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               Em manifesto pela revogação do decreto do Governo Estadual que suspende a nomeação de aprovados em concursos por 180 dias, a Associação dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF)- Regional Uruguaiana, mobilizou-se em frente à Câmara Municipal. Nessa quinta-feira, dia 15 de janeiro de 2015, a presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório, expôs o apoio à causa, garantindo que a Câmara estará disponível para pleitear pela nomeação dos cerca de 70 candidatos de Uruguaiana. 

No Estado, cerca de 2.500 aprovados em concurso realizado em 2014 na área da segurança aguardam a convocação de acordo com o presidente da ABAMF, José Clemente Corrêa. “A segurança deve ser política de Estado, não de governo”, fez referência a atitude de contenção de gastos do governador empossado em janeiro.

           A Comissão Representativa da Câmara Municipal estará reunida na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro de 2015, às 9h30min. Compete ao órgão a deliberar sobre as matérias de prerrogativa do Poder Legislativo, como requerimentos e moções, além de anunciados convites e correspondências recebidas, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos.

            Integram a Comissão a presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório (PSDB), primeira- secretária, vereadora Josefina Soares (PP), e todos os líderes de bancadas ou seus representantes por eles indicados. Neste encontro deverão estar presentes os vereadores Egídio Carvalho (PSDB), Rafael Alves (SDD), Ronnie Mello (PP), Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) e Marcelo Lemos (PDT).

            A Câmara Municipal de Uruguaiana formalizou a devolução de aproximadamente 700 mil reais provenientes da gestão 2014 do Poder Legislativo à Prefeitura. A presidente, vereadora Jussara Osório e o ex-presidente, vereador Ronnie Mello informaram ao prefeito, Luiz Augusto Schneider, nesta quarta-feira, dia 14 de janeiro de2015, o valor dos recursos da sobra orçamentária do último ano.

            A Mesa Diretora de 2014 presidida pelo vereador Ronnie Mello, estabeleceu a economia tendo em vista a crise financeira manifestada pelo Poder Executivo. “A Câmara mais uma vez coopera com a administração municipal”, definiu o ex-presidente ao fazer referência às matérias aprovadas pelo Legislativo em 2014 que representaram cerca de 95% dos encaminhamentos.

             Na oportunidade foi entregue documento reiterando a sugestão dos vereadores de repassar a quantia ao pagamento da dívida pública da Prefeitura com o Hospital Santa Casa de Caridade. “Vislumbrando a necessidade do poder público em priorizar a saúde, contribuímos com os valores e a indicação desta instituição para beneficiar a todos”, frisou a presidente.

Diante da manifestação do Sr. Secretário de Governo Fernando Alves em seu perfil pessoal em redes sociais e nos meios de comunicação na data de ontem a respeito do veto aposto no Projeto de Lei nº 1985/2014, essa Câmara Municipal, por meio de sua Mesa Diretora e demais vereadores, vem publicamente refutar as alegações e afirmações levianas trazidas sobre o tema, nos seguintes termos:

1) O Projeto de Lei nº 1985/2014 visava corrigir um equívoco formal ocorrido no exercício de 2013 desta Casa Legislativa quando aplicou de forma direta, por meio de uma portaria, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para aquele exercício, prevista e já garantida desde a Lei Municipal nº 4.114, de 13 de julho de 2012, que fixou o IGP-M como o índice oficial;

2) A matéria, porém, causou controvérsia na recente visita dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ocorrida na data de 13/11/2014, ocasião em que orientaram sobre a eventual necessidade de correção do ato, o qual deveria ter sido, em tese, implementado por meio de Lei, situação esta que foi prontamente atendida pela Administração desta Casa à época, inclusive com base em pareceres externos da Uvergs e Igam;

3) Não houve aumento de salário (subsídio) aos vereadores, sendo que o mesmo encontra-se inalterado desde o ano de 2008, ou seja, há 2 (duas) legislaturas os vereadores não concedem reajuste em seus subsídios;

4) O que foi concedido em 2013 referiu-se apenas a revisão geral anual, garantida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, revisão esta que visa tão somente recompor as perdas inflacionárias verificadas nos períodos, no caso de 5,61% apurada de julho a maio/2013, não se tratando, portanto, de aumento de salário ou ganho real;

5) Por sua vez, a revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da CF/88 é expressamente extensiva aos vereadores (agentes políticos), conforme se demonstra: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

