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    Na reunião do dia 9 de junho de 2025, a Comissão de Finanças e Orçamento recebeu esclarecimentos sobre o projeto de lei que busca autorização do Legislativo para o município contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 100 milhões.

      O financiamento através do programa FINISA (Financiamento à infraestrutura e ao saneamento/despesa de capital), tem a garantia da União. Conforme apresentado, o prazo de pagamento é de 120 meses, com carência de 12 meses. A liberação dos valores é prevista em parcelas.

           As informações foram prestadas pelo Superintendente Executivo de Governo Centro-Sul Gaúcho da Caixa Econômica Federal, Jair Valente Guerra, e do Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, e Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio.

          A autorização Legislativa é um dos critérios para formalizar o pleito junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

          Jair Guerra destacou que se trata de uma operação viabilizada pelas boas condições fiscais da Prefeitura, conforme análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A principal vantagem, segundo o superintendente, é a taxa de juros diferenciada. “Estamos falando de uma operação indexada ao CDI, com taxa de 107,6% do CDI. É uma condição muito mais vantajosa do que as operações sem garantia da União, que chegam a 140% do CDI”, explicou.

         Ele lembrou que o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) acompanha de perto a taxa Selic e que há projeções do Governo Federal indicando redução gradativa dessa taxa nos próximos anos, o que beneficiaria diretamente o valor das parcelas.

          De acordo com o projeto de lei, os recursos poderão ser empregado em cinco eixos: qualificação da estrutura de Saúde Pública; ampliação e melhorias de espaços esportivos, de lazer e inclusão; melhorias, construção e ampliação da infraestrutura urbana e rural; construção, manutenção e ampliação de prédios públicos; e modernização da estrutura Administrativa e Fazendária.

          Os parlamentares fizeram questionamentos sobre as condições verificadas, as projeções de parcelamento e os riscos aos cofres públicos.

     A matéria segue em análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

         Projeto de lei n.º 82/25: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13369

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 3 e 5 de junho de 2025, com apresentação por assunto.

Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde

Requer informações sobre as consultas com médicos clínicos nas ESFs 06, 15, 22.

Requer informações do Programa Federal Mais Acesso a Especialistas.

Indicam disponibilização de leitos de descanso e acolhimento na Santa Casa para pacientes em estágio terminal.

Indica substituição das cadeiras na sala de espera da UPA.

Indica condições adequadas para a operação e deslocamento do Castra-Móvel nos bairros.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Nº 674), Verª Manoela Couto (Nº 687), Vers Mano Gás, Lilian, Márcia, Kleinubing, Padovan, Manoela, Braite, Stella e Egídio (Nº 244), Ver. Luis Fernando Braite (Nº 245), e Verª Márcia Fumagalli (Nº 259)

Educação e Cultura

Requer informações sobre o término das obras do Centro Esportivo Educacional.

Requer informações sobre Programas Educativos nas Escolas e Comunidades sobre Igualdade de Gênero e Prevenção da Violência contra a Mulher.

Indica convênio com Clubes Sociais e de Serviços para uso de espaços culturais e educacionais.

Indica implantação de Educação Financeira desde a Educação Infantil.

Autores: Verª Manoela Couto (Nº 685), Verª Márcia Fumagalli (Nº 714), Bancada Progressista (Nº 250), e Verª Lilian Cuty (Nº 257)

Inclusão

Indica capacitação de servidores públicos para atendimento a pessoas com TEA.

Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Nº 255)

Trabalho e Desenvolvimento Profissional

Indica adesão ao Programa RS Qualificação Recomeçar, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional do RS.

Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Nº 256)

     A sessão ordinária de quinta-feira, dia 5 de junho de 2025, foi interrompida para análise de projetos de lei de regime de urgência urgentíssima pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. Retornou na sexta-feira, dia 6, com nova data para continuidade na segunda-feira, dia 9 de junho de 2025, às 8h.

      Os projetos de lei que entraram na pauta foram:

PLO 85/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.500.000,00, na condição de reforço de recurso financeiro para cobrir despesas com pagamento de salários.

Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13403 

PLO 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00.

Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13402

       De autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), ta proposta tem como objetivo fomentar o esporte local, modernizar a infraestrutura pública e fortalecer a parceria entre o setor privado e a promoção de políticas públicas. A medida também visa profissionalizar a gestão esportiva, ampliar a visibilidade dos espaços públicos e garantir uma fonte contínua de recursos para sua manutenção e dinamização.

     “A aprovação do projeto abre a possibilidade de novos investimentos no esporte, tanto para a manutenção dos espaços quanto para o desenvolvimento de projetos voltados à comunidade. Também evita o uso indevido de nomes de empresas sem autorização”, destacou Celso.

     O projeto institui a possibilidade de concessão do direito de nome, por meio de licitação ou chamamento público, para ginásios, estádios, quadras, centros esportivos e demais equipamentos públicos esportivos municipais.

        Entre os critérios para formalização das parcerias estão: preservação do interesse público; transparência no processo de escolha da empresa parceira; permissão de publicidade institucional nos espaços concedidos, respeitada a legislação vigente; e exigência de contrapartidas como reformas, manutenção, patrocínio de atividades esportivas e culturais, entre outras ações de interesse coletivo.

      A proposta também prevê que a denominação original do equipamento poderá ser mantida, sendo acompanhada do nome do patrocinador, conforme estabelecido em contrato administrativo. O Poder Executivo será responsável por regulamentar, por decreto, os critérios para utilização e exibição do nome da empresa nos espaços públicos.

       O prazo de concessão será definido em edital, com duração mínima de dois anos e máxima de dez anos, podendo ser renovado. Os recursos obtidos com os naming rights deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão, preferencialmente na manutenção, reforma e melhoria dos próprios equipamentos esportivos do Município.

         A proposta, de autoria dos vereadores Egídio Carvalho e Anderson Cuco (licenciado), ambos do Progressistas, foi votada no dia 5 de junho de 2025.
       O objetivo é proporcionar maior organização e previsibilidade às famílias desses servidores, proporcionando mais comodidade e incentivando a permanência dos profissionais no sistema educacional.
     Para o benefício, considera-se profissional da educação aquele que desempenha suas funções no magistério ou em cargos de apoio administrativo e operacional dentro da unidade escolar da rede municipal.
      A prioridade de matrícula se aplica a todas as etapas da educação básica, desde a educação infantil até o ensino fundamental, desde que haja vagas disponíveis na unidade escolar onde o profissional atua. Caso não haja vagas, será assegurada a inclusão da criança na lista de espera.
     O profissional interessado deverá comprovar vínculo funcional com a rede municipal de ensino de Uruguaiana no ato da solicitação da matrícula. Os procedimentos para aplicação da Lei e os critérios de distribuição das vagas deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
        Os autores da proposta destacam que a iniciativa representa um avanço na valorização dos profissionais da educação, impactando positivamente na qualidade do ensino e na motivação dos trabalhadores. A medida também contribui para a logística familiar, reduzindo os desafios com deslocamentos entre o local de trabalho e a escola dos filhos.

      A “Frente Parlamentar Evangélica” foi instalada na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 3 de junho de 2025.

     A proposição do vereador Adenildo Padovan, também eleito presidente da Frente Parlamentar, tem como objetivo fortalecer o diálogo institucional entre o Poder Legislativo e as diversas lideranças e entidades evangélicas no município.

    A composição da Frente Parlamentar conta ainda com os vereadores Márcia Fumagalli (vice-presidente da Frente); presidente do Legislativo, Juca Gonçalves; vereadores Egídio Carvalho; Lilian Cuty; Luis Fernando Braite e Mano Gás.

     Com o propósito de atender às demandas identificadas, a Frente poderá desenvolver ações em parceria com entidades representativas, veículos de comunicação e a comunidade ao longo do ano de 2025.

       Segundo o requerimento de criação da Frente, a iniciativa reconhece a importância histórica e social do segmento evangélico na promoção de valores como a fé, a família, a solidariedade e a dignidade humana.

