Notícias

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene com a Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2023. No dia 15 de setembro de 2022, acontecerá o evento alusivo às comemorações do dia do gaúcho, com homenagens a cidadãos com destaque em serviços prestados ao tradicionalismo ou causas sociais.

          Indicados pela Comissão Organizadora, receberão Homenagem Especial, Sônia Severo Trivisiol; Troféu Mulher Gaúcha, Marlene Andrade e Homenagem Póstuma, Geraldo Mello Borges. Durante a solenidade, o Diploma de Honra ao Mérito será entregue a Claudio Aimoré Sisneiro Lyra, por proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan, e a Luiz Alberto Vargas, por requerimento do vereador Clemente Corrêa.

        Na semana do Dia Internacional da Mulher Indígena (05/09), o assunto foi tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana. Participou da reunião do dia 8 de setembro de 2022, a representante da Etnia Charrua, Olivia Ona Escalante, por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT).

        Na oportunidade, foi destacada a importância da data como marco de apoio à luta das mulheres indígenas por justiça social e em defesa dos direitos individuais e coletivos de seus povos. A data homenageia a liderança Bartolina Sisa, símbolo das resistências indígena e camponesa na história colonial da América do Sul.

        “Esse dia é para lembrarmos de milhares de mulheres que morreram na luta contra discriminação e abusos acometidos aos povos indígenas ao longo da história. Nós só pedimos dignidade para podermos viver e respeito pela nossa cultura e tradição”, registrou.

           Durante a reunião, também foi prestada homenagem a representante da descendência indígena em Uruguaiana, a pajé Marinildomar de Barros Costas, conhecida como “Dona Índia”.

           Projeto de Lei que disciplina o processo de Gestão Democrática no Ensino Público Municipal de Uruguaiana foi aprovado, com emendas, na Câmara Municipal na reunião do dia 8 de setembro de 2022. De autoria do Poder Executivo, a matéria garante que as instituições públicas de ensino, mantidas pelo município, sejam dotadas de autonomia de gestão nas áreas administrativa, financeira e pedagógica.

        São estabelecidos os princípios da gestão democrática, entre eles respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; transparência; e eficácia na gestão dos recursos. Também define os mecanismos de participação da comunidade escolar.

         Entre os dispositivos destacados da proposição, estão os processos de autonomia financeira das instituições, de Eleição do Conselho Escolar e de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas, e os valores remetidos às escolas por alunos.

        O projeto de Lei nº 102/22 pode ser consultado na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5933

       A matéria dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Marcia Fumagalli (PSB) foi votado no dia 8 de setembro de 2022.

       Conforme o projeto, fica garantida redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que mantiverem 20% de seu terreno com área verde. Considera-se área verde somente árvores, sendo concedido 3% de desconto para a ação.

       "A finalidade é estimular o plantio de árvores, contribuindo para que o município se torne mais sustentável e, consequentemente, valorizar os cidadãos ambientalmente conscientes”, afirma Marcelo, também autor do IPTU Verde em 2021.

       O IPTU Verde trata de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Já eram dispostos os sistemas de captação da água da chuva; sistema de reutilização de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; construção com materiais sustentáveis; sistema de energia fotovoltaica; realização da separação dos resíduos sólidos urbanos e domiciliares; e tratamento do lixo.

        O benefício tributário é concedido mediante requerimento protocolado na Prefeitura com a justificativa expondo qual das medidas previstas foram aplicadas no imóvel e instruído com documentos comprobatórios.

         A maior parte do valor trata da realocação de recursos para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

          São R$ 2.250.000,00 referentes a 1ª primeira parcela do financiamento entre Caixa Econômica Federal e o Município de Uruguaiana com recurso do FINISA para aquisição de insumos para asfalto, locação de maquinário e obras de qualificação de vias urbanas. No Pl também consta a realocação de R$ 3.600,00 na rubrica de Gestão de Pessoal.

           As aberturas de crédito adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na legislação orçamentária, dessa forma ficaria viabilizado o investimento nas áreas citadas.

        Em solenidade realizada na Prefeitura Municipal no dia 6 de setembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu certificado de reconhecimento pelos importantes serviços prestados à comunidade. O presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing, recebeu a honraria concedida pela Comissão Organizadora dos Festejos da Semana da Pátria.

        Na oportunidade, foram reconhecidas as escolas do município que integram as atividades da Semana da Pátria e a Brigada Charrua que celebra este ano 100 anos.

A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu instituições para esclarecerem as questões do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. No dia 5 de setembro de 2022, vereadores estiveram com Poder Executivo, OAB-Uruguaiana e administração do Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

           Na mesma data, foi noticiada a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicação da lei federal que fixou a remuneração mínima para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A decisão estabelece até 60 dias para que estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira, a empregabilidade dos enfermeiros e a qualidade do serviço de saúde.

