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           O valor, a título de subvenção social, auxiliará nas despesas decorrentes da pandemia de COVID-19, inclusive aquelas referentes a pessoal.

             O HSCCU deverá proceder prestação de contas ao Município no prazo de, no máximo, até 45 dias a contar do repasse dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi apresentado, o regime de urgência urgentíssima aprovado, sessão interrompida para Comissões exararem pareceres, votado e aprovado em plenário.

              Projeto de Lei que estabelece nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana. 

             Na reunião desta quinta-feira, dia 26 de agosto de 2021, a matéria apresentada, analisada pelas Comissões Técnicas, discutida, votada e aprovada em plenário.

           A proposta foi indicada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “Precisamos pensar e realizar ações frente a retomada econômica neste momento. A concessão de descontos aos contribuintes em débito com o fisco reconhece as dificuldades dos tempos de pandemia e oportuniza a regularização fiscal”, considera Marcelo

             Com a autorização da Câmara, o REFIS 2021 poderá ter adesões até 31 de outubro de 2021. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

            Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

            Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (prédio do antigo Fórum, Rua Santana, 2467)

      O fundador do segundo Clube Social Negro de Uruguaiana e da Sociedade Cultural e Recreativa Laço do Amor, João Antonio Pinheiro, poderá ser homenageado através do registro do seu nome em rua do conjunto habitacional Dr. Olavo Rodrigues em Uruguaiana. O projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), apresentado dia 24 de agosto de 2021, será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

     João Antônio Pinheiro, nascido em Uruguaiana em 1906, aos 19 anos foi praça no exército, onde serviu por 30 anos chegando ao posto de tenente ao ir para a reserva. Envolvido com as questões raciais, aos 20 anos começou a fazer parte da diretoria da Sociedade Beneficente União Filhos do Trabalho, sendo o primeiro clube social negro de Uruguaiana, fundando em 1925, um espaço de suma importância para a comunidade negra, no pós abolição da escravatura brasileira em 1888.

         Antônio Pinheiro, junto com um grupo de pessoas fundaram o segundo clube social negro da cidade, a Sociedade Carnavalesca e Cultural Laço do Amor em 15 de novembro de 1932. A primeira diretoria formada o elegeu como primeiro presidente, mas continuou como secretário na SBU. O Laço do Amor também como a SBU, formou gerações de negros e negras na sociabilidade, necessária para a resistência e ressignificar o seu papel no período pós abolição.

           Dia 24 de agosto de 2021, o vereador Celso Duarte (Progressistas), apresentou a proposta. “A Organização Mundial da Saúde recomenda atividades diárias para crianças, sendo um fator chave de proteção para prevenção e o controle das doenças. Estabelecermos uma carga horária mínima promove a construção do hábito de um estilo de vida ativo e saudável, e contribui para um estado pleno de bem-estar físico, mental e social”, considera Celso.

             A proposta da Bancada Progressista, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, foi apresentada dia 24 de agosto de 2021.

               A sugestão visa o fortalecimento da imunização coletiva e a reafirmação do compromisso do Poder Público Municipal com a expansão da vacinação como melhor prática no combate a pandemia do COVID-19. “Os números e os indicadores do COVID-19, após inicio da vacinação em massa no nosso município, demonstram sua eficiência e importância. Políticas para incentivar e garantir que não tenhamos mais perdas para o vírus são necessárias”, afirma Carlos Delgado.

           Relatório da Polícia Civil sobre dados da violência contra mulher no Rio Grande do Sul e Uruguaiana foi apresentado no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 24 de agosto de 2021. Durante o mês “Agosto Lilás”, de atividades de conscientização sobre o assunto, por indicação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), estiveram presentes a delegada Caroline Huber e a Coordenadora do CRAM, Janete Paré.

              São 15 anos da Lei Maria da Penha, que proporcionou uma série de avanços no enfrentamento à violência doméstica. Em 2020, a Polícia Civil registrou 80 feminicídios consumados no RS, 43% dos feminicídios ocorreram no final de semana; 56% durante o dia; 70% dos crimes foram cometidos na residência da vítima ou do agressor. Em 2021, até junho foram 49 feminicídios consumados.

              Ainda salientou-se na explanação que 82,5% das vítimas nunca registraram ocorrência contra o agressor; apenas 2% das vítimas possuíam medidas protetiva em vigor na época dos fatos, e 70% das vítimas não possuíam registro de ocorrência anterior. “Percebemos com esses dados que os registros de ocorrência salvam vidas. É preciso denunciar na primeira ameaça e situação de violência”, afirmou Caroline.