     O órgão terá como missão acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que contemplem os interesses da comunidade cristã evangélica, bem como estimular ações de combate à violência, promoção da cidadania, recuperação de dependentes químicos e acolhimento social, áreas nas quais as igrejas têm atuado com notório êxito.

       Além disso, esta Frente se alinha ao princípio constitucional da liberdade religiosa, e ao direito de livre organização da sociedade civil, garantindo espaço para que pastores, líderes e entidades evangélicas possam contribuir ativamente com a construção de uma Uruguaiana mais justa, fraterna e comprometida com os valores morais e espirituais que sustentam nossa sociedade.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu, na manhã desta terça-feira, dia 4 de junho de 2025, o Projeto de Lei do Poder Executivo que busca autorizar o município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 100 milhões, com garantia da União.

        Reunidos na sala da Presidência, os vereadores receberam o prefeito, Carlos Delgado, o vice-prefeito, Telson Morsch dos Reis e secretários municipais, que estiveram presentes para apresentar a proposta e esclarecer dúvidas sobre a matéria. Participaram o presidente, vereador Juca Gonçalves, vice-presidente, Adenildo Padovan, 1ª secretária, Marcia Fumagalli, 2º secretário, Egídio Carvalho, 3º Secretária, Stella Luzardo, e demais vereadores Celso Duarte, Mano Gás, Manoela Couto e Lilian Cuty.

       A proposta visa obter recursos por meio do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados exclusivamente a Despesas de Capital, ou seja, investimentos em obras e infraestrutura que contribuam para o desenvolvimento urbano e a melhoria dos serviços públicos.

      O Executivo destaca que a iniciativa é resultado de um processo de recuperação fiscal iniciado ainda em 2017. Desde então, medidas de planejamento e responsabilidade fiscal permitiram a reversão gradual desse quadro.

       “Momento que demonstra a capacidade da gestão e organização financeira de nosso município. Um passo significativo que a Câmara de Vereadores estará junto para analisar com responsabilidade na busca do melhor para a nossa comunidade”, afirmou Juca.

       Segundo o prefeito, a classificação da capacidade de pagamento (CAPAG) realizada pelo tesouro Nacional, evoluiu de “D”, em 2017, para “B+” em abril deste ano, o que representa um marco histórico e assegura a solvência fiscal do Município. Esse avanço, conforme destacou, foi possível graças à continuidade administrativa e ao compromisso com a recuperação das contas públicas.

        O objetivo da proposta, conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, é viabilizar obras estruturantes de médio e grande porte, que o município atualmente não teria condições de executar com recursos próprios.

         A proposta prevê investimentos em cinco eixos estratégicos:

1. Qualificação da estrutura da Saúde Pública;

2. Ampliação e melhorias de espaços esportivos, de lazer e inclusão;

3. Melhorias, construção e ampliação da infraestrutura urbana e rural;

4. Construção, manutenção e ampliação de prédios públicos;

5. Modernização da estrutura administrativa e fazendária.

        A aprovação do projeto de lei é o primeiro passo para a formalização do pleito junto ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. A Caixa Econômica Federal, segundo o Executivo, já realizou análise preliminar e manifestou-se favoravelmente à operação.

       O projeto entrará na pauta da reunião de quinta-feira, dia 5 de maio de 2025, e será analisado pelas Comissões Técnicas na segunda-feira com a presença da Caixa Econômica Federal com informações e esclarecimentos aos parlamentares.

        Projeto de lei na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13369

       A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo que oficialize a música “3º Distrito” como hino da localidade do Plano Alto. A matéria foi apresentada dia 3 de junho de 2025, pela Bancada Progressistas composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho.

        A obra musical de letra e música de Luis Felipe Delgado, Silvio Genro, Hermeto Silva e Afonso Falcão Lopes, foi vencedora do Festival Acampamento. Os versos abordam as diversas localidades que compõem o distrito.

