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         Na reunião do dia 23 de setembro de 2021, requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre o procedimento para velório/sepultamento de pessoas com baixa renda foi aprovado.

               A demanda foi reiterada pelo autor, vereador Marcelo Lemos (PDT), que encaminhou requerimento com os mesmos questionamentos em agosto.

               O parlamentar busca saber se a prefeitura tem convênio com alguma funerária; como os munícipes devem proceder para atendimento e se são isentos de taxas; se o serviço abrange translado intermunicipal e interestadual e qual é o local para o velório.

            “Devido à dificuldade financeira agravada mais após o início da pandemia mundial, os familiares já fragilizados com a perca do ente querido, ainda são pegos de surpresa e muitos municípios não tem como honrar com os custos do velório/sepultamento. Por isso, pedimos esclarecimentos de como o executivo faz para auxiliar a população nesse quesito”, afirma Marcelo Lemos.

        A proposta busca reduzir a burocracia nas atividades econômicas, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento da economia.

        O PLC nº 7/21 dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874/19. Conforme o Executivo, o projeto favorece principalmente as micros e pequenas empresas, que hoje representam mais da metade dos cadastros de pessoas jurídicas do município, possibilitando a simplificação e ampliação dos micros e pequenos negócios.

      Com a aprovação, fica assegurado o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de alvará, autorização, licença, inscrição ou qualquer outra condição que seja estabelecida pela administração pública. Também padroniza a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade.

            Comissão Especial apreciará a proposta, composta pelos vereadores Celso Duarte (Progressistas); Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Marcelo Lemos (PDT), Márcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (DEM).

              A matéria incentiva a criação de empreendimentos que atuem nas áreas de soluções tecnológicas foi apresentada na reunião dia 23 de setembro de 2021.

            De autoria do Poder Executivo, o projeto busca acompanhar o panorama econômico mundial que exige, cada vez mais, a ampliação da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado. Entre os objetivos está fomentar a economia por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de Startups; promover parcerias; e realizar eventos práticos para as ideias de inovação.

            Para execução do Programa, caberá ao município a formação de ambientes e ecossistemas promotores de inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas; o incentivo de atividades voltadas para o contato da população com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora; e, após a maturidade da Startup, oferecer se disponível, vaga de módulo do Projeto Empresário do Bairro.

               Também está previsto que, a partir do ano de 2022, o município poderá alocar no orçamento anual, recursos para Aceleradoras, Incubadoras e Parques Tecnológicos.

            De 27 de setembro a 1º de outubro acontece a Semana Municipal do Turismo em Uruguaiana. Na reunião do dia 21 de setembro de 2021, por proposição das bancadas Progressistas e Republicanos, a Secretária da pasta, Vanessa Welter, explanou na tribuna sobre as ações da secretaria e a programação da semana. Também esteve presente o vice-prefeito, Fernando Tarragó.

            As atividades da Secretaria iniciaram em 1º de março de 2021, nas dependências do Museu Histórico Raul Pont. Na oportunidade, o trabalho e o planejamento para organização do turismo no município foram relatados. “Turismo não é somente divulgação da cidade, se otimiza recursos, infraestrutura, atrativos, desenvolvimento de produtos, marketing, procurar mercados, posicionamento de imagem, e no fim, comercialização de produtos”, registrou Vanessa.

             Foram instituídos o Comitê Pró-Turismo e o Conselho Municipal de Turismo, aprovado pelo Poder Legislativo em 16 de setembro; criada imagem, produzidos vídeos, criada rede social @vemviveruruguaiana; e pesquisas para informações turísticas.

           “Precisamos começar a olhar para nossa cidade de forma diferenciada, para a beleza e os atrativos. Precisamos dessa percepção que temos muitos produtos naturais, históricos, construídos, e culturais a serem ofertados”, afirmou a Secretária.

           Os produtos destacados para exploração turística são rota dos free shops; roteiro pelos Caminhos da História; pacote Vivências da Fronteira; roteiro regional Fronteira Gaúcha e roteiro da Gastronomia Regional. Entre os atrativos estão o Rio Uruguai, o pôr do sol e o bioma Pampa; os prédios e casa tombadas, museus e estâncias; free shops, comércio local, correarias e ponte internacional; o tradicionalismo, etnias formadoras da população e gastronomia.

