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        A matéria de proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, aprimora a gestão dos estágios não obrigatórios no Poder Legislativo.

         Desde 2015, a seleção de estagiários acontece por processo seletivo simplificado, trazendo maior transparência e justiça nas oportunidades de estágios para os estudantes de Uruguaiana. O Regulamento aprovado pontua questões administrativas da gestão dos contratos dos estagiários, como: requisitos, seleção pública, contratação, carga horária, bolsa-auxílio, avaliação do estágio e afastamentos.

           O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Uruguaiana contempla somente a modalidade de estágio não-obrigatório, definido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e a necessária compatibilidade com a respectiva área de formação acadêmica do estudante.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei estabelecendo ao município que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão. 

      No dia 1º de junho de 2023, a proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing, foi acatada em plenário.

          Dessa forma, ficará indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial para esse público. A iniciativa considera a condição permanente desses diagnósticos.

            O objetivo é evitar submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, assim com proporcionar mais conforto e dignidade às pessoas com autismo e síndrome de down.

           “Francisco Aramburu” será a denominação do centro esportivo do bairro Esperança, conforme aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi votado dia 1º de junho de 2023.

       “É nossa forma de reconhecer e eternizar a história deste ilustre atleta uruguaianense, Chico Aramburu. Único jogador local que foi titular na Seleção Brasileira de Futebol, atuando pela ponta esquerda”, afirmou Egídio.

         Francisco Aramburu nasceu em Uruguaiana, no dia 7 de janeiro de 1922, e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de outubro de 1997, aos 75 anos de idade. De acordo com o proponente do projeto, foi titular absoluto da camisa 11 do Vasco da Gama, onde travou duelos memoráveis com seus inúmeros marcadores, especialmente com Biguá, lateral do Flamengo. Ele foi considerado um dos maiores jogadores de todos os tempos.

        Chico Aramburu jogou no Ferro Carril (1939-1940, atuou em 76 partidas); Grêmio (1940-1942, jogou 52 partidas)); Vasco da Gama (1942-1955, jogou 509 partidas); e Flamengo (1955-1956, em duas partidas). Foi eleito melhor jogador do Vasco da Gama nas temporadas 1943 e 1953; e o 12º. maior artilheiro da história do Vasco, com 127 gols. Na Seleção Brasileira, participou de 8 jogos, sendo vice-campeão mundial (1950).

      Na reunião do dia 1º de junho de 2023, o autor vereador Clemente Correa (PDT) afirmou que o objetivo é ampliar legalmente as ações envolvendo o evento e valorizar a importância cultural da Califórnia.

     O projeto viabiliza o Poder Público Municipal a constituir parcerias e convênios; a receber e destinar recursos públicos e doações de pessoas jurídicas de direito público, para a promoção, a divulgação e a realização da Califórnia da Canção Nativa.

        A matéria estabelece o incentivo a participação e a integração dos estudantes e professores das escolas públicas e das instituições de ensino superior nas atividades; também a destinação de espaços para a promoção de obras musicais, para rodas de conversa com músicos, compositores e intérpretes e para exposições artísticas de valorização da cultura, da história, da arte e da tradição gaúcha.

Certificado foi concedido em alusão aos 95 Anos Brigada Militar Uruguaiana, por solicitação do vereador Clemente Correa (PDT).

A Celemaster Uruguaianense, através das atletas, direção e comissão técnica, pela campanha na Taça Brasil de Clubes 2023 recebeu os cumprimentos por indicação do vereador Carlos Delgado (Progressistas)

Na oportunidade, por requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), foram entregues certificados ao Núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo, através da presidente Márcia Piegas, pelas ações na 21ª Expoutono.

Também à Escola Moacyr Ramos Martins pela passagem do 39 anos.

         Maio é o mês de realização de campanha de enfrentamento à exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes. A Câmara Municipal de Uruguaiana pautou o assunto no dia 30 de maio de 2023, com a participação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Juizado da Infância e Juventude.

       A violência sexual abrange qualquer forma de agressão sexual não consensual cometida contra crianças e adolescentes, envolvendo estupro, abuso sexual e toques inapropriados. Esses atos têm impactos profundos na saúde física, emocional e psicológica das vítimas.

        O psicólogo, João Cunha, salientou a importância do envolvimento de toda sociedade para identificação, orientação, denúncia e acolhimento de vítimas, bem como na prevenção da violência e no esclarecimento do fluxo de encaminhamentos. Ele abordou a rede de proteção às vítimas, que trabalha na criação de estratégias para lidar com a complexidade do tema. "É impossível combater a violência sexual infantil sem considerar ações interdisciplinares, compartilhando responsabilidades com a educação e a saúde, por exemplo", afirmou.

          No espaço da tribuna, a juíza da 1ª Vara Criminal, Bárbara Pereira Saraiva, e a assessora do Juizado da Infância e Juventude, Nívea Maria Duarte Brandoldt, também se manifestaram sobre o assunto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi mencionado como um instrumento de proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, considerando-os sujeitos de direitos.