6) Assim, a única solução a ser tomada pela Mesa Diretora anterior foi exatamente a de enviar Projeto de Lei visando corrigir o aspecto formal indicado pelos aditores do TCE/RS;

7) Diante do exposto, resta evidente não se tratar de nenhuma imoralidade como fez crer o Sr. Secretário de Governo, se baseando no parecer da Procuradoria Geral do Município, uma vez que se está diante de direito constitucional assegurado a todas as espécies de agente públicos;

8) Apenas a título de comparação, vale relembrar que o primeiro ato do Sr. Prefeito Municipal no início de seu mandato, em janeiro de 2013, foi o de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que fixava novo subsídio aos Secretários Municipais, conforme a Lei Municipal nº 4.158/2013, reajustando consideravelmente tais valores, ao contrário destes vereadores, que optaram por não conceder aumento em seus subsídios;

9) Causa preocupação a este Poder Legislativo as reiteradas e insistentes manifestações públicas do Sr. Fernando Alves, Secretário de Governo, que maliciosamente tenta sempre colocar a comunidade contra o Poder Legislativo fazendo afirmações difamatórias e até mesmo caluniosas;

10) A Câmara reitera, portanto, a afirmação de legalidade no projeto de Lei nº 1985/2014, sendo que apreciará o veto do Poder Executivo no devido prazo regimental.

Uruguaiana, 06 de janeiro de 2015

Verª. Jussara Osório
Presidente.

           Contando com o apoio dos demais vereadores, o presidente Ronnie Mello firmou requerimento ao Prefeito Luiz Augusto Schneider, indicando a adoção de medidas para decretar situação de emergência ou de calamidade pública em razão das consequências das fortes chuvas que atingiram o Município nos últimos dias.

                Esta medida, segundo os parlamentares, possibilita que famílias atingidas pelas inundações possam reivindicar à Caixa Econômica Federal a liberação de saque do FGTS até o limite de R$6.220,00, conforme dispõe a legislação federal, em razão de necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

31 de dezembro de 2014

             O  presidente  Ronnie  Mello,  ultimando  os  atos  administrativos  de  sua  gestão,  autorizou  a contratação da Fundatec para a realização do concurso público de provimento direto dos cargos de procurador jurídico e agente de patrimônio e cadastro de reserva para o cargo de contador.

                        A partir da assinatura do contrato, a comissão de concurso, com base na legislação e em conjunto com a Fundatec, passará a definir os prazos e os procedimentos para a efetivação do certame, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2015.

31 de dezembro de 2014

            A Câmara Municipal reuniu-se, nesta manhã  31 de dezembro de 2014, por convocação extraordinária, para apreciar três projetos de lei encaminhados ontem no início da tarde pelo Poder Executivo.

                    As propostas aprovadas incluíram autorização legal de programa e ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizaram a abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$262.500,00 e instituíram o benefício denominado “auxílio reconstrução” destinado a famílias atingidas pela catástrofe climática ocorrida em Uruguaiana.

                     Nos próximos dias, serão divulgados os critérios para acesso ao auxílio criado.

                  Na manhã desta terça-feira 30 dezembro de 2014, foi realizada a solenidade de Transmissão de Cargos e Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para 2015.

                           O vereador Ronnie Peterson Colpo Mello deixa a presidência do Legislativo, destacando a colaboração dos demais parlamentares e dos funcionários em sua gestão e reafirmando a necessidade de muito trabalho para melhorar Uruguaiana.

                             A nova administração, que inicia dia 1º de janeiro, é formada pela vereadora Jussara Osório de Almeida, na presidência, acompanhada do vice-presidente Antônio Egídio de Carvalho e dos secretários Josefina Soares, Rafael Alves e Carlos Eduardo Espíndola Alves.

                   Ao tomar posse, a presidente Jussara Osório falou que seu maior desafio será a promoção da participação popular nas decisões do Poder Legislativo, com ênfase à valorização da mulher, à proteção das crianças e dos jovens e ao cuidado com os animais. A presidente encerrou sua fala, dizendo: “mais do que a vontade, há a necessidade de que o povo ocupe seu espaço nesta Casa. Aí é que se fará a diferença. Nossa meta é trabalhar para isso acontecer.”

                            A ocasião contou com a presença do prefeito Luiz Augusto Schneider e de autoridades militares e civis.

            A Câmara aprovou três projetos de lei dia 23 de dezembro de 2014, que versam sobre a alteração do número de cargos no Poder Executivo vinculados ao meio ambiente, à educação e às Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Trata-se da contratação de Engenheiro Eletricista, da adição de profissionais aos cargos do Grupo de Pessoal por Escola, da criação do cargo de Auxiliar Pedagógico, agente de trânsito, contador e fiscal.

