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     Cópias de extratos bancários mensais da conta do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica são solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Através de requerimento aprovado na sessão ordinária de quinta-feira, dia 5 de março de 2015, o vereador Irani Fernandes (PP) busca informações sobre os valores do último quadrimestre do exercício de 2014 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2015. A ação reflete o cumprimento do papel fiscalizador do Parlamento, tornando pública a gestão de recursos na educação básica.

           O funcionamento do sinal do canal aberto da Fundação Piratini (TVE) em Uruguaiana foi tratado na Câmara Municipal com a presença do Chefe de Divisão na Diretoria de Tecnologia e Engenharia, Cianus Luiz Colossi, na última quinta-feira, dia 5 de março de 2015. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) visou buscar informações sobre a expectativa da emissora pública para abranger o município.

          O representando expor a respeito da dificuldade técnica para a transmissão no município. Há interferência mútua nos sinais da TVE e da empresa OI. Colossi relatou a experiência em 2013, quando o sinal de telefonia no município de Quaraí foi interrompido após

             o início da transmissão em Uruguaiana. “Há superlotação de equipamentos, tornando inviável a qualidade de sinal”, sinalizou.A previsão de conversão dos sinais analógicos em digitais é para 2018. Segundo Colossi, há processo no Ministério das Comunicações desde 2013 para autorizar a liberação da TVE prestar o serviço em Uruguaiana e outras cidades do Rio Grande do Sul. A TVE, emissora pública, tem compromisso com a transferência de conhecimento, incentivo a participação popular e acesso à informação, educação e cultura.

              A formação de Comissão Especial para estudar a reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana foi requisitada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) à presidência da Casa Legislativa. A LOM criada em 1990 e o Regimento em 1995 precisam de atualização urgente de acordo com o parlamentar.

          A ação é fundamental para a refletir sobre a necessidade de mudanças de acordo com os interesses da população e pensar na reciclagem das leis baseada na realidade dos uruguaianenses e da administração municipal nos aspectos de regulamentação dos poderes Executivo e Legislativo.

9 de março de 2015

Os valores de precatórios não repassados da municipalidade para as ações contra o órgão público foram tratados na Câmara Municipal através de exposição do advogado, Frank Finoqueto. Na ocasião foi demonstrada a preocupação com a inexistência de pagamento há cerca de dez anos pela administração, destacando que os valores devem ser sequestrados de valores das contas-correntes do município pela Justiça do Trabalho.

Finoqueto questiona o tratamento diferenciado dado no Estado para as ações uruguaianenses, solicitando o auxílio dos vereadores e das Comissões Técnicas da Casa Legislativa para buscar esclarecimentos e providências. O município acumula cerca de 44 milhões em precatórios na Justiça do Trabalho.

          “Não é mais possível aguardarmos as benesses dos administradores para dar andamento aos pagamentos de causas ganhas há anos”, declarou o advogado ao salientar a demora dos encaminhamentos da Prefeitura. A Comissão da Justiça e Redação acionará o Tribunal de Justiça sobre o assunto, registrando a situação no Conselho Nacional de Justiça para apuração.

9 de março de 2015

         Três mulheres foram homenageadas na Câmara Municipal pela dedicação às causas sociais de município. Em evento realizado nesta quarta-feira, dia 3 de março de 2015, a força das mulheres e a luta pelo destaque de cada uma foram referenciadas. “Trazer a público o nome de mulheres que fazem a diferença”, assim definiu a presidente, vereadora Jussara Osório sobre o objetivo solenidade.

O troféu “Mulher Cidadã” foi entregue para Teresinha Soares Moraes, do Grupo Amor Exigente de Uruguaiana, por proposição do vereador Egídio Carvalho. Na ocasião, o parlamentar salientou o merecimento da homenagem em razão do empenho pelo trabalho desempenhado na organização, buscando realizar o programa de auto e mútua ajuda que desenvolve preceitos para a organização da família e atua como um movimento de proteção social na luta contra o que torna os jovens vulneráveis, expostos à violência, ao crime, aos acidentes de trânsito e à corrupção em todas as suas formas.

