Processo de Gestão Democrática no Ensino Público é aprovado

           Projeto de Lei que disciplina o processo de Gestão Democrática no Ensino Público Municipal de Uruguaiana foi aprovado, com emendas, na Câmara Municipal na reunião do dia 8 de setembro de 2022. De autoria do Poder Executivo, a matéria garante que as instituições públicas de ensino, mantidas pelo município, sejam dotadas de autonomia de gestão nas áreas administrativa, financeira e pedagógica.

        São estabelecidos os princípios da gestão democrática, entre eles respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; transparência; e eficácia na gestão dos recursos. Também define os mecanismos de participação da comunidade escolar.

         Entre os dispositivos destacados da proposição, estão os processos de autonomia financeira das instituições, de Eleição do Conselho Escolar e de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas, e os valores remetidos às escolas por alunos.

        O projeto de Lei nº 102/22 pode ser consultado na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5933