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         A matéria, de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), é destinada aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. A regulamentação da lei será feita através do Poder Executivo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

       Os objetivos da proposta são enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com TEA, incentivar e difundir a importância da adaptação do ambiente de trabalho para receber e integrar pessoas com TEA, e promover a não discriminação e o acolhimento de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

       “Esse projeto traz uma segurança que consiste em garantir uma vaga de trabalho para as pessoas com transtorno do espectro autista, reconhecendo as empresas que abraçam essa causa”, justifica o parlamentar.

       Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 5 e 7 de agosto de 2025, com apresentação por assunto.

Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Bem-Estar

Requer informações sobre carga horária médica, número de atendimentos e distribuição de fichas em cada unidade de saúde.

Indica seja disponibilizado mais segurança nas ESFs.

Requer ao Poder legislativo realização de Audiência Pública para instalação de uma UTI Pediátrica Regional em nossa cidade.

Requer providências para o cumprimento da Lei Federal nº 14.602/2023 que dispõe sobre condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Requer informações ao Executivo Municipal sobre o número de vagas da educação básica para educadores físicos.

Autores: Márcia Fumagalli (Requerimento nº 969), Luis Fernando Braite (Requerimento nº 967), Lilian Cuty (Indicação nº 327), Mano Gás, Lilian Cuty e Márcia Fumagalli (Requerimento nº 959), e Manoela Couto (Requerimentos nº 929 e 979).

Transporte, Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Requer medidas para garantir acessibilidade e a instalação de banheiros adaptados para cadeirantes na Escola Marília Sanchotene.

Requer informações sobre o cumprimento do plano de governo no Eixo de Transporte e Mobilidade Urbana.

Requer informação sobre os critérios de escolha dos trechos e logradouros públicos para pavimentação no âmbito do acordo firmado com a empresa BRK Ambiental, objeto do Programa MEDIAR.

Requer informações a respeito da Lei 5107/19 que autoriza à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações da “Estação Rodoviária de Uruguaiana”.

Indica Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – na regularização fundiária de imóveis oriundos da extinta COHAB-RS, no município.

Autores: Luis Fernando Braite (Requerimento nº 971), Manoela Couto (Requerimentos nº 937 e 976), Stella Luzardo (Requerimento nº 981) e Mano Gás (Indicação nº 334).

Assistência Social e Direitos Humanos

Requer ao Poder Legislativo a criação de Frente Parlamentar da Criança, com a missão de promover, acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças.

Indica a Mesa Diretora a criação da Procuradoria Especial da Mulher.

Indica aproveitamento de mão de obra de apenados no Canil Municipal de Uruguaiana.

Indica a implantação do “Banco Vermelho” (projeto de intervenção urbana e social que visa chamar atenção da sociedade para os altos índices de feminicídio no Brasil, utilizando bancos pintados de vermelho, com a frase “Em briga de marido e mulher, se salva a mulher”, acompanhada de dados ou menções à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006).

Requer providências ao cumprimento da Lei nº 5.230 que Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Uruguaiana.

Autores: Márcia Fumagalli (Requerimento nº 969, Indicação nº 328) Manoela Couto (Indicações nº 325 e 326, Requerimento nº 935).

Cultura e Educação

Indica criação de Escola Municipal de Teatro.

Requer informações do PAAR para a PNAB II, edital de sobra recursos da PNAB I destinada à política pública cultural Cultura Viva.

Requer informações a respeito dos critérios para o processo seletivo para o cargo de diretor de escola no município.

Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 331), Manoela Couto (Requerimentos nº 936 e 980).

Transparência e Gestão Pública

Requer informação sobre Conselhos municipais e suas composições.

Requer informações sobre diárias aos acompanhantes de pacientes e usuários dos SUS no Tratamento Fora Domicílio.

Requer informações sobre a situação jurídica da intervenção na Santa Casa de Caridade de Uruguaiana e cópia integral dos planos de trabalho vinculados aos Termos de Fomento celebrados com a entidade nos exercícios de 2024 e 2025, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Requer informações à empresa BRK Ambiental sobre a insuficiência de atendentes à população.

Autores: Manoela Couto (Requerimentos nº 933, 934 e 956), Stella Luzardo (Requerimento nº 982).

