Regulamentação de Patrulha Municipal da Maria da Penha é questionada

        A demanda foi apresentada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

        A lei que visa combater a violência contra mulher, de autoria da ex-vereadora correligionária Manoela Couto, determina a designação de efetivo específico para atuação da Guarda Municipal em Patrulha Maria da Penha, contando sempre com ao menos um Guarda Municipal no atendimento às mulheres vítimas de violência.

         Na solicitação, o vereador pede informações sobre o planejamento para execução da norma e o prazo para entrar em vigor. A lei ainda estabelece a regulação para forma de atendimento e organização interna da Patrulha, fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização elaborada pela Secretaria de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, entre outras medidas se segurança.