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           Na reunião de dia 13 de junho de 2023, o Poder Legislativo realizou a entrega de Moções de Congratulações e Louvor em reconhecimento a atividades de destaque na comunidade.

           As ações de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes realizadas pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente em Uruguaiana (DPCA) ganharam o reconhecimento do Legislativo.

          O delegado, Matheus Antunes da Rosa, e os policiais civis foram destacados por proposição do vereador Clemente Correa (PDT), nas operações “Purgatto” que identificou e prendeu oito pessoas envolvidas na exploração sexual de menores para fins de prostituição em Uruguaiana e Operação Nacional “Caminhos Seguros”, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

            A Moção de Congratulações foi entregue ao Núcleo de Mulheres Empreendedora da Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana. A proponente, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), salientou o trabalho do grupo em fortalecimento do empreendedorismo feminino e economia local. Representando o Núcleo explanaram sobre as atividades Eliane Dalacosta e Luciane Vargas Paz.

             Durante a reunião, a Secretaria Municipal de Cultura também recebeu congratulações pelo evento Feira das Etnias, por indicação da vereador Zulma. Esteve presente o secretário, Antônio Brasil Carus, e a diretora de cultura, Maiza Pereira, que frisou a importância da retomada do evento e agradeceu o empenho das comunidades árabe, afro-brasileira e tradicionalista.

          Na reunião do dia 13 de junho de 2023, o vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) apresentou a demanda.

        O Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana busca a execução de projeto para modernizar os softwares que realizam os cálculos de distribuição de doses emitidas pelos aceleradores lineares nos tratamentos de câncer dos pacientes que fazem radioterapia.

           Conforme o projeto, o sistema atual é muito desatualizado tecnologicamente quando comparado aos demais disponíveis e autorizados pela ANVISA e tem apresentando falhas como travamento. A troca traria melhor qualidade e agilidade no tratamento de pacientes, garantindo a segurança nos procedimentos realizados.

            O vereador requer envio aos deputados Federal, Pedro Westphalen, e Estadual, Frederico Antunes, de pedido de apoio para providências. O investimento aproximado é de R$ 90.000,00, de acordo com orçamento de 2022.

             A 2ª reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Prol do Desenvolvimento de Uruguaiana acontecerá no dia 14 de junho de 2023, às 14h, no plenário da Câmara Municipal. Baseado nas manifestações do último encontro foi definido que o debate e os encaminhamentos envolverão as questões relacionadas à saúde.
              O objetivo é planejar, em conjunto, alternativas e oportunidades de desenvolvimento social, econômico e sustentável na área da saúde, proporcionando um espaço de articulação entre as lideranças para resultados efetivos. 

            Estão convidadas as instituições atuantes na saúde, unidade da rede de atendimento em saúde, UNIPAMPA instituições de ensino que ofertam cursos na área, e interessados no assunto.

            No espaço da tribuna livre do dia 6 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Uruguaiana, foram destacadas as ações da E.M.E.B. Marília Sanchotene Felice. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), os diretores Roberto Salomão e Welinton Fernandes explanaram sobre as atividades desenvolvidas com alunos.

       Os profissionais expuseram os avanços alcançados pela comunidade escolar e a significativa redução dos índices de violência, fruto da implementação de projetos que envolvem saúde e esporte. Entre as atividades evidenciadas estiveram as aulas de robótica, o envolvimento no cultivo de hortaliças para consumo local e a prática de esportes com capoeira, tênis, dança e basquete.

         Welington contextualizou a transformação positiva da escola, ressaltando: “Tivemos diversas conquistas de visibilidade dos alunos, o que tem trazido reconhecimento à nossa instituição. Questões relacionadas à violência manchavam a reputação do nosso colégio, mas, por meio de todo esse desenvolvimento, recuperamos nossa imagem e nos tornamos uma referência em educação”. contextualizou Welington.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu da entidade representativa dos professores e especialistas em educação da Rede Municipal de Ensino demanda sobre cumprimento da jornada de trabalho dos docentes da educação infantil.

       No dia 5 de junho de 2023, o presidente do Poder Legislativo, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, acompanhado do líder do governo, vereador Carlos Delgado, reuniu a APEMU, representada pela presidente, Dirce Gracioso e Rosângela Rehermann; e representantes das secretarias municipais de Educação, Administração e Governo, para tratarem da demanda.

              A categoria reivindica a adequação da carga horária definida em lei para o desempenho das atividades de planejamento e de interação dos professores da educação infantil. Diante do exposto, a Câmara Municipal oficializou ao Poder Executivo, o prazo de 15 dias, para manifestação das providências adotadas para atender a demanda.