            Durante a reunião, a Santa Casa reiterou a preocupação com a questão, registrando a impossibilidade do pagamento diante situação financeira da instituição. “O aumento representa na folha de pagamento quase 1 milhão de reais a mais, dobrando o valor. Os valores do SUS não são reajustados há 22 anos e o Governo não previu a fonte dos recursos para se efetivar o pagamento”, afirmou Thais.

              “É indiscutível o mérito do aumento para esses importantes profissionais da saúde, mas o ponto principal é que a legislação não aponta a fonte para cobertura dos investimento, assim preocupando na gestão da área econômica de instituições públicas e privadas. A Câmara de Uruguaiana integra a mobilização nacional que está acontecendo para se resolver a questão”, considerou o presidente da Comissão.

           Estiveram presentes também os vereadores Fernando (Balaka) Bermudez, Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Celso Duarte e Egídio Carvalho; e representantes da OAB-Uruguaiana, Luciano Brites; Procuradoria-Geral do Município, Edson Pereira; Secretário Adjunto de Governo, Frederico Pellegrini; Secretário de Saúde, Diego Cantori; Hospital Santa Casa, Thaís Aramburu e advogado da entidade, Rogério Antunes.

        Nesta segunda-feira, dia 5 de setembro de 2022, o vereador Paulo Kleinubing reassume a presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana. Após o afastamento no Executivo o prefeito, Ronnie Mello retoma a administração municipal.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva à Semana da Pátria que neste ano celebra o bicentenário da Independência do Brasil. Na noite do dia 1º de setembro de 2022, seis cidadãos receberam homenagem pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

O Diploma de Honra ao Mérito foi recebido pela comissária da Polícia Civil Carol Ane Guimarães Gallas, por proposição da vereadora Zulma Ancinello.

O delegado da Polícia Federal, Fabrício Chedid Padilha, foi homenageado por indicação do vereador Clemente Correa.

Profissional atuante na área da infância e juventude, Liliane Cristina Lopes Acunha Vasconcellos, recebeu a láurea por sugestão do vereador Marcelo Lemos.

O professor de educação física Nerli Benites Dornelles, recebeu o Diploma por designação do vereador Carlos Delgado.

Ao Delegado da Polícia Civil, Valeriano Garcia Neto, no ato representado por Nelson Vaz Garcia, será entregue a reverência por designação do vereador Egídio Carvalho.

A Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, foi recebida pelo advogado Frank André de Melo Finoqueto, através iniciativa do vereador Celso Duarte.

              Em alusão à Semana da Pátria, o vereador Marcelo Lemos fez o discurso em reverência à data, contextualizando o processo de separação entre Brasil e Portugal; e as personalidades históricas que compuseram o cenário da Independência, destacando o papel da imperatriz Maria Leopoldina, a primeira mulher governante o Brasil, como regente. “O pomo está maduro, colhe-o já, senão apodrece. Declare a Independência do Brasil”, com essa frase de Leopoldina em Carta a Dom Pedro, se proclamou a República às margens do Ipiranga, após reunião da imperatriz com diversas lideranças, inclusive José Bonifácio.

         O espaço da tribuna livre do dia 1º de setembro foi destinado ao movimento LGBTQIA+ e a 15ª Parada da Diversidade da Fronteira Oeste. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (PSB), as representantes do movimento, Di Pablo e Bruna Montsserrat, explanaram sobre o tema e as ações.

           Conforme exposto, em Uruguaiana são cadastradas 1785 famílias LGBTQIA+, que precisam de políticas públicas direcionadas. “É um número expressivo de pessoas sem visibilidade no mercado de trabalho, na saúde, na política, que não tem espaço de fala e clamam pela liberdade de expressão”, afirmou Di Pablo.

         Também registrou que o município não tem projetos específicos de apoio dessa comunidade e os números de prostituição e evasão são os maiores por falta de oportunidades, acolhimento, conhecimento e olhar atento às famílias.

            A 15ª Parada de Diversidade em Uruguaiana acontecerá dia 25 de setembro, a partir das 14h no Parcão, com o tema: Somos uma comunidade, junte-se a nós. O evento é o 3º maior do estado, com previsão de 10 mil pessoas e já confirmados 15 ônibus vindo de todo o país. Haverá expositores e apresentações artísticas.

          O objetivo da causa LGBTQIA+ é incluir e acolher todos que não se identificam na causa feminina ou masculina, e simpatizantes. “Queremos mostrar o que somos: mais do que dança e afeto, mais do que as pessoas eram acostumava a ver. Que somos uma comunidade com conteúdo e que vivemos civilizadamente”, contextualizou Di Pablo.

