Informações sobre COMDICAU são requeridas
A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICAU).
O requerimento da vereadora Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentado na reunião do dia 11 de julho de 2023.
O COMDICAU é regulamentado pela Lei nº 5.511, de 28 de março de 2023, sendo o órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis para atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O COMDICAU é composto por dezoito membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais.
Entre as informações solicitadas estão os valores investidos, a estimativa da receita anual, projetos, os atendimentos efetuados e os dias em que os conselheiros se reúnem.