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            A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão especial alusiva aos 50 Anos da Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba Unidos da Cova da Onça. O evento proposto pelo vereador Fernando Bermúdez (P) acontece nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro de 2020, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

             Todos são convidados a participar.

              Reuniu-se neste dia 17 de fevereiro de 2020 a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar que busca extinguir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criar o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

          As primeiras entidades ouvidas sobre o assunto pela Comissão foram Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Uurguaiana (ASCAMU) e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).

           A ASCAMU, representada pelas servidoras Claudia Simas e Erika Obes de Vargas, apresentaram lacunas a serem ajustadas existentes no projeto, bem como exemplificaram situações que afetarão os direitos dos servidores e refletirão em suas aposentadorias. “O PLC dá carta branca abrangente ao Executivo. É necessária transparência na informação e continuidade no debate. Hoje é um cenário de muitas incertezas, inclusive em nível nacional”, afirmou Claudia Simas sobre a precipitação da matéria no Legislativo.

           Também foi citada nota técnica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul sobre a Emenda Constitucional 103/19 e a decisão que é escolha do gestor. “Não cabe imprimir a esse debate uma urgência empobrecedora, sobretudo quando o próprio reformador nacional concedeu o prazo de dois anos para conclusão do processo de adaptação da reforma nas unidades da Federação. Há tempo para o diálogo e o aperfeiçoamento, condições sem as quais não se consiguirá superar iniquidades constantes da própria EC”.

         No mesmo sentido, o SIMUR representado por Andrea do Canto e Raul Thevenet manifestou-se sobre a alta complexidade do tema. “É bem claro o prejuízo aos servidores. O dinheiro envolvido não é do município ou do prefeito, é dos servidores que pagam mensalmente por seus direitos”, declarou Andrea.

             Entre as preocupações citadas, Thevenet fez referência ao descumprimento do município com o acordo firmado com a Justiça do Trabalho sobre precatórios, desde setembro.

             Os próximos envolvidos a explanarem na Comissão são AFMU, APEMU, AGMUR e atuais Conselhos da autarquia na quarta-feira, dia 19 de fevereiro, às 10h, no plenário da Câmara.

         O PL 11/20 busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 2.826.253,50. Os recursos estão previstos para onze pastas: Secretaria Municipal de Governo; Fundo Municipal de Saúde; FUNDEB; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; Fundo Municipal de Desporto; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; FUNDESTRADAS; Fundo Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento.

         A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.870.149,16 está disposto no PL 12/20. Esse será direcionado para treze rubricas: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Fazenda; Manutenção do FUNREBOM; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; FUNDEB; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; FUNDESTRADAS e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

           Servirão de recurso para atendimento das despesas apresentadas o remanejo de verbas de recursos livres; vinculados; superávits e aportes financeiros.

        A matéria apresentada na reunião do dia 12 de fevereiro de 2020 tramitará em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas.

           Trata-se de constar a ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), para contratação de empresa para realizar oficinas e cursos de formação profissional. O programa visa a realização de trabalho social naquele empreendimento residencial, diante da necessidade de caracterização da população beneficiária, organização comunitária e mapeamento socioambiental.

          A proposição da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) prevê a exposição de motivos, de tempo de interrupção e da data prevista para término de obras custeadas pelo Poder Público não finalizadas em Uruguaiana.
          As informações devem ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, com dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. A matéria considera obra paralisada aquela com atividade interrompida por mais de 60 dias.
         “Queremos comprometimento de todos os gestores. Dados divulgados em julho de 2018, demonstram que no Brasil existem 2796 obras públicas paralisadas que prejudicam a prestação de serviços públicos essenciais para a população, causa problemas ao meio ambiente e para quem mora perto. Em Uruguaiana temos como exemplo a construção do ginásio do Bairro Cabo Luis Quevedo”, afirma a autora do PL.

           O PL segue para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

       A solicitação de autoria do vereador Vilson Brites (MD) foi recebida no Poder Executivo no dia 11 de fevereiro de 2020.

      “Os boletos precisam ser mais legíveis e de fácil compreensão dos usuários. Por exemplo, aviso de corte vem somado com o boleto em dia, sendo que podem ser pagos separados”, esclareceu o vereador.

       O requerimento ainda questiona o valor da taxa de esgoto sanitário e das tarifas de baixa renda e comercial, e a qualidade da água fornecida.

           A proposição de autoria do vereador Fernando Bermúdez (P) foi apresentado no dia 11 de fevereiro de 2020.

        O objetivo da ação é estimular a vida ativa e saudável da população, com a prática de atividades físicas orientadas e medidas de combate ao sedentarismo no âmbito de todos os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta. “Buscamos possibilitar o acompanhamento profissional e proporcionar orientação uma vez por semana em local determinado pelo responsável”, esclareceu o vereador.

         O PL trata da implantação de medidas como a realização de caminhadas e corridas nos parques, praças e nos bairros de maneira orientada; e o estímulo publicitário para conscientizar a população sobre a importância da atividade física. Para a realização das atividades devem ser disponibilizados profissionais da área da saúde para realizarem avaliação física e orientação.

          Também é disposta no Projeto a possibilidade do município firmar convênios com entidades interessadas para obter suporte técnico ou financeiro. “Queremos incentivar a prática esportiva de maneira correta. Muitas vezes, sem orientação e consciência, quem tem alguma patologia pode ser prejudicado em vez de melhorar a qualidade de vida”, salientou Bermúdez.

        A matéria de autoria do vereador Vilson Brites(MDB) iniciou o trâmite nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2020.

        Trata-se da seguinte informação: “O município proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos de usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento nas sextas-feiras à tarde, finais de semanas e véspera de feriados.”

