana.

         A Escola de Samba Deu Chucha na Zebra desenvolve projetos sociais com crianças e adolescentes como oficinas de costura, bordado, artesanato, danças, aulas de recuperação/reforço escolar, bem como participa de ações e atividades artísticas e culturais junto às escolas.

          Também oferece, de forma gratuita, cursos de corte de cabelo, de alfabetização a jovens e adultos, através de professores e instrutores voluntários (integrantes da escola) e participa e apoia às atividades do Poder Público Municipal como, por exemplo, campanhas de vacinação, arrecadação de agasalhos, campanhas contra o uso de drogas e atividades e projetos educativos, demonstrando o compromisso social da entidade carnavalesca com o povo de Uruguaiana.

          O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações desenvolvidas, conforme Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

          O PL nº 78/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 537.978,77. O recurso será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

         Também foi aprovado o PL nº 81/23 que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Os investimentos serão direcionados para rubricas orçamentárias do Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

Homenagem ao Colégio Metodista União pelos 153 anos de atividades foi realizada por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (PSB). A parlamentar fez referência às centenas de jovens formados na instituição de ensino e todos os profissionais da equipe ao longo da história.

Moção de Congratulações foi entregue a Igreja Evangélica Luz para os Povos, localizada no bairro Santo Antônio, também por indicação da vereadora Márcia que ressaltou a importância da entidade para a comunidade diante das vidas que já foram resgatadas e hoje estão trilhando um novo caminho norteados pela palavra de Deus.

Na ocasião, a artista plástica Marilda Pero, recebeu o destaque pela obra foto livro “Uruguaiana: Retratos, Riquezas e Paixões”, lançada no último dia 29 de maio, alusiva ao aniversário de Uruguaiana. A proponente, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), registrou beleza da obra que é digna dos mais elevados elogios por sintetizar detalhes históricos e um olhar humanizado de diversos pontos turísticos de nossa cidade.

                   Reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Educação foi realizada no dia 2 de junho de 2023 manifestando-se sobre estratégias para fortalecer o Instituto Federal Farroupilha de Uruguaiana. Representantes da área da educação, bem como autoridades políticas locais e regionais, participaram do trabalho na Câmara Municipal.

                 Presidida pelo vereador Clemente Correa, com vereadores Marcelo Lemos e Adenildo Padovan, a mesa de trabalho contou também com o diretor do IFF Uruguaiana, Jonathan dos Santos Silveira; Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; presidente do Conselho de Educação, Guilherme Brum Fagundes; da OAB-Uruguaiana, Viviane Finoqueto; vereador da Barra do Quarai, Fernando Alonso; e secretária de educação da Barra do Quaraí, Leila Ferrari.

              O objetivo é desenvolver ações colaborativas entre os diversos segmentos para fortalecer a instituição de ensino e buscar nas diferentes instâncias as informações e articulações necessárias para aprimorar a infraestrutura existente e efetivar a expansão do campus.

              Entre os aspectos ressaltados esteve a relevância do IFF para o desenvolvimento técnico e social da Fronteira-Oeste; bem como a importância de valorizar a instituição dentro da comunidade. Também a necessidade de expandir o espaço físico, para qualificar e ampliar os cursos e atividades de ensino, pesquisa e extensão.

            Durante a reunião, os presentes expressaram suas sugestões e manifestaram total apoio às demandas apresentadas. O presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente, encerrou a discussão registrando que as contribuições e solicitações serão enviadas aos seguintes órgãos e instituições: Ministério da Educação, Reitoria do Instituto Federal Farroupilha, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais, Comissão de Educação do Senado Federal e ao Poder Executivo Municipal.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Procon na reunião dia 1º de junho de 2023. O diretor, André Rispoli Recart, explanou o Código de Defesa do Consumidor e as ações de instituição junto à comunidade, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

        O órgão trabalha na mediação dos conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Na oportunidade, foi anunciado o início de projeto de fiscalização sobre o cumprimento das normas da lei de precificação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. “A informação de preço nos produtos traz mais segurança para o consumidor e o próprio empresário, pois há quem troque os produtos para obter vantagem financeira”, esclareceu André Rispoli.

          Entre outros assuntos pautados estiveram os prazos para reclamações conforme o tripo de produto e método de compra; as orientações sobre práticas abusivas; atuação na fiscalização; e as demandas sobre o serviço concessionário de água e esgotamento sanitário. “O conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor é a arma mais importante que nós temos para fazer com que as relações de consumo sejam equilibradas”, afirmou o diretor.

                O Projeto de Lei nº 80/2023 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.260,00. Deste valor, R$ 1.500.000,00 são para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.

