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Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi apresentado na Câmara
No dia 18 de maio de 2025, será o 25º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Na Câmara de Uruguaiana, a data foi registrada com a apresentação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
No espaço da tribuna livre do dia 15 de maio, esteve presente o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Joana Grecco Piuco, e do Cômite, Ana Cristina Miquelli.
Instituído com 14 instituições representativas, o Comitê foi formado com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do órgão comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.
Conforme exposto, o Plano Municipal é fruto de anos de trabalho articulado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), o CREAS, o Comitê Municipal de Enfrentamento e diversas entidades da rede de proteção, elaborado por uma equipe técnica qualificada, discutido e aprovado por conselhos municipais como o CMDCA e o Condicau, e agora está em fase de execução, com ações estratégicas sendo ampliadas em 2025.
Estiveram presentes as escolas Castelo Branco, Salgado Filho, Júlio de Castilhos e Iris Valls.
Dados apresentados e ações contínuas
Entre os dados apresentados, entre 2017 e 2024, destacou-se o perfil dos abusadores. De acordo com o levantamento, a maioria das violências sexuais é praticada por pessoas próximas das vítimas, geralmente dentro do ambiente familiar. Entre os agressores mais frequentes estão padrastos, tios, avôs, namorados de familiares e até pais biológicos.
O levantamento revelou que mais de 84% das vítimas são meninas, e que a maioria dos casos ocorre dentro do próprio núcleo familiar. “Às vezes imaginamos que o perigo está na rua, mas mais de 89% dos casos acontecem dentro de casa. O abusador é muitas vezes alguém próximo: padrasto, tio, avô, até pais biológicos.”, frisou Ana.
Somente no primeiro quadrimestre de 2025, o CREAS realizou 1.764 ações de proteção, entre eles 360 atendimentos diretos; 247 visitas domiciliares; 198 ações de busca ativa; 80 encaminhamentos recebidos; e 879 encaminhamentos realizados à rede socioassistencial.
Importância da denúncia
Durante as explanações, foi destaque a importância da atenção de toda a sociedade para o tema, sendo dever coletivo. Conforme exposto, a violência sexual contra crianças e adolescentes é, muitas vezes, silenciosa, mas pode ser percebida por sinais, comportamentos ou relatos.
A mera suspeita já é suficiente para acionar os canais de denúncia, que garantem sigilo e proteção à vítima e ao denunciante. A denúncia pode ser feita de forma anônima pelos seguintes canais:
📞 Disque 100 — denúncia anônima e gratuita, 24h por dia
📱 WhatsApp do CREAS: (55) 99662-7109
📧 creas@uruguaiana.rs.gov.br
🚨 Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
Frente Parlamentar instalada hoje
Na mesma data foi instalada a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, composta pelos 11 vereadores, presidida pelo proponente, vereador Luis Fernando Braite, e vice-presidida pela vereadora Lilian Cuty. O grupo se propõe a promover audiências públicas, debater ações legislativas, fiscalizar e fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual.
Todas as fotos no perfil da Câmara no Facebook.
Comissão de Serviços Municipais recebe informações sobre Fundestradas
A Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Uruguaiana realizou, no dia 14 de maio de 2025,a reunião para obter esclarecimentos sobre a execução dos serviços realizados no interior do município com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Estradas Vicinais (Fundestradas).
A reunião foi presidida pela vereadora Stella Luzardo, com vereadores Luis Fernando Braite, Lilian Cuty, Mano Gás e Manoela Rosa Couto, com a participação dos secretários municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Woutheres e da Fazenda, Valdir Venes.
Na oportunidade, foram abordados diversos quesitos relacionados ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços de infraestrutura das estradas vicinais, bem como receitas e investimentos na área. Os representantes do Poder Executivo apresentaram informações sobre a condução dos trabalhos das secretarias em relação às demandas apontadas e se colocaram à disposição para colaborar com os trabalhos da Comissão.
Câmara sugere criação de “alvará autodeclaratório” para obras de menor complexidade
A proposta é da bancada do Progressistas, formada pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho. O objetivo é tornar mais ágil e menos burocrático o processo de autorização de obras em Uruguaiana.
O “Alvará de Obras Autodeclaratório” consiste na autorização para execução de obras mediante solicitação eletrônica, baseada exclusivamente nas declarações prestadas pelo responsável técnico (autor do projeto), e terá os mesmos efeitos legais do alvará definitivo.
Nessa modalidade, engenheiros e arquitetos poderão iniciar reformas, pequenas construções e empreendimentos de menor porte sem a necessidade de análise prévia da Prefeitura, desde que assumam integral responsabilidade técnica pelo cumprimento das normas urbanísticas e de segurança.
Ao eliminar a exigência de aprovação antecipada, o modelo busca acelerar o início das obras, mantendo o compromisso com a legalidade. Caso ocorra alguma irregularidade, o profissional estará sujeito a sanções, como aplicação de multas.
A proposta tem como referência o sistema já implantado no município de Cuiabá, onde a medida vem sendo utilizada como instrumento de modernização e desburocratização da gestão pública.
Selo “Empresa Amiga dos Autistas” poderá ser criado em Uruguaiana
A proposta de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos) foi apresentada no dia 13 de maio de 2025.
O selo será concedido aos estabelecimentos empresariais que adotarem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista. O objetivo é enaltecer os estabelecimentos empresariais; incentivar e difundir a importância da adaptação do ambiente de trabalho para receber e integrar pessoas com TEA e promover a não discriminação e o acolhimento.
“Buscamos valorizar e incentivar a inclusão das pessoas com TEA na sociedade. O selo tem como finalidade estimular a contratação, conscientizar sobre a importância das adaptações e reforçar a necessidade de um ambiente de trabalho inclusivo”, afirma o vereador.
Entre as iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com autismo estão a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras.
O selo poderá ser utilizado nas peças publicitárias dos estabelecimentos contemplados. A regulamentação da proposta ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Câmara disponibiliza agenda oficial de eventos no site
A Câmara Municipal de Uruguaiana disponibilizou a partir desta segunda-feira, dia 12 de maio de 2025, em seu site oficial, uma nova página com a agenda institucional de eventos, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às atividades do Poder Legislativo
A ferramenta, acessível pelo endereço www.uruguaiana.rs.leg.br/agenda, reúne informações atualizadas sobre sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos oficiais, solenidades e demais atividades promovidas pela Câmara e pela Escola do Legislativo.
A criação da página integra as ações de modernização e fortalecimento da comunicação institucional da Casa, visando aproximar ainda mais o Legislativo da comunidade uruguaianense. A agenda será atualizada regularmente, de acordo com a programação definida pelos setores competentes.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca Gonçalves, a iniciativa reafirma o compromisso com a transparência e a participação cidadã. “Ao disponibilizar a agenda oficial em um canal de fácil acesso, oferecemos à população uma ferramenta que permite o acompanhamento das atividades do Legislativo, promovendo maior proximidade entre a Câmara e os cidadãos”, destacou.
A página está disponível de forma permanente no menu superior do site e pode ser acessada por qualquer dispositivo com conexão à internet.
2ª Reunião de entrega de certificados de reconhecimento
A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 2ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2025 nesta sexta-feira, dia 9 de mais de 2025. O evento é destinado à entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizado pela resolução de Mesa nº 18/2023.

Moção 85/25 – Janice Salgueiro Silveira – participação no evento Prato Brasil – Ver. Celso

Moção 88/25 – Cirurgiã dentista Juliane Predebon – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 92/25 – Pastor Paulo José Avelino da Silva – trabalho social desenvolvido na Manah Igreja Cristã – Ver. Mano Gás

Moção 100/25 – Agente Comunitária de Saúde, Geci Conceição da Silva Ferreira – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 112/25 – Atleta uruguaianense Ryan Gonçalves Ramos Gonzaga – convocação para a Seleção Brasileira sub 15 de Basquete, no ato representado pelos pais. – Ver.ª Lilian Cuty

Moção 113/25 – Prof. Pedro Duarte – produção do filme “1843 – O Nascimento da Filha Dileta” – Ver. Celso Duarte

Moção 114/25 – Piloto de Velocross Thiago Dalla Favera de Carvalho – Ver. Mano Gás

Moção 102/25 – Wesley Puygcerver – promoção à função de Gerente Regional da CCR Aeroportos – Ver. Celso Duarte

Moção 115/25 – Artista Plástico Carlos Fonttes – Ver. Celso Duarte
Semana Legislativa: 29 de abril e 6 e 8 de maio
Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 29 de abril, 6 e 8 de maio de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.
