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       Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque na reunião do dia 8 e 10 de abril de 2025, com apresentação por assunto.

    Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL.

      Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde

Requer informações à Santa Casa de Caridade de Uruguaiana sobre a retirada de insalubridade dos funcionários da instituição.

Solicita informações sobre o Programa Consultório na Rua da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer informações sobre a oferta de Fraldas Adultas e Infantis na Farmácia Popular.

Sugere leito hospitalar separado e atendimento psicológico para mães que sofrerem perda gestacional, fetal ou neonatal.

Indica ampliação na cobertura do teste do pezinho para incluir SCID, AGAMA e AME.

Autores: Ver. Manoela Couto (Requerimento nº 379), Ver. Padovan (Requerimento nº 407), Verª Márcia Fumagalli (Requerimento nº 411), Ver. Celso Duarte (Indicação nº 156) e Verª Lilian Cuty (Indicação nº 157).

Educação

Requer convocação dos candidatos aprovados nos concursos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Requer informações do chamamento de processo seletivo 079/2024 para cargo de professor concomitantemente ao concurso público 125/2022.

Solicita informações sobre o número de educadores físicos e turmas atendidas na educação básica.

Requer cumprimento da Lei 5.678/2024, que trata do Quadro de Pessoal do Magistério por Escola.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 357) e Verª Manoela Couto (Requerimentos 384, 395 e 396)

Habitação e infraestrutura

Requer informações sobre o cronograma de entrega das casas do conjunto habitacional Olavo Rodrigues.

Indica criação do programa "Luz para Todos os Lares".

Autores: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 386) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 149)

Cultura e lazer

Requer informações sobre a não adesão do município pelo não cumprimento de requisitos para o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

Sugere a realização de eventos mensais com Food Trucks na Praça Barão do Rio Branco e antiga Estação Férrea.

Autores: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 385) e Ver. Mano Gás (Indicação nº 154)

Meio Ambiente / Saúde Pública

Requer informações sobre fiscalização de Endemias em terrenos e residências em completo abandono.

Solicita informações sobre o cumprimento da Lei nº 5.509/2023, que institui o Programa Municipal de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal.

Autores: Bancada Progressista (Requerimento nº 334) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 404)

Gestão de Recursos Públicos e Programas Municipais

Indica a implementação de Central Telefônica Integrada na Prefeitura Municipal de Uruguaiana.

Indica implementação de Farmácia PET no município.

Solicita informações sobre destinação de verbas públicas para o Carnaval 2025.

Requer plano de ações, atas, relatórios e liberações de recursos do FUNDESTRADAS.

Sugere a criação do Calendário Oficial de Eventos do Município de Uruguaiana.

Autores: Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 141 e n. º 142), Verª Stella Luzardo (Requerimento nº 388 e n.º 389) e Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 163)

Inclusão e conscientização

Sugere a realização de Censo Municipal sobre Pessoas com Deficiência.

Propõe a criação da campanha “Mãe prevenida, Bebê Protegido”.

Autores: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 153) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 155).

      A entrega da obra, antes prevista para 2026, agora tem conclusão estimada para 2029, conforme informação confirmada por técnicos do Ministério dos Transportes e fontes do governo, mencionada em repostagem da GaúchaZH.

       A Moção aprovada pelos parlamentares ressalta a importância estratégica da BR-290 para a Região Sul, em especial para o escoamento da produção agrícola, a integração logística com o Mercosul e a segurança dos usuários da rodovia. Os parlamentares também enfatizaram que a mudança no cronograma representa um entrave ao desenvolvimento da região e do país. Além de ligar a capital gaúcha à Fronteira Oeste, a BR-290 é rota obrigatória para o transporte de cargas com destino ao Uruguai e à Argentina.

       “Manifestamos a indignação coletiva com a falta de prioridade do governo federal na condução desse projeto. É uma demanda histórica. Uma estrada que, como todos sabemos, há anos vem ceifando vidas”, destacou o presidente do Legislativo, Juca Gonçalves.

         Novos entraves nas obras

            A duplicação da BR-290, no trecho entre Eldorado do Sul e Pantano Grande, foi anunciada há mais de uma década e já enfrentou diversas paralisações. Atualmente, dos 115 quilômetros previstos, apenas 14,5 quilômetros foram entregues.

      A nova previsão de conclusão, em 2029, foi atribuída a entraves nos lotes 1 e 2 da obra — especialmente à necessidade de reassentar famílias indígenas em uma área de 300 hectares, localizada em Eldorado do Sul.

