Projeto trata de exploração econômica do “Cantão”

A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa projeto de lei que autoriza o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações do local denominado “Cantão”, no 5º Distrito, São Marcos.

               A proposta do Poder Executivo foi recebida na Comissão de Justiça e Redação na reunião do dia 29 de outubro de 2021.

             A concessão terá o prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, quando será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal à concessão. O Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis (COMABI) para fins de locação do imóvel está disponível em “documentos acessórios” pelo link https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5124

                Conforme o Executivo, a empresa vencedora do processo licitatório precisará adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Camping, ficando com a exclusiva responsabilidade de buscar, junto os órgãos ambientais, os respectivos licenciamentos, que lhe permita a exploração econômica, a título de manutenção e conservação do local, mediante economato, cobrança de entrada e de uso dos diversos serviços e equipamentos disponibilizados aos usuários, exceto da rampa de acesso ao rio de uso universal e gratuito.