Alteração no número de cargos é autorizada pelo Legislativo

            A Câmara aprovou três projetos de lei dia 23 de dezembro de 2014, que versam sobre a alteração do número de cargos no Poder Executivo vinculados ao meio ambiente, à educação e às Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Trata-se da contratação de Engenheiro Eletricista, da adição de profissionais aos cargos do Grupo de Pessoal por Escola, da criação do cargo de Auxiliar Pedagógico, agente de trânsito, contador e fiscal.

          Entre as matérias considera-se a necessidade de atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino e do funcionamento da Escola de Educação Infantil do Loteamento João Paulo II, previsto para o ano de 2015. Inclui-se no quadro efetivo dez atendentes de biblioteca, 15 auxiliares de secretaria, 15 coordenadores de turno, 22 merendeira 11 secretários de escolas e 23 serventes de escolas, também 100 auxiliares pedagógicos.

              Na ocasião foi destacado que a Secretaria Municipal de Educação, ainda, conta com candidatos aprovados no último concurso público, que serão chamados no início do próximo ano letivo, mas será preciso realizar novo certame para manter candidatos aptos a serem convocados conforme necessidade.

Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho

                   Considerando a demanda do trânsito, dos registros e controle contábeis em diversos órgãos da Administração Municipal foi aprovado o aumento do número de cargos inerentes às Secretarias Municipais de Fazenda e de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Serão acrescidos aos cargos de provimento efetivo cinco agentes de Trânsito (totalizando 20 no município), oito contadores (totalizando 14) e oito fiscais (totalizando 24).

Secretaria de Meio Ambiente

             A contratação de Engenheiro Eletricista, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi aprovado na sessão extraordinária. A iniciativa considera os iminentes prejuízos que podem ensejar a ausência de análise técnica dos processos de licenciamento e a carência de laudo técnico para subsidiar as atividades de fiscalização ambiental.

                   Na equipe Técnica da SEMA que atua no licenciamento ambiental, não existe o profissional Engenheiro Elétrico; dessa forma o projeto de Lei prevê as resoluções do CONSEMA 237/1997 e 288/2014 e aquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios.