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        A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) e a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL) realizou evento para debater o desenvolvimento econômico da metade sul e agronegócio. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, no encontro que aconteceu dia 16 de agosto de 2023, na Câmara de Santana do Livramento.

       Na oportunidade, apresentaram reflexões sobre o assunto o presidente da FARSUL, Gedeão Pereira; e o economista chefe da FARSUL, Antônio da Luz.

       Projeto de lei de autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foi apresentado no dia 17 de agosto de 2023.

         O local atualmente reúne sedes de instituições como Defensoria Pública-RS, Fórum, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. “A demanda teve apoio de moradores das proximidades, servidores, profissionais do segmento e a população usuária dos serviços ali disponibilizados, registrado inclusive por abaixo-assinado”, justifica Delgado.

    A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

     A aplicação da Lei deverá ser executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.

     Ficam determinadas ações, por exemplo, que visem o desenvolvimento de competências sócio emocionais do aluno durante todo o ano letivo; aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; construir currículos complementares voltados para integração educacional e tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos; promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico; e estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem.

       O Pl também cria o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações de abandono ou evasão, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.

         O proponente esclarece que a instituição de uma política pública consiste em estabelecer uma conexão entre as atribuições de um órgão já existente visando efetivar um objetivo social. “Esse ponto é fundamental: uma política pública não cria novas atribuições, apenas conecta aquelas já existentes com a realização de um direito fundamental. Busca-se entender as razões pelas quais as crianças e jovens estão se ausentando da escola para então possamos criar estratégias para o retorno, permanência e recuperação das aprendizagens”, afirma Marcelo.

            As matérias de proposição do Poder Executivo foram apresentadas no dia 15 de agosto de 2023.

          Comissão Especial aprecia Projeto de Lei Complementar n.º 04/23 que altera os artigos 22, 23, 24 e 25, da Lei n.º 4.111/12 sobre o Plano de Carreira. Estes dispõe sobre a organização da categoria através de lei própria e o regime de trabalho do Professor Regente de Classe.

         O Executivo registra que dentre os ajustes, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

          A Comissão é composta pelos vereadores: Adenildo Padovan (Republicanos); Carlos Delgado (Progressistas); Cristiano Bonapace (DEM); Clemente Correa (PDT); e Márcia Fumagalli (PSB).

           Alinhado à proposta, o Projeto de Lei n.º 127/2023 altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 5.316, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Quadro de Pessoal do Magistério por Escola da Rede Municipal de Ensino – QPME”.

          O PL trata do regime de trabalho fixado para os cargos, levando em consideração o cumprimento do disposto na Lei n.º 11.738, de 2008: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

             Legislação municipal de 2014, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Uruguaiana. No dia 14 de agosto de 2023, A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de Lei alterando dispositivos na matéria, vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, órgão responsável pela coordenação, execução dividindo a avaliação do Serviço com o Poder Judiciário.

           “Famílias Acolhedoras” são aquelas que realizam o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescentes que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão.

          O serviço permite às pessoas de comunidade, previamente cadastradas e habilitadas, o acolhimento provisório de crianças e/ou adolescente oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária. Entre os objetivos está oferecer às famílias de origem, apoio, acompanhamento e os encaminhamentos necessários para restabelecer a estrutura familiar rompida; e preparar as crianças e/ou adolescentes para a reintegração familiar e/ou a colocação em família adotiva, contribuindo na superação da situação vivida com um grau menor de sofrimento;

          O Projeto aprovado pelo Legislativo, exclui a exigência da apresentação de cópias autenticadas da documentação para inscrição, desonerando os interessados. Também atualiza o subsídio destinado às famílias que obtiverem a guarda temporária. A Lei atual fixa o pagamento de R$ 537,74 e passa ao equivalente a 323 Unidade de Referência Municipal (URM), que tem correção anual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-15, em 2023 representando R$ 1.323,33. O valor do subsídio poderá ser ampliado em 50% quando se tratar de acolhimento de criança ou adolescente PCD (pessoa com deficiência).

 MAIS INFORMAÇÕES...

Interessados podem procurar o serviço para inscrição anexo à Secretaria de Desenvolvimento Social (Dr. Maia, 3112).

Email: familiaacolhedorauruguaiana@gmail.com

Institutos que podem assegurar os direitos relativos à Convivência Familiar e Comunitária

        No dia 10 de agosto de 2023, a assunto foi tratado na Câmara pela Promotoria de Justiça Especializada, através promotor de justiça, André Luis Negrão Duarte, por indicação do vereador Adenildo Padovan. Entre o destacado estão as situações que podem levar ao acolhimento e os institutos que podem assegurar os direitos relativos à convivência familiar e comunitária.

        “O assunto é bastante importante sobre garantia de direitos das crianças e adolescente que são o futuro da nossa sociedade. E falamos na Casa Legislativa para que cada vez mais possamos ter a cultura de fazer com que a sociedade se sinta como parte da solução dos problemas que temos enfrentado”, registrou o promotor.

          Ausência de familiares extensos ou pessoas com vínculo de afinidade ou afetividade; negligência familiar; drogadição dos pais; situação de rua; violência doméstica; violência sexual; ou perda de um ou mais responsáveis estão entre as circunstâncias para intervenção do Estado para acolhimento.

         Os direitos relativos à Convivência Familiar e Comunitária podem ser assegurados, além da “Família Acolhedora, através de apadrinhamento afetivo e adoção.

 APADRINHAMENTO

Destinado a crianças e adolescentes com remotas possibilidades de reinserção familiar ou de colocação em família adotiva (pré-adolescentes, adolescentes, grupos de irmãos, Pessoa com deficiência, síndromes, doenças graves, etc)

Quais os deveres dos padrinhos/madrinhas? Fazer visitação e contato regular com o afilhado(a), prestar assistência moral, afetiva e educacional enquanto estiver com o afilhado(a), proporcionar a inserção social do afilhado(a).

Quem pode apadrinhar? Qualquer pessoa idônea, maior de 18 anos, sem antecedentes criminais, que seja admitido pelo serviço de acolhimento institucional e tenha disponibilidade de tempo e interesse, além de não estarem cadastrados à adoção.

ADOÇÃO

Colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

Vínculo irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado para todos os fins legais.

Adoção é precedida de estágio de convivência de até 90 dias.

Quem pode adotar? Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, com demonstração de idoneidade moral e justa motivação para adoção. Deverá passar por análise psicossocial e frequentar curso de preparação à adoção.

Após a habilitação, o(s) pretendente(s) são inseridos no SNA (Sistema Nacional de Adoção)

ACOLHIMENTO

Modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes.

É preferencial em relação ao acolhimento institucional pelos ganhos ao desenvolvimento à criança ou ao adolescente (atendimento individualizado ou para grupos de irmãos – replica entidade familiar)

Quem pode ser família acolhedora? Pessoas maiores de 21 anos, independentemente de sexo e estado civil, dispor de idoneidade moral (apresentar certidões negativas criminal e civil), não ser usuário de substância psicoativas ilícitas, não ter interesse em adoção, dispor de tempo e interesse de ser família acolhedora.

Especificidades: Após cadastramento, os pretendentes passarão por avaliação psicossocial e curso preparatório até receberem a habilitação.

Trata-se de um trabalho social: começo, meio e fim.

Famílias recebem um subsídio financeiro e são acompanhadas pela equipe do Serviço de Acolhimento Familiar e pelo Poder Judiciário.

        A cerimônia de lançamento das atividades alusivas aos Festejos Farroupilhas 2023 foi realizada na Casa do Tradicionalista, no dia 14 de agosto de 2023. A comunidade tradicionalista prestigiou o evento, que contou com uma mesa de trabalho composta pelo presidente dos Festejos, Henrique Neumann; pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves; pelo coordenador da 4ª Região Tradicionalista, Jaime Vieira; pela Diretora de Cultura, Maisa Jacques; e pela Prenda da 4ª Região Tradicionalista, Erika Rafaela Severo.

     Neste ano, o tema estadual é o "Centenário da Revolução de 1923", e o tema municipal é "Dos Rincões da Fronteira para os Galpões do Mundo". O destaque está no resgate histórico do uruguaianense Marechal Fernando Setembrino de Carvalho, conhecido como pacificador por promover o entendimento entre as partes em conflito em 1923, obtendo o armistício com a Paz de Pedras Altas, na estância de Assis Brasil.

      Durante a cerimônia, o presidente do Legislativo registrou que, na programação de 2023, a Câmara realizará, de forma inédita, uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana na Praça Farroupilha, reunindo todos os vereadores para discutir assuntos relacionados ao tradicionalismo.

        No dia 14 de setembro de 2023, às 10h, ocorrerá a reunião; e a Sessão Solene alusiva à Semana Farroupilha, com homenagens, será realizada às 19h, no plenário da Câmara.

          Esclarecimentos sobre projeto de lei complementar que busca alterar dispositivo da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foram prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria trata de enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total e foi pauta em reunião no dia 14 de agosto de 2023.

         Em análise de Comissão Especial, presidida pelo vereador Marcelo Lemos, vice-presidente Carlos Delgado, e vereadores Adenildo Padovan, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli; a reunião também contou com os vereadores Clemente Correa, Paulo Kleinubing, José Carlos Zaccaro, e presidente do Legislativo, Juca (Joalcei) Gonçalves.

        O Secretário Adjunto da Fazenda, Ney Rolim, destacou que a medida é de atualização dos dispositivos da Lei, em consonância com a legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e regime de arrecadação de impostos. “A maior mudança é para o terminal do aeroporto, e no Porto Seco, que já opera com essa prática. Estamos atualizando a legislação municipal”, afirmou o Secretário.

     O PLC nº 03/23 altera os itens do inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

             “Acreditamos que toda atualização na lei que não incida em aumento de tributos é válida para tomadores de serviço e contribuintes, tendo em vista que nossa legislação é bem antiquada. Precisamos pensar em atualização, principalmente no que compete ao município em criar mecanismos para facilitar o desenvolvimento e não burocratizar”, afirma Marcelo. 

         Audiência pública será realizada dia 25 de agosto, às 1030min, no plenário da Câmara para ampliar o debate sobre a proposta do Executivo.

       A 6ª Edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG) está programada para ocorrer nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, na cidade de Genebra, Suíça. O tema central desta edição é "Cooperação para a Capacitação e Avaliação da Agenda 2030 no Serviço Público".

        Dentre as sete vagas reservadas às Câmaras de Vereadores do Brasil, a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó de Uruguaiana foi classificada para realizar exposição de trabalho no evento. Do Rio Grande do Sul, a Escola de Novo Hamburgo também foi selecionada.

       A Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG) é um evento anual que visa promover o diálogo e a cooperação entre as instituições públicas brasileiras e a comunidade internacional, com foco na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Organizado por um Comitê Gestor formado por diversas instituições, o evento tem o objetivo de compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas para o avanço da gestão pública em direção a um futuro mais sustentável e justo.

          O Diretor da Escola de Uruguaiana, Ricardo Simas, preside as reuniões de trabalho das Comissões organizadoras da SAEG, composta pela ABC/MRE – Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores; ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas; CONSAD – Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e; IRB – Instituto Rui Barbosa.

         “A participação na SAEG é uma oportunidade ímpar para estabelecer conexões diretas com a comunidade internacional, pautando nossas necessidades e desejos para o desenvolvimento de nossas instituições e do poder que representamos. Contribuiremos ativamente para o avanço das discussões sobre gestão de pessoas e sua relevância na aplicação dos ODS no serviço público brasileiro e global”, afirma Ricardo Simas.

           Projeto de Lei complementar busca alterar dispositivo da Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023, às 10h30min, acontece reunião para esclarecer questões relacionadas à matéria.

       Trata-se de mudança no inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços. A proposta do Poder executivo altera os subitens descritos na Lei.

         O PLC nº 03/23 é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), vice-presidência vereador Carlos Delgado, sendo relator o Ver. Adenildo Padovan; e ainda vereadores Cristiano Bonapace (União Brasil) e Márcia Fumagalli (PSB).

       O Poder Executivo destaca que o projeto impõe-se pela necessidade de atualização dos itens que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, a fim de melhor organizar as práticas de arrecadação do município, bem como evitar embaraço aos prestadores de serviço que precisam prestar contas a outros entes federados, a exemplo e em especial a prestação de serviços relativos à exploração da infraestrutura aeroportuária do terminal do Aeroporto Internacional Rubem Berta/Uruguaiana.

        Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8151

               Termo de contrato de prestação de serviços para realização de concurso público foi celebrado entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e a Fundação La Salle.

              O presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves assinou o contrato com a empresa que será responsável pela elaboração dos editais e processo de inscrições, elaboração e aplicação das provas escritas, e processamento da classificação dos candidatos.

        O prazo para a prestação dos serviços será de 180 dias, a contar do dia 10 de agosto.

        ““É importante para a administração da Casa, manutenção do nosso serviço qualificado e atendimento da população o preenchimento dessas vagas em aberto. O concurso é uma seleção transparente e democrática que permitirá novos servidores aptos para atuarem no serviço público”, afirma Juca.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS

      Em projeto de lei, proposto pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), fica instituída em Uruguaiana a obrigatoriedade da empresa operadora de salas de cinema a realizar ao menos uma sessão mensal com luzes acesas e volume de som reduzido.

       A matéria apresentada no dia 10 de agosto de 2023 foi encaminhada para análise das comissões técnicas da Câmara Municipal. Trata-se de sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças com hipersensibilidade sensorial.

         O PL proíbe a aplicação de qualquer sobrepreço e as pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.

          “Buscamos uma oportunidade para que possam desfrutar do cinema, assegurando assim a inclusão social desses consumidores que têm dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível”, afirma Juca.

           De proposição do Poder Executivo, o programa dispõe a concessão de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2022.

          A matéria estabelece para pagamento à vista serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa.

       Para maiores informações, acesse o link para o projeto na íntegra:

https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8268

        O atendimento é na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou telefone: (55) 3911-3026.

         No dia 9 de agosto de 2023, a Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana realizou a quarta reunião de trabalho para pautar demandas e informações sobre o comércio. Participaram entidades representativa, no evento presidido pelo vereador Juca (Joacei) Gonçalves, com vereadores Marcelo Lemos, Carlos Delgado, Clemente Correa, Márcia Fumagalli e Adenildo Padovan.

        A secretaria de Desenvolvimento Econômico, representada pelo Secretário, Rodrigo Santariano, apresentou dados do comércio local. Em Uruguaiana, são 15.445 CNPJ ativos, sendo vinculados ao comércio (5.608), indústria (1291) e serviço (8.546). Também explanou sobre o crescimento dos pontos secundários de comércios, na Av. Setembrino de Carvalho, Pinheiro Machado e União da Vilas, considerando os valores de aluguéis, infraestrutura básica e prospecção de novos públicos com aspectos de migração do centro.

        Entre os assuntos tratados, impacto da instalação de grandes redes de comércio, freeshops e compras via internet, incentivos fiscais, reabertura do acesso pela rua Vasco Alves, prestação de contas sobre o Fundo de Desenvolvimento do Comércio; melhorias no transporte público e na segurança noturna; ações em parceria do comércio para fomento ao turismo.

         Também participaram da mesa de trabalho CDL, Aerton Auzani; Sindilojas, Paulo Locatelli; Receita Estadual, delegado Eduardo Cravo e adjunto Diego Antunes; Secretaria Municipal de Turismo, Vanessa Welter; e Sindicomerciários, Taurino Guaiter.

      O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, recebeu o presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO), o vereador de Quaraí, Mário Augusto de Souza, acompanhado da perita criminal Andrea Maeoka e do jornalista Jorga Japur. No encontro, foram tratados a infraestrutura e o trabalho do Instituto Geral de Perícia na região e em Uruguaiana, nos serviços de identificação e perícias médico-legais e criminalísticas.

    Um destaque das demandas e encaminhamentos da ULFRO foi a tratativa para implantação de torres de transmissão de comunicação, visando proporcionar cobertura de celular em áreas distantes entre as cidades da região, uma tecnologia pioneira no estado.

    Além disso, foi discutida a articulação para a realização de mutirões de atendimento com médicos neuropediatras, com o objetivo de auxiliar na demanda por diagnósticos de autismo.

        Na oportunidade, o Legislativo uruguaianense recebeu o convite para participar do evento "Desenvolvimento Econômico da Metade Sul e Agronegócio", promovido pela ULFRO e FARSUL, em parceria com a Câmara de Santana do Livramento, no dia 16 de agosto de 2023.

      O Conselho é um órgão público normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do Povo de Terreiro de Uruguaiana, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações.

    O PL nº 119/23 vincula técnico e administrativamente, o órgão à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), ou a que vier substituí-la, devendo, a mesma aportar os devidos recursos para seu funcionamento pleno. Atualmente, o órgão está ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES).

        A finalidade é manter alinhamento com as diretrizes que norteiam o Conselho Estadual, o entendimento de suas instâncias, através do diálogo com o próprio representante do órgão no Município, e, ainda, considerando que as questões pertinentes estão diretamente ligadas as linhas culturais, embora não excluídas das discussões sociais.