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           Os Pls que autorizam a realocação de recursos somam mais de 11,5 milhões de reais.

          O PL nº 40/22 trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.569.233,45. As rubricas incluídas envolvem remanejo de verbas para promoção custeio de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão; e atendimento da SAMU.

            O PL nº 41/22 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.946.739,60. Entre as rubricas abrangidas estão apoio financeiro ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, serviço de Oftalmologia Municipal; enfrentamento a COVID-19 e atendimento de

               Servem de recurso para atendimento das despesas as reduções de dotações de recursos vinculados, aportes e de superavits financeiros, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. O detalhamento pode ser consultado através dos link:

 PL nº 40/22: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5488

PL nº 41/22: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5489

               Na reunião também foi aprovado o PL nº 39/22 que inclui algumas destes programas e ações no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022); como aquisição de fraldas para dispensação; manutenção do CAPS AD; e programa Pré-natal.

 PL nº 39/22: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5487

          Moção de Congratulações e Louvor foi entregue aos representantes da Rádio Elshadday na reunião do dia 5 de abril de 2022. Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), os 19 anos de existência da emissora de rádio foram registrados pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

          “A Rádio Elshadday é a voz da Comunidade. Sempre prontos para auxiliar a população, sempre mantendo seus trabalhos sociais e campanhas em prol das pessoas necessitadas, dando sequência na história com seriedade, trazendo entretenimento, informação e cumprindo o verdadeiro dever de uma rádio comunitária”, justifica o parlamentar.

             Na ocasião, explanou sobre a história e a missão da empresa, Giovanni Jauris.

             Foi aprovado o Pl nº 35/22 que possibilita alteração da carga horária semanal de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, admitidos mediante o Processo Seletivo Simplificado (PSS 90). A matéria modifica a carga horária e o vencimento básico dos profissionais contratados através da Lei nº n.º 5.184/20.

         O ato assegura uma maior efetividade, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, diante do aumento considerável de projetos de arquitetura, engenharia e de fiscalização de obras em execução com prazos preestabelecidos.

        O PL nº 43/22 será apreciado pelas Comissões Técnicas da Câmara em regime de urgência urgentíssima. Trata-se da contratação de até seis assistentes sociais; até dois psicólogos e de até seis cadastradores.

         Os contratos em caráter temporário atendem as demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. As contratações serão realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado.

              A Câmara Municipal de Uruguaiana entregou, dia 05 de abril de 2022, moção de congratulações e louvor aos profissionais da saúde e colaboradores do Centro de Triagem Covid-19. O reconhecimento proposto pelo vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), parabeniza o trabalho realizado no posto de linha de frente no combate a Covid-19 que encerrou as atividades na última sexta-feira.

         “Hoje agradecemos por estarmos com saúde e pelo reconhecimento. O Centro de Triagem fechou as portas, mas o vírus continua e permanecerá entre nós. O que foi vivido nesses últimos anos foi de muita intensidade, discussões, protocolos, medos e insegurança, mas a grande equipe da saúde enfrentou e salvou vidas”, assim afirmou a enfermeira, Lilian Stum.

         Instalado 23 de março de 2020, o Centro de atendeu 60.847 pacientes, por 144 profissionais das mais variadas áreas. Estiveram na linha de frente 41 médicos; 36 enfermeiras; 68 técnicos em enfermagem; oito higienistas; 11 farmacêuticas; e 16 auxiliares de farmácia.

            No local, a partir de segunda-feira, passa a funcionar um posto de vacinação contra a influenza. Pacientes com suspeita de Covid-19 ou que apresentarem sintomas gripais devem procurar atendimento nas unidades básicas de saúde de referência ou no Pronto Socorro Municipal ou na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns (UPA).

            A matéria de autoria do Poder Executivo busca melhorar o aporte nutricional a pessoas em vulnerabilidade social e fomentar a sustentabilidade do pequeno agricultor familiar.

          O programa vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ampara-se no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/Federal. Os produtos serão destinados especificamente a promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; formação de estoques; e atendimento às demandas de gêneros alimentícios.

