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            O Sistema Municipal de Cultura de Uruguaiana foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal, nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2014. O projeto de lei define princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento relacionados à cultura.

              A matéria está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, tendo como finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. O SMC constitui o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

                 Esta política estabelece o papel do Poder Público na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura com a participação da sociedade, no campo da cultura. O objetivo é assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município, além de estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

              Entre os instrumentos de gestão do SMC está o Plano Municipal de Cultura (PMC); Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC); também está estabelecida como fundamento da política municipal a concepção tridimensional da cultura (simbólica, cidadã e econômica).

            Em apreciação na sessão ordinária de hoje, dia 22 de dezembro de 2014, estiveram em análise e votação projetos de incentivo à cultura em Uruguaiana. Além do Sistema Municipal de Cultura, foram autorizados os convênios com a Sociedade de Uruguaiana Pró-Arte e Cultura e com a Fundação Cultural Gaúcha (MTG).

            O primeiro trata-se de auxílio financeiro para custear despesas da criação e manutenção do Balé Municipal, especialmente ligado à cultura sul-riograndense, através da dança folclórica e da música. O Balé Municipal atuará como escola de formação de bailarinos, acompanhada por pedagogos, com aulas práticas e teóricas da arte da dança, ministradas gratuitamente aos componentes do elenco, os quais receberão, ao final do curso, certificados reconhecidos pelos órgãos oficiais de ensino.

             A realização do 63º Congresso Estadual de Tradicionalismo será promovido pelo MTG com auxílio financeiro do Poder Executivo de cerca de 40 mil reais. O evento alusivo aos 150 anos da Retomada de Uruguaiana na Guerra da Tríplice Aliança acontece nos dias 9, 10 e 11 de janeiro de 2015, no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa. Para liberação dos recursos dotado na Secretaria de Cultura, a Fundação deverá apresentar ao município e ao Conselho Municipal de Cultura o cronograma de desembolso financeiro desses recursos.

        A sessão extraordinária iniciada hoje, dia 19 de dezembro de 2014, foi suspensa para retornar na segunda-feira 22, a partir das 9h. A Câmara Municipal amplia o período para análise das 14 matérias encaminhadas pelo Prefeito e solicita informações do Poder Executivo sobre assuntos já tratados e questionados pelo Parlamento. Entre eles está a relação com o Hospital Santa Casa de Caridade sobre a dívida com a instituição, o posicionamento frente a proposta do Legislativo para o destino da sobra de recurso da Casa à dívida e o cumprimento do convênio referente às cirurgias eletivas.

            Também está incluso o pedido de entendimento para as questões que envolvem os empresários do município sobre o uso de toldos, cobrança do uso de área e horário de funcionamento de bares e restaurantes; o não repasse de convênios aprovados pela Casa Legislativa, por solicitação do próprio Executivo, como à LUBA, AEU, e CELEMASTER; alteração na legislação vigente para que a cobrança dos imóveis territoriais seja escalonada em outra faixa de tributação, separada dos imóveis residenciais; e cronograma para melhoria nas condições de trafegabilidade das estradas vicinais.

                Na segunda-feira, às 16h, está agendada sessão extraordinária para apreciação de mais duas matérias enviadas pelo Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei para autorizar o município a transferir recursos à Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba até o limite de R$ 549.000,00 e Emenda a Lei Orgânica Municipal para atender o percentual constitucional 25% do recurso da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ao final do exercício 2014 e destinar o valor remanescente à Secretaria Municipal de Saúde.

19 de dezembro de 2014

            Em nome da verdade, o Poder Legislativo de Uruguaiana, através de seu Presidente, vereador Ronnie Peterson Colpo Mello, vem por meio desta, esclarecer as declarações nos meios de comunicação, em reuniões com entidades e lideranças do município do Prefeito, Luiz Augusto Schneider, e de alguns secretários municipais, quando manifesta que a Câmara Municipal está descomprometida com o povo e não é parceira do Executivo nas deliberações da atual administração.

           Essa afirmativa não corresponde com a postura do Parlamento, tendo em vista a disponibilidade de diálogo ofertada nesta gestão ao Chefe do Executivo e a presteza dos vereadores no atendimento das solicitações de tramitação em caráter de Urgência Urgentíssima de projetos encaminhados pelo Executivo.

             A Câmara Municipal, no ano de 2014, aprovou 114 das 117 matérias encaminhadas pela Prefeitura, destes eram 110 projetos de Lei, 4 (quatro) de Lei Complementar, 3 (três) emendas à Lei Orgânica e ainda o Plano Diretor. Ou seja, mais de 95% dos encaminhamentos obtiveram apoio da Câmara Municipal para sua aprovação.

