Comissão de Finanças aprecia realocação de verbas prevista em dois projetos de lei

Autorização do Legislativo para ajuste no orçamento municipal está prevista em dois projetos de lei apresentados na reunião do dia 13 de março de 2025 que serão encaminhados para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto de Lei nº 40/25 busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.454.412,40.

São recursos para Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Assistência Social, principalmente de saldos de prestação de contas para ajuste na lei orçamentária.

Ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico são os valores mais expressivos do projeto de lei para remanejo de verbas e execução das ações pertinentes ao FUMDE. São R$ 2.350.358,88 em verbas, superávits financeiros e aportes, conforme comprovantes, em anexo ao PL,e Ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE.

Também tramitará para a Comissão o Projeto de Lei n.º 39/25 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 327.000,00. O ajuste destina-se a atender necessidades do Poder Legislativo, especificamente na categoria econômica de indenizações e restituições, e de aprimoramento das condições e a manutenção dos serviços de tecnologia de informação e comunicação. Os recursos são provenientes de dotação orçamentária previamente reservada para a aquisição de terrenos ou imóveis destinados à ampliação da Câmara Municipal.