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        O relatório das agendas cumpridas em Brasília pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó foi apresentado à comunidade na tribuna da Câmara de Uruguaiana, na sessão desta terça-feira, 18 de março de 2025. O diretor da Escola e membro da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Ricardo Simas, detalhou as atividades realizadas na capital federal, acompanhando o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves.

       As atividades aconteceram entre os dias 11 e 13 de março, contemplando reuniões estratégicas com órgãos e entidades de relevância nacional, com o objetivo de fortalecer iniciativas de educação legislativa. Durante a manifestação na Câmara de Uruguaiana, Simas enfatizou a importância dessas agendas para fortalecer a educação legislativa e a cidadania, destacando que novas parcerias e projetos serão implementados em Uruguaiana nos próximos meses.

      No dia 11 de março, o diretor reuniu-se com o Núcleo de Sustentabilidade do Senado. A Câmara integra a Rede desde 2023 e foi convidada a relatar a experiência de Uruguaiana no Encontro Nacional da Rede Sustentabilidade que ocorrerá em Maio.

      Também esteve no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados, onde tratou da formação de gestores de Escolas do Legislativo e na Gráfica do Senado, tratando da aquisição dos Kits da Coleção em Miúdos.

        A agenda estendeu-se para Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) onde ficou assegurada a participação de palestrante em Uruguaiana, durante a Semana de Aniversário da Câmara, para ministrar curso sobre Legística.

      No segundo dia, o diretor acompanhou a comitiva municipal em reuniões na EBSERH, SENACON/MJSP, Secretaria de Desenvolvimento Regional e Ministério do Turismo, tratando de temas como o Hospital Universitário, educação financeira, desenvolvimento regional e turismo local.

      Na quinta-feira as visitas foram ao Tribunal de Contas da União, discutindo práticas de sustentabilidade e o Programa Almoxarifado Mínimo, além de reuniões no Programa Jovem Senador, onde sugeriu parceria com as Escolas do Legislativo, e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde conheceu as iniciativas da Escola do Legislativo do Distrito Federal e discutiu intercâmbio de experiências.

      A matéria de autoria do Poder Executivo formaliza nas leis orçamentárias a viabilidade da execução do programa. Conforme o projeto, está previsto o investimento de R$ 284.704,36 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

      O espaço será dedicado ao acolhimento e à proteção das vítimas em situação de risco, proporcionando atendimento psicológico, jurídico e assistência social. 

         As Comissões são grupos de trabalho, formados por vereadores, que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Câmara. Desempenham papel fundamental na análise e deliberação de matérias legislativas, contribuindo para a transparência e a eficiência do processo legislativo municipal.

        Confira os horários definidos de cada comissão e seus integrantes conforme Resolução n.º 116/25:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – 9h
Presidente: Stella Luzardo
Vice-presidente: Vagner Garcia (Mano Gás)
Vereadores Adenildo Padovan, Anderson Menezes e Manoela Couto.

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) – 9h30
Presidente: Adenildo Padovan
Vice-presidente: Anderson Menezes (Cuco)
Vereadores Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo.

Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul (CSM) – 10h
Presidente: Egídio Carvalho
Vice-presidente: Paulo Kleinübing
Vereadores Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo.

Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal (CDH) – 10h30
Presidente: Egídio Carvalho
Vice-presidente: Paulo Kleinübing
Vereadores Manoela Couto, Vagner Garcia (Mano Gás) e Stella Luzardo

Comissão de Ética Parlamentar (CEP)– reúne-se quando houver demanda
Presidente: Stella Luzardo
Vice-presidente: Egídio Carvalho
Vereadores Manoela Couto, Vagner Garcia (Mano Gás) e Paulo Kleinübing.

       Audiência pública será realizada no dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, para o Poder Legislativo oportunizar o debate com a comunidade e os interessados sobre o Projeto de Lei n.º 11/25.

        A matéria, de autoria do vereador Luis Fernando Braite (PDT), propõe reconhecer o rodeio, o laço, e respectivas expressões artísticas e esportivas como manifestações culturais municipais; elevar essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural Uruguaianense; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

      No PL são consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio e do laço atividades como montarias (Gineteadas); provas de laço; apartação; bulldog; provas de rédeas; provas de Tambores; paleteadas; e outras provas típicas.

     As modalidades esportivas equestres tradicionais são aquelas como adestramento, concurso completo de equitação, trabalho de mangueira; provas de velocidade, concurso de marcha, julgamento de morfologia; polo equestre; e paraequestre.

     A proposta é que as atividades fiquem reconhecidas enquanto intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade Gaúcha.

      O projeto também prevê que os regulamentos específicos para rodeios e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades tradicionalistas legais reconhecidas pela sociedade civil organizada devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

        O evento é realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Acesse na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11730

        Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque na reunião do dia 11 e 13 de março de 2025.

      As matérias estão divididas por assuntos. As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

        Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

Inclusão

*Requerimento à Câmara Municipal para que realize Audiência Pública sobre o tema do Autismo.

Autor: Vereador Mano Gás (Requerimento n.º 205)

Saúde

*Indica Adoção de Políticas Públicas para cumprimento do Calendário de Feriados e Ponto Facultativo do ano de 2025, na rede pública de saúde.

*Indica alteração do Art. 6º a Lei Municipal n.º 4.793/17 (Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias).

Autor: Vereador Anderson Cuco (Indicações n.º 102 e n.º 105)

Famílias do antigo lixão

*Requer ao Poder Executivo que forneça a lista das famílias do Lixão, que serão beneficiadas com as casas que foram construídas na Horta Pública.

*Requer informações sobre os trabalhos sociais que estão sendo realizados com as famílias que serão contempladas com moradias do antigo lixão.

Autores: Vereador Mano Gás (Requerimento n.º 204), Ver.ª Lilian Cuty (Requerimento n.º 212)

Infraestrutura e segurança

*Requer estudo técnico e projeto para apuração de materiais e pontos adequados de nossa cidade a receber o cercamento eletrônico.

*Requer convocação do Conselho do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADA) para que preste informações acerca dos serviços contratados, bem como, dos serviços que estão prestados nas estradas do interior.

*Requer estudo da revitalização, manutenção permanente e paisagismo do Projeto Bela Vista.

Autores: Ver.ª Stella Luzardo (Requerimento n.º 214 e 217), Ver. Paulo Kleinubing (Requerimento n.º 215)

Outros:

*Indica a realização de campanha de combate a violência contra mulheres durante o carnaval fora de época de Uruguaiana.

*Indica ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade para a inclusão da carne de ovinos na alimentação de rede escolar municipal.

*Indica ao Poder Executivo estudo de viabilidade para a instalação de pontos eletrônicos para o registro de frequência dos servidores públicos municipais, incluindo os cargos de confiança, que atuam em todos os órgãos e secretarias da administração municipal.

Autores: Ver.ª Lilian Cuty (Indicação n.º 108), Ver.ª Stella Luzardo (Indicação n.º 93 e n.º 94)

        O Projeto de Lei nº 40/25 busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.454.412,40.

          São recursos para Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Assistência Social, principalmente de saldos de prestação de contas para ajuste na lei orçamentária.

     Ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico são os valores mais expressivos do projeto de lei para remanejo de verbas e execução das ações pertinentes ao FUMDE. São R$ 2.350.358,88 em verbas, superávits financeiros e aportes, conforme comprovantes, em anexo ao PL,e Ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE.

     Também tramitará para a Comissão o Projeto de Lei n.º 39/25 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 327.000,00. O ajuste destina-se a atender necessidades do Poder Legislativo, especificamente na categoria econômica de indenizações e restituições, e de aprimoramento das condições e a manutenção dos serviços de tecnologia de informação e comunicação. Os recursos são provenientes de dotação orçamentária previamente reservada para a aquisição de terrenos ou imóveis destinados à ampliação da Câmara Municipal.

         A matéria de autoria do vereador Adenildo Padovan (Podemos) tem o objetivo de reconhecer a importância e o impacto positivo das atividades da instituição na sociedade uruguaianense. “O trabalho contínuo na promoção da solidariedade e do amparo social demonstra o merecimento deste título para a CMEU, garantindo maior respaldo institucional à sua atuação e fortalecendo ainda mais suas iniciativas em prol da comunidade”, afirma Padovan sobre a iniciativa.

        O Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana (CMEU), fundado em 25 de agosto de 2009, é uma entidade que atua no campo religioso, filosófico e social. Localizado na região central de Uruguaiana, o CMEU desempenha um papel fundamental na promoção da assistência social, apoio comunitário e fortalecimento dos valores éticos e morais, contribuindo significativamente para a qualidade de vida da população.

      Ao longo de sua trajetória, o CMEU tem se destacado na organização de ações sociais, prestando auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo eventos de cunho beneficente e incentivando a cidadania por meio da fé e do diálogo interdenominacional. Além disso, o Conselho mantém uma estreita parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, reforçando seu compromisso com o bem-estar coletivo.

     O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

            A proposição de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos) prevê que a restrição se estenda a todos os órgãos de Administração Pública direta e indireta, incluindo o Poder Executivo e Legislativo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mistas com participação do município.

