Notícias

                Exposição do Poder Executivo foi realizada dia 21 de fevereiro de 2020 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/20 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria do Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

              Na reunião da Comissão Especial que analisa a proposta esteve presente o Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, e realizou a explanação o secretário de Administração e Diretor da Uruprev, Ricardo San Pedro.

               De acordo o apresentado, a matéria da extinção do Regime Próprio é simples, mas por ser desconhecida, parece complexa. “Existe normatização clara e objetiva da Secretaria de Previdência do Governo Federal. Por isso o projeto possui poucos artigos e é praticamente auto-explicativo. Pensamos em evitar o aumento do deficit previdenciário no município e sobre a oportunidade dada pela reforma da previdência para que os municípios extingam seus regimes próprios”, contextualizou San Pedro.

                  Na manifestação, os artigos do PLC foram demonstrados e explicados. Também foi afirmado que o Poder Executivo apresentará nos próximos dias um parecer jurídico elaborado pela Procuradoria do Município que abordará os pontos controversos apresentados pelas entidades na Comissão Especial.

            O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi aprovado no dia 20 de fevereiro de 2020.

               O pedido inclui informações sobre como é realizada a manutenção de postes e o investimento dos valores da Contribuição de Iluminação Pública. “O cidadão observa luminárias acesas 24h e questiona essa situação ser onerosa aos usuários. A insatisfação foi formalizada nesta Casa Legislativa através de manifestação à Ouvidoria”, salienta Irani.

              Neste dia 21 de fevereiro de 2020 a 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua – realizou atividades alusivas ao 98ª aniversário. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada na solenidade pelo presidente, vereador Irani Fernandes, acompanhado do diretor legislativo, Loeci Albeche.

             Estiveram presentes autoridades civis e militares ao lado do anfitrião, General de Brigada Ricardo José Nigri. Na cerimônia aconteceu formatura e condecoração dos amigos da Brigada Charrua.

            Os valores disponíveis da devolução do Poder Legislativo à Prefeitura devem ser alocados para o Fundo Municipal de Assistência Social, na contratação e apoio de entidades assistências para atendimento de pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

          O Poder Executivo visa a transferência ao Asilo São Vicente de Paula que enfrenta delicadíssima situação financeira e, busca nos Poderes Públicos, apoio à sua sobrevivência como instituição. A entidade não tem fins lucrativo e é declarada de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n.º 491/59.

           Na mesma reunião ordinária aconteceu a aprovação de Projeto de Lei que altera ação no Plano Plurianual (2018/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentária (2020). Trata da execução de programa de serviço de proteção social especial, onde se inclui os idosos, para garantir o acompanhamento sistemático das pessoas e suas famílias através dos serviços de habilitação e reabilitação, promovendo a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos participantes.

        A matéria encaminhada pelo Poder Executivo tem em vista o encerramento em 30 e 31 de janeiro dos atuais contratos temporários, anteriormente autorizados em Lei de 2019.

         A continuidade dos contratos permite o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, com controle do mosquito vetor da Dengue; Zika; Chikungunya, Febre Amarela e, agora, mais recentemente, o Mayaro (vírus disseminado por mosquitos que pode provocar dores nas articulações, como a Chikungunya.

         No último Levantamento de Índice Rápido para o Aedes aegypti Uruguaiana atingiu 9,2% de nível de infestação predial (12º município em presença de mosquito dos 497 municípios do Estado), índice que coloca o Município em situação de risco eminente de surto ou epidemia pela grande quantidade de vetores (mosquitos).

        As contratações serão mantidas enquanto persistir a situação de risco iminente de surto ou epidemia; a conclusão do competente concurso público ou pelo prazo de cento e oitenta dias.

          O lançamento do programa OdontoSesc foi realizado no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana no dia 20 de fevereiro de 2020. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Irani Fernandes (P).

       Em Uruguaiana, parceria entre o Sistema Fecomércio-RS/Sesc e a Santa Casa de Caridade, oportuniza atendimento odontológico na unidade móvel aos funcionários do hospital e seus dependentes até o dia 1º de abril.

       Atividades educativas, preventivas e curativas de saúde bucal também estão programadas.

       O Pl nº 10/20 inclui o programa e a ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020).

      A proposta permite a execução de programa técnico no local, visando a realização de trabalho social, diante da necessidade de caracterização da população beneficiária, organização comunitária e mapeamento sócio ambiental.

          O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fernando Tarragó, esclareceu a proposta. “O secretário de Ação Social e Habitação, Elton da Rocha, explicou a necessidade da medida para orientação da comunidade, tendo em vista a mudança de vida que essas pessoas enfrentam ao serem beneficiadas com as novas casas”.

        A segunda reunião entre entidades interessadas no Projeto de Lei Complementar nº 01/20 e Comissão Especial que analisa a proposta aconteceu dia 19 de fevereiro de 2020. Trata-se da extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, da autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e do Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criação do Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

        A Associação dos Funcionários do Município de Uruguaiana (AFMU) esteve representada pelo presidente, Arlindo Cunha Brasil, e diretor jurídico, Diroci Pereira Rodrigues. Na manifestação foi declarado que são necessários maiores esclarecimentos sobre a matéria, pois as consequências para o servidor podem ser graves. Também sugeriram que a administração municipal aguarde o regramento da legislação federal para as previdências próprias.

         A exposição da Associação dos Guardas Municipais de Uruguaiana foi realizada por Paulo de Carvalho. “Estamos preocupados, porque o projeto é falho. Em 17 artigos que se apresenta não dá para tratar de uma questão tão complexa como é a previdência dos servidores municipais. Entendemos ser necessário um estudo mais aprofundado”, declarou.

           A Associação dos Professores e Especialista em Educação do Município de Uruguaiana (APEMU), representada pela presidente, Dirce Gracioso Soares informou que se manifestaria em nome da diretoria da entidade, uma vez que em razão do recesso escolar não foi possível fazer uma assembleia com os associados. “Entendemos que o Poder Legislativo não deve se precipitar. Não é momento de definir a extinção, sendo que temos uma PEC paralela tramitando no Congresso que pode definir outras questões”, ponderou Dirce.

            Da URUPREV, a presidente do Conselho Previdenciário, Andrea Obes do Canto Osório, reiterou a necessária cautela com os recursos que foram arrecadados no Fundo Previdenciário e o presidente do Conselho Fiscal, Gilberto dos Santos, ressaltou algumas questões a serem ajustadas. “Nesse projeto devem constar os procedimentos futuros após extinção da Uruprev, assim sugerimos que seja retirado pelo Executivo para ajustes. Temos alguns temores, por exemplo, o Conselho Fiscal terá três membros indicados pelo Executivo e suas atribuições são dúbias”, afirmou Gilberto.

              Na sexta-feira, dia 21 de fevereiro, estará na reunião da Comissão Especial o presidente da URUPREV, Ricardo San Pedro, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

          Solenidade realizada no dia 18 de fevereiro de 2020 celebrou o jubileu de ouro da Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba Unidos da Cova da Onça na Câmara Municipal de Uruguaiana. A sessão solene proposta pelo vereador Fernando Bermúdez (P) foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Irani Fernandes (P), e secretariada pela vereadora Nerai Kaufmann (PSDB), com a participação do prefeito, Ronnie Mello.

            Da Cova da Onça compuseram a mesa de honra o presidente da agremiação, Jean Souza; os fundadores Jurandir Abreu, Neda Moreira e Algemiro Moreira; rainha do jubileu de ouro, Maria Guastavino; rainha adulta, Paula Moreira e colaborador, Emerson Ortiz.

           “Transmitimos os parabéns a todos componentes que fazem parte dessa história maravilhosa de cultura, celebração, superação e felicidade que se comemora neste ano”, salientou o autor da homenagem, vereador Fernando Bermudez.

            Algumas histórias e personalidades foram contadas na tribuna por Algemiro Moreira. O presidente da Escola de Samba, Jean, afirmou que o este não será simplesmente mais um carnaval. “Vamos levar a emoção dos 50 anos para a avenida. Vamos levar todos nossos antepassados, honrando nossa história”.

       Os projetos de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), serão analisados pelas Comissões Técnicas.