         O PL 89/21 autoriza contratos temporários para atuação na Vigilância Epidemiológica, sendo enfermeiro (2 vagas); técnico de enfermagem (8 vagas) e assistente social (1 vaga); no Serviço de Assistência Especializada: IST/AIDS, HV e TB (Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites Virais e Tuberculose), sendo enfermeiro (2 vagas) e  técnico em enfermagem (2 vagas); e no LAMINF – Laboratório de Monitoramento de Infecções do HIV, duas vagas de farmacêuticos.

         As contratações deverão ser efetuadas através de processo seletivo simplificado, e se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos. A medida impõem-se pela necessidade de se manter o pleno atendimento dessas unidades.

         Detalhes do processo de contratação e demonstrativo da referência das funções, escolaridade, habilitação legal e requisitos à contratação, atribuições, carga horária, vencimento e vagas, consulte no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4801

            Projeto de lei que inclui a cultura tradicionalista no currículo das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino foi aprovado nesta terça-feira, dia 21 de setembro de 2021, pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria de origem executiva foi indicada pelo vereador José Carlos Zaccaro.

            “Hoje somos mais de 30 municípios do Rio Grande do Sul que aderiram a esse projeto, mais de 80 vereadores de diversos partidos, porque nossa bandeira maior é a do Rio Grande, a bandeira da tradição. O tradicionalismo faz parte da cultura e será de bem-estar para todas as crianças”, afirmou Zaccaro ao agradecer também todos os envolvidos no desenvolvimento do projeto.

            O programa inclui a cultura e costumes do estado aos conteúdos do Ensino Fundamental. Entre as finalidades do PL está oferta de conteúdos ligados à história, geografia, literatura, artes, folclore, esporte e sociologia objetivando a consolidação desses conhecimentos na educação; e fomentar o estudo, a pesquisa e práticas voltadas as atividades de danças, culinárias, indumentárias, mostras culturais, canto, poesia e de campo.

            Para execução do Programa o Poder Público poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades da sociedade civil organizada. Na ocasião, a subcoordenadora da 4ª Região Tradicionalista do MTG, Sonia Trivisiol, manifestou-se sobre a importância da proposta. “Eu tenho certeza que esse projeto só vai enriquecer cada vez mais o trabalho que já vem em desenvolvimento. Com a 10º Coordenadoria Regional de Educação as escolas se envolveram com trabalhos maravilhosos e emocionantes de redação, desenho, filme, histórias em quadrinhos, poesias e fotografias”, registrou.

          Também participaram da reunião, realizando uma apresentação artística, Lorenço de Carvalho e Vaine Vieira.

               As ações do Centro de Valorização da Vida (CVV) e da campanha “Setembro Amarelo” foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 16 de setembro de 2021. O representante do CVV, Jader Santos, esteve presente por proposição das bancadas Progressistas e Republicanos.

            Em Uruguaiana, o Centro foi implementado em 2017 e atualmente conta com 21 voluntários. O CVV atua no país há quase 60 anos, sendo pioneiro no apoio emocional e prevenção ao suicídio. O atendimento é 24h, através do número 188, por chat ou e-mail.

              Em 2020, foram registrados 3.2 milhões de contatos na rede de atendimento, 125 postos com 4.200 voluntários disponíveis para conversa e acolhimento. No último mês, o posto de Uruguaiana atendeu em média 10 mil ligações.

              “Trabalhamos para poder conversar, desabafar, acolher a pessoa que nos procura com total sigilo, com total acolhimento, sem pré-julgamento, sem dar conselhos, porque a solução das coisas que a pessoa nós traz, quem tem, é ela, ela só não consegue perceber ainda pela visão conturbada que ela tem da vida naquele momento”, destacou.

              Na ocasião, também foi anunciada a implantação de novo serviço em Uruguaiana. O CVV Comunidade que disponibiliza diversas ferramentas de valorização da vida à sociedade, como grupos de apoio, cursos e palestras. “Suicídio ainda é um tabu que precisa ser quebrado com responsabilidade”, afirmou Jader.

          O 11º Encontro dos Basqueteiros acontece neste final de semana em Uruguaiana. No espaço da tribuna livre do dia 16 de setembro de 2021, por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), a importância social e econômica do evento foram destacadas por Elder Opermann e Jair Portella.