          Entre as matérias considera-se a necessidade de atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino e do funcionamento da Escola de Educação Infantil do Loteamento João Paulo II, previsto para o ano de 2015. Inclui-se no quadro efetivo dez atendentes de biblioteca, 15 auxiliares de secretaria, 15 coordenadores de turno, 22 merendeira 11 secretários de escolas e 23 serventes de escolas, também 100 auxiliares pedagógicos.

              Na ocasião foi destacado que a Secretaria Municipal de Educação, ainda, conta com candidatos aprovados no último concurso público, que serão chamados no início do próximo ano letivo, mas será preciso realizar novo certame para manter candidatos aptos a serem convocados conforme necessidade.

Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho

                   Considerando a demanda do trânsito, dos registros e controle contábeis em diversos órgãos da Administração Municipal foi aprovado o aumento do número de cargos inerentes às Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Serão acrescidos aos cargos de provimento efetivo cinco agentes de Trânsito (totalizando 20 no município), oito contadores (totalizando 14) e oito fiscais (totalizando 24).

Secretaria de Meio Ambiente

             A contratação de Engenheiro Eletricista, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi aprovado na sessão extraordinária. A iniciativa considera os iminentes prejuízos que podem ensejar a ausência de análise técnica dos processos de licenciamento e a carência de laudo técnico para subsidiar as atividades de fiscalização ambiental.

                   Na equipe Técnica da SEMA que atua no licenciamento ambiental, não existe o profissional Engenheiro Elétrico; dessa forma o projeto de Lei prevê as resoluções do CONSEMA 237/1997 e 288/2014 e aquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios.

        O projeto de Lei que busca autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 685.559,59 foi aprovado no Parlamento nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. A suplementação visa alocar recursos em rubrica da Secretaria Municipal de Educação para aquisição de imóveis da Manutenção e adequação da estrutura física para o regular funcionamento das escolas municipais de ensino fundamental.

               Os recursos servirão para pagamento das despesas de desapropriações das áreas destinadas à construção de prédio visando à ampliação da infraestrutura física da Escola Municipal Cabo Luiz Quevedo. Servirá de recurso para atendimento da despesa o provável excesso de arrecadação do MDE.

            Na tarde de ontem, dia 22 de dezembro de 2014, foi realizada a segunda sessão extraordinária deste período de recesso Legislativo após o encerramento da reunião de análise de 14 projetos de lei. Com o plenário lotado de munícipes ligados à saúde, à educação e ao carnaval, foram discutidos e aprovados os projetos que autoriza o Município a transferir recursos para realização do Carnaval e de Emenda a Lei Orgânica do Município referente aos valores excedentes da educação em 2014.

A aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica prevê a destinação do saldo financeiro do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deste ano à Secretaria Municipal de Saúde. A proposta do Poder Executivo vislumbra a utilização dos valores para abater a dívida do município com o Hospital Santa Casa de Caridade. Os recursos serão investidos no pagamento de salários atrasados dos servidores da instituição de saúde e na aquisição de material hospitalar. A alternativa teve o intuito que impedir a descontinuidade dos serviços, comprometidos pela dificuldade financeira enfrentada em razão do acúmulo de dívidas do município.

              Na oportunidade, o provedor da Santa Casa, Genaro Alfano, em nome da instituição agradeceu a receptividade e o modo que a Câmara trata o hospital e a saúde de Uruguaiana. “Com hombridade e discernimento o Parlamento pensou na saúde, nos funcionários, nos médicos e amigos da Santa Casa”. Alfano frisou que o valor não é doação, mas o pagamento de serviço já prestado. “Temos mais de 700 servidores esperando o recebimento de seu salário, o município está pagando o serviço que já foi feito e por pessoas que já foram curadas”, concluiu.

                 Desta forma, consta na Lei Orgânica o percentual constitucional de 25% do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, sendo remanescente apenas ao final do exercício de 2014 à SMS, desde que verificado o atendido do investimento constitucionalmente na Educação.

                Manifestaram-se os parlamentares presentes sobre o mérito da aprovação do projeto. O vereador Fernando Tarragó, líder de Governo, destacou a importância da compreensão dos vereadores em relação a situação da Santa Casa. “Professores podem sentirem-se lesados, mas pedimos que entendam a situação da saúde de Uruguaiana, compreendendo que a nossa atitude foi pensada pelo momento de dificuldade que vive a Santa Casa”.