            O objetivo é reforçar a proteção animal, assim como garantir que os agentes públicos e as questões de serviço tenham conformidade com os valores da administração pública. De acordo com o parlamentar, como o exercício dessas funções impacta diretamente a sociedade, é essencial estabelecer critérios éticos que impeçam o acesso de pessoas com histórico de maus-tratos a animais.

             “Apesar da Lei, a ocorrência de maus-tratos ainda é uma realidade corriqueira em Uruguaiana, sendo necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual, cabendo ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal, propor projetos que prevejam ações efetivas para inibir tais práticas”, justifica Kleinubing.

         De acordo com o texto, a restrição aplica-se após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e perdurará cinco anos após o cumprimento da reprimenda imposta ao sentenciado.

     É crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, de acordo com a Lei 9.605/98. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.

          A proposta foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        De autoria da vereadora Manoela Couto (PDT), a iniciativa busca promover a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho por meio da concessão de isenção de tributos municipais às empresas que realizarem tais contratações.

      O objetivo é incentivar a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho e promover a equidade de gênero. “A proposta não é somente aumentar as oportunidades de emprego para mulheres idosas, mas também contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas, ao mesmo tempo em que a cidade demonstra seu compromisso com a justiça social e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, destaca Manoela.

      A isenção deve ser concedida às empresas que realizarem a contratação para cargos de qualquer natureza, desde que com vínculo empregatício formalizado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstrar, mediante documentos fiscais e trabalhistas, que as contratações são mantidas de forma contínua durante o período da concessão da isenção.

      O benefício abrange Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relacionado à atividade da empresa contratante; taxas de licenciamento e fiscalização empresarial, conforme regulamentação vigente no município; e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que possuam estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços localizados no município.

       O PL dispõe sobre os critérios para as empresas obterem a isenção, assim como a responsabilidade da fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

         Em homenagem aos 20 anos da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN), a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial. O evento aconteceu dia 11 de março de 2025, por proposição do vereador Mano Gás, sob a presidência do presidente em exercício, Adenildo Padovan, e integraram a mesa a vereadora Lilian Cuty, e o Fundador e Diretor Executivo da AAPECAN, Paulo Vasques.

       Durante a solenidade, foi entregue um certificado de reconhecimento pelos serviços relevantes prestados pela instituição. Além disso, destacaram a importância da assistência integral oferecida pela AAPECAN as assistentes sociais da unidade de Uruguaiana, Patricia Manzoni e Priscila Lima, bem como as usuárias Antônia Iracema Pinheiro, de Uruguaiana, e Clarissa Lopes de Lopes, de Manoel Viana.

         Com a missão de atender, orientar e integrar pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade social, a AAPECAN oferece suporte emocional e material para os pacientes e suas famílias. Entre os serviços gratuitos disponibilizados estão atendimentos sociais, psicológicos, nutricionais e orientação jurídica. Atualmente, a instituição atende cerca de 6.440 pessoas em todo o estado e, somente em 2024, distribuiu mais de 96 mil refeições.

        O vereador Mano Gás ressaltou a relevância do trabalho da entidade no apoio aos pacientes oncológicos da região. “A AAPECAN tem sua trajetória marcada pela solidariedade e pelo compromisso com o bem-estar dos assistidos. Seu trabalho vai além da assistência direta, promovendo também a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer”, destacou.

         O assessor de comunicação, David Pazato, descreveu a história de construída por acolhimento, solidariedade e cuidado da AAPECAN, que já impactou mais de 31 mil pessoas em todo o estado, oferecendo o suporte fundamental para pessoas que enfrentam o desafio do diagnóstico e o tratamento oncológico. “A AAPECAN é mais do que apenas uma instituição que oferta alimentação, hospedagem e suporte social, psicológico e nutricional. É um ponto de acolhimento emocional. É um espaço onde os usuários encontram não apenas os serviços essenciais, mas também um lugar onde se sentem ouvidos, apoiados e abraçados durante todo esse período do tratamento”, salientou.

            Paulo Vasques, fundador e diretor executivo da AAPECAN, relembrou o início da instituição, que surgiu a partir de um grupo de voluntários voltado ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade e que, ao longo do tempo, percebeu a necessidade de um suporte especializado para pacientes oncológicos. “É muito gratificante saber que o trabalho brilhante de cada um da equipe está fazendo a diferença na vida desses usuários e familiares. Agradeço a Deus em primeiro lugar e agradecer ao povo gaúcho que acredita e apoia o projeto”, afirmou.

 Todas as fotos estão disponíveis no Facebook da Câmara.

         A proposta do vereador Luis Fernando Braite (PDT), foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

        A matéria assegura a estes profissionais o direito ao recesso escolar de meio de ano, com duração idêntica à concedida aos professores definido pelo calendário escolar municipal, sem prejuízo de seus vencimentos.

