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Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi apresentado na Câmara

No dia 18 de maio de 2025, será o 25º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Na Câmara de Uruguaiana, a data foi registrada com a apresentação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

No espaço da tribuna livre do dia 15 de maio, esteve presente o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Joana Grecco Piuco, e do Cômite, Ana Cristina Miquelli.

Instituído com 14 instituições representativas, o Comitê foi formado com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do órgão comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

Conforme exposto, o Plano Municipal é fruto de anos de trabalho articulado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), o CREAS, o Comitê Municipal de Enfrentamento e diversas entidades da rede de proteção, elaborado por uma equipe técnica qualificada, discutido e aprovado por conselhos municipais como o CMDCA e o Condicau, e agora está em fase de execução, com ações estratégicas sendo ampliadas em 2025.

Estiveram presentes as escolas Castelo Branco, Salgado Filho, Júlio de Castilhos e Iris Valls.

Dados apresentados e ações contínuas
Entre os dados apresentados, entre 2017 e 2024, destacou-se o perfil dos abusadores. De acordo com o levantamento, a maioria das violências sexuais é praticada por pessoas próximas das vítimas, geralmente dentro do ambiente familiar. Entre os agressores mais frequentes estão padrastos, tios, avôs, namorados de familiares e até pais biológicos.

O levantamento revelou que mais de 84% das vítimas são meninas, e que a maioria dos casos ocorre dentro do próprio núcleo familiar. “Às vezes imaginamos que o perigo está na rua, mas mais de 89% dos casos acontecem dentro de casa. O abusador é muitas vezes alguém próximo: padrasto, tio, avô, até pais biológicos.”, frisou Ana.

Somente no primeiro quadrimestre de 2025, o CREAS realizou 1.764 ações de proteção, entre eles 360 atendimentos diretos; 247 visitas domiciliares; 198 ações de busca ativa; 80 encaminhamentos recebidos; e 879 encaminhamentos realizados à rede socioassistencial.

Importância da denúncia

Durante as explanações, foi destaque a importância da atenção de toda a sociedade para o tema, sendo dever coletivo. Conforme exposto, a violência sexual contra crianças e adolescentes é, muitas vezes, silenciosa, mas pode ser percebida por sinais, comportamentos ou relatos.

A mera suspeita já é suficiente para acionar os canais de denúncia, que garantem sigilo e proteção à vítima e ao denunciante. A denúncia pode ser feita de forma anônima pelos seguintes canais:

📞 Disque 100 — denúncia anônima e gratuita, 24h por dia
📱 WhatsApp do CREAS: (55) 99662-7109
📧 creas@uruguaiana.rs.gov.br
🚨 Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Frente Parlamentar instalada hoje
Na mesma data foi instalada a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, composta pelos 11 vereadores, presidida pelo proponente, vereador Luis Fernando Braite, e vice-presidida pela vereadora Lilian Cuty. O grupo se propõe a promover audiências públicas, debater ações legislativas, fiscalizar e fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual.

Todas as fotos no perfil da Câmara no Facebook. 

Comissão de Serviços Municipais recebe informações sobre Fundestradas

     A Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Uruguaiana realizou, no dia 14 de maio de 2025,a reunião para obter esclarecimentos sobre a execução dos serviços realizados no interior do município com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Estradas Vicinais (Fundestradas).


      A reunião foi presidida pela vereadora Stella Luzardo, com vereadores Luis Fernando Braite, Lilian Cuty, Mano Gás e Manoela Rosa Couto, com a participação dos secretários municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Woutheres e da Fazenda, Valdir Venes.


     Na oportunidade, foram abordados diversos quesitos relacionados ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços de infraestrutura das estradas vicinais, bem como receitas e investimentos na área. Os representantes do Poder Executivo apresentaram informações sobre a condução dos trabalhos das secretarias em relação às demandas apontadas e se colocaram à disposição para colaborar com os trabalhos da Comissão.

Câmara sugere criação de “alvará autodeclaratório” para obras de menor complexidade

Na reunião do dia 13 de maio de 2025, foi apresentada uma sugestão ao Poder Executivo para que elabore estudos e projeto de lei visando à criação do “Alvará de Obras Autodeclaratório” para projetos urbanísticos de baixa e média complexidade no município.

     A proposta é da bancada do Progressistas, formada pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho. O objetivo é tornar mais ágil e menos burocrático o processo de autorização de obras em Uruguaiana.

   O “Alvará de Obras Autodeclaratório” consiste na autorização para execução de obras mediante solicitação eletrônica, baseada exclusivamente nas declarações prestadas pelo responsável técnico (autor do projeto), e terá os mesmos efeitos legais do alvará definitivo.