      O PL n.º 116/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 412.342,23. Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14109

      A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.039.000,00 é tratada no PL n.º 117/25. A matéria prevê a alocação de recursos no Fundo Municipal de Saúde, destinado à construção do CAPSi.

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14110

       O Projeto de Lei n.º 118/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.890.192,18. O projeto visa alocar recurso em rubrica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14111

        Apresentada na reunião do dia 5 de agosto de 2025, a matéria prevê o preenchimento das seguintes vagas: Assistente Social (até 7 vagas); Psicólogo (até 7 vagas); Pedagogo (até 4 vagas); Advogado (até 2 vagas); Contador (1 vaga); Cuidador (até 40 vagas); Artesão (até 2 vagas); e Motorista (até 5 vagas).

        As contratações ocorrerão por meio de Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de atender a demanda dos serviços prestados nos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelos Centros de Referência de Assistência Social: CRAS 1 – Cabo Luiz Quevedo; CRAS II – Bela Vista e CRAS III – Rui Ramos; pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Família; Equipe de Gestão; e CRAM (Centro de Referência em Atendimento à Mulher).

        A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as principais metas e orientações que nortearão a elaboração do orçamento do Município no próximo ano, detalhando os objetivos da gestão municipal.

        A matéria ficará disponível para apreciação dos munícipes, pelo prazo de 30 dias, tanto na Secretaria desta Casa Legislativa quanto em nossa página no SAPL, podendo ser acessada pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14066

         Entre as informações presentes na matéria, estão: as metas e as prioridades da administração municipal; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.

     A segurança no agronegócio foi tema de reunião realizada nesta terça-feira, 29 de julho de 2025, em Uruguaiana. Promovido pela Frente Parlamentar de Combate aos Crimes no Agronegócio da Câmara Municipal, o encontro reuniu lideranças locais, forças de segurança e representantes do Ministério Público para discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade na zona rural.

       Participaram da reunião os vereadores Stella Luzardo, presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, Márcia Fumagalli e Luiz Fernando Braite. Estiveram presentes ainda representantes do 1º Batalhão de Policiamento de Áreas de Fronteira (1º BPAF), do 9º Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRS), da Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRAB) de Alegrete e o promotor de Justiça Dr. Rogério Meirelles Caldas.

     Durante a reunião, foi debatida a necessidade de reforço no videomonitoramento da zona rural e a integração das ações com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI). Os participantes também abordaram os crimes que afetam o setor, com foco no abigeato.

        Os encaminhamentos do encontro preveem o desenvolvimento de ações conjuntas entre os poderes públicos e a comunidade para ampliar a presença institucional no campo e fortalecer medidas de prevenção e repressão à criminalidade rural.

         A Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, na tarde do dia 24 de julho de 2025, o evento “Debates e Soluções sobre a Violência Doméstica”, reunindo representantes da comunidade, movimentos sociais, instituições públicas e lideranças dos municípios de Uruguaiana, Alegrete, Itaqui e Barra do Quaraí.
      O encontro aconteceu no auditório do Colégio Marista Santana e contou com a presença da delegada Tatiana Bastos, diretora do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil-RS, mentora e professora de Direito Penal, que compartilhou reflexões e experiências práticas no enfrentamento à violência contra a mulher.
       A iniciativa foi proposta pela vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar da Mulher, em parceria com as demais vereadoras Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo. Participaram do evento representantes do Poder Executivo, órgãos de segurança, instituições de ensino, entidades sociais, profissionais das áreas da saúde e do direito, além de estudantes e comunidade em geral.
           Durante as discussões, foram abordados temas como o ciclo da violência, medidas de prevenção ao feminicídio, violência de gênero e seus impactos na vida das mulheres e suas famílias, a importância da denúncia, os avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha e o papel fundamental da rede de apoio às vítimas, composta por família, amigos, órgãos de segurança, saúde, assistência social, educação, Judiciário e movimentos sociais.

Dados apresentados

            A delegada Tatiana Bastos também apresentou dados sobre a violência contra a mulher no Rio Grande do Sul, reforçando a urgência de ações integradas e permanentes para prevenção e acolhimento. Conforme exposto, violência contra a mulher é qualquer ação que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, enquanto a violência de gênero é uma expressão das desigualdades estruturais entre homens e mulheres, motivada exclusivamente pelo fato de a vítima ser mulher. Esse tipo de violência busca manter relações de subordinação e controle, sendo reflexo direto de uma cultura machista e discriminatória. Segundo a autoridade, aompreender essas definições é essencial para enfrentar o problema de forma sistêmica, combatendo tanto as agressões visíveis quanto os padrões sociais que as sustentam.

