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             O I Seminário Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho foi realizado no dia 17 de maio de 2023, no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve no evento representada pelas vereadoras Zulma Ancinello (Republicanos) e Marcia Fumagalli (PSB), Escola do Legislativo e servidores da Casa.

        Na abertura foram apresentados os conceitos do assédio moral e assédio sexual, sendo as duas formas de comportamento inadequado que envolvem ações, palavras ou gestos ofensivos, humilhantes, constrangedores ou abusivos, direcionados a um ou mais indivíduos no local de trabalho.

            O assédio sexual é definido por lei como ato de “constranger alguém, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se, em outras palavras, de um comportamento de teor sexual merecedor de reprovação, considerado desagradável, ofensivo e impertinente.

        O assédio moral refere-se a comportamentos persistentes e repetitivos que têm como objetivo diminuir, humilhar, ameaçar ou intimidar uma pessoa no ambiente de trabalho. Pode incluir insultos, difamação, ridicularização, críticas excessivas, exclusão social, atribuição de tarefas humilhantes, entre outras formas de comportamento negativo e prejudicial. O assédio moral pode ter consequências graves para a saúde mental e emocional da vítima, afetando seu desempenho profissional e qualidade de vida.

 O QUE FAZER EM CASO DO ASSÉDIO?

1. Rompa o silêncio;

2. Não se intimide e procure ajude;

3. Denuncie.

 Informações da Comissão Especial de Enfrentamento ao Assédio Sexual.

               As ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho foram destaque na reunião do dia 16 de maio de 2023 na Câmara Municipal de Uruguaiana. O coordenador do MPT, procurador Hermano Domingues, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT) explanou sobre as funções, as atividades e as conquistas do órgão.

         O MPT é uma instituição independente e autônoma que se dedica à promoção do trabalho decente e atua na defesa dos interesses coletivos quando os direitos sociais e trabalhistas são desrespeitados. Ele propõe ações necessárias para proteger os direitos decorrentes das relações de trabalho.

          Durante a manifestação, foram abordados os conceitos de trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva jurídica, considerando que essa prática é proibida por lei. O trabalho escravo não se limita à restrição de liberdade, mas também inclui situações de trabalho forçado, jornadas exaustivas ou condições degradantes. “Desde que haja condição degradante de trabalho, que viola a dignidade de pessoa humana e agride de forma grave a saúde do trabalhado, estas são comparadas ao trabalho escravo”, esclareceu Hermano.

         Na oportunidade, também foram apresentadas informações sobre uma operação e os procedimentos posteriores ao resgate realizados em 10 de março em uma área rural. O 2º maior resgate da história do Rio Grande do Sul e o maior da história da Fronteira Oeste; resultando no acolhimento de 85 trabalhadores, sendo 11 adolescentes de 14 a 17 anos.

           Foram firmados dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com os intermediadores de mão de obra, cada um pagando o valor de R$ 20.000,00 e assumindo mais de 15 obrigações para não mais recrutar trabalhadores para o trabalho escravo, sob pena de multa. De acordo com Hermano, por meio desse acordo, serão distribuídos R$ 2 milhões às vítimas e R$ 7 milhões serão destinados a ações de combate ao trabalho degradante e projetos da comunidade.

          Hermano concluiu afirmando que é reconhecida a importância do setor agrícola para a economia e cultura de Uruguaiana e que o objetivo é regularizar as atividades. “A melhoria das condições sociais, inclusive incrementa e impulsiona a atividade econômica e favorece o produtor rural que cumpre a legislação trabalhista. É desleal a concorrência para aqueles que lucram com o baixo custo de uma mão de obra desumana”.

 DENÚNCIAS:

Disque 100: Disque Direitos Humanos

Site do MPT

Site do MPF

Site do Ministério do Trabalho e Previdência Social (portal Gov.br)

Aplicativo MPT Pardal

Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

            O Instituto Estadual de Educação Elisa Ferrari Valls comemorou 70 anos de atividades no dia 15 de maio de 2023. O Poder Legislativo Municipal, através de indicação do vereador Clemente Correa (PDT), concedeu moção de congratulações e louvor durante a reunião ordinária subsequente a data.