    Nessa modalidade, engenheiros e arquitetos poderão iniciar reformas, pequenas construções e empreendimentos de menor porte sem a necessidade de análise prévia da Prefeitura, desde que assumam integral responsabilidade técnica pelo cumprimento das normas urbanísticas e de segurança.

   Ao eliminar a exigência de aprovação antecipada, o modelo busca acelerar o início das obras, mantendo o compromisso com a legalidade. Caso ocorra alguma irregularidade, o profissional estará sujeito a sanções, como aplicação de multas.

       A proposta tem como referência o sistema já implantado no município de Cuiabá, onde a medida vem sendo utilizada como instrumento de modernização e desburocratização da gestão pública.

Selo “Empresa Amiga dos Autistas” poderá ser criado em Uruguaiana

Projeto de lei que trata da criação do selo “Empresa Amiga dos Autistas-TEA” será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A proposta de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos) foi apresentada no dia 13 de maio de 2025.

       O selo será concedido aos estabelecimentos empresariais que adotarem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista. O objetivo é enaltecer os estabelecimentos empresariais; incentivar e difundir a importância da adaptação do ambiente de trabalho para receber e integrar pessoas com TEA e promover a não discriminação e o acolhimento.

         “Buscamos valorizar e incentivar a inclusão das pessoas com TEA na sociedade. O selo tem como finalidade estimular a contratação, conscientizar sobre a importância das adaptações e reforçar a necessidade de um ambiente de trabalho inclusivo”, afirma o vereador.

     Entre as iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com autismo estão a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras.

      O selo poderá ser utilizado nas peças publicitárias dos estabelecimentos contemplados. A regulamentação da proposta ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

      Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Câmara disponibiliza agenda oficial de eventos no site

     A Câmara Municipal de Uruguaiana disponibilizou a partir desta segunda-feira, dia 12 de maio de 2025, em seu site oficial, uma nova página com a agenda institucional de eventos, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às atividades do Poder Legislativo

    A ferramenta, acessível pelo endereço www.uruguaiana.rs.leg.br/agenda, reúne informações atualizadas sobre sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos oficiais, solenidades e demais atividades promovidas pela Câmara e pela Escola do Legislativo.

     A criação da página integra as ações de modernização e fortalecimento da comunicação institucional da Casa, visando aproximar ainda mais o Legislativo da comunidade uruguaianense. A agenda será atualizada regularmente, de acordo com a programação definida pelos setores competentes.

     Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca Gonçalves, a iniciativa reafirma o compromisso com a transparência e a participação cidadã. “Ao disponibilizar a agenda oficial em um canal de fácil acesso, oferecemos à população uma ferramenta que permite o acompanhamento das atividades do Legislativo, promovendo maior proximidade entre a Câmara e os cidadãos”, destacou.

      A página está disponível de forma permanente no menu superior do site e pode ser acessada por qualquer dispositivo com conexão à internet.

 

2ª Reunião de entrega de certificados de reconhecimento

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 2ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2025 nesta sexta-feira, dia 9 de mais de 2025. O evento é destinado à entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizado pela resolução de Mesa nº 18/2023. 

Moção 85/25 – Janice Salgueiro Silveira – participação no evento Prato Brasil – Ver. Celso


Moção 88/25 – Cirurgiã dentista Juliane Predebon – Ver.ª Lilian Cuty


Moção 92/25 – Pastor Paulo José Avelino da Silva – trabalho social desenvolvido na Manah Igreja Cristã – Ver. Mano Gás


Moção 100/25 –  Agente Comunitária de Saúde, Geci Conceição da Silva Ferreira – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 112/25 – Atleta uruguaianense Ryan Gonçalves Ramos Gonzaga – convocação para a Seleção Brasileira sub 15 de Basquete, no ato representado pelos pais. – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 113/25 – Prof. Pedro Duarte – produção do filme “1843 – O Nascimento da Filha Dileta” – Ver. Celso Duarte


Moção 114/25 – Piloto de Velocross Thiago Dalla Favera de Carvalho – Ver. Mano Gás


Moção 102/25 –  Wesley Puygcerver – promoção à função de Gerente Regional da CCR Aeroportos – Ver. Celso Duarte

Moção 115/25 – Artista Plástico Carlos Fonttes – Ver. Celso Duarte

Semana Legislativa: 29 de abril e 6 e 8 de maio

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 29 de abril, 6 e 8 de maio de 2025, com apresentação por assunto.

Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

 

Saúde

Reitera solicitação das notas fiscais de recursos para medicamentos de oncologia da Santa Casa.