                 Em Uruguaiana, no 1º semestre de 2020 foram registradas 646 ocorrências e em 2021 foram 608 registros. Na oportunidade, também foi relatada a rede integrada de combate e acolhimento à mulher vítima de violência que conta com a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; Sala das Margaridas, Guarda Municipal; Brigada Militar e Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

                O CRAM, inaugurado em 05 de junho de 2020, atendeu até o momento 230 mulheres que sofreram algum tipo de violência.

Em Uruguaiana, os canais disponibilizados são:

-Telefone 24h: 197

Ligue 180 - ROMU 153

Brigada Militar 190

-DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher): 3411 1168

-Plantão da DPPA: 3412-1127

-Através do site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

-Whats App: (51) 98444 0606

-Presencialmente na Delegacia da Polícia Civil, Av. Pres. Vargas, 3905

- CRAM - Rua Dr. Maia, nº3112, Centro, parte superior da Secretaria de Desenvolvimento Social

       Na sexta-feira, dia 27 de agosto de 2021, às 9h30min, a Comissão de Finanças e Orçamento promove audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. O PL nº 82/21 traça as diretrizes, objetivos e metas da administração para o próximo ano.
      Os anexos que complementam o projeto expõem detalhadamente os programas e subsidiam esses objetivos administrativos, todos disponíveis no sistema SAPL em “Documentos Acessórios” do Projeto.
      A previsão de receita corrente líquida para o período é R$ 339.473.848,29. Na matéria estão especificados recursos e ações das secretarias, previsão da despesa por categoria econômica; relação de precatórios a serem pagos, entre outras informações orçamentárias.
        Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4752

       Requerimento do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), do dia 19 de agosto de 2021, solicita informações sobre a disponibilidade dos equipamentos de segurança.

        Busca-se conhecimento sobre quantas são, os locais onde estão instaladas e se todas estão operando. “Estas informações servem para tranquilizar nossa população e evidenciar o trabalho que está sendo realizado pela administração municipal em prol da segurança pública em nossa cidade”, salientou Egídio.

            Também sobre videomonitoramento, a vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) indicou ao Poder Executivo a instalação de câmeras em pontos estratégicos no interior do município. “Temos elevados índices de ocorrências de abigeato, contrabando, descaminhos entre outros nos distritos de Uruguaiana; uma vez que não temos efetivos suficientes de segurança pública para manter a ordem e a segurança distrital deste município”, esclareceu Zulma sobre a demanda.

           Na quinta-feira, dia 19 de agosto de 2021, foi inaugurado 6º Batalhão de Polícia de Choque (6° BP Chq) em Uruguaiana. O Poder Legislativo acompanhou o momento e a agenda do governador do Estado, Eduardo Leite, e demais autoridades estaduais.

             O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Carlos Delgado, compôs o palanque de honra da cerimônia com vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior; secretários de Estado Artur Lemos (Casa Civil) e Edson Brum (Desenvolvimento Econômico), deputados federais e estaduais, Prefeito Ronnie Mello, o comandante-geral da BM, coronel Vanius Cesar Santarosa, o subcomandante-geral, Claudio dos Santos Feoli, e o comandante do Policiamento de Choque (CPChq), coronel André Ilha Feliú.

                Os vereadores Marcelo Lemos, Zulma Ancinello, Celso Duarte, Adenildo (Bispo) Padovan, Egídio Carvalho e Manoela Rosa Couto estiveram presentes.

            Na oportunidade, a aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal que autorizou a doação de área e viabilizou a instalação na unidade foi registrada. Durante o ato, o prefeito Ronnie Mello (PP), acompanhado do presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Delgado (PP), entregou ao Governador o decreto de doação da área e ressaltou que a medida somente foi possível graças ao apoio dos vereadores. "Muito obrigado a todos. Sem vocês isso não seria possível", disse.

                  A reforma da sede contou com a doação de R$ 130 mil por empresas locais ao Executivo municipal, que também arcou com a mão de obra. O 6° BP Chq contará inicialmente com 86 policiais - que pode passar de 156 - especialmente treinados para as atividades de alto risco desempenhadas por essas unidades de elite da BM. Sob o comando do major Otemar Bianchini, atuarão em Uruguaiana e em operações especiais na região.

Informações Jornal Cidade - Gabriela Barcellos

        A proposta exposta dia 19 de agosto de 2021 foi indicada pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro.

         O registro assegura o direito de propriedade e dos rebanhos. A norma contempla espécies: bovino, caprino, ovino, bubalino, equino e muar, conforme as legislações sobre uso de marca a fogo no gado bovino e sobre a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

           “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, esclareceu Carlos Delgado.

