“Bem-estar Animal” deve ser incluído em Comissão Permanente

Projeto de Resolução que inclui na Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor as atribuições de “bem-estar animal” foi apresentado no dia 18 de fevereiro de 2020.

            A proposta é da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P) e segue para análise das Comissões Técnicas.

           A alteração no Regimento Interno, acrescenta o assunto tendo em vista a dificuldade atual de enquadrar as discussões e providências sobre bem-estar animal nas atuais Comissões da Casa Legislativa. “Temos sérios problemas e preocupação com tema, sendo de conhecimento de todos maus tratos contra cavalos, filhotes largados em diversos lugares, entre outros”, salientou Irani.

           Entre as atribuições incluídas está atender denúncias de qualquer tipo atentado com o bem-estar animal e assegurar o efetivo cumprimento das normas, propondo medidas protetivas e preventivas e promovendo estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

           O PR também formaliza, no artigo 91, a redução do recesso parlamentar instituída na Lei Orgânica Municipal.

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