Requer informações sobre a remuneração de profissionais de saúde no terceiro turno das ESFs.

Requer reestruturação dos equipamentos de informática do CAPS.

Indica acréscimo de 6 médicos veterinários ao quadro de servidores efetivos.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 515), Verª. Manoela Couto (Req. Nº 527) e Verª. Márcia Fumagalli (Req. Nº 531 e Ind. nº 204).

Fiscalização e Gestão Pública

Requer providências da Comissão de Fiscalização do contrato com a empresa de água e esgoto.

Requer convocação de representantes do Desenvolvimento Econômico, Agricultura Familiar e EMATER para prestar informações.

Autores: Mesa Diretora (Req. Nº 512) e Verª. Stella Luzardo (Req. nº 543)

Transporte e Mobilidade Urbana

Requer informações sobre os serviços de táxi no município.

Requer implantação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo.

Requer reposição das proteções na Av. Presidente Vargas retiradas no Carnaval fora de época.

Autores: Ver. Celso Duarte (Req. Nº 493 e 496) e Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 510).

Educação

Requer informações sobre o funcionamento e estrutura do Centro Educacional Unificado (CEU).

Requer informações sobre o fechamento da EJA na escola Rui Barbosa.

Requer informações sobre horários de linhas noturnas que atendem à EJA.

Autora: Verª. Manoela Couto (Req. Nº 507, nº 529 e nº 530)

Esporte e Cultura

Requer informações sobre instrutores da Secretaria de Esportes.

Requer reabertura dos cursos e oficinas de artesanato.

Requer informações sobre a inscrição do município na Política Nacional Aldir Blanc.

Indica estrutura adequada para funcionamento da Banda Municipal.

Autores: Verª. Manoela Couto (Req. Nº 506), Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 539), Verª. Manoela Couto (Req. Nº 541) e Verª. Lilian Cuty (Ind. nº 196).

Cidadania e Direitos Humanos

Requer criação de Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Req. nº 546)

Projeto de lei busca criação do “Desafio Jovem Inovador”

A instituição do Programa “Desafio Jovem Inovador” é tratada em projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 8 de maio de 2025, e segue para as Comissões Técnicas.

        A proposta do vereador Celso Duarte (Progressistas) tem como objetivo fomentar o protagonismo juvenil, a educação prática e a inovação cidadã por meio de um concurso anual de soluções criativas e viáveis para desafios reais do município.

         O PL prevê a realização anual do desafio, voltado à participação de estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes pública e privada de Uruguaiana.

      O concurso premiará projetos desenvolvidos pelos alunos que proponham soluções inovadoras para problemas concretos do município em sete áreas. São elas gestão de resíduos e meio ambiente; mobilidade urbana e acessibilidade; educação e tecnologia; saúde e bem-estar; inclusão social e cidadania; sustentabilidade e energia renovável; e segurança pública e urbanismo.

       “Buscamos estimular uma aprendizagem prática e colaborativa, aproximando os estudantes da realidade e incentivando seu protagonismo. A iniciativa valoriza a criatividade e o potencial transformador da juventude, estimulando a participação ativa na construção de soluções para a comunidade. Com isso, Uruguaiana avança na promoção de uma cidade mais inteligente e comprometida com o futuro”, afirmou o proponente Celso.

       O projeto também dispõe sobre a Comissão Avaliadora para inscrições e seleção de projetos, os critérios de avaliação, a premiação como bolsas de estudos e participação em eventos de inovação, e a possibilidade de parcerias para implementação do programa.

Alteração na lei sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo é analisada

Na reunião do dia 6 de maio de 2025, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas o projeto de lei n.º 60/25 que dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 5.827, de 15 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências”.

       A matéria propõe a reclassificação do nível, critério que define a posição e a complexidade das funções de confiança desempenhadas por servidores do quadro de efetivos, de funções específicas da administração municipal: seis agentes de contratação, um(a) gestor(a) do sistema de registro de preços e um tesoureiro.

        Atualmente enquadradas no nível V, com gratificação de R$ 2.324,44, essas funções passariam ao nível VII, cuja gratificação é de R$ 4.207,08. De acordo com a justificativa da proposta, a mudança busca alinhar a gratificação à responsabilidade e à complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais.

         A proposta também prevê, uma gratificação específica para o(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) como Gestor(a) da Folha de Pagamento. Conforme o texto, esse profissional receberá uma Gratificação por Desempenho de Atividade Especial no valor correspondente a 50% do Nível VII da tabela salarial do Quadro Geral dos Cargos em Comissão.

