Aprovada extinção do RPPS e da URUPREV

               A matéria estabelece a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

               O PLC foi analisado por Comissão Especial com emissão de parecer favorável à proposta do Poder Executivo. Entre o destacado do relatório, considera-se as alternativas impostas ao município pelo TCE/RS; as alterações das regras previdenciárias nacionais; e a garantia que o município disponha das melhores condições financeiras para atender às demandas da comunidade.