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               A matéria estabelece a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

               O PLC foi analisado por Comissão Especial com emissão de parecer favorável à proposta do Poder Executivo. Entre o destacado do relatório, considera-se as alternativas impostas ao município pelo TCE/RS; as alterações das regras previdenciárias nacionais; e a garantia que o município disponha das melhores condições financeiras para atender às demandas da comunidade.

          Na reunião desta quinta-feira, dia 11 de novembro de 2021, foi anunciada a destinação de 50 mil reais para Escola Estadual de Ensino Médio Senador Salgado Filho. O valor é proveniente de emenda parlamentar do Deputado Estadual Airton Lima que utilizou a tribuna por requerimento do vereador Adenildo (Bispo) Padovan.

            Os recursos serão investidos em equipamentos e mobiliários para o educandário, para qualificação da infraestrutura física e pedagógica.

              Registra-se que foi oportunizada às entidades a atualização do cadastro junto à Comissão para manutenção do título. Atualmente são 160 leis com essa finalidade, destas serão revogadas 60 por inexistência ou falta de informações documentais e filantrópicas.

              A revogação não impede que em havendo reativação ou retomando-se as atividades as entidades possam solicitar nova declaração de Utilidade Pública através de Projeto de Lei específico e com atendimento dos pressupostos legais.

             O Projeto de Lei nº 126/21,com o ato de revogação das normas, deverá ser votado pelos parlamentares nas próximas semanas. Confira a lista das leis a serem revogadas:

1. 1957, que “Considera de Utilidade Pública, os postos de iluminação, colocados frente o quartel do 4º Grupo de Artilharia 75 a cavalo, na estrada que vai para Barra do Quarai”;

2. 1959, que “Reconhece de Utilidade Pública a COASU”;

3. 1962 que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade União Beneficente dos Choferes”;

4. 1962, que “Declara de Utilidade Pública o 5º Distrito Escoteiro da Região do Rio Grande do Sul”;

5. 1964, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Amparo ao Menor de Uruguaiana”; 1965, que “Declara de Utilidade Pública o “Lar de Menores do Exército de Salvação”

6. 1966, que “Declara de Utilidade Pública a Casa de São José (Lar da Estudante)”;

7. 1966, que “Declara de Utilidade Pública a Academia de Letras da Fronteira Sudoeste, com sede em Uruguaiana”;

8. 1967, que “Declara de Utilidade Pública a União Estudantil Uruguaianense”;

9. 1969, que “Declara de Utilidade Pública o “Rádio Clube de Amadores de Uruguaiana””

10. 1969, que “Declara de Utilidade Pública a Caixa de Socorro Imediato ao Indigente”;

11. 1970, que “Declara de Utilidade Pública o Asilo Evangélico Amparo a Velhice”;

12. 1972, que “Declara de Utilidade Pública o Consórcio Universitário Fronteira Oeste”;

13. 1973, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Metodista de Assistência Social – AMAS”;

14. 1974, que “Declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Vila da Cohab-RS, núcleo de Uruguaiana”;

15. 1975, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica de Uruguaiana”;

16. 1977, que “Declara de Utilidade Pública a Casa de Saúde e Maternidade Santo Antônio”;

17. 1977, que “Declara de Utilidade Pública o Jornal Correio de Notícias”;

18. 1979, que “Declara de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos”;

19. 1982, que “Declara de Utilidade Pública o Centro de Irradiação Mental Tatiwa, A.O. Rodrigues”;

20. 1982, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Unidade de Proteção ao Pré-Escolar”;

21. 1983, “Declara de Utilidade Pública o PX Clube Uruguaiana Sul”;

22. 1986, que “Declara de Utilidade Pública a Creche Arco-Íris, dos Professores(as) Estaduais desta Cidade”;

23. 1988, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Professores de Uruguaiana, sendo a mesma mantenedora da Creche Arco Iris”;

24. 1989, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana”;

25. 1989, “Declara de utilidade pública a Associação Civil Comunitária Uruguaianense de Defesa ao Meio Ambiente – ACCUDAM”;

26. 1991, que “Declara de Utilidade Pública a Associação das Escolas de Samba de Uruguaiana - AESU”;

27. 1991, que “Declara de utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Cabo Luiz Quevedo”;

28. 1991, “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nova Esperança”;

29. 1991, “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Cidade Alegria”;

30. 1991, “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila hípica I, II e Bairro Santo Inácio”;

31. 1991, “Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães José Vicente da Maia”;

32. 1992, que “Declara de Utilidade Pública o Lar Assistencial Nossa Senhora Perpétua do Socorro”;

33. 1992, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Tabajara Brites”;

34. 1993, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente e Recreativa União da Ilha”;

35. 1993, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila da Barragem Sanchuri”;

36. 1993, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Barra do Quaraí”;

