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             O projeto de autoria do Poder Executivo, indicado em agosto de 2021 pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro, foi votado na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

             A proposição abrange o registro das espécies de bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares; modernizando o cadastro das marcas e sinais, com acesso via internet no site oficial do município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

             “O objetivo é assegurar ao pecuarista o direito de propriedade, além de facilitar a fiscalização para combate ao crime de abigeato. O atual registro é em livros, com consulta manual de quase 7 mil registros. Já temos encaminhada a implantação de software que trará a efetiva organização dos rebanhos”, afirmou Delgado.

                A matéria estabelece o regramento para registro, os prazos e os dados necessários para identificação, entre outras informações. Emenda ao PL de autoria do vereador Carlos Delgado amplia de cinco para 10 anos a validade do título de marca e sinal a partir da data de recadastramento, com a possibilidade de renovação.

        A situação das obras do Conjunto Habitacional Dr Olavo Rodrigues será debatida na Câmara Municipal de Uruguaiana. Segunda-feira, dia 1º de agosto de 2022, às 18h, acontecerá audiência pública por proposição dos vereadores Marcelo Lemos, Adenildo (Bispo) Padovan e Carlos Delgado.

        O evento deve contar com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal, Poder Executivo e comunidade interessada. O empreendimento que prevê entrega de 441 unidades residenciais está com as obras paradas, situação que prejudica e preocupa os contemplados.

         Entre outras informações buscam-se os motivos da suspensão da obra, o cronograma de investimentos e a previsão de entrega das casas. “Até agora nenhuma moradia foi regularizada ou alvo de reformas. É de suma importância debater o que pode ser feito em relação à retomada da obra, e também prestar esclarecimentos aos contemplados do projeto”, afirma Marcelo.

Em agosto, nas segundas-feiras, a Câmara Municipal de Uruguaiana põe em pauta o enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos. Por proposição do vereador Clemente Correa, com parceria da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, ciclo de debates com o tema será promovido em 2022.

 O evento acontecerá de forma presencial e online, com inscrições para emissão de certificado de participação no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

 A proposta busca favorecer um amplo debate na sociedade uruguaianense, incentivar a denúncia de casos de violência e, principalmente, mobilizar a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento e combate à violência em nossa sociedade.

 O primeiro espaço será no dia 1º de agosto, às 14h, sobre “Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, com Patrulha Maria da Penha (1º BPAF) e OAB Uruguaiana.

        Os vereadores de Uruguaiana aprovaram em reunião extraordinária, dia 21 de julho de 2021, três projetos de lei que viabilizam a atualização dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). As matérias de autoria do Poder Executivo têm amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.

               O Pl nº 97/22 estabelece o vencimento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo (Lei nº 5.090/19) no valor de R$ 2.424,00. As despesas serão mantidas com recursos financeiros repassados pela União, oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, respectivamente, do Incentivo Financeiro aos Município para a Vigilância em Saúde, e, Piso de Atenção Primária em Saúde.

            Complementarmente, foram aprovados o Pl nº 98/22 que altera a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022; e o PL nº 99/22 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00, prevendo o recurso.

            Na oportunidade, os parlamentares registraram o acompanhamento do Legislativo Municipal à demanda e a importância dos profissionais para saúde dos munícipes. “Neste ato reconhecemos o trabalho de saúde preventiva realizado pelos agentes diretamente com a comunidade, também as ações da Câmara de Uruguaiana no apoio ao pleito, como solicitação ao Congresso para a alteração das regras e indicações para reajuste e pagamento retroativo devido”, afirmou o vereador Carlos Delgado.

A sessão extraordinária acontece às 11h, no plenário do Poder Legislativo, conforme estabelece a Lei Orgânica.

 Na pauta serão apreciados as seguintes matérias:

 -PLO que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, com amparo na emenda constitucional nº 120/22.

 -PLO que altera ação no plano plurianual (2022/2005) e na lei de diretrizes orçamentárias 2022.

 PLO que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00.

       Na sexta-feira, dia 22 de julho de 2022, às 14h, acontece na Câmara Municipal de Uruguaiana palestra com o tema: Gestão Estratégica de Pessoas. O evento é o primeiro da parceria entre Conselho Regional de Administração – CRA-RS e Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

      A palestra será ministrada pelo coordenador da Câmara de Gestão Pública do CRA-RS, administrador Júlio Abrantes; com presença da presidente do CRA-RS, Claudia Abreu e do presidente da escola, vereador Marcelo Lemos.