              Segundo a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (2023), realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, 3 em cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica, e 61% das vítimas não procuraram uma delegacia. No Rio Grande do Sul, o Mapa do Feminicídio 2024 aponta que 84,7% dos agressores são companheiros ou ex-companheiros e que a residência foi o local de 72% dos crimes, revelando que o espaço que deveria oferecer proteção muitas vezes se transforma em cenário de agressões.

           O cenário de desigualdade também se reflete em dados globais. Segundo o Global Gender Gap Report 2025, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, o mundo ainda levará cerca de 123 anos para alcançar a paridade total de gênero. 

Todas as fotos no Facebook da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

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            A proposta foi apresentada no dia 17 de julho de 2025 pelo vereador Mano Gás (Republicanos). “A instituição tem desenvolvido um trabalho relevante e de grande impacto social em nossa comunidade, atuando em diversas áreas. O título permitirá que a Igreja Cristo Vive amplie suas ações e projetos”, justificou o parlamentar.

          Entre as frentes de atuação destacadas estão assistência social, através de ações assistenciais como o Projeto Bom Samaritano, onde são doados pela igreja, alimentos, refeições, roupas, e demais donativos nos bairros carentes, atividades religiosas, atuando na evangelização tanto de crianças, jovens e adultos, bem como promovendo a fé e os princípios cristãos em todos cultos, a ações educativas voltadas para capacitação de crianças e jovens, entre elas, reforço escolar, escola de música, doação de material escolar, cursos de informática e profissionalizantes, e eventos culturais e recreativos na promoção de eventos nos bairros carentes, tanto nas datas de Páscoa e natal, como nas diversas ações desenvolvidas pelos projetos sociais da instituição.

           O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

       Na próxima quinta-feira, 24 de julho de 2025, às 14h30min, a Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Uruguaiana realiza o evento “Debates e Soluções sobre a Violência Doméstica”, no auditório do Colégio Marista Santana.

      A programação contará com a presença da delegada da Polícia Civil-RS, Tatiana Bastos, diretora do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, mentora e professora de Direito Penal.

      Proposto pela presidente da Frente, vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), o encontro tem como objetivo promover o diálogo sobre a realidade da violência doméstica em nível local e estadual, fortalecer a rede de apoio às vítimas e buscar, de forma conjunta, caminhos práticos e efetivos para combater esse problema urgente.

     A iniciativa é aberta ao público e visa reunir representantes de órgãos de segurança, instituições de ensino, entidades sociais, profissionais da área e a comunidade em geral, ampliando a conscientização e a mobilização em defesa dos direitos das mulheres.

        Na reunião do dia 17 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o diretor João Chimendes, responsável pela produção do curta-metragem “Trapo”, que representará a cidade na 53ª edição do Festival de Cinema de Gramado.

      Na ocasião, foi entregue uma Moção de Congratulações e Louvor à equipe do curta, por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas), em reconhecimento à conquista.

    Durante sua manifestação, João relatou a trajetória da produção, solicitou apoio para custear a participação no evento e destacou a importância do momento para a cultura local.

       “Estamos muito felizes, pois além de sermos uma cidade conhecida pelo carnaval, Uruguaiana agora também pode ser reconhecida como uma cidade do cinema. Esse é um marco muito importante para nossa trajetória”, afirmou o diretor.

     A Escola Estadual de Ensino Médio Embaixador João Baptista Lusardo (CIEP), localizada no bairro Prolar, realizou na sexta-feira, 18 de julho de 2025, o projeto “Família na Escola”.

    A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente, prestando atendimento à comunidade com serviços de auxílio nos cadastros da plataforma GOV.BR e com o registro de manifestações por meio da Ouvidoria do Poder Legislativo.

    O evento teve como objetivo fortalecer o vínculo entre a escola, os alunos e suas famílias, promovendo atividades educativas, culturais e recreativas com a participação ativa da comunidade escolar.

