Aprovadas matérias de realocação de verbas no orçamento

             O Projeto de Lei N.º 89/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00. Trata-se do investimento de R$100.000,00 para composição de saldo financeiro para aquisição de caminhão completo à sinalização viária; e R$ 50.000,00 para realizar o PPCI do Ginásio Municipal Oscar Miranda Schmitt.

          O Projeto de Lei N.º 98/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.468.344,96. São valores realocados nas rubricas orçamentárias da Câmara Municipal que se referem a diferença de valor constatada após a consolidação do Balanço do Poder Executivo Municipal, estando em desacordo com o valor do orçamento 2023 desse Poder Legislativo e, portanto, diante do fato de permitir os devidos Registros Contábeis obrigatórios e legais.

           Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 854.509,36 foi autorizada através do PL nº 99/23. Alocam-se recursos para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 604.509,36) cobrir despesas com serviços de coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (R$ 200.000,00) para cobrir despesa com o aditivo da obra do Ferro Carril; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 50.000,00) valor para serviços de manutenção do programa de proteção social básica.

          Na oportunidade, o PL nº 100/23 foi aprovado. Trata-se da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.789.747,21, sendo distribuídos para ações do Fundo Municipal de Saúde (R$ 1.767.072,00) e para Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 22.675,21).