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        O canal aberto de comunicação com a comunidade recebe solicitações, informações, reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências, no site institucional.

         Conforme a proposta, a Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. A Prefeitura garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio da página eletrônica (Web) da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores ou correspondência via Correio e/ou verbalmente.

      O PL também define prerrogativas e atribuições do ouvidor, os dispositivos dos relatórios e os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, observando os princípios da eficiência e da celeridade, com efetiva resolução.

     A Ouvidoria da Prefeitura está ativa. O projeto aprovado pela Câmara regulamenta seu funcionamento.

       Conheça: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/portal/ouvidoria

           Sessão solene alusiva à Semana da Pátria será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 1º de setembro de 2022, às 19h. Na ocasião, seis cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade serão homenageados.

         O Diploma de Honra ao Mérito será entregue a Carol Ane Guimarães Gallas, por proposição da vereadora Zulma Ancinello; a Fabrício Chedid Padilha, por sugestão do vereador Clemente Correa; a Liliane Cristina Lopes Acunha Vasconcellos, por indicação do vereador Marcelo Lemos; a Nerli Benites Dornelles, por requerimento do vereador Carlos Delgado e a Valeriano Garcia Neto, por designação do vereador Egídio Carvalho.

         A Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, será recebida por Frank André de Melo Finoqueto, por nomeação do vereador Celso Duarte.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que, diante do afastamento por motivos pessoais do prefeito Ronnie Mello, e afastamento do vice-prefeito, Fernando Tarragó, o presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing, assume o cargo do Executivo. O vice-presidente da Câmara, vereador Carlos Delgado, assume a presidência da Casa Legislativa.
         Nessa circunstância, ainda cabe registrar o voto de melhoras ao Lourenço e externar o carinho ao prefeito e primeira-dama dos vereadores e dos funcionários da Câmara.

           De autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Marcelo Lemos (PDT), a matéria altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental autorizando atividades comerciais às margens do Rio.

            Ficam permitidas construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município. Os investimentos ficam desobrigados do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).

           Os parlamentares destacaram a importância do projeto para o desenvolvimento do turismo no município e a participação dos interessados na elaboração e discussão da ação. “Entendemos que é um novo momento para o desenvolvimento de Uruguaiana e precisamos pensar, com responsabilidade, sobre turismo náutico e viabilizar empreendimentos”, afirmou Delgado.

          A proposição rege a exploração adequada da orla do rio, conforme Marcelo Lemos, possibilitando investimentos para a área; utilização da costa; acesso fácil, seguro e regulamentado ao Rio; e a preservação, valorização e revitalização das margens.

          Nesta segunda-feira, dia 29 de agosto de 2022, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu o Hospital Santa Casa de Uruguaiana. Na pauta esteve a instituição da Lei nº 14.314/2022 que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

          A reunião na sala da presidência contou com a gestora do Hospital, Thais Aramburu, e assessoria; membros da Comissão, vereador Clemente Correa, Egídio Carvalho e Fernando (Balaka) Bermudez, e vereador presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Paulo Kleinubing, Carlos Delgado, Celso Duarte e Cristiano Bonapace.

          Durante o encontro, foi apresentada a preocupação da administração do hospital em cumprir o estabelecido, sendo que a alteração representa mais de 1 milhão de reais na folha de pagamento e o Governo Federal não previu a fonte desta despesa.

            Também registrou-se que na país diversas instituições têm manifestado a impossibilidade de pagar os valores do reajuste, inclusive sendo alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

           O assunto será tratado extraordinariamente na Comissão de Serviços Municipais e Saúde. “Buscaremos encontrar o caminho através de reunião de diversos segmentos, para evitar reflexos negativos à instituição e aos profissionais”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Clemente Correa.

       O PL nº 109/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.731.687,78. Os valores redistribuídos em 12 rubricas, entre eles o pagamento de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV); folha de pagamento; investimento no Plano Municipal de Asfaltamento; aquisição de materiais para manutenção dos Centros Esportivos; e reforma elétrica do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

           Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.618.582,70, foi dada com aprovação do PL nº 106/22. O maior valor é para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (R$ 2.648.158,93), para gerenciamento integrado de resíduos sólidos e limpeza Urbana. Também há realocação de verbas para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Fundo Municipal de Assistência Social; e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

            O Pl nº 107/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 657.956,58. Destes, referente ao Fundo de Desenvolvimento Econômico são R$ 499.956,58 para destinados a contratação de empresa para montagem e locação de Estande e fretamento de ônibus à Expointer/2022; contratação de cursos profissionalizantes nas áreas de automação, mecânica e eletrônica; realização da 44ª edição da Califórnia da Canção Nativa; e, serviços de manutenção de equipamentos agrícolas. Também há realocação de investimentos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

           Na reunião do dia 23 de agosto de 2022, ainda foi definido encaminhamento às Comissões Técnicas da Câmara o PL nº 115/22 que busca abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.253.600,00.