          No período, esses servidores não serão convocados para o trabalho, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados pela administração escolar, sendo estes casos regulamentados por decreto do Poder Executivo, garantindo a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras.

         No PL, o proponente destaca o papel fundamental desses profissionais no ambiente escolar, auxiliando no desenvolvimento pedagógico dos alunos, na organização e limpeza das escolas, e na preparação e distribuição da merenda escolar.

         “O recesso escolar de meio de ano é um período de descanso e recuperação importante para todos os profissionais da educação. A concessão desse direito é uma forma de valorizar seu trabalho e garantir seu bem-estar”, justifica Braite.

      De autoria do Poder Executivo, a matéria foi apresentada no dia 11 de março de 2025.

       A área foi doada nos termos da Lei. n.º 4.202, de 2013, com averbação registrada no mês de setembro de 2013. A partir desta data, a empresa teria até março de 2014 para dar início às obras, o que não ocorreu, estando o terreno desprovido de qualquer benfeitoria ou obra. Assim, o projeto de lei impõe-se pelo descumprimento das condições estabelecidas na Lei.

      O Poder Executivo salienta que as outras duas áreas que integram a doação já foram revertidas nos termos da Lei n.º 5.642, de 13 de dezembro de 2023. A área citada é de 2.997,00m^{2 .}

      Diante do descumprimento da Lei, a empresa foi notificada para proceder na devolução da citada área, e, por meio de contraproposta à notificação extrajudicial, solicitou análise de propostas que, no entendimento da Administração Municipal, não têm respaldo nos dispositivos da Lei Orgânica do Município.

        A proposta do Poder Executivo, aumenta de 24 para 40 o número de cargos de servidores assistentes sociais para atuar nas políticas de desenvolvimento social do município. A ação busca atender satisfatoriamente as demandas de órgãos da Administração Pública, a exemplo das Secretarias Municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Habitação e Regularização Fundiária e de Educação.

        Para o preenchimento das vagas, serão convocados os candidatos aprovados no Concurso Público realizado em 2023. Atualmente, para atuação na área há contratações de caráter temporário, preenchidas através de Processos Seletivos Simplificados, anteriores à efetiva realização do competente concurso público.

          O Assistente Social é um profissional multifacetado, atuando tanto na pesquisa e planejamento quanto na intervenção direta para promover o bem-estar social. Suas responsabilidades incluem a realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento e supervisão de programas de serviço social, e a condução de pesquisas sociais para compreender as necessidades da comunidade. Além disso, desempenham um papel crucial na reabilitação profissional, investigando a situação social de indivíduos e famílias, e oferecendo orientação e apoio em diversas áreas, desde a concessão de auxílios até o planejamento habitacional.

Projeto autoriza reprogramação de recursos de superávit do Fundo de Assistência Social

         Projeto de Lei n.º 30/25, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.191.197,22, também foi aprovado. A matéria ajusta no orçamento os valores de saldos de superávits referentes a reprogramação dos recursos vinculados para execução das ações pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência Social.

          Entre os programas estão valores da Casa da Mulher Vítima de Violência Doméstica, da transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), da estruturação da Rede do SUA, do Programa Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), das ações do COVID no SUAS/Alimentos, entre outros.

         Na matéria, consta ainda a realocação de R$ 28.478,08, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, correspondente a superávit financeiro vinculado ao Programa Pavimentação rua Adir Mascia Trecho 1.

      Sessão especial em celebração aos 20 anos da Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPECAN) será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana na próxima terça-feira, dia 11 de março de 2025, às 19h.

        No evento proposto pelo vereador Mano Gás, será entregue moção de congratulações e louvor pela atuação da AAPECAN no atendimento a pessoas com diagnóstico de câncer em situação de vulnerabilidade social e pessoal.

        A instituição oferece apoio, hospedagem e refeições diárias a pessoas com diagnóstico de câncer vindos de outros municípios para tratamento oncológico, quimioterapia e radioterapia, nos hospitais de referência, como o Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

        Na sexta-feira, dia 7 de março de 2025, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, a direção da Casa Legislativa reuniu os servidores dos departamentos administrativos e operacionais para planejar ações e alinhar objetivos para o trabalho de 2025.

        Durante o encontro, o diretor Paulo Porto ressaltou a importância de cada setor para o pleno funcionamento das atividades parlamentares, destacando o trabalho em equipe como essencial para um Legislativo eficiente e próximo da comunidade. Também tratou sobre as prioridades da gestão para 2025 para os atos administrativos, com foco na valorização dos servidores, no incentivo à capacitação técnica e no planejamento de ações integradas com a comunidade.