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          No dia 22 de agosto, os vereadores aprovaram requerimento determinando o envio às autoridades relacionadas a diversas demandas apresentadas por empresários, comerciantes e público presente.

              Entre o destacado para fomentar o comércio está a necessidade de reabertura ao acesso da Ponte Internacional ao centro da cidade pela rua Vasco Alves, pois o fechamento do acesso foi considerado um retrocesso. Também mais segurança na aduana, ao turista e entorno estabelecimentos comerciais.

           Em infraestrutura solicita iluminação no trajeto da Ponte Internacional até o trevo de acesso a BR 472, trajeto que esta às escuras; manutenção das laterais de aterro do viaduto e sinalização de indicação das rotas para o litoral gaúcho; e recuperação da pavimentação da ponte internacional que hoje se encontra em péssimas condições, cheia de buracos e deformações;

           Ainda adequação dos horários dos ônibus ao comércio; informações e utilização do Fundo de Desenvolvimento do Comércio; e construção e implementação de centro de apoio ao turista ou colocação de trailer junto a aduana com receptivo ao turista, distribuindo panfletos e orientando os turistas, quanto aos principais pontos do comércio, gastronomia e estacionamento rotativo.

           “Após cada reunião de trabalho, acolhemos as sugestões e fazemos os encaminhamentos para que sejam concretas as nossas conquistas, a partir de apontamentos da Frente Parlamentar, que tem a força política dos vereadores e força da participação da comunidade envolvidas”, afirma o presidente Juca (Joalcei) Gonçalves)

           A Frente Parlamentar é composta por todos os vereadores de Uruguaiana e reúne-se mensalmente para tratar de informações e demandas de diversos setores, sendo já pauta saúde, educação e comércio.

        Requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado no dia 22 de agosto 2023.

        O parlamentar busca os relatórios mensais das multas aplicadas e a receita gerada com a aplicação das mesmas, desde 2020. Também a comprovação de como é realizada a destinação dos valores arrecadados e em ações são investidas.

           Os índices de acidentes no trânsito discriminados por ano e quais os locais de maior incidência de acidentes são questionados. “A clareza e transparência nessas ações nos possibilitam a pensar e projetar medidas de prevenção a acidentes, também fiscalizar a receita e a aplicação dos recursos”, afirma Marcelo.

      No dia 22 de agosto de 2023, o Poder Legislativo apresentou requerimento reforçando o pedido e solicitando informações ao Poder Executivo, através da Bancada Progressistas, formada pelos vereadores Juca (Joalcei Gonçalves), Carlos Delgado, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro.

          “É comum em nossa cidade terrenos produzindo verdadeiros matagais, onde proliferam insetos e ratos. Providências legais no âmbito do município devem ser tomadas para combatermos os depósitos clandestinos de lixo e os animais nocivos à saúde humana. Buscamos disciplinar a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue penalidades”, afirma Juca.

        A proposta obriga os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal e lançado na dívida ativa do referido imóvel.

       O projeto de lei sugerido também trata da proibição do emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados; e procedimento para aplicação de sanções aos descumpridores das regras.

         Cerimônia para recebimento do “Fogo Simbólico da Pátria” foi realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 23 de agosto de 2023. O ato marca o início das atividades alusivas à Semana da Pátria.

       O “Fogo Simbólico” ficará sob a guarda do Poder Legislativo até o dia 1º de setembro quando será conduzido à Pira da Pátria. O evento contou com a Fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Brigada Charrua) e a formação de corrente humana para conduzir a chama, constituída por vereadores, servidores e Escola Marechal Cândido Rondon.

            Na ocasião, realizam discurso alusivo à Pátria o presidente da Câmara, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves e o prefeito Ronnie Mello. Também fez uso da palavra, Paulo Heron de Oliveira Inda, destacando a importância do da preservação do civismo para construção da sociedade.