A láurea proposta pelo vereador Gilberto Risso a Elda Nazari Perobelli, da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Uruguaiana (APAE) foi entregue pelo vereador Marcelo Lemos a nora da homenageada, Maria Stella Perobelli. O vereador Marcelo frisou os obstáculos a serem vencidos pelas mulheres no contexto histórico de sociedade preconceituosa e conservadora, também a conduta exemplar e virtuosa de Elda em relação ao trabalho na APAE.

pastora Elaine Cristina Taques Padovan, da Igreja do Evangelho Quadrangular de Uruguaiana, por sugestão da vereadora Jussara Osório, também recebeu a honraria. “Faz a diferença através da palavra e dos atos”, salientou a presidente Jussara sobre a homenageada.

Nesta terça-feira, dia 3 de março de 2015, a Câmara Municipal promulgou a Lei que dispõe sobre o índice de revisão geral anual concedido em 2013 aos servidores ativos, inativos, pensionistas, detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo. A Comissão de Justiça e Redação recebeu o veto ao Ato Legislativo, emitindo parecer contrário à definição do Prefeito.

         A lei fixa em 5,61% o índice de revisão geral vigente a partir de maio de 2013, conforme determinado na Constituição Federal e Legislação Municipal. Esta revisão implica na reposição do poder aquisitivo dos servidores, vinculada à existência de real inflação, ou seja, representa a atualização monetária dos valores percebidos.

          Conforme a avaliação da Comissão, composta pelos vereadores Irani Fernandes, Marcelo Lemos Egídio Carvalho, Gilberto Risso e, relator do parecer, Rafael Alves, o veto foi protocolado fora do período apropriado. De acordo com a Lei Orgânica, o prazo para a manifestação do veto do prefeito é de 15 dias, contados a partir da data do recebimento em 11 de dezembro de 2014. Com isso, contando-se o prazo da forma estabelecida em Lei, o prazo venceu no dia 2 de janeiro, por sua vez, o veto foi protocolado no dia 5 de janeiro, assim, de forma extemporânea.

          Dessa maneira, a promulgação realizada pelo Poder Legislativo segue a orientação da Lei Orgânica que prevê a responsabilidade do ato ao Presidente da Câmara em caso de expirado o prazo para a manifestação do Prefeito quanto sanção ou veto de projetos.

           Em reunião com os demais vereadores e assessoria técnica da Casa Legislativa, os encaminhamentos foram tomados e a presidente, vereador Jussara Osório, promulgou a Lei de acordo com a Legislação vigente.

Câmara analisou a situação em diversas esferas

             A Comissão de Justiça e Redação levou em consideração que o veto demonstrou-se equivocado quando aponta os conceitos da Constituição Federal no que trata da Reposição Salarial e da Revisão Geral Anual, invertendo-os no sentido de transformar o episódio em fato político. O Poder Legislativo baseou-se em pareceres da assessoria jurídica, de consultoria externa, e citando-se do em decisões do Tribunal de Contas do Estado para analisar e afirmar a ação.

Na audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizada na última sexta-feira, dia 27 fevereiro de 2015, o cumprimento das metas fiscais do município no decorrer do terceiro quadrimestre de 2014 foram apresentadas. O secretário municipal de Planejamento, Diego Xavier Roque, detalhou os valores arrecadados e despesas de Uruguaiana neste período aos presentes e vereadores Fernando Tarragó (PSDB), Adalberto Silva (PP), Rafael Alves (SDD), Irani Fernandes (PP), Ronnie Mello (PP) e Marcelo Lemos (PDT).

A arrecadação líquida do município foi de cerca de 193 milhões. De acordo com o secretário, o deficit foi de cerca de nove milhões, justificados pelo sequestro dos valores de Requisição de Pequenos Valores (RPV), desequilibrando o valor de arrecadação com as despesas do município.

         No evento, a maior quantidade de questionamentos foi relacionada às dívidas consolidadas do município, totalizada em cerca de 128 milhões. Sobre o tema, Diego frisou as dívidas históricas do município e a grande quantidade em dívidas trabalhistas, “Embora haja pagamento, elas continuam crescendo”, afirmou.

             O secretário ainda destacou o crescimento da arrecadação em razão das ações desenvolvidas pelo Executivo, como a atualização para pagamento de IPTU e contribuição de melhorias.