            Com a finalidade de responsabilizar os vereadores pela evidente incapacidade de gestão eficiente e eficaz, o Prefeito usa dos meios de comunicação para mascarar esta realidade. Austeridade e competência são condições para a representação popular. Os direitos fundamentais do cidadão contribuinte, com primazia, serão defendidos pelos representantes do povo.

               O Parlamento Municipal não vai compactuar com os desmandos e anomalias cotidianamente verificadas na aplicação dos recursos públicos. O espírito público está acima de ações que buscam desviar o foco das reais razões para a inaptidão da administração municipal.

Ver. Ronnie Peterson Colpo Mello
Presidente

Nesta terça-feira, dia 17 de dezembro de 2014, o vereador Marcelo Lemos (PDT) recebeu em seu gabinete a visita dos PDTistas Celso Danbroz, Nilton Coradini, Merari Ancinello e Nilton Rodrigues da Silva. Na ocasião foi debatido o trabalho desenvolvido este ano no Parlamento e as ações projetadas para 2015. O vereador considerou o encontro um momento histórico de encontro de lideranças e gerações da política. “Refletimos sobre as nossas atividades e pensamos juntos novos projetos para Uruguaiana”, conclui Marcelo.

Extraordinariamente os vereadores estarão reunidos nesta sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2014, para a apreciação de 14 projetos encaminhados pelo Poder Executivo. A sessão realizada em recesso parlamentar inicia a partir das 9h. Os projetos referem-se à disposição de cargos e contratações no Poder Executivo, abertura de crédito ao município, investimentos em projetos na área de cultura e contribuição de melhoria.

                 Confira a Ordem do Dia completa: Convocação Extraordinária 19-12-2014

             A Praça dos Esportes e da Cultura em Uruguaiana, na Vila Rui Ramos, será denominada Raul Ferrari Valls. Através de projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Tarragó, o Parlamento aprovou a homenagem ao médico que foi vereador e prefeito de Uruguaiana.

                 Destaque na área da saúde, politica, cultura e educação, Valls atuou como Presidente do Esporte Clube Ferro Carril e integrou a Comissão pela construção da Ponte Internacional Agustin Justo-Getúlio Vargas. O vereador Tarragó frisou que a autoridade teve uma vida comunitária muito ativa na sociedade e sempre procurou colaborar com as melhorias de Uruguaiana.

16 de dezembro de 2014

          O acordo de parcelamento da dívida a ser celebrado entre o município de Uruguaiana e a AES-SUL-Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. foi aprovado pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2014, foi discutida e votada a proposta do Poder Executivo para renegociar a dívida que vem de longo período e é objeto de acordo de parcelamento anterior inadimplido.

               Em 2009, o valor da dívida acumulada desde 1998 era de 18,3 milhões que foi renegociada entretanto não paga. Atualmente, o valor total da dívida é de 22 milhões de reais que inclui parcelas vencidas de mais de cinco milhões desde abril de 2012, faturas a vencer e valor do desconto do acordo não executado. Entre outras premissas, a proposta aprovada pelo Legislativo prevê descontos integral de juros e multas, sinal pago com imóvel e não aplicação da correção monetária pelo IGP-M no parcelamento, com prazo de dez anos para pagamento.

               O projeto será encaminhada à homologação do Poder Judiciário, com conhecimento ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e, também, submetida à apreciação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

A Câmara Municipal de Uruguaiana adota o horário de atendimento ao público diferenciado no recesso parlamentar que inicia amanhã, dia 16 de dezembro de 2014. Neste período são interrompidas as atividades normais de plenário do Poder Legislativo. Os setores administrativos da Casa têm expediente das 8h às 16h, sendo suspensos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de março.

            A Câmara Municipal recebeu o abaixo-assinado realizado por proprietários e servidores de bares, restaurantes e lojas solicitando a revisão da Legislação Municipal que regulamenta o uso de toldos e de mesas no passeio público. O presidente, Ronnie Mello, encaminhará as indicações buscando a consentimento entre as partes. Consta no documento e foi exposto durante apresentação dos comerciantes na sessão ordinária de terça-feira, dia 9 de dezembro de 2014, os inúmeros prejuízos causados pela decisão do Executivo aos micro e pequenos empresários do município.

Com apoio registrado em cerca de 1.500 assinaturas, os comerciantes intercedem pela permanência das marquises e toldos já existentes no comércio em geral pela proteção e conforto aos usuários e clientes; extensão do horário para utilização do passeio público com a colocação de mesas e cadeiras, pelo menos até as 2h de segunda a sexta e até as 3h nos sábados, domingos e feriados; também a isenção da cobrança do valor da taxa de uso de área aos estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para colocação das mesas.