          A medida é uma exceção ao valor da gratificação previsto para outras funções e reconhece a complexidade e a responsabilidade atribuídas ao cargo, que envolve o controle e a gestão de um dos principais instrumentos administrativos do município.

        Conforme a justificativa do Projeto de Lei, a proposta surge da necessidade do Poder Executivo de promover ajustes na legislação vigente, com base no entendimento de que as funções a serem exercidas demandam um nível de responsabilidade e especialização superior ao exigido pelo cargo original do servidor. A iniciativa busca reconhecer essa responsabilidade adicional, valorizar a expertise técnica requerida, incentivar a qualificação e o comprometimento dos servidores, além de fortalecer os princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e a eficiência na gestão.

         O documento ressalta ainda que as funções já previstas exigem elevado grau de competência e responsabilidade, com os servidores respondendo solidariamente pelos atos praticados. Nesse contexto, o Executivo considera razoável a revalorização dessas funções como forma de estímulo e reconhecimento, incentivando os servidores a assumirem tais responsabilidades.

“Programa de Premiação a Consumidores” poderá ser instituído em Uruguaiana

As Comissões Técnicas da Câmara de Uruguaiana analisarão projeto de lei que institui o “Programa Municipal de Premiação a Consumidores”, mediante a utilização da Plataforma “Nota Fiscal Gaúcha” do Estado do Rio Grande do Sul.

        A proposta do Poder Executivo foi apresentada dia 6 de maio de 2025. O Programa tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

       O PL estabelece que os sorteios serão mensais, através da distribuição de prêmios em bens ou dinheiro, efetivados com a utilização da Plataforma do Programa “Nota Fiscal Gaúcha”. Estarão habilitados a concorrer as pessoas que adquirirem produtos em estabelecimentos, no município, dentro dos períodos definidos para os sorteios, a partir da inclusão do seu CPF na Nota Fiscal.

        Conforme o Poder Executivo, a matéria torna-se necessária e indispensável à adequação ao Programa de Integração Tributária (PIT), com o intuito de aumentar o índice do Município no retorno do ICMS. O município regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

Atapur manifesta indignação com a suspensão de repasses a associações de aposentados

         A Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e região participou da reunião do dia 6 de maio de 2025 da Câmara Municipal. Na oportunidade, a representante da instituição, Tânia Herrera, manifestou indignação com suspensão de todos os acordos com associações e entidades representativas de aposentados que permitiam a cobrança de mensalidades descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

           A medida foi anunciada em 23 de abril, após a deflagração da operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que aprofunda as investigações sobre esquema nacional de descontos indevidos e não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.

        Segundo Tânia, associações sérias, com décadas de atuação transparente e de compromissos com aos aposentados estão sendo prejudicadas por fraudes e desvios cometidos por uma minoria. “É uma injustiça que estão fazendo conosco. Como é que nós vamos enfrentar essa situação? Tivemos que demitir todos os nossos colaboradores, e nossos associados ficarão sem acesso aos serviços. Estamos buscando o apoio de vocês, vereadores, para intervir junto às forças políticas nacionais”, afirmou.

          A ATAPUR oferece serviços de defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, atividades orientadas por profissionais, convênios em saúde e bem-estar, além d cursos nas mais diversas áreas inclusive em melhoria da renda familiar. 

 

         Durante a fala, a ATAPUR distribuiu a “Carta Aberta à População”, emitida pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), que reúne 30 federações e 365 associações em todo o país. O documento afirma: “A suspensão dos repasses nos coloca, injustamente, no grupo de entidades envolvidas em escândalos, afetando diretamente a vida de milhares de idosos. Nossos descontos são legais, autorizados pelos associados, e revertidos em fisioterapia, atendimento médico, psicológico e apoio jurídico”.

Câmara analisa proibição de músicas com apologia ao crime em escolas

Tramita na Câmara de Uruguaiana, o Projeto de Lei n.º 59/25 que proíbe a execução de músicas, videoclipes ou qualquer outra manifestação artística que exaltem criminalidade, conteúdo pornográfico ou linguajar obsceno nas dependências de escolas de ensino básico e médio no município.

       A matéria de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil) foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa Legislativa dia 6 de maio de 2025.

       A proposta veda a veiculação de obras com letras e coreografias que promovam ou incentivem a criminalidade, o cometimento de ilícitos penais; o uso de substâncias ilícitas, como drogas e entorpecentes; conteúdos verbais ou não verbais que envolvam temática sexual, erótica ou pornográfica.

             O objetivo é garantir o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição de crianças e adolescentes a estes tipos conteúdos. Sendo a escola um dos principais formadores de caráter, valores e personalidade dos jovens, o que se pretende é preservar a finalidade pedagógica como um local destinado ao estudo e crescimento individual.