      “Guarda Civil Municipal José Adir de Mello” será a denominação do Centro de Treinamento e Formação da Guarda Municipal. O projeto de lei de autoria do vereador Clemente Correa (PDT), foi aprovado na reunião do dia 1º de setembro de 2022.

     O homenageado ingressou no serviço público municipal em 2001, e, no ano de 2015, passou a atuar nas Rondas Ostensivas Municipais Urbana (ROMUs). “É preciso lembrar de pessoas que se dedicaram e se doaram para atender a comunidade. Mello desempenhou suas atividades com responsabilidade, compromisso, empenho e bravura”, afirmou Clemente.

          O Centro de Treinamento e Formação da Guarda Municipal está localizado no Bairro União das Vilas em Uruguaiana e encontra-se sob domínio e posse da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SESTRA, conforme Decreto Municipal nº 988/2021, de 15 de outubro de 2021.

             A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. No dia 31 de agosto de 2022, o Poder Executivo destacou as metas prioritárias da administração para vereadora presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello; relator vereador Celso Duarte; vereador Fernando (Balaka) Bermudez, e vereador Carlos Delgado.

               O orçamento total para o próximo ano foi estimado em R$ 394.759.943,88. Entre os programas que o Poder Executivo delimitou está pavimentação/conservação ruas ( R$ 11.700.000,00)/ estradas do interior (R$ 4.950.000,00); Limpeza Urbana (R$ 13.500.000,00), serviço atendimento mulher vítima violência (R$ 106.000,00); Uniforme escolar (R$ 1.534.260,24); e Pronto Atendimento Municipal (R$ 6.590.337,60).

          As entidades e cidadãos que quiserem apresentar sugestões à Comissão deverão realizá-las por escrito até dia 6 de setembro para que o Relator possa avaliá-las.

         Tramita na Câmara de Uruguaiana, projeto de lei nº 102/22 que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. Na reunião do dia 30 de agosto de 2022, o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente Dirce Gracioso Soares, utilizou a tribuna para explanar sobre o assunto por proposição do vereador Clemente Correa.

        A participação da comunidade escolar em órgãos colegiados e na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar, é o primeiro dos princípios da matéria. Também respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em conselhos escolares, associações, grêmios ou outras formas; e eficácia na gestão dos recursos públicos municipais.

          “A gestão democrática não é opcional, tem caráter obrigatório e é uma necessidade. Trata-se da construção coletiva da educação nos estabelecimentos de ensino, com respeito ao pluralismo e concepções de ideias. É no chão da escola que se vivencia a democracia e se faz produção humana.”, registrou Dirce.

          O projeto tem suas bases estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica Municipal. Nele se estabelece o processo de Eleição do Conselho Escolar e do processo de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas; do Círculo de Pais e Mestres – CPM e do Grêmio Estudantil.

           Entre os dispositivos do projeto estão a autonomia de Gestão, do Processo de Indicação e Constituição dos Colegiados; do Conselho Municipal de Educação; do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; do Conselho Municipal da Alimentação Escolar; do Fórum Municipal de Educação; do Conselho Escolar e da Direção. Em relação às escolas é destaque a garantia da autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, sendo nesta estabelecido o valor de custeio determinado pelo número de alunos matriculados na escola.

         No dia 30 de agosto de 2022 ficou autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente até 15 profissionais, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 14.570,00.

         No projeto de lei, o Poder Executivo contextualizou o cenário para manutenção das equipes, informando a dificuldade de imediata de reposição de 25 vagas do antigo Programa Mais Médicos, uma vez que nem as 10 vagas ofertadas inicialmente pelo novo Programa foram preenchidas, tampouco a vaga de médico tutor e a ADAPS já está no 7º edital de convocação.

          Dessa forma, impõe-se a contratação de médicos tendo em vista que não há previsão de novo edital de processo seletivo pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), tampouco previsão de aumento das 10 vagas com as quais o Município foi contemplado pela Lei Federal n.º 13.958/1919. A medida é a forma de evitar que a população fique desassistida por um longo período, visto que hoje das 25 equipes de Saúde da Família, 4 equipes já estão sem médicos de 40h semanais e, daqui a 15 dias, outras 6 equipes estarão sem médicos atuando com essa carga horária nas Unidades de Saúde do Município.

         O valor do vencimento foi definido com base no valor ofertado no Processo Seletivo do Programa Médicos pelo Brasil, fixado para áreas urbanas, acrescido do valor referente à ajuda de custo aos médicos participantes do Programa e, a carga horária com base nos critérios para atendimento da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

             Na reunião do dia 30 de agosto de 2022, a votação da proposta foi acompanhada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa e pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR).

           De sigla FMDPI, o Fundo tem como objetivo captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento para direcionamento ao Fundo.

         Também prevê como constituintes de fontes de recursos, as transferências e repasses da União, do Estado, e do município; os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.