                 De acordo com os representantes da classe, as alterações são instrumentos para garantir a qualidade das condições de trabalho aos empresários, o desenvolvimento econômico e a manutenção de empregos no ramo. As manifestações indicam a necessidade da ação para a sobrevivência de bares e restaurantes e aponta que a limitação do horário diminui cerca de 20% diariamente do faturamento em bares e restaurantes. A atual normativa é considerada arbitrária e a revisão com bom senso do Poder Executivo é reivindicada.

                    A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) será homenageada na Câmara Municipal de Uruguaiana pela passagem dos 40 anos da instituição. A sessão especial, proposta pelo vereador Ronnie Mello, laurea a entidade dedicada à orientação e à coordenação do setor de transporte internacional rodoviário de cargas. O evento acontece nesta quinta-feira, dia 12, às 19h de dezembro de 2014, no plenário do Parlamento Municipal.

          A passagem do dia do Marinheiro, comemorado no próximo sábado, 13 de dezembro de 2014, foi registrada na Câmara Municipal de Uruguaiana. O trabalho da Marinha foi reconhecido pelo Parlamento por indicação do vereador Irani Fernandes (PP) através da entrega de certificado à Delegacia Fluvial de Uruguaiana representada pelo comandante, Capitão-de-Corveta Marcus Antônio Machado Pereira.

Os vereadores frisaram a contribuição da Marinha para a história do Brasil, além da importante atuação junto às comunidades e em defesa do país. Em agradecimento ao Parlamento, o comandante afirmou a honra pela distinção. “Receber homenagem dos representantes do povo, é ser homenageado por ele”.

           A realização do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Uruguaiana foi aprovada pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014. Durante a plenária, a vice-prefeita, Nerai Kauffmann, apresentou os detalhes da proposta, as etapas planejadas para implementar políticas públicas de atenção às crianças e adolescentes e a importância da ação para buscar o pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando o desenvolvimento das capacidades e os princípios constitucionais.

               O PMIA foi elaborado pelo Poder Executivo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante o ano de 2013/2014, projetando metas e ações locais orientadas pelas diretrizes e pelos objetivos estratégicos nacionais para o período 2015-2025. Este projeto está alinhado com as orientações do Programa Amigo de Valor do Banco Santander e a Fundação Abrinq – Save the Children, com objetivo de viabilizar ações de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; contribuir para o desenvolvimento de uma política articulada, intersetorial e participativa; superar os planos governamentais de curto prazo em favor de uma política de médio e longo prazo e ampliar os horizontes e aumentar a perspectiva de continuidade das ações e do alcance de metas a partir dos planos já existentes.

                Entre as ações definidas estão medidas socioeducativas, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, qualificação da atenção à saúde da criança e adolescente, projeto Meio Rural em Ação, fortalecimento das entidades cadastradas no conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

        A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 2015 foi eleita nessa quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014. A presidente do próximo ano Legislativo será a vereadora Jussara Osório (PSDB); o vice-presidente, vereador Egídio Carvalho (PSDB); 1ª secretária, vereadora Josefina Soares (PP); 2º Secretário, vereador Rafael da Silva Alves (SDD) e 3º Secretário, vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB).

               Entre as atribuições da Mesa Diretora está administrar a Câmara e manter a regularidades dos trabalhos legislativos. Compete atuar na execução orçamentária, na ordem política e em relação ao gerenciamento das atividades do órgão, com atribuições definidas no regimento Interno. Os serviços administrativos da Câmara são executados pelos Departamentos, e regidos por atos normativos expedidos pela Mesa.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014, foi aprovado na Câmara Municipal projetos de lei de fomento ao desenvolvimento econômico de Uruguaiana. Trata-se de alteração do Código Tributário e da instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (FUMDECI). Acompanharam a discussão e a votação dos projetos de Emendas à Lei Orgânica e do projeto de Lei representantes do comércio e do Poder Executivo.

           Dessa forma, fica estabelecido que ao FUMDECI estará vinculada a arrecadação de taxas, fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, de uso de áreas, licença do Fundo de Comércio e dos autos de infração, para ser aplicada em projetos e serviços voltados a área de desenvolvimento econômico diretamente voltadas para empreendedores.

           Os recursos iniciais recolhidos serão destinados para condomínios empresariais para micro-empresários, pista de eventos automobilístico, reestruturação do Centro de Comércio Informal (camelódromo), parque municipal de eventos e implantação de complexo de águas termais em Uruguaiana.

            Através dos projetos de Leis Complementares aprovado, fica criada Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas e empresas que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega. As matérias apresentam uma tabela de valores para obtenção da Licença que toma como referência o porte do empreendimento e inclui ao Código Tributário a necessidade de prévia licença da Prefeitura para o funcionamento.