Projeto atualiza lei municipal para facilitar regularização fundiária

      Apresentada no dia 6 de maio de 2025, a proposta é dos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Bispo Padovan.

     O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo que trata da alienação de bens municipais, dispensando o procedimento de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.

     Nesse critério já estão os imóveis destinados à moradia popular; assentamento de pequenos agricultores; ou dação em pagamento, sendo acrescidos os de REURB.

     O objetivo da proposta é proporcionar maior segurança jurídica e atualizar a legislação municipal quanto à alienação de imóveis públicos. Segundo os vereadores, a matéria viabiliza na legislação municipal que famílias residentes em imóveis em áreas pertencentes ao município possam se tornar proprietárias, tendo a possibilidade e segurança de investir no seu próprio bem de direito, além do favorecimento à dignidade.

      A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa formalizar a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, permitindo que os moradores obtenham títulos de propriedade e segurança jurídica. Os critérios são estabelecidos nos Art.13 e 16 da Lei federal 13.465/2017 (Reurb S e E),Decreto Federal 9.310/2018 e Art.76 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).

      A matéria será analisada por Comissão Especial composta pelos vereadores Manoela Couto (PDT), Mano Gás (Republicanos), Adenildo Padovan (Podemos), Celso Duarte (Progressistas) e vereadora Stella Luzardo (União Brasil).

           O projeto fica à disposição durante cinco (5) dias úteis para receber subemendas, que só poderão ser apresentadas com redação que permita inclusão no texto constitucional.