           O PL também realoca verbas no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.

               Também com a finalidade de adequação orçamentária, foi apresentado o PL nº 81/23 para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Estes valores serão para o Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

                 As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas e tramitarão em regime de urgência.

              Durante a reunião, foi aprovado pelos vereadores o Pl nº 78 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 537.978,77. O valor será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

       A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 1º de junho de 2023.

     Trata-se da criação de Selo para registrar instituições que desenvolvam ações afirmativas e efetivas contra a violência doméstica. De acordo com o texto do Pl, serão consideradas atividades que resultem em contratações de mulheres para trabalho formal; promoção de cursos profissional gratuitos às mulheres vítimas de violência; apoio à prevenção e manutenção de parcerias com órgãos e instituições públicas e entidades sociais que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.

    Os estabelecimentos interessados deverão manifestar interesse oficial junto ao Poder Executivo e comprovar a promoção das ações. O Selo será entregue no mês de agosto de cada ano, durante o Ciclo de Debates sobre o Enfrentamento e Combate à Violência contra Crianças, Mulheres e Idosos, no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana.

         “É fundamental que as mulheres vítimas contem com uma rede apoio para o resgate da autoestima, o cuidado e a valorização. Nossa proposta instrumenta ações concretas para incentivar a comunidade a ter responsabilidade social na prevenção e possibilitar a reinserção dessas mulheres”, afirma Clemente.

       A regulamentação proposta pelo Poder Executivo foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa no dia 1 de junho de 2023.

        Consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

        Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

        A proposta, diante da manifestação das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visa gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

          Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

        A matéria de proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, aprimora a gestão dos estágios não obrigatórios no Poder Legislativo.

         Desde 2015, a seleção de estagiários acontece por processo seletivo simplificado, trazendo maior transparência e justiça nas oportunidades de estágios para os estudantes de Uruguaiana. O Regulamento aprovado pontua questões administrativas da gestão dos contratos dos estagiários, como: requisitos, seleção pública, contratação, carga horária, bolsa-auxílio, avaliação do estágio e afastamentos.

           O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Uruguaiana contempla somente a modalidade de estágio não-obrigatório, definido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e a necessária compatibilidade com a respectiva área de formação acadêmica do estudante.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei estabelecendo ao município que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. 

      No dia 1º de junho de 2023, a proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing, foi acatada em plenário.

          Dessa forma, ficará indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial para esse público. A iniciativa considera a condição permanente desses diagnósticos.

            O objetivo é evitar submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, assim com proporcionar mais conforto e dignidade às pessoas com autismo e síndrome de down.

           “Francisco Aramburu” será a denominação do centro esportivo do bairro Esperança, conforme aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi votado dia 1º de junho de 2023.

       “É nossa forma de reconhecer e eternizar a história deste ilustre atleta uruguaianense, Chico Aramburu. Único jogador local que foi titular na Seleção Brasileira de Futebol, atuando pela ponta esquerda”, afirmou Egídio.

         Francisco Aramburu nasceu em Uruguaiana, no dia 7 de janeiro de 1922, e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de outubro de 1997, aos 75 anos de idade. De acordo com o proponente do projeto, foi titular absoluto da camisa 11 do Vasco da Gama, onde travou duelos memoráveis com seus inúmeros marcadores, especialmente com Biguá, lateral do Flamengo. Ele foi considerado um dos maiores jogadores de todos os tempos.

        Chico Aramburu jogou no Ferro Carril (1939-1940, atuou em 76 partidas); Grêmio (1940-1942, jogou 52 partidas)); Vasco da Gama (1942-1955, jogou 509 partidas); e Flamengo (1955-1956, em duas partidas). Foi eleito melhor jogador do Vasco da Gama nas temporadas 1943 e 1953; e o 12º. maior artilheiro da história do Vasco, com 127 gols. Na Seleção Brasileira, participou de 8 jogos, sendo vice-campeão mundial (1950).

      Na reunião do dia 1º de junho de 2023, o autor vereador Clemente Correa (PDT) afirmou que o objetivo é ampliar legalmente as ações envolvendo o evento e valorizar a importância cultural da Califórnia.

     O projeto viabiliza o Poder Público Municipal a constituir parcerias e convênios; a receber e destinar recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público, para a promoção, a divulgação e a realização da Califórnia da Canção Nativa.

        A matéria estabelece o incentivo a participação e a integração dos estudantes e professores das escolas públicas e das instituições de ensino superior nas atividades; também a destinação de espaços para a promoção de obras musicais, para rodas de conversa com músicos, compositores e intérpretes e para exposições artísticas de valorização da cultura, da história, da arte e da tradição gaúcha.