         Participaram da celebração os vereadores Carlos Delgado, Clemente Correa, Márcia Fumagalli e Zulma Ancinello, o presidente da Liga da Defesa Nacional, Núcleo Uruguaiana, Vander Manoel Freitas Corrêa, e autoridades civis e militares.

            A equipe da Liga de Defesa Nacional responsável por conduzir a chama pelo Estado do Rio Grande do Sul é composta pelo Vice-Presidente, Claudio Tione Scherer; o adjunto, Marcos Silveira Jr; o Chefe de Vtr, Bruno Silveira e o motorista Juliano da Rocha.

         A Liga de Defesa Nacional tem caráter cívico, cultural e de patriotismo. Em Uruguaiana, desde 1917, desenvolve atividades de cidadania voltadas ao fortalecimento da sua finalidade, através do culto a pátria e aos símbolos nacionais, de promoção social e cultural dos cidadãos. A associação coordenou o ato junto à Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

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            De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) tratava da disponibilização de listagem organizadas para cada modalidade de procedimento em saúde, com identificação e informações como data de solicitação da consulta, nome dos inscritos e estimativa de prazo para atendimento.

        O Poder Executivo justifica o ato de veto por flagrante inconstitucionalidade. Entre os pontos cita o direito constitucional à informação; e o tratamento das informações pessoais que deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

          “A indicação do nome completo e/ou do número de CPF ou do CNS viola diretamente a garantia fundamental à privacidade e vida privada dos pacientes, podendo gerar danos, inclusive constituindo ofensa a demais direitos fundamentais, visto que ambos são considerados como documentos de identificação passíveis de causar eventual exposição ao cidadão, o que sena capaz de originar até mesmo demandas judiciais de reparação por dano moral em face do Município”, refere-se a justificativa do veto.

            Também destaca que compete ao Prefeito propor norma sobre organização e funcionamento da administração pública municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de saúde pública da cidade.

         A matéria apresentada no dia 22 de agosto de 2023, modifica alguns artigos da Lei, porém mantém o texto principal da normativa, inclusive os anexos com as tabelas de risco e as taxas de exames, vistorias, vistos em documentos, e demais determinações.

        Conforme o Poder Executivo, dentre as adequações destaca-se a fixação para 31 de março de cada ano a data base para pagamento da taxa de Alvará Sanitário, e acrescenta a possibilidade deste Alvará ser expedido com valor proporcional ao início das atividades.

      A finalidade é resolver as dificuldades que a equipe de profissionais do sistema GovBR – Governança Brasil tem em gerar os boletos para pagamento das taxas de Alvará Sanitário, pois, a legislação atual não dispõe sobre o tema. Fica, também, resolvida a questão da geração de taxa de alvará proporcional, sem provocar efeitos aos demais dispositivos da atual legislação.

      O PL acrescenta que as taxas de licença para transporte rodoviário de alimentos e matéria-prima somente serão emitidas quando por solicitação do contribuinte; e reduz o valor da taxa para emissão da respectiva atividade.

        Também exclui pagamento para encerramento de atividade, sem a necessidade do encaminhamento do processo para o Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

          A Comissão de Serviços Municipais e Saúde promoveu audiência pública no dia 21 de agosto de 2023 para apresentação do relatório de monitoramento da gestão em saúde do período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2023 em Uruguaiana.

       O presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, com vereadores Egídio Carvalho, Cristiano Bonapace, Marcia Fumagalli, Paulo Kleinubing, Marcelo Lemos e Adenildo Padovan, receberam as informações da Secretaria Municipal de Saúde representada pelo Secretário, Diego Cantori, e servidor, Mario Henrique Benites.

         No primeiro quadrimestre, foram realizadas 2.067 internações. O total de atendimentos da Secretaria foi de 184.808 atendimentos, sendo os números mais expressivos nas Unidades Básicas de Saúde (122.065); na policlínica (14.637); na UPA (11.524); na policlínica infantil (8.218), na saúde da mulher (6.741) e no Tratamento Fora Domicílio (5.083).