        Participaram da iniciativa o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, e os vereadores Celso Duarte e Egídio Carvalho.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana, em parceria com o Instituto Federal Farroupilha – Campus Uruguaiana, divulga nesta sexta-feira, dia 18 de julho de 2025, o resultado oficial da eleição dos representantes do Projeto Jovem Parlamentar 2025. A votação ocorreu durante todo o dia no IFFar, por meio de urna eletrônica cedida pela Justiça Eleitoral.

       Confira a lista:

• 91700 Antonio Barreto - 48

• 90500 Giovana Osto - 36

• 90400 Malu Sampaio - 31

• 90402 Maria Antonia Bach - 22

• 90300 Maria Martines - 18

• 91600 Luis Bernardo - 18

• 90404 Ana Letícia - 15

• 90200 Verlei Gaúcho - 14

• 91601 Salomão - 14

• 90501 Layla Tumalieh - 11

• 90901 Amanda - 10

• 90301 Duda Witt - 9

• 90405 Cristian Lopes - 7

• 90401 Valentyna Ramos - 6

• 90900 Valentine Neimaier - 5

• 90800 Rebeca Araújo - 2

          O projeto tem como objetivo estimular o protagonismo juvenil, a formação cidadã e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. Os eleitos terão a oportunidade de vivenciar o papel de jovens parlamentares, participando de sessões simuladas, elaboração de propostas e debates sobre temas relevantes para a juventude e para a cidade.

           A votação contou com ampla participação dos estudantes dos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio (75%), e o processo eleitoral foi acompanhado por servidores da Câmara, professores e membros da comissão organizadora.

Próximas etapas do projeto

        Com os parlamentares eleitos, o projeto entra agora na fase de formação. Cada jovem parlamentar também contará com o acompanhamento de um vereador da atual legislatura, que atuará como padrinho ou madrinha, auxiliando na compreensão dos processos legislativos e incentivando a participação ativa dos estudantes.

          Os jovens participarão de encontros na Câmara Municipal para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo, debater temas de interesse coletivo e receber orientações sobre como elaborar proposições. A programação inclui capacitações com os eleitos e suplentes, visitas institucionais, oficinas sobre política e elaboração de projetos, além de sessões simuladas no plenário da Câmara e a apresentação final das propostas desenvolvidas pelos jovens.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 8, 15 e 17 de julho de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde e Bem-Estar
Campanha de vacinação e mutirões contra o Sarampo.
Construção de ESF no Condomínio Habitacional Olavo Rodrigues.
Informações sobre horários e escalas de médicos na Policlínica
Reposição do medicamento Finasterida na Farmácia Popular.
Aumento de médicos na Unidade de Saúde da União das Vilas.
Denúncia de negativa de atendimento a idoso.
Fiscalização na unidade de Oncologia.
Aumento de médicos no Plano Alto.
Encerramento dos plantões de Pediatria às 19h.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicações 305 e 308), Mano Gás (Requerimento 899), Luis Fernando Braite (Requerimento 883, 900, 907, 908, 918 e 921).

Enchentes, Assistência Social e Recuperação
Programa Benefício Social Emergencial - Reconstruindo Lares.
Distribuição de kits de limpeza para famílias atingidas.
Suspensão de cobrança de água/luz em áreas alagadas.
Autores: Mano Gás (Indicação nº 302), Manoela Couto (Indicação nº 321) e Paulo Kleinubing (Requerimento nº 874).

Serviços Sociais e Comunidade
Distribuição de ração para animais a famílias em programas sociais.
Criação de Casa de Recreação para Idosos de baixa renda.
Parceria para realização de Feirão de Empregos.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 304) e Mano Gás (Indicação 317 e 309)

Educação e Servidores
Política de Prevenção à Evasão Escolar.
Cumprimento da Lei 5678/2024 (Quadro do Magistério por escola).
Afastamento remunerado para cursos de pós-graduação no Estatuto dos Servidores.
Concessão de Vale-feira a servidores, comissionados e empregados públicos.
Autores: Paulo Kleinubing (Indicação nº 311), Manoela Couto (Requerimento nº 873), Manoela Couto (Indicação nº 322) e Egídio Carvalho (Indicação nº 316).

