“Programa de Premiação a Consumidores” poderá ser instituído em Uruguaiana

        A proposta do Poder Executivo foi apresentada dia 6 de maio de 2025. O Programa tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

       O PL estabelece que os sorteios serão mensais, através da distribuição de prêmios em bens ou dinheiro, efetivados com a utilização da Plataforma do Programa “Nota Fiscal Gaúcha”. Estarão habilitados a concorrer as pessoas que adquirirem produtos em estabelecimentos, no município, dentro dos períodos definidos para os sorteios, a partir da inclusão do seu CPF na Nota Fiscal.

        Conforme o Poder Executivo, a matéria torna-se necessária e indispensável à adequação ao Programa de Integração Tributária (PIT), com o intuito de aumentar o índice do Município no retorno do ICMS. O município regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.