Executivo fala sobre extinção da URUPREV

                Exposição do Poder Executivo foi realizada dia 21 de fevereiro de 2020 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/20 que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria do Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

              Na reunião da Comissão Especial que analisa a proposta esteve presente o Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, e realizou a explanação o secretário de Administração e Diretor da Uruprev, Ricardo San Pedro.

               De acordo o apresentado, a matéria da extinção do Regime Próprio é simples, mas por ser desconhecida, parece complexa. “Existe normatização clara e objetiva da Secretaria de Previdência do Governo Federal. Por isso o projeto possui poucos artigos e é praticamente auto-explicativo. Pensamos em evitar o aumento do deficit previdenciário no município e sobre a oportunidade dada pela reforma da previdência para que os municípios extingam seus regimes próprios”, contextualizou San Pedro.

                  Na manifestação, os artigos do PLC foram demonstrados e explicados. Também foi afirmado que o Poder Executivo apresentará nos próximos dias um parecer jurídico elaborado pela Procuradoria do Município que abordará os pontos controversos apresentados pelas entidades na Comissão Especial.

 

 

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