       A manifestação terá ênfase no serviço público e será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento é presencial para interessados em certificado de participação.

        Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

            O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não está alterado no recesso parlamentar. Permanece das 8h as 14h de segunda sexta-feira. Até 1º de agosto, somente são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas.

           A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

          Audiência pública realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana reuniu autoridades civis, militares e comunidade interessada para debater projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor em favor de atividades comerciais às margens do Rio Uruguai.

          O evento aconteceu no dia 14 de julho de 2022, com a coordenação da Comissão Especial que analisa a proposta dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, presidida pelo vereador Celso Duarte, relatoria do vereador Adenildo (Bispo) Padovan, e presentes ainda os vereadores Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello, Clemente Correa e Cristiano Bonapace.

          A matéria busca autorizar construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município.

              Entre os pontos das manifestações, foram destaque a importância da determinação para o desenvolvimento econômico; o potencial do setor, a possibilidade da exploração do turismo náutico; a necessária regulação das atividades; o fomento ao esporte náutico, e a própria preservação e valorização e revitalização das margens do Rio Uruguai.

            Compuseram a mesa de trabalho também Secretaria Municipal de Turismo, Vanessa Welter; Secretário Municipal de Planejamento, Carlos Prudêncio; Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Maykol Goulart; da PATRAM Ten João Muller, Cap. Carlos César Silva e Suboficial Lucas Samuel Farias Machado, representado a Delegacia Fluvial de Uruguaiana.

             O projeto de lei que institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes foi apresentado e encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal no dia 14 de julho de 2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta é direcionada aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município.

            O objetivo é estimular profissionais médicos a realizarem residência, por meio da destinação de auxílio financeiro, condicionado ao posterior exercício da atividade em Uruguaiana.

          Anualmente, o Poder Executivo publicará edital de Chamamento Público com a finalidade de estabelecer as regras para as inscrições dos interessados em obter a bolsa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

           O executivo ressalta a dificuldade atual de preencher vagas ofertadas em processos de seleção, devido a escassez de profissionais no Município e/ou região que se dispõem a atender pelo Sistema Único de Saúde - SUS, principalmente nas áreas, cujo a demanda reprimida para atendimento é extremamente alta como Reumatologia, Neuropediatria, Cardiologia, dentre outras.

           Neste sentido, o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a médicos residentes visa assegurar a atuação destes profissionais nas áreas com maior carência, ampliando o acesso da população ao atendimento médico especializado no próprio Município, evitando, assim, os TFD, diminuindo tempo de espera para consulta, aumentando a resolutividade e qualificando o atendimento ao paciente.

          O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável relativo às contas do gestor do Município de Uruguaiana, no ano de 2015, Luiz Augusto Furhmann Schneider. Na reunião do dia 14 de julho de 2022, o parecer foi discutido e votado na Câmara Municipal, com a manifestação na tribuna da defesa pelo ex-prefeito.

         Com cinco votos favoráveis, cinco desfavoráveis e uma ausência, o parecer do Tribunal foi mantido. Registra-se que para rejeição ao Parecer emitido pelo TCE são necessário 8 votos, conforme preceitos Regimentais (art. 197 I R.I.)

          Em relação à gestão fiscal, o TCE apontou que não foram cumpridas as exigências das leis de transparência, acesso a informação, responsabilidade fiscal e despesa com pessoal.

         Na oportunidade, Schneider relatou as dificuldades enfrentadas no primeiro ano de seu mandato que acabaram refletindo no exercício em exame, considerando questões históricas que ocorriam em aspectos arrecadatórios e dívidas, principalmente trabalhistas. Também registrou outros destaques do período, com publicação e medidas para atendimento de cinco decretos de emergência em relação ao meio ambiente que despenderam muitos recursos, os bloqueios judiciais que desorganizaram as contas, e afirmou que não houve prejuízo ao erário.