        “Após tantos anos a canção segue viva na memória dos moradores que diariamente em forma de valorização pedem que seja tocada nas rádios locais. É o nosso respeito à cultura e à história, que não pode se perder”, afirmou Juca.

        Prestigiaram o momento, apoiadores da indicação e fez uso da palavra, Luis Felipe Delgado. “A paixão por essa comunidade natal não se conteve em nossos corações apenas, e através da música, nossa melhor forma de expressão, gritamos aos quatro ventos esse sentimento. Essa é uma vitória que engrandece a cultura gaúcha, reforça nossos valores e fortalece os laços que nos unem enquanto povo”, declarou.

TERCEIRO DISTRITO
LETRA E MÚSICA: LUIZ FELIPE DELGADO, HERMETO SILVA, AFONSO FALCÃO E SILVIO GENRO.

Meu coração que é tropeiro,
Que é posteiro e capataz…
“Às vez” até sente medo
Do que a saudade é capaz.

Sangra a alma, Sanga Grande,
Transborda dentro do peito...
Canta um verso, Carumbé
Que o teu canto tem meu jeito.

Nascentes do Touro Passo,
Três Bocas, Ijiquiquá…
Plano Alto… Plano Alto…
Me espera que eu chego já !!!

Chapadão, Ibirocay,
Olhos D'Água são vertentes...
Pito Aceso, Pindaí...
Brotando n'alma da gente.

Ah, meu Terceiro Distrito
Ah, minha antiga paixão...
Escutei o teu chamado, sussurrado...
Vem pras casa, Coração !!!

    Os balancetes são demonstrativos contábeis que se apresentam em conformidade com a Lei Federal 4320/64 que versa sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

     Durante a reunião foram lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e aprovados os balancetes de março (807 páginas), fevereiro (1104 páginas) e dezembro de 2024 (1119 páginas).

     O balancete de janeiro de 2025, com 842 páginas, foi aprovado dia 29 de abril.

As informações estão disponíveis no Portal da Transparência.

    De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PL n.º 70/25 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.256.023,66. São valores a serem redistribuídos nas despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.

 PL na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13130

    Também o PL n.º 71/25 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.167.552,00, para ajuste no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Entre as ações está aporte financeiro para cobrir despesas da ampliação e reforma das ESF 15 e 09; e despesas dos serviços da Cardiologia, do Hospital Santa Casa de Caridade.

 PL na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13132

             A matéria é de autoria da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho. A via está localizada nas proximidades do aeroporto, à direita da AABB, em uma área que conta com um loteamento residencial ainda sem denominação oficial.

          O nome sugerido faz referência ao 29 de maio de 1846, data em que a povoação foi elevada à categoria de Vila e tornou-se sede de um novo município "Uruguaiana", por proposição do farrapo Domingos José de Almeida, então Ministro da Fazenda do Governo Farroupilha. A data marca a consolidação da autonomia política e administrativa do município, desmembrado de Alegrete.

       A denominação é considerada necessária para fins de identificação e localização de endereços, facilitando o cadastramento de imóveis, a entrega de correspondências, a identificação dos moradores e o atendimento por serviços públicos e de emergência, como bombeiros, polícia e equipes médicas.

           De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Resolução nº 09/90), é de competência privativa da Câmara Municipal de Uruguaiana a atribuição de nomes a próprios municipais, vias e logradouros públicos, conforme estabelecido no Artigo 66, inciso XV.

               Em abril deste ano, havia sido apresentado um Projeto de Lei para denominar a mesma via como “18 de Setembro”. No entanto, durante a análise pelas Comissões Técnicas, constatou-se a existência de outra rua com essa mesma denominação, o que resultou na retirada da matéria.

    A Frente Parlamentar da Mulher foi instalada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 29 de maio de 2025. O objetivo é promover o debate, a formulação e o acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção de equidade de gênero, defesa dos direitos das mulheres e combate à violência contra a mulher em todas as suas formas no município.