            Informações sobre o repasse de verbas municipais ao Centro Socioeducativo Uruguaianense (Ceseu), antigo Lar das Meninas, serão solicitadas pelo Poder Legislativo. Através de requerimento aprovado na sessão ordinária de hoje, dia 3 de março de 2015, de autoria do vereador Egídio de Carvalho (PSDB) é questionada a suspensão das verbas destinadas à instituição que atende crianças desassistidas. Conforme o parlamentar, cerca de três mil reais deixaram de ser repassados ao Centro, prejudicando a situação financeira da instituição que corre o risco de fechar.

            Tramita nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa dois projetos de Lei relacionados à prestação de serviço da empresa concessionária de energia elétrica no município. As matérias de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) versam sobre o reparo das calçadas e reinstalação de imediato de luminárias quando da substituição de postes, também a colocação no rodapé da fatura de consumo o número do telefone do serviço de iluminação pública de Uruguaiana.

                   Os projetos buscam regulamentar a obrigatoriedade do cumprimento destes dois serviços pela empresa e conferem a fiscalização e a aplicação de sanções e multas, além da implantação de um serviço de denúncia e reclamações para que sejam ultimadas as providências cabíveis, ao Poder Executivo Municipal.

                     As matérias são estudadas pelas Comissões Técnicas da Casa, posteriormente serão discutidas e votadas em plenário.

3 de março de 2015

A Resolução 15/2015, publicada nesta segunda-feira, dia 2 de março de 2015, oficializa a formação das Comissões Técnicas que atuarão este ano na Câmara de Uruguaiana. Os grupos de trabalho dos vereadores são organizados segundo os diversos assuntos de competência do Município para análise de projetos e matérias afins em tramitação no Parlamento, sob a ótica da legalidade e dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

             A função das Comissões Técnicas é estudar os assuntos referentes a cada pasta, assim emitir pareceres e opinar sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais.

                   As comissões realizam reuniões semanais no período de trabalhos ordinários ou, a qualquer momento, mediante convocação. Conforme o Regimento Interno, não integram as Comissões o Presidente e o secretário, sendo assegurada, tanto quanto possível, a representação dos partidos com assento na Câmara. Existem cinco Comissões Permanentes na Câmara que são compostas pelos seguintes vereadores:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente:Irani Coelho Fernandes

Vice-presidente: Marcelo Cardoso Lemos

Antônio Egídio de Carvalho

Luis Gilberto de Almeida Risso

Rafael da Silva Alves

Reunião: Segunda-feira, 9h30min

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Presidente: José Fernando Tarragó

Vice-presidente: João Adalberto da Rosa e Silva

Carlos Eduardo Espíndola Alves

Marcelo Cardoso Lemos

Rafael da Silva Alves

Reunião: Segunda-feira, 10h3omin

COMISSÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL

Presidente:Rafael da Silva Alves

Vice-presidente: Antônio Egídio Rufino de Carvalho

Luis Gilberto de Almeida Risso

Marcelo Cardoso Lemos

Ronnie Peterson Colpo Mello

Reunião:Quarta-feira, 10h30min

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Antônio Egídio Rufino de Carvalho

Vice-presidente: Carlos Eduardo Espíndola Alves

Irani Fernandes Coelho

Marcelo Cardoso Lemos

Rafael da Silva Alves

Reunião: Quarta-feira, 9h30min

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

Carlos Eduardo Espíndola Alves

José Fernando Tarragó

João Adalberto da Rosa e Silva

Marcelo Cardoso Lemos

Rafael da Silva Alves

Obs.: Reunir-se-á quando necessário

              No mês de janeiro, o convênio firmado entre Prefeitura e Grupo de Trabalho Amor Especial (GTAE) teve o prazo de vigência vencido. O vereador Marcelo Lemos (PDT) solicita esclarecimentos sobre a renovação do acordo, tendo em vista o imprescindível auxílio do Poder Executivo para o funcionamento da instituição que atende ex-usuários de drogas em tratamento de recuperação.