         Durante a manifestação, foi demonstrado o resumo dos valores de despesas e receitas. Na esfera municipal foi registrado como receita o valor de R$ 13.651.829,05 e despesa de R$ 15.460.434,84; na esfera estadual a receita de R$ 1.925.436,42 e despesa de R$ 2.384.887,33; e na esfera federal houve receita de R$ 3.990.353,04 e despesa R$ 8.983.825,64.

       No evento, também foram destacadas demandas para aprimorar o tratamento fora domicílio, as más condições da Unidade Básica de Saúde do CAIC, e as diferenças nos valores investimentos pelo município, estado e governo federal.

        Informações na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/627

           A Câmara Municipal de Uruguaiana informa a abertura de processo seletivo público para contratação de estagiários. O Edital 01/2023 foi publicado no dia 21 de agosto de 2023 para preenchimento de oito vagas e formação de cadastro reserva.

          O processo seletivo é realizado em conjunto com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE/RS, para classificação de estudantes interessados no estágio curricular não obrigatório remunerado através de bolsa-auxílio.

         O estágio com carga horária de 30h/semanais, possui duas vagas para estudantes de ensino médio, uma para graduando do ensino superior em ciências contábeis, duas para direito, três para administração e cadastro reserva para informática.

         As inscrições estão abertas até o dia 11/09/23. Para todas as vagas, será aplicada Prova Escrita de caráter classificatório e eliminatório, com 30 questões objetivas de múltipla escolha, compatível com o nível de escolaridade para qual se inscreveu o candidato.

         A divulgação oficial referente às etapas do Processo Seletivo serão afixadas no Mural Oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana e publicadas nas seguintes páginas:

          https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/processo-seletivo-de-estagiarios/processo-2023

       https://www.cieers.org.br/estudante/processosSeletivos

          Na reunião do dia 17 de agosto de 2023, o espaço da tribuna livre foi destinado a Projeto de Educação Financeira desenvolvido pela 10ª Coordenadoria Regional de Educação. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), apresentaram a iniciativa as professoras Marlise Grecco e Najoa Dinar Salem.

         O programa é trabalhado em formato transversal e interdisciplinar com jogos de tabuleiro e cartas, que visam exercitar de forma lúdica, as habilidades de poupar, empreender e investir. No espaço, foi registrada a imersão e capacitação realizada pelos professores para aplicar a metodologia, interligando diversas disciplinas para praticar a educação financeira e fomentar a visão de como o mundo financeiro é necessário e importante.

       A formação de professores e de núcleo para reprodução do conhecimento é realizado em parceira com a Universidade Federal do Pampa. Através do Instituto Brasil Solidário, são utilizados jogos de educação financeira com objetivo de estimular conceitos de planejamento financeiro, orçamentário e economia, dentro das escolas públicas e reflexos diretos nas famílias envolvidas; promover mudanças comportamentais no quesito a finanças pessoais, empreendedorismo e uso consciente do crédito; despertar reflexões em temas relacionados à cidadania e sustentabilidade; exercitar a lógica e a estratégia, visando atividades empreendedoras; e aguçar o senso crítico, social e ético.

            Na oportunidade, moções de congratulações e louvor aprovadas em plenário foram recebidas pelo radialista Antônio Ricardo Malheiros, Policiais Civis da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), Policiais Militares da Força Tática do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF) e 6º Batalhão de Choque (6º BPCHOQUE).

      Por proposição de vereador Egídio Carvalho (Progressistas), o presidente do Sindicato dos Radialistas, Antônio Malheiros, recebeu a honraria pelos relevantes serviços prestados a radiofonia do estado do Rio Grande do Sul. A finalidade foi homenagear a categoria que se dedica a informar, sendo a radiodifusão um grande e, muitas vezes o único, veículo de comunicação em muitas residências, justifica Egídio.

       O vereador Clemente Correa (PDT), realizou a entrega de certificados de reconhecimento a forças de segurança por exitosas operações no combate ao crime.