         Entre os aspectos abordados, foram destacados os encaminhamentos assistenciais, os pedidos de atendimento psicológico e as medidas de acolhimento institucional. “Não são fatores isolados que levam a exploração sexual, mas também a vulnerabilidade da família, por exemplo, afetando vários setores como o desempenho na escolar”, esclareceu Nívea. Ainda destacou a importância dos professores e da escola na identificação e no registro dos crimes.

         A juíza chamou atenção para as consequências do machismo, no contexto do abuso sexual, que implicam diversas circunstâncias de fragilidade dos vulneráveis. Além disso, ela destacou a necessidade de ações conjuntas entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, bem como a importância de fornecer informações às famílias para auxiliar na transformação de realidades que elas não identificam como abusivas e prejudiciais.

           A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu a apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais dos primeiros meses de 2023. Em audiência pública, realizada dia 31 de maio de 2023, os vereadores, presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente da Casa, Juca (Joalcei) Gonçalves, Carlos Delgado e Clemente Correa, receberam a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudencio Antunes, Marcelo Parraga e José Márcio Lopes da Silva.

         Durante o evento foram demonstradas as receitas, as despesas e as dívidas da administração, assim como o cumprimento do plano do orçamento do 1º quadrimestre de 2023 e da legislação fiscal.

     Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, aplicadas às deduções da receita, foi estimado para o exercício de 2023 no montante de R$ 400.503.564,63. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2023 foi de R$ 143.639.986,66, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 35,86% do programado para o exercício.

       Com relação à Dívida Consolidada Líquida – DCL, foi atingido o índice de 50,21% demonstrando, assim, que a Administração Municipal está cumprindo, neste quesito, os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com saúde atingiram o índice de 15,09% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

       As despesas típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não atingiram o percentual 18,52% das receitas de impostos e receitas de transferências constitucionais. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

        Acesse o relatório completo: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/7706

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 30 de maio de 2023, o vereador Carlos Delgado (Progressistas), apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo atenção ao cumprimento da norma. Durante exposição da demanda, o parlamentar destacou a aplicação da Lei especialmente nos Postos de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns e no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

            A Lei determina a fixação de cartazes ou placas em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos de lei municipal”.

            O reajuste no orçamento visa alocar recursos na rubrica de Gestão de Pessoal (R$ 600.000,00), valor para despesas com rescisões de pessoal. Também para o Fundo Municipal de Assistência Social com destinação para reforma da Nova casa do CACAU (R$ 300.000,00); e para custear a reforma da Casa de Acolhimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (R$ 190.000,00).

           Na sexta-feira, dia 2 de junho de 2023, o fortalecimento do Instituto Federal Farroupilha será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana, às 10h. A reunião extraordinária é promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Educação.
     Durante o evento, serão tratadas as atividades de desenvolvimento da instituição federal, entre elas a expansão do campus avançado para unidade autônoma que viabilizará a ampliação de vagas e de cursos no município.
        O Poder Legislativo acompanha a demanda que tramita no Poder Executivo Federal. “O espaço será de articulação ao apoio para efetivarmos a transformação do status do IFFarroupilha Uruguaiana”, esclarece o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa.

         Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023. O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 31 de maio de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

          Durante a audiência, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá informações da Prefeitura sobre o cumprimento do plano elaborado para a execução do orçamento do município no período de janeiro a abril de 2023. Nesse momento, serão demonstrados os dados financeiros, como receitas e despesas, bem como a capacidade da administração de respeitar a legislação fiscal.

        A demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

        A lei que visa combater a violência contra mulher, de autoria da ex-vereadora correligionária Manoela Couto, determina a designação de efetivo específico para atuação da Guarda Municipal em Patrulha Maria da Penha, contando sempre com ao menos um Guarda Municipal no atendimento às mulheres vítimas de violência.

         Na solicitação, o vereador pede informações sobre o planejamento para execução da norma e o prazo para entrar em vigor. A lei ainda estabelece a regulação para forma de atendimento e organização interna da Patrulha, fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, entre outras medidas se segurança.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou solenidade alusiva aos 177 anos de Emancipação Política de Uruguaiana na noite do dia 25 de maio de 2023. A sessão solene contou com autoridades civis, militares e eclesiásticas, sendo a Mesa de Honra presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com prefeito Ronnie Mello; da 2ª BCMec, Ten Cel. Cristiano Garcia Guedes; e Bipo, Dom José Mario Angonese. Também se fizeram presentes os vereadores Adenildo Padovan, Zulma Ancinello, Egídio Carvalho, Carlos Delgado, Marcelo Lemos, Marcia Fumagalli e José Carlos Zaccaro.