       A iniciativa é conjunta das quatro vereadoras Marcia Fumagalli (presidente da Frente), Manoela Couto (vice-presidente), Lilian Cuty e Stella Luzardo. Integram a Frente Parlamentar todos os vereadores.

    A criação da Frente Parlamentar da Mulher visa fortalecer a atuação institucional da Casa Legislativa em defesa dos direitos das mulheres, promovendo ações que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência de gênero.

      A Frente Parlamentar da Mulher permitirá a articulação entre o Poder Legislativo, órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, organismos de defesa dos direitos humanos e demais atores comprometidos com a equidade de gênero. O trabalho incluirá a proposição de projetos de lei, realização de audiências públicas, acompanhamento de políticas públicas, apoio a vítimas de violência e promoção da educação em direitos humanos com recorte de gênero.

       Conforme exposto, também contribuirá significativamente para o fortalecimento da rede de proteção à mulher, o incentivo à sua participação política e o combate à discriminação, reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade.

      A matéria foi apresentada em plenário no dia 29 de maio de 2025, por proposição da Mesa Diretora. A sugestão foi recebida pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, no último dia 16, por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uruguaiana e da Associação dos Free Shops de Uruguaiana.

    O projeto estabelece a comemoração anual, no dia 14 de maio, data da publicação da lei que regulamentou a instalação das lojas francas (free shops) no município, um marco jurídico e econômico para a cidade.

    O objetivo é celebrar e valorizar a importância do setor de lojas francas em Uruguaiana, responsável por significativos investimentos no município. O setor contribui diretamente para o desenvolvimento local; estimula a geração de empregos, com a criação de novas oportunidades de trabalho e capacitação profissional; e, reforça a identidade econômica de Uruguaiana, que se consolida como referência no modelo de comércio de fronteira de Lojas Francas no Brasil.

        A proposta também visa estimular a integração com outros setores da economia, como turismo e gastronomia, por meio de eventos temáticos, feiras e ações promocionais que destaquem os produtos e serviços locais. A expectativa é atrair visitantes de outras regiões e países vizinhos, ampliando a visibilidade e o impacto econômico de Uruguaiana.

      Segundo o projeto, a criação da data busca promover o reconhecimento público e institucional do setor, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento sustentável e a valorização das atividades comerciais que diferenciam o município no cenário nacional.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 29 de maio de 2025, contou com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para apresentação e divulgação do programa “Família Acolhedora”.

        Por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), a Secretária Municipal da SEDES, Joana Grecco, assistente social Tailis Dias e psicóloga Mariana Colazo destacaram a importância do programa para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

         O programa é um serviço de acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar de origem por medida de proteção judicial, devido a situações de negligência, abandono ou violência. “É um programa extraordinário porque acolhe com carinho e atenção crianças que, em um abrigo, muitas vezes precisam dividir os cuidados com outras 15 ou 20. Na família acolhedora, elas recebem um olhar individualizado, afeto e cuidado, fundamentais para o seu desenvolvimento”, afirmou Joana.

        A psicóloga Mariana Colazo reforçou que o serviço é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se diferencia do acolhimento institucional pelo ambiente familiar e mais humanizado. “As famílias acolhedoras oferecem às crianças experiências que muitas vezes nunca tiveram, como sentar à mesa para uma refeição em família, ir à praça, à igreja, participar de eventos sociais. Isso impacta diretamente no desenvolvimento emocional e social dessas crianças”, explicou.

       Segundo a equipe, o serviço está ativo em Uruguaiana desde 2022, mas ainda enfrenta o desafio da ampliação. Atualmente, há poucas famílias cadastradas e não há nenhuma disponível para acolher adolescentes. “Precisamos de mais famílias preparadas para essa missão. Nem todos poderão ser acolhedores, mas todos podem ser multiplicadores dessa causa”, destacou Mariana.

       Durante a explanação, as técnicas também esclareceram que o serviço não é caminho para adoção e que as famílias acolhedoras devem ter sua maternidade ou paternidade bem resolvidas. “Elas são pontes para uma nova vida, não o destino final. E o vínculo não se rompe com o fim do acolhimento — muitas continuam como madrinhas ou tios afetivos”, completou Tailis.