          “São 21 anos que estamos em atividade. Começamos com pouca gente, hoje reunimos mais de 100 basqueteiros na cidade, e mais de 300 pessoas envolvidas que fomentam o comércio, trazem um retorno enorme para a sociedade, além da validade do reencontro de amigos”, salientou Opermann.

            Na oportunidade, os representantes solicitaram o encaminhamento de projeto de lei para incluir no calendário oficial de eventos do município o Encontro. “Uruguaiana é polo de basquete, no Brasil que não é destaque nesse esporte. Para nós é mais que esporte, representa qualidade de vida e vínculos afetivos. Precisamos garantir e pensar na produção do futuro”, afirmou Portella.

            O Plano Plurianual (PL nº 70/21) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 82/21) definem o planejamento orçamentário para os períodos de 2022 a 2025 e para 2022, respectivamente.

            Nelas estão projetadas ações e programas de governo em relação às diversas áreas, como saúde, educação, segurança, assistência social, infraestrutura e esporte. O orçamento estimado para 2022 é de R$ 339.816.924,67.

              Em cada matéria foram apresentadas 26 emendas, entre elas fomento ao esporte para todos e fomento ao esporte feminino e futebol amador; aquisição de materiais e projetos educativos voltados ao combate à violência contra mulher; criação de casa de acolhimento para idoso; garantia do programa merenda nas férias; desenvolvimento de ações para uso de absorventes ecológicos; implantação de ciclovias; revitalização do calçadão; e implantação do Plano de cargos, carreiras e salário da Secretaria Municipal de Saúde.

               A Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, fomentou na Câmara Municipal de Uruguaiana a preocupação e a necessidade de debater o futuro do Hospital Santa Casa de Caridade. O presidente, vereador Carlos Delgado, e vereador José Carlos Zaccaro, receberam o presidente da OAB Maurício Blanco e Eduardo Vello.

           Na oportunidade, foi solicitada a realização de discussão política sobre o assunto, tendo em vista o histórico de dificuldades financeiras do hospital e vislumbrando o término da gestão (imprescindível) municipal, que legalmente é provisória.

           “O tema é salutar e o Poder Legislativo estará empenhado, como sempre, em debater e definir com Poder Executivo, e demais entidades civis e iniciativa privada, como manter os serviços e otimizar o funcionamento dessa importante instituição de saúde para Uruguaiana e região”, afirma Delgado.

             A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 14 de setembro de 2021.

           O terreno constitui 16 lotes da quadra, A-2, com área total de 4.800,00m², com avaliação individual que totaliza o montante de R$ 1.244.124,00. O objetivo da ação é obter recursos para utilização em reformas de imóveis do patrimônio do município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas de nossa cidade.

            O Poder Executivo registra que os imóveis referem-se à contrapartida recebida pelo município, à época, da aprovação e implementação do Loteamento Jardim do Salso, e, que, a Administração Municipal por não possuir projeto próprio que vise à utilização do imóvel (divididos em lotes) entende que alienação individual dos lotes, vai permitir a expansão e a valorização daquele espaço como área residencial.

             Conforme o PL, as alienações se darão por lote, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta, não sendo aceitas ofertas inferiores ao valor das avaliações.

            Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), aprovada dia 14 de setembro de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará aos deputados e deputadas estaduais Moção de Apoio para que construam uma proposta de reajuste que minimamente reponha a inflação.

              O salário-mínimo regional abrange todos os trabalhadores exceto os servidores municipais e estaduais; aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal; convenção ou acordo coletivo de trabalho e; para os contratos de aprendizagem. A instituição do piso dá-se por Lei Complementar Federal nº 103/00 e funciona como mecanismo de distribuição de renda e melhoria de vida dos trabalhadores de acordo com a realidade de cada estado e Distrito Federal.

               “A valorização do salário-mínimo significa um poderoso instrumento de democratização de renda para mais de 1,5 milhão de trabalhadores gaúchos. Também auxilia na estabilidade da economia, na medida em que este sistema tem o potencial de gerar uma sólida circulação de demanda de consumo para um crescimento sustentável, baseada no fortalecimento do poder de compra e demanda agregada, servindo como alavanca para fazer a roda da economia girar”, esclarece Marcelo.