       A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada dia 19 de agosto de 2021.

      O objetivo é garantir a segurança alimentar das crianças em idade de aleitamento materno exclusivo, através de ações na atenção primária de saúde. Orientações, treinamento e as vantagens da amamentação devem ser incluídas nas atividades.

        O PL também dispõe sobre espaços próprios para amamentação em todos os setores que atendam lactantes, em instituições de ensino e que as empresas privadas devam permitir o aleitamento materno em seu interior, tendo ou não espaços para essa finalidade.

          “Estamos do Agosto Dourado de campanha de incentivo à amamentação, por isso é oportuna nosso projeto. A demanda das lactantes sempre foi pauta e mulheres têm o direito a alimentarem seus filhos, assim como as crianças a partir de zero anos tem o direito a uma alimentação adequada”, frisou Manoela.

       Projeto de Lei a ser analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana propõe denominar “Aristides de Oliveira Goulart” rua no bairro Salso de Baixo. A proposição de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apesentada dia 17 de agosto de 2021.

       A demanda dos moradores locais foi oficializada através de abaixo-assinado com 65 participantes. O logradouro localiza-se na travessa da Rua da Peras. A ação viabiliza a readequação da numeração e devida identificação aos Correios, as empresas concessionárias de energia, água e esgoto ou outras.

      O homenageado foi fundador do lugar conhecido como Chácara das Peras, participou de vários projetos na área, como a construção da BR 472, também cedeu parte de suas terras para a construção das ruas que existem hoje.

       Auxiliou muitos moradores do local na construção de suas casas, que hoje formam a Chácara das Peras. Aristides foi produtor de leite, verduras, produtos coloniais e derivados, servindo ao bairro e o município.

        “Pessoa cuja personalidade tinha por característica a humildade e um coração bondoso, ajudou na construção da capela na qual trabalhava em prol da formação de crianças e a capacitação de adultos para o mercado de trabalho. Com sua dedicação ajudou a alfabetizar muitos dos moradores do local”, justifica Marcelo.

         A pandemia de COVID-19 foi pauta na Câmara Municipal de Uruguaiana esta semana nos espaços de tribuna livre das reuniões. No dia 19 de agosto de 2021, a Coordenadora Regional da Saúde, Heili Temp, explanou sobre as ações de enfrentamento ao vírus na região da Fronteira Oeste por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas).

         Na oportunidade foi relatado o trabalho desenvolvido nas diversas frentes da saúde como infraestrutura de hospitais, distribuição de insumos e vacinação. “Atingimos a capacidade máxima do sistema de saúde. A comunidade precisa ajudar para não vivermos o mesmo cenário. Estamos otimistas pelo controle do vírus, é preciso continuarmos com as máscaras e as vacinas”, salientou Heili.

          Dia 17 de agosto, trabalho de pesquisa sobre a pandemia no estado foi demonstrado pela Coordenadora da Secretária de Saúde, Emanuele Ambros e a Farmacêutica, Raqueli Bittencourt. A presença foi indicada pelo vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

        O estudo populacional foi um raio-x do coronavírus no Rio Grande do Sul, sendo o único no mundo com dez fases numa mesma população. A matéria foi divulgada em publicação internacional e contou com a parceria de diversas instituições para o desenvolvimento.

            Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAU) estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana na quarta-feira, dia 18 de agosto de 2021. O presidente, vereador Carlos Delgado e a vereadora Zulma Ancinelo receberam do Conselho o presidente Samir Salman, a vice-presidente, Rosana Schineider Kessler, Maria de Lurdes Ibaldo, José Cleverson Teixeira, Kelly da Silva, Dirceu Paz e Douglas Thompson.

          O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos. Avalia, acompanha e controla ações governamentais e comunitárias. É responsável pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90.

             Na ocasião, as ações e os projetos do COMDICAU foram apresentados ao parlamento que reiterou apoio ao órgão.

        O PL nº 87/21 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.558.730,45. A ação aloca recursos em rubricas da Gestão de Pessoal; Fundo Municipal de Saúde; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; e Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

            Na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4799

          O PL nº 88/21 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 101.000.00. Os valores são direcionados para Fundo Municipal de Cultura (R$ 100.000,00) para atender o Edital n.º 04/2021 – Chamada de Coinvestimento para Auxílio Emergencial, disponível no site da Secretaria da Cultura do Rio Grande do Sul – SEDAC – PRO Cultura. Também inclui R$ 1.000,00 no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para contratação de serviços de internet à plataforma digital.

             Na íntegra disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4800