Legislativo aprova inclusão nas leis orçamentárias de recursos para casa de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica
Na reunião do dia 18 de março de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei nº 29/25 que inclui no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) recursos destinados à construção da casa de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
A matéria de autoria do Poder Executivo formaliza nas leis orçamentárias a viabilidade da execução do programa. Conforme o projeto, está previsto o investimento de R$ 284.704,36 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
O espaço será dedicado ao acolhimento e à proteção das vítimas em situação de risco, proporcionando atendimento psicológico, jurídico e assistência social.