37. 1995, que “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Uruguaiana”;

38. 1996, que “Declara de Utilidade Pública o Integração dos Grupos de Apoio e Prevenção a AIDS - IGAPA Uruguaiana”;

39. 1997, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Medicina de Uruguaiana”;

40. 1998, que “Declara de Utilidade Pública a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus Uruguaiana”;

41. 1998, que “Declara de Utilidade Pública o Grupamento de Comunicação e Serviços Águias da Fronteira”;

42. 1999, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila São Marcos”;

43. 1999, que “Declara de Utilidade Pública a Liga Independente das Escolas de Samba – LIESU”;

44. 2000, “Declara de Utilidade Pública o Clube Comunitário da 3ª Idade Viva a Vida”;

45. 2000, “Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio, Prevenção e Orientação à Infância e Adolescência – AAPOIA”;

46. 2004, “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Rui Ramos”;

47. 2004, “Declara de Utilidade Pública a Comunidade Solidária Grupo Beija-Flor”;

48. 2004, que “Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro do Ar Uruguaiana”;

49. 2005, “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nova Esperança”;

50. 2005, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Habitação e Trabalho Reunidas e dá outras providências”;

51. 2009, “Declara de Utilidade Pública o Centro Esportivo Uruguainense de Futebol”;

52. 2010, que “Declara de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores de Uruguaiana”;

53. 2010, “Declara de Utilidade Pública a Associação Ilha da Esperança”;

54. 2013, “Declara de Utilidade Pública a AMA – Associação Melhor Amigo”;

55. 2014, “Declara de Utilidade Pública a Associação São Francisco do Bairro Ipiranga”;

56. 2014, “Declara de Utilidade Pública o Instituto Wuji”;

57. 2015, “Declara de Utilidade Pública o Projeto Amiguinhos de Jesus”;

58. 2016, “Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Fanfarra Comunitária Maria Daici”;

59. 2016, “Declara de Utilidade Pública a Coordenadoria Tradicionalista de Uruguaiana”;

60. 2016, “Declara de Utilidade Pública o Grupo Renascer Associação da terceira Idade 6º Distrito Sanchuri”.

         Na reunião do dia 9 de novembro de 2021, foram destaques propostas de assistência social e saúde para atendimento a Pessoas com Deficiência no município. O vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) apresentou projeto de lei e indicações na área.

          Às Comissões Técnicas da Casa Legislativa será analisado PL que dispõe sobre programa para identificar o diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade - TDAH na rede pública e privada de educação.

        A finalidade é a detecção precoce, encaminhamento para diagnóstico com profissionais nas áreas de: Psicologia, Neurologia, Psiquiatria e Pedagogia nos alunos matriculados na Educação Básica no Município de Uruguaiana, bem como apoio educacional na rede de ensino e tratamento terapêutico especializado na rede de saúde.

           “As crianças e adolescentes com TDAH apresentam prejuízos claros no seu desenvolvimento pedagógico e social. Assim, ao longo do desenvolvimento, o TDAH está associado com um risco aumentado de mau desempenho escolar, relações difíceis com familiares e colegas, desenvolvimento de ansiedade, depressão, problemas de conduta, assim como dificuldades de relacionamento na vida adulta, no casamento e no trabalho”, definiu Zaccaro.

 Contratação de Equipe Multidisciplinar para Rede Pública de Ensino

                    Ao Poder Executivo será indicada a formação de Equipe Multidisciplinar para Rede Pública de Educação Básica, com a contratação de profissionais nas áreas de psicologia e assistência social, por exemplo. “Cada criança tem necessidades de intervenção diferente. Existem habilidades que precisam ser trabalhadas e estimuladas. Por isso, então, a importância do trabalho de uma equipe engajada que trabalhe numa mesma linha de objetivos bem traçados e em parceria com as escolas e famílias”, justifica o vereador proponente, José Carlos Zaccaro.

 Criação do Centro Municipal de TEA é indicada

               A proposta é criar o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista. O local ofertará atendimento médico especializado aos usuários do sistema público de saúde, diagnosticados com TEA. Entre as funções está organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas; e ofertar atendimento médico especializado por meio de avaliações realizadas com o usuário do sistema de saúde e com seus familiares.

         Na sexta-feira, dia 5 de novembro de 2021, foi anunciado na Câmara Municipal de Uruguaiana, em encontro com autoridades, a destinação de emendas parlamentares ao Município, no valor de R$ 1 milhão de reais, para investimento no setor de Infraestrutura Urbana, e de R$ 363 mil para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde (Custeio).