Saúde
Reitera solicitação das notas fiscais de recursos para medicamentos de oncologia da Santa Casa.
Requer informações sobre a remuneração de profissionais de saúde no terceiro turno das ESFs.
Requer reestruturação dos equipamentos de informática do CAPS.
Indica acréscimo de 6 médicos veterinários ao quadro de servidores efetivos.
Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 515), Verª. Manoela Couto (Req. Nº 527) e Verª. Márcia Fumagalli (Req. Nº 531 e Ind. nº 204).
Fiscalização e Gestão Pública
Requer providências da Comissão de Fiscalização do contrato com a empresa de água e esgoto.
Requer convocação de representantes do Desenvolvimento Econômico, Agricultura Familiar e EMATER para prestar informações.
Autores: Mesa Diretora (Req. Nº 512) e Verª. Stella Luzardo (Req. nº 543)
Transporte e Mobilidade Urbana
Requer informações sobre os serviços de táxi no município.
Requer implantação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo.
Requer reposição das proteções na Av. Presidente Vargas retiradas no Carnaval fora de época.
Autores: Ver. Celso Duarte (Req. Nº 493 e 496) e Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 510).
Educação
Requer informações sobre o funcionamento e estrutura do Centro Educacional Unificado (CEU).
Requer informações sobre o fechamento da EJA na escola Rui Barbosa.
Requer informações sobre horários de linhas noturnas que atendem à EJA.
Autora: Verª. Manoela Couto (Req. Nº 507, nº 529 e nº 530)
Esporte e Cultura
Requer informações sobre instrutores da Secretaria de Esportes.
Requer reabertura dos cursos e oficinas de artesanato.
Requer informações sobre a inscrição do município na Política Nacional Aldir Blanc.
Indica estrutura adequada para funcionamento da Banda Municipal.
Autores: Verª. Manoela Couto (Req. Nº 506), Ver. Luis Fernando Braite (Req. Nº 539), Verª. Manoela Couto (Req. Nº 541) e Verª. Lilian Cuty (Ind. nº 196).
Cidadania e Direitos Humanos
Requer criação de Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Req. nº 546)
Projeto de lei busca criação do “Desafio Jovem Inovador”
A proposta do vereador Celso Duarte (Progressistas) tem como objetivo fomentar o protagonismo juvenil, a educação prática e a inovação cidadã por meio de um concurso anual de soluções criativas e viáveis para desafios reais do município.
O PL prevê a realização anual do desafio, voltado à participação de estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes pública e privada de Uruguaiana.
O concurso premiará projetos desenvolvidos pelos alunos que proponham soluções inovadoras para problemas concretos do município em sete áreas. São elas gestão de resíduos e meio ambiente; mobilidade urbana e acessibilidade; educação e tecnologia; saúde e bem-estar; inclusão social e cidadania; sustentabilidade e energia renovável; e segurança pública e urbanismo.
“Buscamos estimular uma aprendizagem prática e colaborativa, aproximando os estudantes da realidade e incentivando seu protagonismo. A iniciativa valoriza a criatividade e o potencial transformador da juventude, estimulando a participação ativa na construção de soluções para a comunidade. Com isso, Uruguaiana avança na promoção de uma cidade mais inteligente e comprometida com o futuro”, afirmou o proponente Celso.
O projeto também dispõe sobre a Comissão Avaliadora para inscrições e seleção de projetos, os critérios de avaliação, a premiação como bolsas de estudos e participação em eventos de inovação, e a possibilidade de parcerias para implementação do programa.
Alteração na lei sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo é analisada
A matéria propõe a reclassificação do nível, critério que define a posição e a complexidade das funções de confiança desempenhadas por servidores do quadro de efetivos, de funções específicas da administração municipal: seis agentes de contratação, um(a) gestor(a) do sistema de registro de preços e um tesoureiro.
Atualmente enquadradas no nível V, com gratificação de R$ 2.324,44, essas funções passariam ao nível VII, cuja gratificação é de R$ 4.207,08. De acordo com a justificativa da proposta, a mudança busca alinhar a gratificação à responsabilidade e à complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais.