           Na sessão ordinária de terça-feira, dia 3 de março de 2015, ainda foram apreciados e aprovados requerimentos do vereador Marcelo solicitando melhorias para o Cemitério Público e a localidade do Itapitocai. O parlamentar frisou as frequentes indicações do Legislativo sobre a infraestrutura no Cemitério, somando a necessidade da captura dos enxames que se instalaram no local e representam risco à integridade dos visitantes.

          No interior do município, cerca de 40 famílias do Itapitocai, tem o abastecimento de água através de uma caixa d’água em péssima condição de conservação. Conforme o vereador, o tanque precisa ser trocado em razão da má funcionalidade e antiguidade.

       Os troféus “Mulher Cidadã” serão entregues em sessão solene nesta quarta-feira, dia 4 de março de 2015, na Câmara Municipal, às 19h. O evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado dia 8 de março, oportunizará a homenagem a três mulheres com relevantes serviços prestados à comunidade de Uruguaiana.

             A láurea será conferida a Elda Nazari Perobelli, da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Uruguaiana (APAE) por proposta do vereador Luis Gilberto Risso; a Elaine Cristina Taques Padovan, da Igreja do Evangelho Quadrangular de Uruguaiana, por sugestão da vereadora Jussara Osório, e a Teresinha Soares Moraes, do Grupo Amor Exigente de Uruguaiana, por indicação do vereador Egídio Carvalho.

      Na retomada das atividades ordinárias do Parlamento Municipal os vereadores e os servidores receberam a bênção do Bispo Dom Aloísio Dili durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 3 de março de 2015. Na oportunidade, a autoridade católica frisou a importância do Legislativo e de suas atividades coerentes para beneficiar a sociedade, associando este papel com a Campanha da Fraternidade 2015, cujo lema é “Eu vim para servir”.

“Trabalhamos para sermos mais irmãos”, salientou o Bispo ao refletir sobre a relação do Parlamento com o objetivo da Campanha, que busca o diálogo e a colaboração entre a Igreja e a sociedade como serviço ao povo brasileiro. Na ocasião, Dili conferiu votos de união na Câmara e de trabalho intenso pelo bem da sociedade Uruguaianense.

           A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu-se em audiência pública na sexta-feira, dia 27 de março de 2015, para a prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) demonstrada pelo Poder Executivo, exposta pela secretária de Saúde, Saionara Marques. Estiveram presentes os vereadores Rafael Alves, Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Ronnie Mello; secretário de Governo, Fernando Alves e Désrrie Azambuja, presidente do SindSaúde, Renato Corrêa, e público interessado.

               Na oportunidade foi relatada a participação do município no Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS), ferramenta eletrônica desenvolvida pela Secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, que define a elaboração e envio do relatório sobre a gestão ao Conselho de Saúde. A ação cumpre o regulamentado na Lei Complementar 141/2012 à Constituição Federal que trata sobre os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, também estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. Na audiência pública, o objetivo de apresentar das informações do 3º quadrimestre de 2014 não foram cumpridas em totalidade pelo Poder Executivo.

             Nesta terça-feira, dia 3 de março de 2015, a Câmara Municipal realiza a primeira reunião ordinária da terceira sessão Legislativa da Legislatura eleita em 2012. Após o período de recesso, nas terças e quintas-feiras, a partir das 9h30min, os vereadores reúnem-se para deliberar sobre a pauta apresentada que inclui requerimentos, projetos de lei, indicações, entre outras disposições.

             Os encontros são a oportunidade de entidades e de cidadãos participarem do trabalho dos vereadores, contribuírem com as decisões tomadas no Parlamento e acompanharem o cumprimento das funções dos Parlamentares, entre elas legislar, fiscalizar e representar a população. Nas segundas-feiras, as Comissões Técnicas estudam as matérias em trâmite analisando a legalidade e o mérito das propostas. A Câmara está aberta ao público de segundas a sextas-feiras, das 8h às 17h.

                Em 2015, a Casa Legislativa é presidida pela vereadora Jussara Osório (PSDB), compondo a Mesa Diretora com o vice-presidente, vereador Egídio de Carvalho (PSDB); 1° Secretária, vereadora Josefina Soares Brüggemann (PP); 2° Secretário, vereador Rafael da Silva Alves (SDD) e3° Secretário, vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB).