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        A sessão solene de transmissão de cargos e posse da Mesa Diretora que conduzirá a Câmara Municipal de Uruguaiana em 2020 acontece sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, no plenário do Poder Legislativo, às 10h30min.

       A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara que administra e mantém a regularidade dos trabalhos legislativos.

       Assumirão os cargos em 1º de Janeiro de presidente, vereador Irani Fernandes (P); de vice-presidente, Vagner Domingues -Mano Gás, (PSDB); 1ª secretária, Suzana Alves (PRB); 2º secretário, Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, Vilson Brites (MDB).

        Na ocasião, a presidente de 2019, vereador Zulma Ancinello (PRB), prestará contas da gestão.

         O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado no recesso parlamentar. Permanecerá das 8h as 14h de segunda sexta-feira. No período são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de fevereiro.

         A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

          Na manhã do dia 20 de dezembro de 2019 foi reinaugurado o terceiro andar do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. Acompanharam o ato a presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, vereadores Irani Fernandes, Mano Gás, Suzana Alves, Nerai Kaufmann e Fernando Bermúdez.

          O espaço foi reformado após anos em desuso, agora atenderá os pacientes do Sistema Único de Saúde. O prefeito Ronnie Mello e a gestora da instituição, Thaís Aramburu, agradeceram os presentes e a Fundação Pioneiros e o Grupo Uruguaiana Viva.

         A proposição do vereador Iranita através da equipe médica que compõe o Programa Estratégia de Saúde da Família.i Fernandes (P) foi votada no dia 19 de dezembro de 2019.

        O objetivo é proporcionar a vacina ao grupo quando houver impossibilidade de deslocamento destes aos locais onde estiver sendo realizada campanha. “Queremos proteger nossos idosos e PCDs, facilitando o atendimento e alcançando a meta de vacinação de Uruguaiana”, considerou Irani.

           Conforme o PL, a vacinação poderá ser fe

        A autorização prevê contratos de 20 horas semanais, em caráter temporário, para atender necessidades de excepcional interesse público do Município.

         A medida atende o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e as diretrizes e bases da educação nacional que prevê, desde 2017, a obrigatoriedade da inclusão do ensino de língua inglesa no currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, até início do ano letivo de 2020. As contratações previstas serão efetuadas através de processo seletivo simplificado.

          O PL complementa a autorização prevista na Lei 5.039/19 para contratações à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Processo Seletivo Simplificado – PSS 71.

        Projeto de Lei com a determinação, de autoria do vereador Fernando Bermúdez (P), foi aprovado dia 19 de dezembro de 2019.

        O PL assegura, a qualquer tempo, a preferência em escolas próximas da nova residência fixada. O mesmo direito será garantido aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em Uruguaiana. O PL considera que não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si e dependentes.

            “O objetivo é dar bem-estar e segurança às mulheres que precisam mudar de vida por motivos de violência. É um forma de acolher e dar conforto a essas mulheres e seus filhos que já precisam enfrentar tantos desafios e traumas”, considero Fernando Bermúdez.

           O Projeto de Lei nº 118/19 foi aprovado na reunião do dia 19 de dezembro de 2019.

           A estrutura inclui áreas e instalações internas que totalizam 697,96m², bem como áreas verdes e estacionamento que ficarão a cargo da concessionária apenas quanto a sua limpeza e conservação. A autorização refere-se a concessão pelo prazo de cinco anos, mediante concorrência pública, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de oferta mensal.

         O PL nº 126/19 possibilita a contratação de R$ 173.775.233,36, destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios.

           A matéria viabiliza o Município a buscar condições junto ao Governo Federal para o crédito, utilizando instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024.

           De acordo com o Executivo, o aporte de recursos proporcionará a quitação de um maior número de precatórios, permitindo, assim, a satisfação dos credores em um menor tempo. O Projeto foi aprovado com emenda determinando a participação do Poder Legislativo nas próximas etapas.

             A proposição do vereador Carlos Delgado (P) foi votada e aprovada por unanimidade no dia 19 de novembro de 2019.

           A proposta prevê a devolução dos valores não utilizados ou não comprovados de diárias e indenização de transporte, também a redução de 140 para 120 URMs (Unidade de Referência Municipal) do valor de cada diária.

           Ao vereador e servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de representação, em missão oficial ou estudo de interesse da administração do Poder Legislativo e do Município, serão concedidas indenizações com as seguintes finalidades de custear despesas com alimentação, estada, pernoite e deslocamento urbano; e custear os gastos com transporte.