A proposta também prevê, uma gratificação específica para o(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) como Gestor(a) da Folha de Pagamento. Conforme o texto, esse profissional receberá uma Gratificação por Desempenho de Atividade Especial no valor correspondente a 50% do Nível VII da tabela salarial do Quadro Geral dos Cargos em Comissão.
A medida é uma exceção ao valor da gratificação previsto para outras funções e reconhece a complexidade e a responsabilidade atribuídas ao cargo, que envolve o controle e a gestão de um dos principais instrumentos administrativos do município.
Conforme a justificativa do Projeto de Lei, a proposta surge da necessidade do Poder Executivo de promover ajustes na legislação vigente, com base no entendimento de que as funções a serem exercidas demandam um nível de responsabilidade e especialização superior ao exigido pelo cargo original do servidor. A iniciativa busca reconhecer essa responsabilidade adicional, valorizar a expertise técnica requerida, incentivar a qualificação e o comprometimento dos servidores, além de fortalecer os princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e a eficiência na gestão.
O documento ressalta ainda que as funções já previstas exigem elevado grau de competência e responsabilidade, com os servidores respondendo solidariamente pelos atos praticados. Nesse contexto, o Executivo considera razoável a revalorização dessas funções como forma de estímulo e reconhecimento, incentivando os servidores a assumirem tais responsabilidades.
“Programa de Premiação a Consumidores” poderá ser instituído em Uruguaiana
A proposta do Poder Executivo foi apresentada dia 6 de maio de 2025. O Programa tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
O PL estabelece que os sorteios serão mensais, através da distribuição de prêmios em bens ou dinheiro, efetivados com a utilização da Plataforma do Programa “Nota Fiscal Gaúcha”. Estarão habilitados a concorrer as pessoas que adquirirem produtos em estabelecimentos, no município, dentro dos períodos definidos para os sorteios, a partir da inclusão do seu CPF na Nota Fiscal.
Conforme o Poder Executivo, a matéria torna-se necessária e indispensável à adequação ao Programa de Integração Tributária (PIT), com o intuito de aumentar o índice do Município no retorno do ICMS. O município regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Atapur manifesta indignação com a suspensão de repasses a associações de aposentados
A Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e região participou da reunião do dia 6 de maio de 2025 da Câmara Municipal. Na oportunidade, a representante da instituição, Tânia Herrera, manifestou indignação com suspensão de todos os acordos com associações e entidades representativas de aposentados que permitiam a cobrança de mensalidades descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).![]()
A medida foi anunciada em 23 de abril, após a deflagração da operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que aprofunda as investigações sobre esquema nacional de descontos indevidos e não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.
Segundo Tânia, associações sérias, com décadas de atuação transparente e de compromissos com aos aposentados estão sendo prejudicadas por fraudes e desvios cometidos por uma minoria. “É uma injustiça que estão fazendo conosco. Como é que nós vamos enfrentar essa situação? Tivemos que demitir todos os nossos colaboradores, e nossos associados ficarão sem acesso aos serviços. Estamos buscando o apoio de vocês, vereadores, para intervir junto às forças políticas nacionais”, afirmou.
A ATAPUR oferece serviços de defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, atividades orientadas por profissionais, convênios em saúde e bem-estar, além d cursos nas mais diversas áreas inclusive em melhoria da renda familiar.

Durante a fala, a ATAPUR distribuiu a “Carta Aberta à População”, emitida pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), que reúne 30 federações e 365 associações em todo o país. O documento afirma: “A suspensão dos repasses nos coloca, injustamente, no grupo de entidades envolvidas em escândalos, afetando diretamente a vida de milhares de idosos. Nossos descontos são legais, autorizados pelos associados, e revertidos em fisioterapia, atendimento médico, psicológico e apoio jurídico”.
Câmara analisa proibição de músicas com apologia ao crime em escolas
A matéria de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil) foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa Legislativa dia 6 de maio de 2025.
A proposta veda a veiculação de obras com letras e coreografias que promovam ou incentivem a criminalidade, o cometimento de ilícitos penais; o uso de substâncias ilícitas, como drogas e entorpecentes; conteúdos verbais ou não verbais que envolvam temática sexual, erótica ou pornográfica.
O objetivo é garantir o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição de crianças e adolescentes a estes tipos conteúdos. Sendo a escola um dos principais formadores de caráter, valores e personalidade dos jovens, o que se pretende é preservar a finalidade pedagógica como um local destinado ao estudo e crescimento individual.
“Buscamos promover um ambiente escolar mais saudável, seguro e adequado aos desenvolvimento dos estudantes, focado na formação de cidadãos conscientes e responsáveis. É fundamental que os espaços permaneçam como locais de aprendizado e formação de valores positivos, livres de conteúdos que possam influenciar negativamente”, afirma Stella.
O PL também dispõe de sanções aplicadas aos responsáveis pelas unidades de ensino e que qualquer cidadão que perceber o descumprimento da norma poderá denunciar aos órgãos competentes.
Projeto atualiza lei municipal para facilitar regularização fundiária
Apresentada no dia 6 de maio de 2025, a proposta é dos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Bispo Padovan.
O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo que trata da alienação de bens municipais, dispensando o procedimento de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.
Nesse critério já estão os imóveis destinados à moradia popular; assentamento de pequenos agricultores; ou dação em pagamento, sendo acrescidos os de REURB.
O objetivo da proposta é proporcionar maior segurança jurídica e atualizar a legislação municipal quanto à alienação de imóveis públicos. Segundo os vereadores, a matéria viabiliza na legislação municipal que famílias residentes em imóveis em áreas pertencentes ao município possam se tornar proprietárias, tendo a possibilidade e segurança de investir no seu próprio bem de direito, além do favorecimento à dignidade.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa formalizar a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, permitindo que os moradores obtenham títulos de propriedade e segurança jurídica. Os critérios são estabelecidos nos Art.13 e 16 da Lei federal 13.465/2017 (Reurb S e E),Decreto Federal 9.310/2018 e Art.76 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A matéria será analisada por Comissão Especial composta pelos vereadores Manoela Couto (PDT), Mano Gás (Republicanos), Adenildo Padovan (Podemos), Celso Duarte (Progressistas) e vereadora Stella Luzardo (União Brasil).
O projeto fica à disposição durante cinco (5) dias úteis para receber subemendas, que só poderão ser apresentadas com redação que permita inclusão no texto constitucional.
Reajuste no orçamento da Cultura é aprovado em PL
De autoria do Poder Executivo, a matéria realoca recursos nas rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura (R$ 2.000,00) destinados para cobrir despesas com a execução de ações da Secretaria, e do Fundo Municipal de Cultura, sendo em fomento e qualificação ao audiovisual (R$ 29.214,66) e projetos culturais (R$ 9.504,78).
Esses valores correspondem a saldos remanescentes vinculados à prestação de contas do convênio da Lei Federal Paulo Gustavo.
O projeto também inclui a alocação de R$ 400,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
ESF da União das Vilas será denominado “Doutor Jacob Jovchelovitch”
No dia 6 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Doutor Jacob Jovchelovitch” a Estratégia de Saúde da Família n.º 07, localizada na União das Vilas.
De autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), a matéria homenageia o médico, especialista em pediatria que se dedicou à profissão e à saúde em ações como a construção da enfermaria de pediatria da Santa Casa de Misericórdia e o novo hospital, trabalhou no antigo Samsu, na Santa Casa, e no Hospital Santo Antônio.
Jacob nasceu em 8 de agosto de 1930, em Erechim, no norte do Estado, estudou em Passo Fundo e Porto Alegre na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde se formou médico em dezembro de 1956.
Estabeleceu-se em Uruguaiana, terra que amava profundamente e que adotou como sua, tendo sido muito bem acolhido por todos, em especial pela comunidade médica local, da qual manteve amigos pelo resto de sua vida.
“Quem o conheceu viveu sua sabedoria, boa companhia e senso de humor único. Com presença leve, alegre, sempre bem disposto e encantava as pessoas tanto pela hospitalidade quanto pelo olhar maroto e brincalhão. Nossa homenagem é pelo histórico exemplar e contribuição para a comunidade”, afirmou Egídio.
Foi Presidente do Rotary Club dedicando-se em sua gestão a arrecadar fundos para a construção do novo hospital de Uruguaiana. Em 1975, transferiu-se para Porto Alegre onde atuou na antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), no Hospital da Criança Conceição e coordenador médico e chefe do Serviço de Pronto Atendimento do Posto de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
Em 2027, recebeu a Medalha Mérito Municipal de Uruguaiana e em 2011, foi homenageado pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul pelos serviços prestados à criança gaúcha.