       “A população desconhece esse direito que é garantido por Lei Municipal. Munido dessa informação o usuário pode cobrar”, salientou Brites.

          O PL ainda obriga o uso do aplicativo WhatsApp para comprovar o pagamento de faturas em aberto e realizar o pedido de restabelecimento do serviço. “Ninguém atrasa conta porque gosta, normalmente é porque tem dificuldade de dinheiro e torna-se ainda mais oneroso o deslocamento somente para comprovar pagamento.”, contextualizou o vereador.

       A proposição do vereador Vilson Brites (MDB) autoriza a cobrança para situações onde os reparos não sejam realizados a contento. De acordo com o PL, o valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo esse suficiente para repará-lo; e deverá ser aplicado no reparo do asfalto e/ou calçadas danificadas.

      O projeto ainda versa sobre a fechamento total de vias públicas em dias de obras. Nesses casos a empresa deve solicitar à secretaria municipal competente com antecedência de 24h.

           “Há fiscalização da Comissão, mas viram em multa e essas são recorríveis em várias instâncias. Quem perde tempo e qualidade de tráfego é o cidadão, com ruas intransitáveis e quebra mola em todo canto”, afirmou o vereador Vilson.

        Um exemplar da espécie "ipê amarelo" foi plantado em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana, em substituição a árvore removida no ano de 2019. Neste ano foi retirada parte da raiz da árvore antiga. Também instalado tela protetora e tubo de proteção na nova planta para evitar que as raízes causem novos danos.

           O Poder Legislativo iniciou a reforma do passeio público no ano passado para a instalação de sinalização tátil. Durante a execução do serviço, laudo técnico atestou que a árvore existente na época rompeu com as estruturas e revestimento da calçada ao seu entorno pela ação das raízes e continuaria a fazê-lo por ser uma planta ainda jovem.

           Assim houve a remoção da árvore e indicação pela Secretaria de Meio Ambiente de replantio de árvore no mesmo local. Seguindo a Lei nº 2016/89 que cria o Plano Urbano de Arborização de Uruguaiana, a Câmara Municipal realizou o plantio do ipê.

           Em breve será finalizada a reforma da calçada em frente ao Legislativo, trazendo segurança aos pedestres e acessibilidades às pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.

          O Projeto de Lei nº 6/20, apresentado no dia 6 de dezembro de 2020, tramitará em regime de urgência urgentíssima.

            O recurso no valor de R$ 200.000,00 tem a finalidade de auxiliar nas despesas de manutenção da prestação de serviços de proteção social especial a idosos, como folha de pagamento de pessoal. O Asilo deverá prestar contas e o repasse ocorrerá através de abertura de crédito adicional suplementar do Fundo Municipal de Assistência Social.

             O aporte financeiro é oriundo de devolução do Poder Legislativo Municipal, conforme PL nº07/20 que também tramita na Casa Legislativa e viabilizará o repasse.

           Requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi aprovado no dia 6 de fevereiro de 2020 e será encaminhado ao Poder Executivo.

            O parlamentar esclarece que a Lei nº 3.867/09 autorizando o município a proceder à concessão dos serviços estabelece a participação no órgão de entidades como OAB /Uruguaiana, CREMERS, CDL, CREA, ACIU e mais associações de consumidores.

              O requerimento questiona o cumprimento desse dispositivo, solicita os nomes dos representantes das entidades e, caso não façam parte, que o Executivo justifique. “Recebemos em nosso gabinete diariamente consumidores e entidades preocupados e reivindicamos seus direitos, solicitando a este vereador que se posicione a respeito”, afirmou Carmelo.

       A matéria encaminhada pelo Poder Executivo será apreciada na Câmara Municipal por Comissão Especial composta pelos vereadores Fernando Bermúdez (P), Vilson Brites (MDB), Fernando Tarragó (PSD), Neraí Kaufmann (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

      O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

        De acordo com o exposto, a ação vai ao encontro da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previdência, implementada através da Emenda Constitucional n° 103, que possibilita a extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social.

        Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI. 

           As proposições pedindo providências são de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB).

        A realização de estudos para viabilizar a colocação de defensas rodoviárias metálicas ao longo da rodovia BR 472, na localidade da Barragem Sanchuri foi reforçada. O pedido foi enviado em 2017. A parlamentar sugere a obra entre o trecho que compreende o Km 539 até o final do perímetro urbano, em ambos os lados da via.

       “Buscamos segurança e prevenção. Diversos acidentes já aconteceram ali com pedestres e carros. O tráfego rodoviário nesta localidade é intenso e de alta periculosidade”, afirmou Suzana.

      Ao órgão responsável pela manutenção das vias também será solicitada instalação de placas de sinalização informativas direcionadas a turistas, ao longo das BRs 472 e 290. O objetivo é orientar os turistas.

          Prefeitura e empresa vencedora do processo licitatório de concessão do transporte público urbano de Uruguaiana realizaram as assinaturas do contrato no dia 4 de fevereiro de 2020. O Poder Legislativo assinou como testemunha do termo, representado pelo Presidente Irani Fernandes. Acompanharam o ato diversas autoridades, imprensa e vereadores Zulma Ancinello, Carmelo Madeira e Neraí Kaufmann.

           “O papel da Câmara foi fundamental para a realização desse momento histórico. Desde a cobrança para a prefeitura executar essa licitação até a análise e aprovação de leis que embasaram o que hoje se estabelece para que esse serviço seja prestado com qualidade à população”, afirmou Irani. Também registrou a importância do ato para dar segurança jurídica aos poderes para fiscalizar o transporte.

            A Câmara destaca entre as atividades desenvolvidas pelo parlamento em todo o processo a realização de audiências públicas sobre o assunto e a análise e aprovação em 2017 de PL que estabeleceu normas de planejamento e da gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.