Câmara aprova atualização de salários para agentes de saúde e de combate a endemias

        Os vereadores de Uruguaiana aprovaram em reunião extraordinária, dia 21 de julho de 2021, três projetos de lei que viabilizam a atualização dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). As matérias de autoria do Poder Executivo têm amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.

               O Pl nº 97/22 estabelece o vencimento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo (Lei nº 5.090/19) no valor de R$ 2.424,00. As despesas serão mantidas com recursos financeiros repassados pela União, oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, respectivamente, do Incentivo Financeiro aos Município para a Vigilância em Saúde, e, Piso de Atenção Primária em Saúde.

            Complementarmente, foram aprovados o Pl nº 98/22 que altera a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022; e o PL nº 99/22 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00, prevendo o recurso.

            Na oportunidade, os parlamentares registraram o acompanhamento do Legislativo Municipal à demanda e a importância dos profissionais para saúde dos munícipes. “Neste ato reconhecemos o trabalho de saúde preventiva realizado pelos agentes diretamente com a comunidade, também as ações da Câmara de Uruguaiana no apoio ao pleito, como solicitação ao Congresso para a alteração das regras e indicações para reajuste e pagamento retroativo devido”, afirmou o vereador Carlos Delgado.