Criação de política de Incentivo à contratação de mulheres acima de 60 anos tramita na Câmara

        De autoria da vereadora Manoela Couto (PDT), a iniciativa busca promover a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho por meio da concessão de isenção de tributos municipais às empresas que realizarem tais contratações.

      O objetivo é incentivar a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho e promover a equidade de gênero. “A proposta não é somente aumentar as oportunidades de emprego para mulheres idosas, mas também contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas, ao mesmo tempo em que a cidade demonstra seu compromisso com a justiça social e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, destaca Manoela.

      A isenção deve ser concedida às empresas que realizarem a contratação para cargos de qualquer natureza, desde que com vínculo empregatício formalizado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstrar, mediante documentos fiscais e trabalhistas, que as contratações são mantidas de forma contínua durante o período da concessão da isenção.

      O benefício abrange Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relacionado à atividade da empresa contratante; taxas de licenciamento e fiscalização empresarial, conforme regulamentação vigente no município; e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que possuam estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços localizados no município.

       O PL dispõe sobre os critérios para as empresas obterem a isenção, assim como a responsabilidade da fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.