            A Grande Condecoração Municipal – Medalha de Ouro, foi concedida a Marcelo Cardoso Thedy, através de indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves. De acordo com o proponente, o homenageado é destaque no setor de semente e comércio de insumos agrícolas e no desenvolvimento de trabalho sociais e comunitários significativos, entretanto anônimo.

           A honraria também foi recebida por Raimundo Nonato da Silva Filho, por indicação do vereador Adenildo Padovan. Na oportunidade, a história de dificuldades na infância e conquistas através de dedicação e fé foi salientada sobre o pastor, atualmente líder da Igrja do Evangelho Quadrangular.

          Na ocasião, “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” foram entregues a três personalidades pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

            A honraria foi recebida por Gilnei Valdemar Jager, por sugestão do vereador Carlos Delgado. Considerado representante do perfil empreendedor, nasceu em 1966, na cidade de Agudo. Em 1988 veio pra Uruguaiana e atuante no ramo de produtos, equipamentos e maquinários agrícolas.

           Também a distinção foi entregue a Ilson Mauro da Silva Brum, por requerimento do vereador Clemente Correa, no ato representado pelo vereador Marcelo Lemos que proferiu o discurso. O ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, e figura ativa na política, nasceu em 1964 em Santo Ângelo das Missões, e desde os 4 anos de idade em Uruguaiana.

             O fotógrafo Orlando Telles, recebeu o título por solicitação da vereadora Márcia Fumagalli. Nascido em 1955, em Santana do Livramento, é considerado destaque em 48 anos de serviços e coberturas fotográficas realizadas na comunidade.

              Em alusão à data de emancipação do município, o vereador Egídio discursou em noma da Casa Legislativa, explanando sobre a história, a cultura, os avanços e fatos marcantes do município. “Nesta semana lembramos de quando nos tornamos independentes, única cidade desenvolvida durante a Revolução Farroupilha e onde a libertação escrava foi pioneira. Falar de Uruguaiana é representar amor pela nossa terra”, descreveu o parlamentar.

             Moções de congratulações e louvor foram entregues pela Câmara Municipal de Uruguaiana pela realização da 21ª Expoutono de Uruguaiana e de 35ª Fenovinos. Na reunião do dia 25 de maio de 2023, por proposição do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a importância dos eventos foi destacada.

           A programação contou com diversas atrações no Parque Agrícola Pastoril e atividades descentralizadas, como palestras e dia no campo para estudantes. “Nesta edição, após anos sem a realização das feiras, contamos com um público de mais de oito mil pessoas. Também batemos recordes, como inscrição de 625 ovinos, ainda mais de 400 bovinos e 100 equinos”, afirmou o presidente do Sindicato Rural de Uruguaiana, Roberto Fagundes.

          Na oportunidade, cerificado foi recebido por Ronaldo Carpes Costa e João Antônio Tramunt Fittipaldi pela atuação como responsáveis Técnicos de julgamento e admissão de Ovinos na feira.

          Na reunião do dia 25 de maio de 2023, a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMAS) esteve na reunião plenária da Câmara Municipal de Uruguaiana para tratar das atividades realizadas. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB), o secretário Maykol Goulart realizou a exposição do trabalho e das atribuições relacionados à preservação do meio ambiente e garantia do cuidado e da proteção dos animais.

        O órgão atua na gestão ambiental, formulando políticas e diretrizes; no licenciamento, emitindo autorizações para empreendimentos que garantam o respeito ao meio ambiente; e na educação, visando conscientizar a população sobre a importância do tema.

            Na oportunidade, foram destacadas as ações voltadas para a proteção e bem-estar animal, tais como a implementação de medidas de proteção, cuidado e controle populacional de animais domésticos e abandonados dentro do município. Entre essas medidas, estão a disponibilização de abrigo para cães abandonados, programas de adoção responsável, castração gratuita, campanhas de vacinação e controle de zoonoses, além do combate aos maus-tratos.

            Foram apresentados dados que registraram 430 ocorrências relacionadas a maus-tratos e atendimento domiciliar em 2023, enquanto em 2022 foram registradas 650 ocorrências. O secretário Maykol Goulart ressaltou que o aumento no número de ocorrências pode ser atribuído não necessariamente a um aumento nos casos, mas sim ao aumento na fiscalização, na conscientização da população sobre o serviço de denúncia e no entendimento do crime.

       O programa municipal de castração, desde sua inauguração em 2021, realizou um total de 1.240 atendimentos por meio do Castramóvel. Foi destacado que esse número representa a possibilidade de evitar o nascimento de mais de 30 mil filhotes proporcionalmente às gestações. O abrigo municipal atualmente acolhe 168 cães, e o secretário explicou as ações incentivando a adoção responsável.

          Durante a apresentação, também foram mencionadas as tipificações de crimes ambientais, como queimadas, desmatamento, pesca predatória, poda e corte de árvores sem licença, depósito e impacto ambiental, e outras atividades realizadas sem estudo prévio.