Transparência, Planejamento e Recursos Públicos
Medidas sobre falta de prestação de contas do Carnaval e recursos do Fundestradas.
Informações sobre uso dos recursos da LOA 2025 (pesquisa e desenvolvimento).
Autores: Stella Luzardo (Requerimento nº 895) e Manoela Couto (Requerimento nº 905)

Cultura, Patrimônio e Museus
Acompanhamento de ação do MPF sobre o Casarão da Família Barbará.
Informações sobre reabertura e revitalização dos museus municipais.
Autores: Manoela Couto (Requerimento nº 872) e Stella Luzardo (Requerimento nº 910)

Infraestrutura e Transporte
Apoio à reativação da linha férrea Uruguaiana x Porto Alegre.
Incluído também aqui por tratar de infraestrutura afetada pelas enchentes (energia/água).
Autores: Bancada Progressista, Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho (Moção nº 192) e Paulo Kleinubing (Requerimento nº 874)

         Na reunião do dia 17 de julho de 2025, participou da reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana o PROCON. Por proposição do vereador Mano Gás (Republicanos), apresentaram as frentes de trabalho e as informações do PROCON a coordenadora, Taiz Brum, e o estagiário de direito, Guilherme Munhoz Brunel.

        Durante a explanação, a equipe destacou que 80% das demandas atuais do estão relacionadas a instituições financeiras, com ênfase em refinanciamentos, empréstimos consignados e contratações não autorizadas.

        A coordenadora relatou casos em que consumidores aceitaram ofertas sem saber que se tratavam de refinanciamentos. Na oportunidade foi reforçada a importância de proteger dados pessoais, como fotos do rosto, documentos e número de CPF, alertando para a crescente prática de golpes com uso de biometria e documentos digitalizados.

      Além do atendimento reativo, o PROCON tem atuado de forma preventiva, com falas em rádios locais e visitas a instituições, promovendo educação financeira e orientação jurídica básica. Os representantes do órgão pediram aos vereadores que ajudem a divulgar essas informações à população, especialmente nos bairros, e reforçaram que o PROCON está à disposição para atender tanto consumidores quanto fornecedores.

       “A população muitas vezes não sabe que pode resolver um problema diretamente no PROCON, sem precisar acionar um advogado ou entrar com ação judicial. A conciliação é o melhor caminho, e conseguimos resolver de imediato diversas situações todos os dias”, afirmou a coordenadora.

     Nos últimos anos, houve redução nas demandas relacionadas a serviços como água e luz, mas o volume de reclamações envolvendo bancos e financeiras aumentou significativamente.

        O PROCON de Uruguaiana atende em média 20 pessoas por dia, com resoluções em mais da metade dos casos. A equipe reforça que o órgão está disponível para mediar conflitos, orientar sobre direitos e prevenir prejuízos antes que eles se tornem ações judiciais.

          A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2025 realizou aberta na quarta-feira, 16 de julho de 2025, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A proposta trata da atualização do inciso XXI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, que define o prazo para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e secretários municipais. Altera-se o prazo na Lei, desvinculando essa definição da última sessão da legislatura, atualmente prevista para até 30 dias antes do pleito eleitoral.

        Conforme estabelece a Constituição Federal, essa definição deve ocorrer a cada legislatura, com aplicação para o período seguinte. Em caso de alteração de subsídios, a medida valeria para a legislatura de 2029 a 2033.

          Na oportunidade, foi destacado que a medida visa adequar o texto da legislação municipal. Assim, a proposta garante segurança jurídica ao processo, respeitando a competência do Legislativo em fixar os subsídios para a legislatura seguinte, conforme prevê a Constituição Federal e orienta Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que, por meio do Ofício Circular DCF nº 34/2024.

      Estiveram presentes os vereadores Adenildo Padovan (presidente da Comissão), Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Mano Gás, Celso Duarte e Luis Fernando Braite.

        Representando a OAB, o advogado Luan Nogueira, informou que, por se tratar apenas da definição do prazo de fixação dos subsídios, a entidade não vê impedimentos à aprovação da emenda.

        A secretária Municipal de Administração, Ecilma Herrera, ressaltou a importância da atualização da Lei Orgânica. “As leis precisam acompanhar o tempo, e esse olhar de modernização é fundamental para que o Executivo e o Legislativo atuem com mais agilidade e eficiência”, declarou.