            “O Poder Legislativo articula dentro das suas atribuições o diálogo entre a classe representativa e o Poder Executivo que tem a competência administrativa de manifestar-se sobre o pedido. Assim, definimos prazo para que os professores tenham um retorno sobre a situação e os vereadores, também dentro da Comissão responsável, ouvirão as considerações”, afirma o presidente Juca.

            As questões relacionados a educação infantil serão debatidas em reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Educação. O evento acontecerá terça-feira, dia 13 de junho de 2023, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

          Na próxima segunda-feira, dia 12 de junho de 2023, a situação de IPE Saúde: impacto no serviço público de saúde e no atendimento aos servidores públicos será discutida na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará audiência pública, às 18h, no plenário, por proposição dos vereadores Clemente Corrêa e Marcelo Lemos da bancada do PDT.

            De acordo com os proponentes, a finalidade é contextualizar e esclarecer a repercussão na prestação do serviço e na vida de usuários a partir da proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul apresentada na Assembleia Legislativa.

         “É necessário fortalecer a instituição e adotar outras medidas de compensação que não prejudiquem mais os usuários e o próprio sistema de saúde. Nos preocupa a situação, porque lideranças de classe destacam que o projeto aumenta a contribuição dos servidores públicos estaduais e reduz, consequentemente, salários dos mesmos”, afirma Clemente.

                 As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca declarar de utilidade pública a Escola de Samba Deu Chucha na Zebra. Na reunião do dia 6 de junho de 2023, os vereadores Clemente Correa (PDT) e Carlos Delgado (Progressistas) apresentaram a proposta. Na oportunidade, a agremiação carnavalesca foi destacada como promotora da arte e da cultura popular brasileira, e de atividades sociais, culturais e desportivas, integrando a comunidade dos bairros São João e Santana.

         A Escola de Samba Deu Chucha na Zebra desenvolve projetos sociais com crianças e adolescentes como oficinas de costura, bordado, artesanato, danças, aulas de recuperação/reforço escolar, bem como participa de ações e atividades artísticas e culturais junto às escolas.

          Também oferece, de forma gratuita, cursos de corte de cabelo, de alfabetização a jovens e adultos, através de professores e instrutores voluntários (integrantes da escola) e participa e apoia às atividades do Poder Público Municipal como, por exemplo, campanhas de vacinação, arrecadação de agasalhos, campanhas contra o uso de drogas e atividades e projetos educativos, demonstrando o compromisso social da entidade carnavalesca com o povo de Uruguaiana.

          O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações desenvolvidas, conforme Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

          O PL nº 78/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 537.978,77. O recurso será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

         Também foi aprovado o PL nº 81/23 que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Os investimentos serão direcionados para rubricas orçamentárias do Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

Homenagem ao Colégio Metodista União pelos 153 anos de atividades foi realizada por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (PSB). A parlamentar fez referência às centenas de jovens formados na instituição de ensino e todos os profissionais da equipe ao longo da história.

Moção de Congratulações foi entregue a Igreja Evangélica Luz para os Povos, localizada no bairro Santo Antônio, também por indicação da vereadora Márcia que ressaltou a importância da entidade para a comunidade diante das vidas que já foram resgatadas e hoje estão trilhando um novo caminho norteados pela palavra de Deus.

Na ocasião, a artista plástica Marilda Pero, recebeu o destaque pela obra foto livro “Uruguaiana: Retratos, Riquezas e Paixões”, lançada no último dia 29 de maio, alusiva ao aniversário de Uruguaiana. A proponente, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), registrou beleza da obra que é digna dos mais elevados elogios por sintetizar detalhes históricos e um olhar humanizado de diversos pontos turísticos de nossa cidade.

                   Reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Educação foi realizada no dia 2 de junho de 2023 manifestando-se sobre estratégias para fortalecer o Instituto Federal Farroupilha de Uruguaiana. Representantes da área da educação, bem como autoridades políticas locais e regionais, participaram do trabalho na Câmara Municipal.

                 Presidida pelo vereador Clemente Correa, com vereadores Marcelo Lemos e Adenildo Padovan, a mesa de trabalho contou também com o diretor do IFF Uruguaiana, Jonathan dos Santos Silveira; Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; presidente do Conselho de Educação, Guilherme Brum Fagundes; da OAB-Uruguaiana, Viviane Finoqueto; vereador da Barra do Quarai, Fernando Alonso; e secretária de educação da Barra do Quaraí, Leila Ferrari.