      O PL nº 14/20 versa sobre a instalação do mínimo 10% de unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na instalação de banheiros químicos em eventos organizados em espaços públicos ou privados. A proposta ainda garante que haja pelo menos uma unidade adaptada em caso da aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

         Proibição de eventos sem acesso para PCDs organizados pela Administração Municipal é tratada no PL nº 15/20. A garantia de acesso através de rampas ou elevadores, bem como instalações sanitárias adaptadas, aplica-se também, a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre ou em ginásios promovidos pelo Poder Público ou por agentes privados.

            “Pensamos na repercussão social dessas propostas, consideramos que se faz necessário um texto legal do município, com essas especificidades locais para que não haja nenhuma dúvida ao cumprimento desse direito já estabelecido em Lei Federal. Hoje muitos eventos não possibilitam a participação de todos”, registro Irani.

         O PL nº4/20 foi aprovado em plenário na reunião do dia 18 de fevereiro de 2020. Trata-se da alocação de verbas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

       Essa etapa compreende o trecho entre o trevo de acesso ao aeroporto e Rua 4 (rua de acesso ao condomínio Ita), num extensão de 685,00 metros, contemplando duas pistas de rolamento e uma para estacionamento, com largura de 9,00 metros cada uma e um canteiro central com 4,00 metros, perfazendo um total de 22,00 metros de largura.

         No canteiro central serão instaladas luminárias LED para iluminação das pistas e a pavimentação a ser realizada compreende um total de 12.330,00m^{2 .}

           O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi apresentado dia 18 de fevereiro de 2020 e será encaminhado ao Poder Executivo.

             “Além da atribuição fiscalizatória do Poder Legislativo, os relatórios servirão de base para uma análise técnica, a fim de diagnosticarmos se as atividades atenderam integralmente ao interesse público, pensando o desenvolvimento do nosso município, por exemplo, com ações voltadas para atração de turistas e investimentos, ou foram ineficazes e antieconômicas”, contextualizou.

           Conforme a Lei 4.810/2017, os recursos do FUMDE devem ser aplicados em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sejam pessoas físicas ou jurídicas, apoiadas pela SEMUDE, para fomentar iniciativas visando atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e internacionais, visando à geração de empregos e renda para a população local e o desenvolvimento econômico do município.

          O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi apresentado e discutido na reunião do dia 18 de fevereiro de 2020.

             De acordo com o vereador, a comunidade da região está preocupada e questiona as providências a serem tomadas pelo Poder Público. Os demais parlamentares registraram a importância do educandário sendo um dos maiores da localidade, a falta de gestão para solução do problema e os encaminhamentos já direcionados ao governo estadual.

            A proposta é da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P) e segue para análise das Comissões Técnicas.

           A alteração no Regimento Interno, acrescenta o assunto tendo em vista a dificuldade atual de enquadrar as discussões e providências sobre bem-estar animal nas atuais Comissões da Casa Legislativa. “Temos sérios problemas e preocupação com tema, sendo de conhecimento de todos maus tratos contra cavalos, filhotes largados em diversos lugares, entre outros”, salientou Irani.

           Entre as atribuições incluídas está atender denúncias de qualquer tipo atentado com o bem-estar animal e assegurar o efetivo cumprimento das normas, propondo medidas protetivas e preventivas e promovendo estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

           O PR também formaliza, no artigo 91, a redução do recesso parlamentar instituída na Lei Orgânica Municipal.

          O ano letivo em escolas do município iniciaram esta semana e a Câmara Municipal de Uruguaiana prestigiou os eventos, registrando os votos de boas-vindas e proficiência em 2020. No dia 17 de fevereiro, o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes, representou a Casa na abertura do ano letivo no Colégio Agrícola Municipal Dr. Luis Martins Bastos.

          Na oportunidade, a autoridade relatou a participação do Legislativo em diversas oportunidades na história do Colégio, desde o empenho para evitar o fechamento em 2017 até os processos legislativos realizados para contratação de professores e funcionários.

          Na terça-feira, dia 18, a vereadora Neraí Kaufmann representou a Casa Legislativa na abertura do ano letivo na rede municipal. O evento aconteceu na EMEI Cecília Meireles com palestra do Prof. Gabriel Perissé, com a presença de toda comunidade escolar.