         Os alimentos serão adquiridos diretamente dos agricultores ou beneficiários, através de procedimento licitatório e chamamento público para credenciamento de produtores, e doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.

           O projeto também estabelece que o município fomentará cursos de aproveitamento integral de alimentos para as famílias inscritas no Cadastro Único e atendidas pelas Unidades de Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou no dia 31 de março de 2021 o encaminhamento de Moção de Apoio à PEC aos representantes gaúchos no Senado Federal.

             Os vereadores proponentes, Carlos Delgado e José Clemente Corrêa, salientaram a importância da aprovação da matéria para o reconhecimento e a garantia de direitos mínimos desses profissionais. “Buscamos sensibilizar os senadores para que acatem a demanda, valorizando a dedicação desses importantes trabalhadores promotores de saúde preventiva”, afirma Delgado.

            A PEC 22/11 determina um piso salarial de dois salários-mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas para os agentes de saúde e endemias. Aprovada pela Câmara Federal, a matéria segue para discussão no Senado Federal.

            Com base nesse dispositivo, o vereador Clemente Correa (PDT) solicita ao Poder Executivo informações sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às casas de religião de matriz africana e umbanda em Uruguaiana.

           O requerimento foi apresentado na reunião do dia 31 de março de 2022. O pedido busca detalhamento sobre o cadastro e a identificação desses locais, através da Coordenadoria de Promoção Igualdade Racial (COPIR).

            “Recebemos no gabinete vários questionamentos sobre esse assunto, por isso faz-se necessária a manifestação oficial do Poder Executivo, esclarecendo como tem sido garantido esse direito e demonstrando o reconhecimento à diversidade religiosa em nossa cidade”, afirma Clemente.

               A indicação de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi reiterada na reunião do dia 29 de março de 2022.

             Em outubro de 2021, o primeiro documento foi encaminhado. “O cenário de agora com diminuição gradativa da Covid-19, flexibilização das normas para reabertura de serviços e número da população vacinada, favorece a reabertura do restaurante. A retomada é importante às pessoas em vulnerabilidade social, afetadas ainda mais devido à pandemia, que com o serviço tem alimentação com elevado grau nutricional com preço acessível”, afirma Marcelo.

              O parlamentar também pontuou como justificativa o encarecimento de produtos, desde os alimentos até o gás de cozinha.

             Requerimento apresentado dia 29 de março de 2022, do vereador Celso Duarte (Progressistas), será encaminhado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto Geral de Perícias e ao Deputado Estadual Frederico Antunes.

                O parlamentar registrou os avanços do IGP desde 2018, mas salientou que ainda há necessidade de ampliação da equipe para atendimento. “Atualmente a Perícia trabalha de segunda-feira a quinta-feira das 8h às 20h e sexta-feira e sábado das 8h às 24h, fora desses horários o município é atendido pela cidade de Santana do Livramento”, esclareceu.

           O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 29 de março de 2022, foi disponibilizada à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas de Uruguaiana na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) esteve presente o Delegado Nilson de Carvalho Pereira relatando o trabalho de repressão e investigação do crime organizado.

           Na oportunidade, foram destacadas as operações realizadas especialmente contra tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, furtos e roubo de veículos e cargas, latrocínio, extorsão mediante sequestro, execuções e homicídios.

          Também salientou o trabalho e o empenho da equipe, considerada pelo delegado comprometida, incansável e seguidora fiel da missão de servir e proteger a comunidade. A DRACO é composta por sete agentes, dois estagiários e um delegado.

              “Atuamos especialmente nos crimes relacionados ao tráfico que gera efeitos nefastos para toda sociedade. Tivermos em 2021, 79 prisões e mais de 250 quilos de drogas apreendidas resultado do trabalho dos policiais civis. Para seguirmos com resultados expressivos precisamos de apoio e investimento do estado”, registrou Nilson Pereira.