           As emendas foram um pedido da bancada Progressistas e foram indicadas pelo deputado federal Covatti Filho (PP). Estiveram presentes o presidente do Legislativo Municipal Carlos Delgado (PP), o deputado Covatti Filho e os vereadores Egídio Carvalho (PP) e Celso Duarte (PP), além dos secretários Joalcei 'Juca da Lavagem' Gonçalves (Infraestrutura Urbana e Rural) e Frederico Pellegrini (Saúde). O prefeito Ronnie Mello (PP) participou do encontro por meio de uma videochamada. 

A Ordem dos Advogados do Brasil realizará as eleições das diretorias e conselhos da Seccional e das subseções no dia 22 de novembro de 2021. Nesta semana, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu representantes das duas chapas candidatas à diretoria da OAB- subseção Uruguaiana.

 A chapa 10 "OAB para todos" tem na diretoria: presidente, Luciano Caetano Brites; vice-presidente, Edenir da Silva Riella; secretária-geral, Daniela Magrini de Azambuja; secretária-geral adjunta, Rosangela Laudissi Gil e tesoureiro, Leandro Augusto da Costa Gomes, e ainda conselheiro titulares e suplentes.

A chapa 11 “Renovação” é composta na diretoria como presidente, Paulo Ricardo Magirena; vice-presidente, Marta Anette Mendes, secretário-geral, Everton Luiz Barragan; secretária-geral adjunta; Thais Garcia Fagundes e tesoureira, Lucia Regina Guterres Cabezudo, e ainda conselheiro titulares e suplentes.

         A matéria de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 4 de outubro de 2021.

         O objetivo é oportunizar o atendimento com profissionais de diversas áreas como assistência social, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, neurologia, pediatria e odontologia. “É necessário um local acessível, especializado e com prioridade, importante para pacientes e acompanhantes não ficarem em peregrinação, com toda a dificuldade de locomoção, atrás dos atendimentos”, afirma Kleinubing.

           Na oportunidade, o parlamentar ainda solicitou ao Poder Executivo a designação de profissional de fisioterapia para o posto de saúde da Barragem Sanchuri.

                 Os investimentos realizados pelo Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana a partir dos valores arrecadados com o projeto “Troco Solidário” foram detalhados no espaço da tribuna livre do dia 4 de novembro de 2021. A gestora da instituição, Thais Aramburu, e o contador, Luiz Manoel Trindade, explanaram sobre o relatório por indicação da vereadora Zulma Ancinello.

                 Desde a instituição da Lei nº 4883/17, indicada pela vereadora Zulma, foram recebidos $ 1.130.656,19 da rede de supermercados Baklizi e R$ 82.854,00 da rede de farmácias Panvel. “Essas doações vem suprir algumas das nossas principais carências, permitindo a eficiência e humanização do atendimento, mas principalmente o bem-estar de nossos pacientes. A doação de alguns centavos que podem não fazer falta para alguns, fazem toda a diferença para instituições como a nossa Santa Casa”, afirma Thais.

              O valor das farmácias foram direcionados para medicamentos e oxigênio. Os recursos dos mercados foram para medicamentos, medicamentos oncológicos e insumos hospitalares (R$ 554. 491,80); roupas de cama, pijamas e campos cirúrgicos (R$ 29. 845,06); reformas do 5º andar, mamografia e UTI Adulto (R$ 35. 449,70); manutenção do centro de diagnóstico por imagem (R$ 15. 999,63); arco c-bloco (R$ 37. 000,00); manutenção radioterapia (R$ 32. 000,00); material para centro de esterilização (R$ 18. 000,00); manutenção tomógrafo (R$ 150. 000,00); obra internação psiquiátrica (R$ 135. 868,27); compra de equipamentos (R$ 57. 000,36) e conserto de automóveis (R$ 64.963,91).

           Moção de Congratulações e Louvor foi entregue à Celemaster/Progato, pela conquista da Taça Farroupilha, na reunião do dia 4 de novembro de 2021. A proposição é dos vereadores da bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro.

            Os parlamentares fizeram referência às atletas, à equipe e todo o apoio para o time de futsal. “Nós representantes da população, registramos o orgulho, honra e alegria que temos da Celemaster, do trabalho e dos títulos, conquistados com superação e desafios. Que este reconhecimento do Poder Legislativo seja mais um incentivo para construção de um excelente trabalho”, afirmou Delgado.

         A proposta do Poder Executivo, apresentada dia 04 de novembro de 2021, estrutura e quantifica cargos e funções, bem como define diretrizes gerais de organização das escolas municipais.

         São 18 cargos reorganizados e instituídos para aperfeiçoamento e atendimento às necessidades da rede. Entre as alterações está a transferência para as escolas competência de apresentar seu QPME à Secretaria Municipal de Educação, para análise e homologação, mediante cópia do Regimento Escolar e instruído com as seguintes informações: turnos de funcionamento; número de salas de aula; número de alunos por ano e turno; e, o número de turmas por ano.