Aprovadas verbas para realização do Carnaval

                  A transferência até o limite de R$ 549.000,00 para a realização do Carnaval de Uruguaiana foi aprovada pelos vereadores. Os valores serão repassados à Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose de Samba, entidade credenciada, com exclusividade, para, a exemplo dos últimos anos, comercializar os ingressos do Carnaval de Rua Fora de Época do Município.

               A distribuição será no valor de R$ 80.000,00 às escolas de samba do primeiro grupo em duas parcelas, sendo a primeira em 23/12/2014 e a segunda em 25/1/2015. As escolas de Samba do grupo de acesso receberão R$ 15.000,00 e as escolas de Samba do segundo grupo R$ 3.000,00, que os utilizarão para ultimar detalhes de suas apresentações no carnaval de 2015.

                   Após concluída a comercialização de espaços em camarotes, arquibancadas e computadas as receitas oriundas de publicidade e cedências de espaços comerciais na Avenida Presidente Vargas, os recursos deverão ser restituídos aos cofres do município.

             A contratação de profissionais para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. O preenchimento das vagas para a execução deste programa que tem cofinanciamento do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, e do Governo Federal, através do Ministério da Saúde será realizado por Processo Seletivo Simplificado, exceto para as funções de Agente Administrativo Auxiliar e Agente de Serviços Complementares (Recepcionista), cujas vagas serão oferecidas a candidatos classificados em concurso público em vigor.

            Trata-se de contratos por tempo determinado de até 90 profissionais da área da saúde, com vigência de seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos, pelo prazo de 24 meses. São eles Médico Clínico Geral (13 vagas), pediatra (cinco), enfermeiro (nove), farmacêutico bioquímico ou biomédico (três), farmacêutico (três), odontólogo (dois), técnico de enfermagem (40), técnico em Radiologia (cinco), técnico de Laboratório (três), auxiliar de farmácia (cinco) e auxiliar de Saúde Bucal (dois).

           Nesta manhã também foi aprovado ao vencimento dos odontólogos designados para o exercício de funções no antigo Programas Saúda da Família (PSF) a alteração do valor do adicional concedido. A iniciativa impõem-se pela necessidade de corrigir erro de cálculo ocorrido à época da elaboração do projeto de lei, assim o índice de revisão geral anual de 7,94 passará a ser vigente a partir de 1º de maio de 2014.

          A Câmara Municipal aprovou a contratação de instrutores para o Colégio Agrícola do Município. O Poder Executivo afirma a necessidade destas contratações ao fato do processo seletivo anterior ter vencimento próximo, sem possibilidade de renovação, e para atender as diversas disciplinas que compõem a base curricular, que, já no próximo semestre será atingida a plenitude do curso.

              O projeto prevê a contratação de cinco engenheiros agrônomos, quatro médicos veterinários e um profissional de Tecnologia da Informação. Os profissionais contratados desenvolverão as respectivas atribuições, na condição de instrutores técnicos, podendo, ainda, proferir a palestra ou conferência, junto ao Colégio Agrícola do Município, de acordo com a grade curricular da instituição.

22 de dezembro de 2014

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014, foi aprovado o projeto de Lei que autoriza a contratação de até 40 garis para atuar no município. A proposta do Poder Executivo é reativar com mão-de-obra e infraestrutura própria, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos de Uruguaiana, considerando os altos custos da contratação de empresa terceirizada para execução desses serviços.

             Os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverão ser contratados temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, por período inicial de até 180 dias, passíveis de renovações, uma vez que se alcancem as expectativas, com resultados positivos às suas finalidades. A partir desta proposta, a Administração Municipal terá condições de avaliar, na prática, se a decisão de reativação dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, os serviços de capina, varrição dos logradouros, os serviços de manutenção de limpeza pública, de pintura e conservação de meios-fios, com estrutura própria, justifica o preenchimento das vagas em caráter definitivo.

             O projeto de Lei que buscava autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.699.323,07 foi rejeitado pelos vereadores na sessão extraordinária desta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. A matéria alocaria recursos em rubrica da Procuradoria Geral do Município para pagamento de Títulos, Requisição de Pequeno Valor (RPV), Precatórios e Custas.

                   As reduções estavam programadas para serem realizadas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e secretaria de Esporte e Lazer. Dessa forma, a maioria dos parlamentares presentes foram contrários à proposta do Poder Executivo.