             Na oportunidade, o diretor, Jorge Reinaldo da Silveira Fernandes, representou a comunidade escolar no recebimento da homenagem, destacando a referência da instituição no ensino público.

          A proposta de autoria dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada dia 16 de maio de 2023.

      A AFURP tem por finalidade, congregar familiares, usuários da rede de atenção psicossocial, seus responsáveis, representantes legais e todos os cidadãos que tenham interesse em participar e lutar pela causa, para somar esforços para que seja proporcionada aos mesmos uma melhor qualidade de vida.

        O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações desenvolvidas, conforme Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

         Na Câmara Municipal de Uruguaiana aconteceu a entrega de Moção de Congratulações e Louvor pelos 50 anos de atuação nos meios de comunicação a Egídio Carvalho. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), o radialista recebeu no dia 16 de maio de 2023, os parabéns dos colegas parlamentares, da equipe da atual emissora de rádio e familiares presentes.

       Na oportunidade, o homenageado agradeceu a deferência, relatou sua trajetória nas diferentes mídias e destacou a importância das empresas de comunicação, da equipe de trabalho e do apoio da família para realização das atividades ao longo da sua história.

O PL nº 71/23 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.429.800,11. Deste, R$ 9.000.000,00 são para o Plano Municipal de Pavimentação, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e oriundo da Operação FINISA para aplicação este ano. No Fundo Municipal de Habitação fica realocado R$ 429.800,11 para realização de serviço referente ao trabalho técnico social no Loteamento Dr. Olavo Rodrigues II e IV.

O Poder Executivo também apresentou o pedido de abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R1.090.000,00. O recurso é distribuído entre Gestão de Pessoal para despesas com rescisões de pessoal (R$ 600.000,00); e Fundo Municipal de Assistência Social para reforma da Nova casa do CACAU (R$ 300.000,00) e reforma da Casa de Acolhimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (R$ 190.000,00).

        Neste ano, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou momentos em reverência ao Dia das Mães, que acontecerá no domingo, dia 14 de maio de 2023.

       As servidoras mães do Poder Legislativo receberam os parabéns antecipados pelo dia. “Nessa data, não podemos deixar de transmitir nossa admiração pelas mães que, carregadas de desafios e dedicação, nos formam com amor acima de tudo”, registrou o presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.

       A funcionária pública da Câmara Municipal, Irene Moura da Rosa, foi homenageada em nome das mães da Casa, por proposição do vereador Egídio Carvalho.

        Na reunião ordinária, moções de congratulações e louvor foram entregues representativamente a algumas mães, por proposição da vereadora Márcia Fumagalli. “Homenageamos as mães, através dessas mulheres exemplares que se destacam na maternidade e na vida profissional, realçando e abrilhantando o valor social da mulher”, afirmou Marcia. Receberam certificados as mães Iracema de Lurdes Thedy Jardim, Jaciara Fátima Ritter e Maria Teresa do Carmo Ribeiro.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu informações sobre o funcionamento e a importância do programa “Família Acolhedora”. No dia 12 de maio de 2023, integrantes da equipe técnica, Tailis Dias e Caroline Soares, foram recebidas pelo diretor legislativo, Osvaldo Medeiros.

     “Famílias Acolhedoras” são aquelas que têm a função social de acolher temporariamente em seu próprio lar a criança ou adolescente em situação de violação de direitos. O destaque é o acolhimento como um ato de amor, podendo a família fazer a diferença na história das crianças.

     O serviço de atendimento permite às pessoas de comunidade, previamente cadastradas e habilitadas, o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescente oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária.

     Interessados podem procurar o serviço para inscrição anexo à Secretaria de Desenvolvimento Social (Dr. Maia, 3112). Email: familiaacolhedorauruguaiana@gmail.com

       CONHEÇA MAIS NO SITE: https://familiaacolhedora.org.br/

             A Câmara Municipal de Uruguaiana cedeu o espaço da tribuna livre, no dia 11 de maio de 2023, para personalidade da divulgação do carnaval de Uruguaiana. Por proposição do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), Luis Carlos dos Santos Pinheiro, conhecido como Lisca, relatou sua trajetória profissional.

