Projeto cria Patrulha de Proteção Animal

       A proposta da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentada na reunião do dia 11 de julho de 2023.

       O PL autoriza o município a criar o órgão para atuar no atendimento às ocorrências e verificação de denúncias de maus-tratos animais domésticos ou domesticados. De acordo com a matéria, a equipe será formada com dois Guardas Civis Municipais, um Fiscal da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, e um Médico Veterinário.

        Deverá ser disponibilizada linha telefonia, e meio eletrônica de comunicação direta à Secretária Municipal de Meio Ambiente para o recebimento de denúncias e ocorrências devendo o contato ser amplamente divulgado.

     Define-se como maus-tratos as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte de animais.

         “A Patrulha de Proteção Animal será mais uma ferramenta no combate aos crimes contra os animais, visando auxiliar as forças de segurança pública no atendimento e prevenção aos maus-tratos animais”, justifica Marcia.