                 Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana iniciam nesta segunda-feira, dia 28 de março de 2022, participação em “Seminário sobre a Nova Lei de Licitações”. A atividade é a primeira proporcionada através de Termo de Cooperação Técnica celebrada entre a Escola do Legislativo “Dr. Homero Tarragó” com a Escola Superior de Auditoria Pública (EASAP), órgão do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS.

            O acordo tem por objetivo promover atividades para formação, capacitação, qualificação e divulgação de conhecimento sobre gestão pública, mediante a elaboração de planos de trabalho. As ações podem ser conjuntas ou realizadas por um dos parceiros.

             O documento foi assinado pelo presidente do Legislativo, Paulo Kleinubing; o presidente do CEAPE-Sindicato, Filipa Leiria; o diretor-geral da ESAP, Sandro T. Bergue; e o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas.

              O Seminário tem programação até dia 01/04 e seis servidores de Uruguaiana participa, Ana Paula Parraga, Ana Helena Serdan; Bruna Bellagamba Oliveira; Lúcia Guterrez Cabezudo; Nardiele Joice Matter e Sônia Regina Silveira.

              Audiência pública será realizada na próxima quinta-feira, dia 31 de março de 2022, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. O colapso no funcionamento e fluxo do Porto Seco Rodoviário estará em pauta por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas).

            A área alfandegada tem registrado lentidão na liberação das cargas e autorizações de ingresso, somada aos efeitos da mobilização dos servidores da Receita Federal do Brasil e problemas na infraestrutura e segurança, resulta em prejuízos ao setor do comércio exterior.

          “Embora a administração seja de responsabilidade de esfera federal, Uruguaiana é o ambiente propício para promover o debate e alinharmos soluções às demandas. A mobilização por melhorias deve ser fomentada pelos envolvidos daqui, que conhecem a realidade e são afetados direta ou indiretamente pelos recursos gerados na movimentação econômica do transporte internacional”, esclarece Celso Duarte.

           Para o evento foram convidados diversos setores e entidades que têm responsabilidade ou interesse no assunto. Entre os assuntos em pauta estão previsão de investimentos, quantidade de profissionais para o pleno funcionamento da área, melhorias no acesso e suporte aos caminhoneiros, esclarecimentos sobre a distribuição de senhas, e mobilização sindical de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

               O proponente também destaca que no próximo ano expira o período de concessão do serviço, assim são oportunos os apontamentos de ajustes para o próximo contrato. “Buscamos a participação de despachantes, caminhoneiros, fiscais e todos profissionais envolvidos para demonstrar o aprendizado e identificar justos as necessidades de melhorias”, afirma Celso.

               Por solicitação da Vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), fez uso da palavra na tribuna livre, nesta manhã de quinta-feira, 24 de março, a Coordenadora do CRAM-Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Janete Paré, que falou sobre o funcionamento do centro e os serviços que ali são fornecidos às mulheres que buscam atendimento.
               Há muito tempo, Uruguaiana carecia de um serviço assistencial mais humanizado às mulheres que são vítimas de violência e hoje podemos contar com esse atendimento que visa propiciar melhor mecanismo de proteção às mulheres.

Por solicitação do Vereador Marcelo Lemos (PDT) fez uso da palavra na tribuna livre, nesta manhã de terça-feira, a Analista Tributária Karla Lorena Rosas Della Flora, a fim de informar sobre a Destinação do Imposto de Renda.

Segundo a Dra. Karla Lorena, o contribuinte do Imposto de Renda (IR) 2022 pode destinar parte do imposto ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, tanto pessoas físicas, como jurídicas, podem direcionar uma porcentagem desse valor para projetos sociais voltados a esse público, com o valor a pagar ou a restituir de imposto.

É preciso indicar essa destinação no momento da realização da declaração do IR, em formulário completo.

A iniciativa não resulta em aumento do imposto a ser pago, tampouco diminui o valor da restituição. Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido aos Fundos (sendo no máximo 3% por fundo). Enquanto, pessoa jurídica, em regime de Lucro Real podem destinar até 1% do IR devido durante o ano-calendário.

“Chegou a sua vez de ser um agente transformador do seu município e ser co-responsável pelas transformações na vida de muitas crianças, adolescentes e idosos.”