              A matéria visa alocar recursos em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para Plano Municipal de Pavimentação, valor referente a 1ª primeira parcela do financiamento entre Caixa Econômica Federal e o Município de Uruguaiana com recurso do FINISA para aquisição de insumos para asfalto, locação de maquinário e obras de qualificação de vias urbanas; e da Secretaria Municipal de Administração, valor para pagamento de contribuição previdenciária referente a 2016 para servidora estadual à disposição da Administração Municipal.

        A campanha “Quebrando o Silêncio” de prevenção ao abuso e à violência doméstica foi destaque na Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 25 de agosto de 2022. O programa desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituído em Uruguaiana por proposição do vereador Clemente Correa (PDT), foi detalhado no espaço da tribuna livre pelo pastor Fabiano Rodrigues de Jesus.

        Neste ano, o tema é voltado à conscientização sobre violência psicológica. A importância de reconhecer sinais e encontrar a saída para relacionamentos abusivos emocionalmente são frisados, como humilhar, ameaçar abandonar o relacionamento, depreciar o corpo ou características, distorcer palavras, tirar a privacidade e invalidar sentimentos.

           Durante a manifestação na Câmara, foi considerado o espaço on-line como ambiente propício da violência psicológica, com foco na necessidade de educar e conscientizar sobre o poder da microinfluência. Fabiano exemplificou que uma pessoa com milhões de seguidores tem um alcance gigante. Porém, alguém com 200 seguidores, grupo formado apenas por familiares e colegas de trabalho, reposta mentiras, conteúdo racista ou discriminatório contra minorias, está “microinfluenciando” a rede.

            “É impossível tirarmos os jovens da internet nessa geração, pois o mundo “gira em torno” dela. Por isso, temos uma frase que responde bem essa questão: Não adianta proibir, o que funciona é educar”, afirmou.

               Na oportunidade, também foi registrado convite à comunidade para evento no dia 27 de agosto, na Praça do Barão, onde será realizada a campanha.

          A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) esteve na sessão plenária da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 23 de agosto de 2022. O órgão esteve representado na oportunidade pelo presidente, vereador Mário Augusto, explanando sobre as demandas das 13 cidades associadas da região.

          Entre elas está a liberação da pesca do dourado, a recuperação da BR 290, o desentrave para construção de nova ponte do Rio Ibicuí e convocação de profissionais para atuar no Instituto Geral de Perícias. “Temos muitas carências na região na educação e infraestrutura, por exemplo. Estamos buscando apoio de todos os vereadores para buscar soluções definitivas, como para BR 290 que reforçaremos o pedido à presidência, Ministério responsável, congresso federal e DNIT”, registrou Mário.

           Na reunião do dia 23 de agosto de 2022, a matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada e Comissão Especial formada para análise do dispositivo pelos vereadores Clemente Correa (PDT), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (União Brasil), Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) e Celso Duarte (PP).

         Trata-se da adequação da legislação tributária do município a imposições de normas federais e estaduais.

        As alterações consistem em ampliar a validade do Alvará Sanitário que passa a ser de 12 meses, após sua expedição, e, não mais com data fixada até 31 de março do exercício seguinte. Também no que se refere a taxa de fiscalização sanitária, cobra em função do tipo de estabelecimento, que passa a ser cobrada com base na relação das atividades de alto risco e da relação das atividades de baixo risco. Assim, fica estabelecida a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente da informação para fins de licenciamento sanitário.

         Conheça as tabelas com descrição de atividades e taxa propostas pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6013

         A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada na reunião do dia 23 de agosto de 2022.

          Conforme exposto, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária (CMCT), terá por competência os conflitos de ordem tributária que tenham por objetivo o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou assessórias relacionadas aos tributos de competência do município de Uruguaiana.

          “Essa é uma alternativa para disseminação e de consolidação de meios de soluções controvérsias administrativas ou judiciais envolvendo os tributos municipais, ampliando a cultura do consenso na área tributária”, salientou Delgado.

           Na indicação está sugestão anexa de projeto de lei, fruto de pesquisa e estudos em conjunto com o vereador licenciado Joalcei Gonçalves (Juca), com princípios, diretrizes, procedimentos e métodos de mediação tributária, entre outros dispositivos.

          A proposta apresentada na reunião do dia 23 de agosto de 2022 autoriza o vínculo profissional, em caráter temporário, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 14.570,00.