        O trabalho iniciado em 2005, tem o objetivo de disseminar e apoiar o Carnaval Fora de Época, com transmissão de informações por rádio, jornal impresso e redes sociais. Também realiza a divulgação de carnavais do Rio Grande do Sule outros países do Mercosul. “Levamos o nome de Uruguaiana para fora e confirmo, a grandiosidade do nosso evento”, afirmou Lisca.

                A promoção do desenvolvimento está na pauta da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em abril, no Poder Legislativo foi instituída a Frente Parlamentar em Prol do Desenvolvimento de Uruguaiana. A finalidade é promover alternativas e oportunidades de desenvolvimento social, econômico e sustentável de Uruguaiana.

         Neste cenário, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Juca (Joalcei) Gonçalves, e presidente da Escola do Legislativo, vereador Carlos Delgado, reuniram-se com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), João Batista Saldanha, no dia 11 de maio de 2023.

        Instituições serão convidadas pelo parlamento para integrar o trabalho de Frente, para unificar as sugestões e ações, visando o desenvolvimento social, econômico e sustentável.

        A Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal reuniu instituições envolvidas na fiscalização e prestação do serviço concessionado de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Uruguaiana. A reunião extraordinária aconteceu dia 10 de maio de 2023.

      A Mesa de Trabalho foi composta pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, presidente do Poder Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves e vereadora Márcia Fumagalli; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maykol Goulart; Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, Frederico Pellegrini; Presidente da Comissão Municipal Fiscalizadora, Claudiomiro Pereira; e pela empresa prestadora do serviço BRK Ambiental, gerente de operações Ícaro Dugaich.

      O encontro foi motivado por inúmeras reclamações recebidas pelo parlamento de usuários alegando cobranças irregulares, atendimento inadequado, descumprimento do prazo de universalização do serviço de esgotamento sanitário, prestação do serviço no interior do município e realização das obras de recuperação de vias na área urbana.

        Na pauta, foi destaque a execução do acordo Mediar para investimento na repavimentação asfáltica. A Comissão de Serviços, encaminhará ao Ministério Público a apuração da reunião e parecer, para que seja apurado o descumprimento da tratativa e determinações contratuais.

        A reunião na íntegra está disponível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=4G1z1IyDrWM

       A demanda do Poder Executivo foi apresentada na reunião do dia 11 de maio de 2023.

      Trata-se da contratação por prazo determinado, de até 47 profissionais, visando continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social: CRAS I – Cabo Luiz Quevedo; CRAS II – Bela Vista e CRAS III – Rui Ramos; pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Equipe de Abordagem Social; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Adultos e Família; CRAM – Centro de Referência em Atendimento à Mulher e equipe de Gestão.

          As vagas são para pedagogo (quatro); contador (uma); advogado(duas); cuidador (trinta e seis) vagas; e motorista (quatro). As contratações visam assegurar a continuidade dos serviços prestados por profissionais contratados mediante classificação no Processo Seletivo Simplificado – PSS 96, cujos contratos vencem a partir do início do mês de julho de 2023.

        A matéria apresentada na reunião do dia 11 de maio de 2023, viabiliza o repasse financeiro, a título de subvenção social, para realização do XXIX Festival Uruguaianense de Integração de Corais.

     O evento é realizado há mais de 25 anos e, pela continuidade e excelência, reconhecido como referência internacional por promover o intercâmbio cultural entre os países do Mercosul. Destaca-se, também, por fazer parte das festividades do aniversário de emancipação do Município enriquecendo culturalmente as atividades da semana.

        O investimento previsto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

          Na reunião do dia 9 de maio de 2023, o Poder Executivo apresentou a matéria que realoca os valores no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

          O recurso será para pagamento de despesas de exercícios anteriores com Cirurgias Eletivas, Cardiologia, Clínica Renal e Higienização e Limpeza de UBS. Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata este projeto a redução de valores de recursos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.

          No dia 10 de maio de 2023, representantes da Associação dos Funcionários Municipais de Uruguaiana (AFMU) , com o presidente, Arlindo Cunha Brasil, foram recebidos na Câmara Municipal pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves.

         Entre os assuntos em pauta, a importância da valorização dos servidores, os desafios do serviço público frente o atendimento da população e as informações da sede da AFMU.