Câmara manifesta apoio a demanda de servidores estaduais inativos

Moção de apoio aos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas em relação ao desconto previdenciário será encaminhada pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

Os parlamentares aprovaram na reunião do dia 12 de julho de 2022, a manifestação em favor da causa por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing.

O documento será recebido pelo Governo do Estado e Assembleia Legislativa. O pedido da categoria é para que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores inativos que recebem proventos até o teto da Previdência pago pelo INSS; seja cumprida a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional; e que os servidores aposentados e pensionistas sejam amparados na Lei 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e art. 230 Constituição Federal.

“É necessário e devido o apoio aos aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança”, justifica Kleinubing sobre o apoio à solicitação apresentada pelo CPERS ao Legislativo.