        Também foram acrescentadas no QPME o Serviço de Coordenação Pedagógica, que passa a ser integrado por Professor Coordenador Pedagógico e por Professor Orientador Pedagógico, podendo, ainda, dependendo do número de alunos, turmas, turnos, assessorar-se de professores com carga horária disponível para desenvolver atividades de atendimento pedagógico de alunos; e, a definição do número de docentes.

        Confira na íntegra a matéria no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5140

               A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar N.º 08/2021 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a URUPREV realizou audiência pública para discussão da matéria entre Prefeitura, entidades representativas e servidores municipais interessados.

           Na oportunidade, o Poder Executivo apresentou dados sobre o RPPS, cenários sobre a situação da URUPREV e considerações funcionais aos servidores no retorno ao vínculo com INSS. Fizeram uso da palavra o Secretário de Governo, Paulo Fossari, secretário adjunto de Governo, Rodrigo Bofil, Procurador-Geral do Município, Edson Pereira, e Presidente da URUPREV, Marcelo Parraga.

                O evento teve limitação de público no plenário, entretanto os questionamentos realizados via facebook foram apresentados. “Essa é mais uma das etapas que complementam a análise da Comissão Especial formada para isso”, salienta o presidente da Comissão, vereador Celso Duarte.

                Estiveram presentes ainda os vereadores Adenildo (Bispo) Padovan, Marcia Fumagalli, Manoela Rosa Couto, Cristiano Bonapace, Carlos Delgado, Marcelo Lemos e José Carlos Zaccaro. Compuseram a mesa de trabalho a representante do SIMUR, Andrea do Cantos, da APEMU, Dirce Soares, e da ASCAMU, Claudia Simas.

             Nesta quarta-feira, dia 3 de novembro de 2021, às 18h, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar N.º 08/2021 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

            O acesso ao plenário será restrito, com limite de cinco pessoas por entidade, com entrada distribuída pelos representantes. São elas, AFMU, Ascamu, APEMU, SIMUR , Poder Executivo e imprensa.

            Manifestações e questionamentos poderão ser registrados durante a transmissão ao vivo do evento na página da Câmara no Facebook.

          Nesta semana, aconteceram reuniões promovidas pela Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar N.º 08/2021 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

              Entidades representativas foram ouvidas pelos vereadores componentes da Comissão, presidente, vereador Celso Duarte; relator, Adenildo (Bispo) Padovan; e vereadores Manoela Rosa Couto, Márcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (DEM), também acompanharam os vereadores Marcelo Lemos e Carlos Delgado, e autoridades do Poder Executivo.

                 Na segunda-feira, dia 25/10/21, realizaram apresentação a Associação de Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (ASCAMU), representada por Claudia Simas e Lucia Cabezudo, e Sindicato dos Municipários (SIMUR), Andrea do Canto e Raul Paiva.

             No dia 27/10/21, a Associação de Professores e Especialistas em Educação (APEMU), representada pela presidente, Dirce Gracioso Soares; o Conselho Previdenciário e Fiscal da URUPREV, Gilberto Santos e Paula Poitevin.

               Nesta sexta-feira, 29/10/21, foi oportunizada a explanação do profissional responsável pelos dados e cálculos da URUPREV, Guilherme Welter, remotamente.

              Na próxima quarta-feira, dia 03/11/21, às 18h, acontecerá audiência pública sobre o assunto. Os interessados poderão encaminhar perguntas através da página da Câmara Municipal no Facebook.

               A proposta do Poder Executivo foi recebida na Comissão de Justiça e Redação na reunião do dia 29 de outubro de 2021.

             A concessão terá o prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão. O Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis (COMABI) para fins de locação do imóvel está disponível em “documentos acessórios” pelo link https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5124

                Conforme o Executivo, a empresa vencedora do processo licitatório precisará adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Camping, ficando com a exclusiva responsabilidade de buscar, junto os órgãos ambientais, os respectivos licenciamentos, que lhe permita a exploração econômica, a título de manutenção e conservação do local, mediante economato, cobrança de entrada e de uso dos diversos serviços e equipamentos disponibilizados aos usuários, exceto da rampa de acesso ao rio de uso universal e gratuito.

         Após ser noticiado em diversos meios de comunicação o processo judicial envolvendo dois homens que respondem por furto de alimentos vencidos que estavam em um pátio de supermercado, e a apresentação das contrarrazões da apelação feita pelo Ministério Público, o Poder Legislativo elogia a conduta, a dedicação e o olhar humano e sensível de Kaufmamm.

          “Junto a outros vereadores encaminharemos a Moção de Apoio pela coragem, pelo espírito público desse profissional. Ele representa a indignação geral de criminalizar pessoas catando lixo para comer, nesse cenário de séria crise econômica que assola o país e acentua ainda mais a desigualdade social”, registrou o presidente, Carlos Delgado, na tribuna livre do dia 28 de outubro de 2021.