Comissão especial estudará alteração na taxa de fiscalização sanitária

Projeto de lei complementar nº 6/22 busca dar nova redação e incluir artigo na Lei que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências.

Na reunião do dia 23 de agosto de 2022, a matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada e Comissão Especial formada para análise do dispositivo pelos vereadores Clemente Correa (PDT), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (União Brasil), Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) e Celso Duarte (PP).

Trata-se da adequação da legislação tributária do município a imposições de normas federais e estaduais.

As alterações consistem em ampliar a validade do Alvará Sanitário que passa a ser de 12 meses, após sua expedição, e, não mais com data fixada até 31 de março do exercício seguinte. Também no que se refere a taxa de fiscalização sanitária, cobra em função do tipo de estabelecimento, que passa a ser cobrada com base na relação das atividades de alto risco e da relação das atividades de baixo risco. Assim, fica estabelecida a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente da informação para fins de licenciamento sanitário.

Conheça as tabelas com descrição de atividades e taxa propostas pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6013