        Ao Delegado e aos Policiais Civis DRACO foi deferida homenagem por operação de segurança de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado ocorrida no dia 23 de junho que resultou na prisão de dois indivíduos e na apreensão de grande quantidade de drogas.

       Aos Policiais Militares 1º BPAF receberam certificado por operação em dia 07 de julho que resultou na prisão de um indivíduo e na apreensão de drogas, arma de fogo e munições.

      Ao 6º BPCHOQUE foram reconhecidas operações que resultaram na prisão de um indivíduo e na apreensão de um menor de idade e na apreensão de 21 Tijolos de Maconha 18,292kg e um veículo; e no bairro Betânia, e que resultou na prisão de quatro mulheres e um homem por tráfico de drogas.

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     O relatório da prestação da gestão municipal de saúde referente ao 1º quadrimestre de 2023 será apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana. Audiência pública será realizada dia 21 de agosto de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

      O evento é promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde, com exposição do relatório detalhado com intuito de prestar contas e tornar públicas as ações realizadas no exercício de 2023 da Secretaria Municipal de Saúde.

       Entre as informações estarão os dados da produção de serviços do SUS, estrutura da Secretaria, despesas e ações desenvolvidas.

Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/627

        A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) e a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL) realizou evento para debater o desenvolvimento econômico da metade sul e agronegócio. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, no encontro que aconteceu dia 16 de agosto de 2023, na Câmara de Santana do Livramento.

       Na oportunidade, apresentaram reflexões sobre o assunto o presidente da FARSUL, Gedeão Pereira; e o economista chefe da FARSUL, Antônio da Luz.

       Projeto de lei de autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas) foi apresentado no dia 17 de agosto de 2023.

         O local atualmente reúne sedes de instituições como Defensoria Pública-RS, Fórum, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. “A demanda teve apoio de moradores das proximidades, servidores, profissionais do segmento e a população usuária dos serviços ali disponibilizados, registrado inclusive por abaixo-assinado”, justifica Delgado.

    A proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

     A aplicação da Lei deverá ser executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.

     Ficam determinadas ações, por exemplo, que visem o desenvolvimento de competências sócio emocionais do aluno durante todo o ano letivo; aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; construir currículos complementares voltados para integração educacional e tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos; promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico; e estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem.

       O Pl também cria o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações de abandono ou evasão, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.

         O proponente esclarece que a instituição de uma política pública consiste em estabelecer uma conexão entre as atribuições de um órgão já existente visando efetivar um objetivo social. “Esse ponto é fundamental: uma política pública não cria novas atribuições, apenas conecta aquelas já existentes com a realização de um direito fundamental. Busca-se entender as razões pelas quais as crianças e jovens estão se ausentando da escola para então possamos criar estratégias para o retorno, permanência e recuperação das aprendizagens”, afirma Marcelo.

            As matérias de proposição do Poder Executivo foram apresentadas no dia 15 de agosto de 2023.

          Comissão Especial aprecia Projeto de Lei Complementar n.º 04/23 que altera os artigos 22, 23, 24 e 25, da Lei n.º 4.111/12 sobre o Plano de Carreira. Estes dispõe sobre a organização da categoria através de lei própria e o regime de trabalho do Professor Regente de Classe.

         O Executivo registra que dentre os ajustes, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

          A Comissão é composta pelos vereadores: Adenildo Padovan (Republicanos); Carlos Delgado (Progressistas); Cristiano Bonapace (DEM); Clemente Correa (PDT); e Márcia Fumagalli (PSB).

           Alinhado à proposta, o Projeto de Lei n.º 127/2023 altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 5.316, de 15 de dezembro de 2021, que “Institui o Quadro de Pessoal do Magistério por Escola da Rede Municipal de Ensino – QPME”.

          O PL trata do regime de trabalho fixado para os cargos, levando em consideração o cumprimento do disposto na Lei n.º 11.738, de 2008: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.