             A proposta do governador Eduardo Leite, através do PL, estabelece reajuste de 2,73%, ficando em R$ 1.270,92 o valor da menor faixa. O vereador indica a revisão contemplando o valor que não foi concedido ainda do ano passado (4,5%) e a inflação acumulada para fevereiro deste ano (5,53%), para que seja reposta a inflação do período dos últimos dois anos, onde tivemos um reajuste do custo da cesta básica que ultrapassou os 32,5%, segundo cálculos do DIEESE.

               Sessão solene alusiva à Semana Farroupilha foi realizada na manhã do dia 14 de setembro de 2021, na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, foram homenageadas duas personalidades do tradicionalismo indicadas pela Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2021.

           A solenidade foi presidida pelo vereador Carlos Delgado, acompanhado na Mesa de Trabalho do representante do Prefeito e secretário de Cultura, Antônio Brasil Carús; subcoordenadora da 4ª Região Tradicionalista do MTG, Sonia Trivisiol; e presidente da Comissão, Afonso Falcão. Autoridades tradicionalistas e civis estiveram presentes.

            Dando início às homenagens, em nome da Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2021, fez uso da palavra Jaime Ribeiro. “Lamentando as perdas pela pandemia, projetando um futuro e preparando-nos para os bons tempos que virão. Porque por certo, de tudo que passamos até então, ficarão lições e lembranças boas para que possamos recomeçar. Uma Semana Farroupilha de recomeço”, afirmou Jaime.

              O título de “Mulher Gaúcha” foi recebido por Nilza Lucinda de Castro Salgueiro. Dedicada à família, aos trabalhos de artesanato manual e à produção de produtos alimentícios de forma artesanal, conforme a tradição riograndense, a qual sempre procurou transmitir seus conhecimentos aos mais jovens. Foi mãe gaúcha do CTG Patrulha do Oeste e patroa junto com o Patrão Edevar entre os anos de 2009 e 2011.

              O homenageado da Semana Farroupilha foi Flavio Saldanha. Advogado e compositor, o laureado participou dos mais importantes festivais de música nativa do Rio Grande do Sul, ganhando diversos prêmios. Seu gosto pelo cavalo o levou a participar de classificatórias de paleteada, com premiações de primeiro e segundo lugar, tendo participado da final nacional de paleteada em Esteio, RS.

             Em nome do Poder Legislativo, o vereador Egídio Carvalho fez referência à data. “Recordamos a Revolução Farroupilha que eclodiu no Rio Grande do Sul e configurou-se na mais longa revolta brasileira. Na guerra se defendia liberdade, igualdade e humanidade. Vamos celebrar com prudência a cultura do nosso povo”, registrou Egídio.

               Nos próximos meses, será instalada em Uruguaiana uma Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz. Nesta manhã, dia 13 de setembro de 2021, autoridades participaram do ato de assinatura do termo de concessão de área para viabilidade do projeto.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Carlos Delgado, e vereadores Zulma Ancinello e José Carlos Zaccaro. Estavam presentes o senador, Luis Carlos Heinze; prefeito, Ronnie Mello; representante da empresa, Luiz Antônio Leão, presidente da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana, Roberto Fagundes Ghigino, e presidente do Sindicato Rural de Uruguaiana, Nilson Faria Correa.

              Em junho, o Poder Legislativo aprovou projeto de lei que autorizada a concessão da área. São 78.542,40m2 na Charqueada, de frente para a UR 204, à Empresa Enerbio Participações LTDA.

               A Usina será interligada diretamente na Subestação de Uruguaiana, reforçando o sistema local e regional. Também considera-se o impacto ambiental positivo, já que toda a casca produzida no beneficiamento do arroz será transportada e utilizada na Usina, onde será queimada em caldeira.

                Toda cinza e material particulado, ou seja, 20% da casca queimada serão absorvidos no filtro de mangas, acumulado em silos e depois descartado corretamente de forma segura, podendo ser utilizado tanto na correção de solo de lavoura como insumo em indústria de cal mista, argamassa ou cimento.

        A proposta do vereador Celso Duarte (Progressistas), apresentada na Comissão dia 8 de setembro de 2021, trata do crime de maus-tratos, conforme prevê a legislação.

         A matéria estabelece que o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinárias prestadas para o total tratamento do animal.

           “A prática de maus-tratos e crueldade ocorre constantemente. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal”, afirma Celso Duarte.

           A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. O crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, sendo qualquer ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.