PL para reduzir burocracia de atividades econômicas tramita na Câmara

        A proposta busca reduzir a burocracia nas atividades econômicas, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento da economia.

        O PLC nº 7/21 dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874/19. Conforme o Executivo, o projeto favorece principalmente as micros e pequenas empresas, que hoje representam mais da metade dos cadastros de pessoas jurídicas do município, possibilitando a simplificação e ampliação dos micros e pequenos negócios.

      Com a aprovação, fica assegurado o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de alvará, autorização, licença, inscrição ou qualquer outra condição que seja estabelecida pela administração pública. Também padroniza a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade.

            Comissão Especial apreciará a proposta, composta pelos vereadores Celso Duarte (Progressistas); Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Marcelo Lemos (PDT), Márcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (DEM).