              O objetivo é desenvolver ações colaborativas entre os diversos segmentos para fortalecer a instituição de ensino e buscar nas diferentes instâncias as informações e articulações necessárias para aprimorar a infraestrutura existente e efetivar a expansão do campus.

              Entre os aspectos ressaltados esteve a relevância do IFF para o desenvolvimento técnico e social da Fronteira-Oeste; bem como a importância de valorizar a instituição dentro da comunidade. Também a necessidade de expandir o espaço físico, para qualificar e ampliar os cursos e atividades de ensino, pesquisa e extensão.

            Durante a reunião, os presentes expressaram suas sugestões e manifestaram total apoio às demandas apresentadas. O presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente, encerrou a discussão registrando que as contribuições e solicitações serão enviadas aos seguintes órgãos e instituições: Ministério da Educação, Reitoria do Instituto Federal Farroupilha, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais, Comissão de Educação do Senado Federal e ao Poder Executivo Municipal.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Procon na reunião dia 1º de junho de 2023. O diretor, André Rispoli Recart, explanou o Código de Defesa do Consumidor e as ações de instituição junto à comunidade, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

        O órgão trabalha na mediação dos conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Na oportunidade, foi anunciado o início de projeto de fiscalização sobre o cumprimento das normas da lei de precificação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. “A informação de preço nos produtos traz mais segurança para o consumidor e o próprio empresário, pois há quem troque os produtos para obter vantagem financeira”, esclareceu André Rispoli.

          Entre outros assuntos pautados estiveram os prazos para reclamações conforme o tripo de produto e método de compra; as orientações sobre práticas abusivas; atuação na fiscalização; e as demandas sobre o serviço concessionário de água e esgotamento sanitário. “O conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor é a arma mais importante que nós temos para fazer com que as relações de consumo sejam equilibradas”, afirmou o diretor.

                O Projeto de Lei nº 80/2023 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 1.518.260,00. Deste valor, R$ 1.500.000,00 são para obras do Centro Esportivo Educacional (antigo CIE). O complexo esportivo localizado na rua Albertino Pires, esquina com a rua Senador Pinheiro Machado, no bairro Cabo Luiz Quevedo, está inconcluso e sendo alvo de depredações.

           O PL também realoca verbas no orçamento do Gabinete do Prefeito (R$ 790,00) para pagamento de serviços de impressão do exercício anterior; e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 17.500,00) valor de contrapartida de Convênio com o Estado para aquisição de veículo para entrega de cestas básicas.

               Também com a finalidade de adequação orçamentária, foi apresentado o PL nº 81/23 para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 284.716,51. Estes valores serão para o Gabinete do Prefeito (R$ 30.922,26) valor para contratação de empresa de consultoria – DMP; Secretaria Municipal de Educação (R$ 183.794,25) valor para atender indenização das empresas para pagamento do Sistema de Gestão da Rede da SEMED e da vigilância das Escolas Municipais e (R$ 70.000,00) valor para aquisição de combustível para a frota de veículos da SEMED.

                 As matérias foram encaminhadas para análise das Comissões Técnicas e tramitarão em regime de urgência.

              Durante a reunião, foi aprovado pelos vereadores o Pl nº 78 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$ 537.978,77. O valor será destinado para recolhimento dos valores pendentes, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a menor, no período inicial de vigência da URUPREV (maio/2018 a maio/2019), conforme Processo Administrativo.

       A matéria de autoria do vereador Clemente Correa (PDT) foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 1º de junho de 2023.

     Trata-se da criação de Selo para registrar instituições que desenvolvam ações afirmativas e efetivas contra a violência doméstica. De acordo com o texto do Pl, serão consideradas atividades que resultem em contratações de mulheres para trabalho formal; promoção de cursos profissional gratuitos às mulheres vítimas de violência; apoio à prevenção e manutenção de parcerias com órgãos e instituições públicas e entidades sociais que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.

    Os estabelecimentos interessados deverão manifestar interesse oficial junto ao Poder Executivo e comprovar a promoção das ações. O Selo será entregue no mês de agosto de cada ano, durante o Ciclo de Debates sobre o Enfrentamento e Combate à Violência contra Crianças, Mulheres e Idosos, no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana.

         “É fundamental que as mulheres vítimas contem com uma rede apoio para o resgate da autoestima, o cuidado e a valorização. Nossa proposta instrumenta ações concretas para incentivar a comunidade a ter responsabilidade social na prevenção e possibilitar a reinserção dessas mulheres”, afirma Clemente.

       A regulamentação proposta pelo Poder Executivo foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa no dia 1 de junho de 2023.

        Consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

        Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

        A proposta, diante da manifestação das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visa gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.

          Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.