         Esse processo depende de aprovação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que deve atrasar ainda mais o reinício das obras nesse trecho. Sem um cronograma oficial para a retomada, o governo federal considera 2029 como a projeção mais realista para a entrega da duplicação.

       A matéria da autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada dia 10 de abril de 2025 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

     O objetivo é permitir que o município firme parcerias com a iniciativa privada para a exploração de “naming rights” de seus equipamentos esportivos, como forma de captar recursos e investimentos sem onerar os cofres públicos.

        "Essa medida tem como objetivo fomentar o esporte local, modernizar a infraestrutura pública e estreitar a relação entre o setor privado e a promoção de políticas públicas. Além disso, possibilita maior profissionalização da gestão esportiva, amplia a visibilidade dos espaços públicos e proporciona uma fonte de recursos contínua para sua manutenção e dinamização”, justifica o proponente.

        Conforme o PL, a concessão deverá observar a preservação do interesse público; a transparência do processo de escolha da empresa parceira; a publicidade institucional permitida no espaço concedido, respeitando a legislação vigente; e a vinculação de contrapartidas, tais como: reformas, manutenção do espaço, patrocínio de atividades esportivas e culturais, e demais ações de interesse público.

   A denominação original do equipamento esportivo poderá ser mantida, acompanhada do nome do patrocinador, conforme os termos estabelecidos no contrato administrativo.

     O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios para utilização e exibição do nome da empresa concessionária nos espaços concedidos e o prazo da concessão será definido em edital, observado o limite mínimo de dois anos e no máximo de dez anos, permitida a renovação, conforme critérios de interesse público.

           Os recursos oriundos da concessão de naming rights obrigatoriamente deverão ser aplicados em ações e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão e preferencialmente, na manutenção, reforma e melhoria dos próprios equipamentos esportivos do Município.

           O Tribunal de Contas da União está realizando consulta pública sobre a qualidade e a segurança das pontes em rodovias federais. A iniciativa é uma oportunidade para que cidadãos contribuam com informações e relatos, respondendo um questionário no aplicativo ou no site do TCU.

          Na Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 8 de abril de 2025, foi aprovado requerimento indicando a divulgação e o incentivo à participação popular, para demonstrar a necessidade de melhorias na Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo e na Ponte sobre o Rio Ibucuí. O requerimento é de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas).

          Na plataforma, os cidadãos podem informar o estado, o município e a rodovia onde a ponte está localizada, avaliar aspectos como iluminação, sinalização, largura das vias e possíveis danos estruturais, e anexar imagens.

           Os dados coletados vão apoiar a fiscalização realizada pelo Tribunal para avaliar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

COMO PARTICIPAR

• Pelo aplicativo TCU Mobile

Baixe o TCU Mobile (Android e iOS) em sua loja de aplicativos.

Acesse a funcionalidade de relatos sobre pontes e rodovias e siga as orientações.

• Pelo questionário on-line: CLIQUE ABAIXO

https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=600257:29:

           O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, apresentado dia 8 de abril de 2025, será encaminhado ao Governo do Estado para a viabilidade através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

           A primeira sala de atendimento especial a pessoas neuroatípicas durante o processo de emissão da carteira de identidade foi inaugurada no último dia 2, em Porto Alegre. O objetivo é oferecer um espaço acolhedor para pessoas neuroatípicas e seus familiares através de um atendimento capacitado e ambiente adaptado. O resultado é uma experiência mais tranquila, também para os pais, para emitir a carteira de identidade e ter o direito ao acesso dos serviços essenciais.

        Conforme noticiado, o diretor-geral adjunto do Instituto-Geral de Perícias, Marco Antônio Aurélio Cúrcio, afirmou que o objetivo também é expandir este projeto para os demais postos de identificação.

          Pessoas neuroatípicas são aquelas que possuem o desenvolvimento cognitivo ou neurológico diferentes do padrão de desenvolvimento. São exemplos pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno de Tourette, transtorno de ansiedade social, entre outras. Para este público, ambientes convencionais podem representar desafios e muitas vezes uma certa resistência. O excesso de ruídos e a movimentação podem gerar desconforto e estresse, principalmente para as crianças e adolescentes.

           “Estamos manifestando o interesse de Uruguaiana em ser contemplado com o projeto que representa um grande passo no atendimento especializado e no exercício da cidadania para as pessoas neuroatípicas e suas famílias. A implementação da Sala Girassol no município não só contribuiria para a inclusão, mas também para a garantia de um atendimento mais humano e acessível a todos, reforçando o compromisso com a dignidade e os direitos de cada cidadão.”, afirmou Juca.

         A proposta da vereadora Manoela Couto (PDT) foi distribuída para parecer no dia 7 de abril de 2025. O objetivo é garantir o acesso imediato das vítimas à rede de apoio e promover sua proteção e acolhimento.

    Conforme apresentado, os pontos deverão ser instalados em locais estratégicos durante a realização de grandes eventos do município, como festivais, shows, feiras, festas populares, eventos esportivos e culturais, ou qualquer outra atividade de grande público, visando a divulgação dos trabalhos do município para a proteção da mulher e garantindo que as mulheres em situação de violência possam realizar denúncias de forma segura.

       Nos locais deverão estar disponíveis profissionais capacitados para informar e orientar mulheres sobre os procedimentos legais e encaminhá-las para a rede de proteção; cartazes e materiais informativos sobre os tipos de violência, canais de denúncia (como o Ligue 180 e a Delegacia da Mulher) e serviços de apoio psicológico e jurídico disponíveis; e a divulgação dos serviços de saúde, bem como de informações sobre prevenção de doenças em geral.

     No caso de haver manifestação de alguma vítima no ponto de apoio, esta deverá ser acolhida e encaminhada de imediato à Delegacia da Mulher do Município.

      “A violência contra a mulher é um problema social grave e persistente, demandando ações concretas do Poder Público para prevenção, conscientização e atendimento às vítimas. Grandes eventos são ambientes nos quais as mulheres podem estar mais vulneráveis a diversas formas de assédio e violência”, justifica Manoela.

        O Pl n.º 49/25 busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 320.000,00. São valores realocados nas rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação.

        Também o PL n.º 50/25 que trata da abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.362.228,98. Estes são redistribuídos em rubricas de Gestão de Pessoal, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretaria Municipal de Cultura, Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

       A matéria de autoria do Poder Executivo amplia, na Lei n.° 5.705/24, de três para nove vagas de cozinheiro e de quatro vagas para nove de auxiliar de cozinha, para atendimento à necessidade de excepcional interesse público do município, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEDES.

       De acordo com o Executivo, a crescente demanda e o número de atendimentos evidenciam a insuficiência de pessoal, o que pode comprometer a qualidade dos serviços prestados.

        As contratações realizadas anteriormente atenderam à demanda da Política de Segurança Alimentar, com destaque para o Restaurante Popular, que servia cerca de 200 almoços diários a pessoas em situação de vulnerabilidade social, principalmente idosos e moradores de rua, totalizando cerca de 4.000 atendimentos mensais.

     Atualmente, a realidade mudou. Além da equipe do Restaurante Popular, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) gerencia outros serviços de acolhimento, como a Casa Dois e a Casa Azul, que oferecem até 20 vagas para crianças e adolescentes, e o Serviço de Acolhimento de Adultos e Famílias, com capacidade para 50 pessoas. Em breve, será inaugurada a Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência, com 10 vagas, prevista para junho de 2025.

    As novas contratações serão realizadas, preferencialmente de pessoal selecionado e classificado no Processo Seletivo Simplificado - PSS 169, de 2024.

      A ampliação das vagas busca garantir o atendimento adequado à demanda da Secretaria.

           Na manhã desta quinta-feira, 4 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana sediou curso sobre Emendas Impositivas Municipais, promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó. A capacitação foi ministrada por videoconferência pelo procurador-geral da Câmara de Guaíba/RS e Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo, Fernando Henrique Escobar Bins.
         O curso foi transmitido para o plenário da Câmara, onde cerca de 50 pessoas acompanharam a programação por meio de um telão, com possibilidade de interação direta com o palestrante. Estiveram presentes servidores da Casa, assessores parlamentares, os vereadores, proponente da iniciativa, Mano Gás, e vereadores Márcia Fumagalli e Celso Duarte, secretários municipais, professores universitários e representantes de entidades e organizações da sociedade civil.
           A abertura oficial do evento foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Juca Gonçalves, que ressaltou a importância de discutir temas que contribuam para a qualificação do parlamento e da gestão pública.

          Pela internet, mais de 40 participantes de diferentes regiões do país acompanharam o curso ao vivo, com inscritos das cidades de Alegrete/RS, Barra Velha/SC, Divino/MG, Guaíba/RS, Horizontina/RS, Ijuí/RS, Manoel Viana/RS, Santana do Livramento/RS, São Gabriel/RS, Taboão da Serra/SP e Uruguaiana/RS, abrangendo quatro estados brasileiros.
       Será emitido certificado aos participantes, e a gravação do curso continua disponível nas redes sociais da Câmara para quem desejar rever ou acessar os conteúdos apresentados.

          A 1ª reunião do programa “Câmara Mais Próxima”, realizada no loteamento “João Paulo II”, no dia 3 de abril de 2025, contou com participação da comunidade encaminhando demandas.

      Servidores da Câmara registraram as solicitações dos moradores, que se concentraram na maioria em questões relacionadas à infraestrutura, serviços públicos, saúde e segurança. Entre as principais reivindicações estavam: melhoria na limpeza urbana, troca de lâmpadas e manutenção de praças; aumento da oferta de atendimento médico e fornecimento de medicamentos; e melhorias na segurança, com destaque para a iluminação inadequada e a falta de patrulhamento.

        Outras demandas específicas do bairro incluíram a necessidade de sinalização de trânsito, a instalação de equipamentos para atividades físicas para adultos, o perigo de animais soltos nas vias públicas, terrenos abandonados que acumulam lixo, reforma do centro comunitário, criação de uma área de lazer com arborização para crianças e a valorização dos profissionais da EMEI Gonçalina Alves. Também foram levantadas questões relacionadas ao atraso nos trâmites da Caixa Econômica Federal para regularização de casas e problemas no abastecimento de água, além de elevados custos na cobrança do serviço.

      Estiveram presentes as secretarias municipais de Desenvolvimento Social; de Infraestrutura e Serviços Públicos; de Segurança e Trânsito; de Saúde; e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal, com informações e encaminhamentos dos moradores.

       Na oportunidade, fez uso da palavra o presidente eleito para diretoria do bairro João Paulo II, Jeferson da Rosa Siqueira. “Primeiramente agradecer o Poder Legislativo por estar aqui. Isso para nós é um grande passo. Estamos assumindo a gestão de liderança do bairro, com paciência por que as vezes as coisas não acontecem muito rápido, e com ajuda de todos, seremos uma comunidade exemplo”, afirmou.

 “Câmara mais Próxima”

        O programa “Câmara mais próxima” tem o objetivo de descentralizar as atividades parlamentares, aproximando a comunidade do processo legislativo e identificando as reivindicações dos moradores.

      A ação proporcionará maior acessibilidade aos cidadãos, conduzindo os debates e decisões para diferentes bairros e comunidades, ampliando a participação popular e fortalecendo a transparência.

          Em breve divulgaremos o cronograma das próximas atividades do programa “Câmara mais Próxima”.

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            Na reunião do dia 3 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei que viabilizam na legislação o repasse no valor de R$ 100.000,00, destinados às despesas de manutenção de equipamentos da Clínica Renal, mediante devolução parcial do Poder Legislativo.

            Os recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, serão repassados ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana (HSCCU), em parcela única e destina-se exclusivamente às despesas da Clínica.

        Na oportunidade, foi aprovado o PL n.º 52/25 que autoriza o repasse do município. Ainda prevê que a instituição deverá proceder na prestação de contas ao município, no prazo de, no máximo, 30 dias, e o município a submeterá à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

        Também o Pl n.º 51/25, trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, realocando o valor de rubrica orçamentária da Câmara Municipal para o Fundo Municipal de Saúde.

          O suplente imediato do partido Progressistas, Celso Hernandez Duarte, tomou posso como vereador na manhã desta quinta-feira, dia 3 de abril de 2025.

             O candidato eleito substitui o vereador Anderson Cuco que se licenciou para assumir o cargo de Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.

            No ato da posse, o parlamentar prestou juramento e referiu-se em discurso à trajetória política, agradeceu a família e o apoio da equipe, e o empenho na Câmara para atuação em prol da comunidade.

O boletim informativo desta semana destacará os principais requerimentos e indicações apenas da reunião do dia 1º de abril de 2025, terça-feira. A ação deve-se em virtude da reunião de quinta-feira, dia 3 de abril, ser realizada no Loteamento João Paulo II, com a pauta direcionada às demandas da comunidade local e os pedidos recebidos na atuação do programa “Câmara Mais Próxima”
As matérias na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Auxílio-transporte

Requer informações sobre a viabilidade de auxílio-transporte aos servidores das escolas municipais

Autor: Bancada Progressista, vereadores Juca Gonçalves, Egídio Carvalho e Anderson Cuco (Requerimento nº 309)

 Saúde

Requer disponibilização de servidor da Guarda Municipal para atuação permanente na UPA - Zilda Arns

Requer informações referentes quais serviços estão sendo realizados pelo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Indica parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, programa de acompanhamento psicológico aos profissionais, auxiliares de inclusão e auxiliares pedagógicos, lotados em escolas da rede municipal.

Autor: Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, (Requerimento nº 318), Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 319), e Bancada Progressista (Indicação nº 136)

 Infraestrutura

Requer providências para que no protocolo de autorização para reforma de calçadas seja exigida a implementação da calçada tátil.

Requer informações acerca de indicações sugeridas 2021 e 2022, Projeto de Lei para limpeza de terrenos baldios

Requer informações sobre a Indicação de 2023, que dispõe sobre o Projeto Calçada Solidária.

Indica criação de comissão que adote medidas cabíveis para fiscalizar a atuação da concessionaria RGE no Município.

 Autor: Mesa Diretora (Requerimento nº 322), Bancada Progressista (Requerimento nº 323 e 324), e Verª Lilian Cuty (Indicação nº 138)

       A matéria de autoria da vereadora Manoela Couto (PDT) tem a finalidade de promover a segurança, garantir a ordem pública e apoiar os profissionais de saúde no exercício de suas funções.

         A proposta é compor a “Ronda da Saúde” por equipes da Guarda Municipal para realizar patrulhamentos preventivos e atuar em situações de emergências, conforme a necessidade de cada unidade de saúde. As unidades de saúde abrangidas pelo projeto inclui o hospital “Santa Casa de Caridade”, UPA (Unidades de Pronto Atendimento) e qualquer outro estabelecimento de saúde pública de nível secundário e terciário, conforme a definição estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

         “Nossa proposta é garantir um ambiente seguro e acolhedor nas unidades de saúde, tanto para os profissionais quanto para os pacientes. As unidades de saúde frequentemente enfrentam situações de risco, com aumento de conflitos e até mesmo de violência. A presença da Guarda Municipal nestes locais será uma medida preventiva que contribuirá para a redução desses problemas, além de possibilitar maior tranquilidade para quem depende desses serviços essenciais”, justifica a parlamentar.

          A atuação da Guarda Municipal nas unidades de saúde deverá ter como prioridade a garantia da segurança pública de profissionais de saúde, pacientes e acompanhantes, sem interferir nas funções médicas e administrativas; a prevenção e mediação de conflitos, com foco na segurança e ordem pública nas unidades de saúde; a preservação da ordem pública nas áreas externas e internas dos estabelecimentos de saúde, com apoio à Polícia Militar e Civil, se necessário; e o apoio à vigilância de áreas sensíveis, como emergências, recepções e áreas de alto fluxo de pessoas, sempre dentro das atribuições legais da Guarda Municipal.

            Também prevê autorização para instalação de pontos de monitoramento, câmeras de segurança e outros meios tecnológicos para otimizar a segurança nas unidades de saúde, com o devido treinamento dos agentes da Guarda Municipal.

     A proposição, apresentada dia 1º de abril de 2025, é da bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Anderson Cuco e Egídio Carvalho.

     A via localização em direção ao aeroporto, próximo à AABB à direita, onde existe um loteamento de residências e sem nome . A sugestão do nome faz referência a data de rendição das tropas paraguaias em Uruguaiana, que ocorreu em 18 de setembro de 1865, quando os homens de Estigarribia esgotaram todos os alimentos, exceto o açúcar. Estigarribia entregou sua espada para o Ministro da Guerra brasileiro Silva Ferraz. Em seguida, Dom Pedro II entrou na Vila de Uruguaiana.

      A denominação é necessária para identificação e localização dos endereços para fins de cadastramentos, entrega de correspondências, identificação em geral dos moradores; para organização urbana e sistemas de emergência como bombeiros, policiais e equipes médicas.

     A Lei Orgânica Municipal (Resolução nº 09/90) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal de Uruguaiana, entre outras atribuições, a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, conforme disposto no Art. 66, inciso XV.