         O Poder Executivo, proponente da matéria, contextualizou a situação que o município vem enfrentando no período de transição entre os Programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil” de provimento de médicos para atuação na Atenção Básica, através das seleções feitas pelo Ministério da Saúde.

       Nos meses de abril e maio deste ano registrou-se o definitivo encerramento dos contratos de médicos cubanos que atuavam na Secretaria Municipal de Saúde. Paralelo a isso em 5 de abril de 2022 foi homologado o resultado final do processo seletivo feito pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), no qual Uruguaiana teve somente 6 médicos aprovados na condição de 1ª opção e outros 4 (quatro) que colocaram Uruguaiana como 2ª opção, porém, todos eles já foram convocados e, até o momento, apenas 4 vagas foram preenchidas.

       No cenário atual, a cobertura urbana de assistência médica de Atenção Primária cai em quase um 30%. Isto provoca uma série de situações que deixam vulneráveis a população e os profissionais de saúde atuantes. Portanto, diante dos fatos, impõe-se a contratação de médicos, de forma emergencial e temporária, tratada no projeto de lei.

        Por fim, salientar que valor do vencimento foi definido com base no valor ofertado no Processo Seletivo do Programa Médicos pelo Brasil, fixado para áreas urbanas, acrescido do valor referente à ajuda de custo aos médicos participantes do Programa e, a carga horária com base nos critérios para atendimento da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).

        O projeto e detalhamento da situação na íntegra está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6014

            O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esteve representado no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 23 de agosto de 2022. Por proposição dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Carlos Delgado (PP), explanou sobre as atividades o coordenador do órgão no município, Francisco Bofil Filho.

        A última coleta de dados em Uruguaiana foi há 12 anos, sendo suspenso o último Censo 2020 em razão dos riscos da pandemia de Covid-19. Na ocasião foi salientado como o cidadão identifica os recenseadores, o trabalho realizado desde 1º de agosto e a importância sobre receber e disponibilizar as informações corretas ao IBGE.

         “Os dados são importantes para que município tome as decisões sobre a aplicação de recurso e investimentos do Governo Federal conforme a necessidade como saúde, educação e infraestrutura. No final de Censo teremos o retrato socioeconômico do Brasil e direcionaremos corretamente os investimentos conforme o público-alvo”, afirmou Bofil Filho.

         Os recenseadores estão uniformizados com boné e colete, além de crachá com QR Code para o morador confirmar sua identidade. A pesquisa é rápida, não sendo preciso a entrada nas residências. O questionário básico tem 26 perguntas e o questionário da amostra tem 77 perguntas, com tempo estimado para respostas de respectivamente de 5 minutos e 25 minutos de entrevista.

         Na data de ontem, 54,8% dos setores censitários estão em andamento, com 31.880 pessoas no total 14.996 homens e 16.884 mulheres. O total de unidades visitadas é de 18.796. Há possibilidade de coleta por telefone informado através de notificação recebida nas residências.

         Na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uruguaiana (APAE) realiza ações de conscientização e visibilidade sobre o assunto. No dia 22, os vereadores de Uruguaiana receberam os estudantes e a Escola do Legislativo apresentou as instalações da Casa.

          As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

           Vereadores receberam o Poder Executivo na reunião das Comissões Técnicas do dia 22 de agosto de 2022 para esclarecimentos sobre projetos de lei em tramitação da Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico detalhou o PL nº 109/22 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 55.731.687,78.

         Na ocasião foi destacado o direcionamento de R$ 6.800.000,00 para pagamentos de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Executivo também registrou que até julho o município pagou R$ 18.380.979,15 para essas sentenças judiciais, com previsão de quitação em 2023 da dívida do município renegociada nesta gestão sobre RPVs.

        O projeto de lei inclui a realocação de verbas em 12 rubricas, entre elas ainda despesas da folha de pagamento; investimento no Plano Municipal de Asfaltamento; manutenção de serviços de coleta de lixo, transbordo, transporte e destino final do lixo; aquisição de materiais para manutenção dos Centros Esportivos; e reforma elétrica do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

         O projeto será votado amanhã, dia 23 de agosto.

          A Carta de Serviços ao Cidadão informa ao usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Uruguaiana. No dia 19 de agosto de 2022, foi publicado o documento atualizado com dados, contatos, formas de acesso e informações buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.

         No documento há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, dos instrumentos de participação do cidadão na câmara como audiências públicas, projeto de lei de iniciativa popular e tribuna, também das Comissões e dos gabinetes dos vereadores.

              A distribuição da Carta é digital e gratuita através do site da Câmara Municipal, em destaque à direita. A ação é em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços, também pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

         Dúvidas e informações podem ser direcionados pelo site na página da Ouvidoria.

           Acesse o link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/carta-de-servicos-ao-cidadao