           Atualmente, a concessão de diárias é prevista na Resolução 21/14, que já define os critérios para concessão de diárias e prestação de contas. “A Câmara de Uruguaiana age com transparência, disponibiliza diversas ferramentas para o controle social. A aprovação da matéria reitera nosso comprometimento com o dinheiro público”, considera a presidente, vereadora Zulma Ancinello.

        A matéria determina as ações prioritárias da administração para o próximo ano, em compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, esta fixada em R$ 305.310.618,13.

           Após a tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento, com realização de audiência pública para discussão da proposição, o parecer favorável foi apresentado com emendas dos vereadores. Entre elas alteração no programa da saúde mental para inclusão de prevenção da automutilação e do suicídio, da vereadora Neraí Kaufamann; e da inclusão de adaptação nos prédios municipais à acessibilidade e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, do vereador Irani Fernandes (P).

          Os recursos mais expressivos do próximo ano serão distribuídos para educação, administração e urbanismo. Entre as ações programadas estão o programa de pavimentação e conservação de vias com previsão de R$ 12 milhões; a previsão de concurso para magistério; o programa merenda nas férias; o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher Vítima de Violência; os serviços contrata dos no HSCCU e UPA; e o fomento ao esporte amador.

          Usuários e servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Álcool e Drogas de Uruguaiana estiveram na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2019. A presidente, vereadora Zulma Ancinello, recebeu a visita no gabinete.

          Na ocasião, os presentes agradeceram a colaboração do Legislativo ao longo do ano, como presença na reinauguração do local, participação nas atividades alusivas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial e requerimentos encaminhados solicitando mais segurança no CAPS.

       No próximo ano assumirão a Mesa Diretora os parlamentares componentes da chapa apresentada, votada e eleita na reunião desta quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2019. O presidente será o vereador Irani Fernandes (P), o vice-presidente, vereador Mano Gás (PSDB), a 1ª secretária, vereadora Suzana Alves (PRB), o 2º secretário, vereador Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, vereador Vilson Brites (MDB).

       A Mesa Diretora é o órgão de direção das atividades da Câmara, estando entre suas competências providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

            Conforme o Regimento Interno da Casa, os membros eleitos tomarão Posse passando a assumir as responsabilidades da Sessão Legislativa para a qual foram eleitos, em 1º de Janeiro do ano subsequente à data da Posse.

        A matéria de autoria da vereadora Neraí Kaufamann (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo, com a sugestão de disciplinar a Lei Federal nº 9.608/98 no município que dispõe sobre o serviço. voluntário e dá outras providências.

           O objetivo é fomentar e organizar o voluntariado, mediante o cadastramento que trará o benefício de certificado a ser adotado como critério de desempate em concurso públicos municipais. De acordo com a proposta, para se valerem da norma, os candidatos deverão demonstrar que exerceram, nos 12 meses que antecederam o último dia da inscrição no concurso, ao menos 200 horas de atividades não remuneradas em entidade Pública de qualquer natureza ou em Instituições Privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.

           “O município, sozinho, não consegue resolver tudo, este trabalho fortalece muito a área social, desperta solidariedade humana e o desejo de sermos todos um só na construção de um mundo melhor para se viver”, considerou Nerai.

         O requerimento de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) foi apresentado dia 17 de dezembro de 2019, após manifestação dos moradores preocupados com o assunto.

            “Houve o anúncio de fechamento, mas é impossível e grave para a comunidade, já que a UBS atende os bairros Nova Esperança II, Chacará do Sol e São Cristovão, bairros muito populosos”, considerou o parlamentar sobre a possibilidade.

      O espaço da tribuna livre do dia 17 de dezembro de 2019 foi destinado ao relato da atuação do Conselho Tutelar de Uruguaiana. Por proposição da vereadora Josefina Soares (P), a conselheira tutelar, Maiglei Xavier, salientou que o órgão atua no momento que o direito da criança ou do adolescente é violado como quando não frequenta a escola ou sofre violência doméstica, física ou psicológica.

     Na ocasião, as estatísticas de 2018 foram apresentadas e registrado o total de 13.864 atendimentos aproximadamente. Foram realizados por conselheiro diariamente cerca de 32 pessoas. Na sede do Conselho foram atendidas aproximadamente semanalmente 128 pessoas; por mês 512 pessoas; no ano 6.144 pessoas; por telefone mais ou menos 20 atendimentos dia, ou seja, 4.800 no ano.

         “O Conselho Tutelar é a instituição de proteção, não educa ou pune. Esse é o papel da família. Temos um trabalho árduo que muitas vezes é incompreendido pela sociedade”, considerou Maiglei. O Conselho deve agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados pela sociedade, estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.