            Na íntegra o processo está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5418

             O Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), inclui artigos no Código Tributário. Fica estabelecida a validade de 180 dias dos documentos e a regulamentação para a emissão das certidões que demonstram a inexistência de débitos tributários, fixando em até 10 dias o seu fornecimento pela administração.

             O objetivo é desburocratizar os processos. “Agradecemos a análise da Comissão Especial sobre o projeto, a realização de audiência pública com a colaboração do Executivo e o reconhecimento da importância da nossa proposta para facilitar o andamento de negócios e empreendimentos”, afirmou Marcelo.

            A matéria de autoria do Poder Executivo dispõe sobre alocação de verbas para Secretaria Municipal de Cultura (R$ 14.000,00) no programa Cultura para Todos, para apoio à Cavalgada da Chama Crioula Estadual.

            Também no Fundo Municipal de Habitação (R$ 490.724,75), para Cadastro Prévio das Famílias de Baixa Renda, do Minha Casa Minha Vida, com a realização de trabalho social no empreendimento denominado Loteamento Residencial Doutor Olavo Rodrigues.

                O Pl nº 91/22 trata da contratação, por tempo determinado, de visitadores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. Serão até vinte profissionais para atender as demandas do Programa Criança Feliz (PCF) e pelo Programa Primeira Infância Melhor (PIM). A meta é alcançar quatrocentos indivíduos entre gestantes, crianças de 0-3 e crianças de até 06 anos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado.

          A SMS buscou o cumprimento da meta imposta pelos Programas, por meio da contratação de estagiários, contudo os resultados ficaram muito aquém do desejado, comprometendo o recebimento dos repasses dos recursos financeiros do Governo Estadual. Diante dessa constatação, recorreu-se a contratação destes profissionais com perfil específico e direcionado às ações.

 Realocação de verbas aprovadas

           Autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.792.105,35, foi dada pelo PL nº 88/22. São recursos para Gestão de Pessoal; Secretaria Municipal de Fazenda; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

        O Pl n º 89/22 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.378.708,00. Destes, para Secretaria Municipal de Educação (R$ 1200.000,00) destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos para as Escolas da Rede Pública Municipal; e para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (R$ 178.708,00) do Orçamento Participativo – Projeto Olho Da Comunidade.

       Para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (aquisição de lombadas onduladas); Secretaria Municipal de Cultura (Feira do Livro); e Secretaria Municipal de Turismo (aquisição de veículo e outros) foi autorizada abertura de crédito no valor de R$ 666.000,00, disposto no PL nº92/22.

             O PL nº 93/22 trata de investimento para manutenção e conservação de estradas do interior do município. Fica autorizada pelo legislativo a abertura de crédito adicional especial no Fundestradas no valor de R$ 1.090.924,00.

              Os parlamentares aprovaram na reunião do dia 12 de julho de 2022, a manifestação em favor da causa por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing.

               O documento será recebido pelo Governo do Estado e Assembleia Legislativa. O pedido da categoria é para que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores inativos que recebem proventos até o teto da Previdência pago pelo INSS; seja cumprida a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional; e que os servidores aposentados e pensionistas sejam amparados na Lei 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e art. 230 Constituição Federal.

             “É necessário e devido o apoio aos aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança”, justifica Kleinubing sobre o apoio à solicitação apresentada pelo CPERS ao Legislativo.

        O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Kleinubing, e vereador Adenildo (Bispo) Padovan, receberam o diretor do Campus Avançado em Uruguaiana do Instituto Federal Farroupilha, Jhonathan Alberto dos Santos Silveira, nesta terça-feira, dia 12 de julho de 2022.

       No encontro foi destacada a importância da instituição para o desenvolvimento técnico e social do município. Também solicitado apoio dos parlamentares para articulação junto ao governo federal para expansão do campus avançado.

       Conforme exposto, há projeto em trâmite no Poder Executivo Federal que possibilitará independência do IFF Uruguaiana, representando a ampliação de vagas e de cursos no município. “Registramos que a nossa unidade de ensino atende todos os critérios para essa ação, e frisamos o valor dessa medida para os jovens de Uruguaiana e a educação da cidade de forma geral”, afirmou Jhonathan.

        O presidente garantiu o apoio de Legislativo municipal para o atendimento da demanda, com reforço inicial do pedido encaminhado aos correligionários em Brasília.