         “Buscamos promover um ambiente escolar mais saudável, seguro e adequado aos desenvolvimento dos estudantes, focado na formação de cidadãos conscientes e responsáveis. É fundamental que os espaços permaneçam como locais de aprendizado e formação de valores positivos, livres de conteúdos que possam influenciar negativamente”, afirma Stella.

         O PL também dispõe de sanções aplicadas aos responsáveis pelas unidades de ensino e que qualquer cidadão que perceber o descumprimento da norma poderá denunciar aos órgãos competentes.

Projeto atualiza lei municipal para facilitar regularização fundiária

A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que trata da possibilidade de alienação de imóveis enquadrados nos critérios de Regularização Fundiária.

      Apresentada no dia 6 de maio de 2025, a proposta é dos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Bispo Padovan.

     O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo que trata da alienação de bens municipais, dispensando o procedimento de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.

     Nesse critério já estão os imóveis destinados à moradia popular; assentamento de pequenos agricultores; ou dação em pagamento, sendo acrescidos os de REURB.

     O objetivo da proposta é proporcionar maior segurança jurídica e atualizar a legislação municipal quanto à alienação de imóveis públicos. Segundo os vereadores, a matéria viabiliza na legislação municipal que famílias residentes em imóveis em áreas pertencentes ao município possam se tornar proprietárias, tendo a possibilidade e segurança de investir no seu próprio bem de direito, além do favorecimento à dignidade.

      A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa formalizar a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, permitindo que os moradores obtenham títulos de propriedade e segurança jurídica. Os critérios são estabelecidos nos Art.13 e 16 da Lei federal 13.465/2017 (Reurb S e E),Decreto Federal 9.310/2018 e Art.76 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).

      A matéria será analisada por Comissão Especial composta pelos vereadores Manoela Couto (PDT), Mano Gás (Republicanos), Adenildo Padovan (Podemos), Celso Duarte (Progressistas) e vereadora Stella Luzardo (União Brasil).

           O projeto fica à disposição durante cinco (5) dias úteis para receber subemendas, que só poderão ser apresentadas com redação que permita inclusão no texto constitucional.

Reajuste no orçamento da Cultura é aprovado em PL

A autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 41.119,44, foi aprovada no dia 6 de maio de 2025.

     De autoria do Poder Executivo, a matéria realoca recursos nas rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura (R$ 2.000,00) destinados para cobrir despesas com a execução de ações da Secretaria, e do Fundo Municipal de Cultura, sendo em fomento e qualificação ao audiovisual (R$ 29.214,66) e projetos culturais (R$ 9.504,78).

    Esses valores correspondem a saldos remanescentes vinculados à prestação de contas do convênio da Lei Federal Paulo Gustavo.

       O projeto também inclui a alocação de R$ 400,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

ESF da União das Vilas será denominado “Doutor Jacob Jovchelovitch”

         No dia 6 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Doutor Jacob Jovchelovitch” a Estratégia de Saúde da Família n.º 07, localizada na União das Vilas.

          De autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), a matéria homenageia o médico, especialista em pediatria que se dedicou à profissão e à saúde em ações como a construção da enfermaria de pediatria da Santa Casa de Misericórdia e o novo hospital, trabalhou no antigo Samsu, na Santa Casa, e no Hospital Santo Antônio.

        Jacob nasceu em 8 de agosto de 1930, em Erechim, no norte do Estado, estudou em Passo Fundo e Porto Alegre na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde se formou médico em dezembro de 1956.

          Estabeleceu-se em Uruguaiana, terra que amava profundamente e que adotou como sua, tendo sido muito bem acolhido por todos, em especial pela comunidade médica local, da qual manteve amigos pelo resto de sua vida.

       “Quem o conheceu viveu sua sabedoria, boa companhia e senso de humor único. Com presença leve, alegre, sempre bem disposto e encantava as pessoas tanto pela hospitalidade quanto pelo olhar maroto e brincalhão. Nossa homenagem é pelo histórico exemplar e contribuição para a comunidade”, afirmou Egídio.

          Foi Presidente do Rotary Club dedicando-se em sua gestão a arrecadar fundos para a construção do novo hospital de Uruguaiana. Em 1975, transferiu-se para Porto Alegre onde atuou na antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), no Hospital da Criança Conceição e coordenador médico e chefe do Serviço de Pronto Atendimento do Posto de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

         Em 2027, recebeu a Medalha Mérito Municipal de Uruguaiana e em 2011, foi homenageado pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul pelos serviços prestados à criança gaúcha.