Conselho fala sobre PL de Gestão Democrática do Ensino
Tramita na Câmara de Uruguaiana, projeto de lei nº 102/22 que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. Na reunião do dia 30 de agosto de 2022, o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente Dirce Gracioso Soares, utilizou a tribuna para explanar sobre o assunto por proposição do vereador Clemente Correa.
A participação da comunidade escolar em órgãos colegiados e na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar, é o primeiro dos princípios da matéria. Também respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em conselhos escolares, associações, grêmios ou outras formas; e eficácia na gestão dos recursos públicos municipais.
“A gestão democrática não é opcional, tem caráter obrigatório e é uma necessidade. Trata-se da construção coletiva da educação nos estabelecimentos de ensino, com respeito ao pluralismo e concepções de ideias. É no chão da escola que se vivencia a democracia e se faz produção humana.”, registrou Dirce.
O projeto tem suas bases estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica Municipal. Nele se estabelece o processo de Eleição do Conselho Escolar e do processo de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas; do Círculo de Pais e Mestres – CPM e do Grêmio Estudantil.
Entre os dispositivos do projeto estão a autonomia de Gestão, do Processo de Indicação e Constituição dos Colegiados; do Conselho Municipal de Educação; do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; do Conselho Municipal da Alimentação Escolar; do Fórum Municipal de Educação; do Conselho Escolar e da Direção. Em relação às escolas é destaque a garantia da autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, sendo nesta estabelecido o valor de custeio determinado pelo número de alunos matriculados na escola.