     Ao final, a equipe convidou os vereadores e a comunidade a divulgarem o programa, reforçando que qualquer tipo de família pode se candidatar, por exemplo casais heterossexuais ou homossexuais e pessoas solteiras, desde que aprovadas em avaliação técnica.

         Interessados em saber mais sobre o serviço ou em se candidatar como família acolhedora podem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para orientações e início do processo de capacitação.

       Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 27 e 29 de maio de 2025, com apresentação por assunto.
      Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
         As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Desenvolvimento Rural e Apoio ao Produtor
Propõe apoio e a criação de um programa de incentivo aos pequenos produtores de Uruguaiana, com o nome “Casa do Produtor”.
Autor: Verª Stella Luzardo (Indicação nº 230)

Inclusão e Bem-Estar Social
Sugere a criação do Programa Parque Sensorial Inclusivo em Uruguaiana.
Propõe a criação do Programa SORRIR PARA VIDA, voltado à saúde e bem-estar.
Propõe estudos técnicos para adoção de técnicas não invasivas no tratamento de lesões cariosas (cárie dentária) na rede pública de saúde.
Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 231 e 232) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 243)

Saúde Pública
Solicita providências quanto à situação do tomógrafo da Santa Casa de Uruguaiana.
Requer a definição de uma composição mínima como padrão obrigatório nos deslocamentos do SAMI (Serviço Ambulatorial Móvel do Interior).
Requerimento nº 659 – Verª Manoela Couto
Pede informações sobre medidas adotadas pelo município frente ao aumento de casos de doenças respiratórias, internações e falta de leitos hospitalares.
Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 648) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 658 e 659)

Habitação e Desenvolvimento Urbano
Solicita a lista atualizada de suplentes do Conjunto Habitacional Olavo Rodrigues.
Infraestrutura e Convênios
Pede esclarecimentos sobre o convênio entre o Exército Brasileiro e a Prefeitura para manutenção das estradas vicinais.
Autor: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 660) e Verª Stella Luzardo (Requerimento nº 655)

Memória
Sugere a realização de um ato simbólico com o plantio de 12 mudas de árvores no pátio da Casinha da Emília, em homenagem às vítimas do incêndio ocorrido há 25 anos.
Autor: Ver. Celso Duarte (Indicação nº 240)

        A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, nesta quarta-feira, dia 28 de maio de 2025, audiência pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2025.

      O evento foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Adenildo Padovan, e vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto, Stella Luzardo e Luis Fernando Braite, com a explanação da Secretaria de Planejamento Estratégico, através do Secretário Municipal, Carlso Prudêncio, Secretário Adjunto, Waldomiro Arrechaval, e Carla Laís Grillo Alves.

     Durante a audiência, o Poder Executivo demonstrou os principais indicadores das receitas e despesas do município entre os meses de janeiro e abril.

       Entre os dados apresentados, a Receita Tributária Líquida arrecadada foi de R$ 38,3 milhões, o que representa 37,26% da previsão anual. Já as Receitas de Contribuições alcançaram R$ 3,08 milhões, correspondendo a 34,71% do total previsto. As transferências correntes da União somaram R$ 46,4 milhões (38,92% da previsão), enquanto as transferências do Estado atingiram R$ 45,1 milhões (39,99%).

       No que diz respeito às despesas, o município aplicou 22,66% das receitas de impostos e transferências constitucionais em Educação, e 16,75% em Saúde, superando o mínimo constitucional de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012.

     A Despesa com Pessoal do Executivo foi de 48,47% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se dentro do limite legal. Também foi destacado o declínio da Dívida Consolidada Líquida, que caiu de R$ 163,3 milhões em 2024 para R$ 135,2 milhões em 2025, gerando um superávit nominal de R$ 28,1 milhões.

     A atividade, exigida pelo §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir o acompanhamento da execução orçamentária por parte dos parlamentares e da sociedade.

      Relatório completo acessível em : https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/887